FGV Repositório Institucional Acadêmico
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Software platform product management in corporate IT: framework enhancement and evaluation
(2023-06-20) Mori, Vitor Serra
Digital transformation has permeated various aspects of our lives, revolutionizing how we access music, reconnect with old friends, and engage in instant payments. Within this transformative landscape, the ability of technology companies to connect with customer needs by effectively managing products has emerged as a critical capability. A customer-centric approach has gained even more significance as successful business models shift towards "owning the consumer." Consequently, corporate IT organizations have adopted product management practices, with an estimated 70% penetration projected for 2024. Adopting product management in IT organizations typically involves managing software directly supporting business operations and internal software platforms. The latter serves as a foundation for building the former, and its adoption can enhance agility, efficiency, and value creation through reuse and specialization. However, managing software platforms as products presents challenges in identifying opportunities, evaluating them, and ensuring ongoing relevance. This research focuses on the gaps in product planning in managing software platforms as a product in corporate IT organizations. By employing Design Science Research (DSR), a method commonly used in information science in which the research paradigm focuses on developing and validating prescriptive knowledge, an interpretive-constructivist perspective study aims to advance theoretical understanding while providing practical contributions. The research evaluated one existing software product management framework through interviews with software platform managers, proposed modifications, and assessed the progress made with the changes. The theoretical contributions lie in enhancing the understanding of IT organizations' software product management through prescriptive knowledge. In contrast, practical contributions are materialized by a context-aware framework proposal that can offer valuable insights for professionals in the study context and its organizations. Additionally, the project's research approach contributes to the broader field of Design Science Research by bringing a unique perspective for taking multi-stage DSR research; this one focused solely on evaluation and improvement cycles and a research method to evaluate two artifacts simultaneously. The timing of these contributions makes it particularly relevant given the projected increase in product management practices adoption and software platforms as an IT strategic option to create a competitive advantage in its organizations. Additionally, this research details specific challenges and nuances of managing software platforms as products, including topics and study suggestions for future research endeavors.
A obtenção de fontes reais de prova nas investigações internas e os limites probatórios políticos: uma proposta de consolidação de critérios objetivos para sua admissibilidade no processo penal
(2023-09-11) Colombo, Ana Maria do Carmo
As investigações internas são atividade reativa realizada de forma privada na própria empresa e por sua liberalidade, dedicadas a obter informações para esclarecer uma irregularidade por meio da arrecadação de elementos de autoria e de materialidade, que servirão de subsídios para a tomada de decisão pelos gestores da companhia. Sendo decorrente do exercício da autonomia privada, quando destinada a apurar potenciais delitos, a atividade se aproxima dos fins das investigações públicas, revelando sua aptidão para afetar o processo penal, especialmente quanto à arrecadação de fontes reais de prova. Esse cenário justifica a preocupação com a forma de execução do procedimento privado, visando garantir a idoneidade do material potencialmente probatório obtido de modo a ser considerado prova lícita quando inserido no processo penal. Por isso é que o trabalho se dedica a pesquisar, por meio de revisão bibliográfica, quais são, no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime, os limites da atividade de obtenção de fontes reais de prova quando essas instruírem processo penal. Como resultado, sustenta-se a necessidade de observar, ainda que de forma mitigada, as garantias constitucionalmente asseguradas àqueles submetidos à persecução pública, incidindo os limites políticos de prova também nos procedimentos privados. No que toca às limitações decorrentes do direito à privacidade, seu âmbito de proteção, nas relações empregatícias, é o nível de expectativa de intimidade que o empregado nutre quanto ao instrumento que será alvo de investigação. Com relação a esse, a autonomia privada garante ao empresário a prerrogativa de modificar a confidencialidade esperada pelo empregado, desde que o subordinado esteja ciente da vedação do uso dos meios de produção para fins pessoais e da possibilidade de seu monitoramento pelo empregador. Além disso, necessário que o meio de investigação seja legitimado por critérios de justificação, ultrapassando o filtro da proporcionalidade, o qual é composto pelos critérios de suspeita prévia da existência de prova no instrumento sobre o qual se intervirá e de mínima afetação possível da esfera de intimidade do empregado. O tema é complexo e dotado de nuances que esvaziam qualquer pretensão de esgotá-lo. Entretanto, entende-se que tais critérios permitem indicar alguns limites à atividade de obtenção de fontes reais de prova no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime quando essas forem utilizadas para instruir processo penal.
Estudo de caso sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração S/A
(2023-09-08) Rocha, André Ferreira da Rosa
Embora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja comum e bem aceita na falência, é medida ainda rara e controversa na recuperação judicial. A ausência de regulamentação e a provável incompatibilidade entre os institutos fazem com que a convolação em falência seja apontada como solução para o tratamento da fraude na recuperação. O caso da MMX Sudeste Mineração S.A., do empresário Eike Baptista, foi um dos raros em que a desconsideração foi aplicada em uma recuperação judicial. O caso é paradigmático e polêmico pelo pioneirismo e potencial que tem de fornecer lições ali empreendidas. Em vista disso, o presente estudo do caso tem por objetivo central: (i) realizar uma análise crítica sobre a aplicação da desconsideração na recuperação da MMX; (ii) responder tanto acerca da possibilidade de se aplicar a desconsideração na recuperação judicial, quanto da compatibilidade entre os institutos e (iii) orientar Magistrados, advogados, administradores e gestores judiciais a como tratar a fraude em regime recuperacional. A pesquisa inicialmente demonstra que a personalidade de Eike Baptista apresenta as características do perfil fraudador, evidenciadas por situações vividas pelo empresário, suas correlações com os motivadores e pela classificação da fraude corporativa. Enquanto a fraude na MMX é manifestada pelo calote dado nos credores pela utilização desvirtuada da recuperação judicial e pelo mecanismo de pump and dump, perpetrados pelo empresário em benefício próprio e prejuízo a terceiros. A abertura do incidente de investigação em sigilo ex parte com contraditório diferido, requerido pelo administrador judicial, representou o ponto forte da medida adotada. No entanto, o não afastamento dos dirigentes da companhia representou seu ponto fraco. É precisamente a destituição do sócio e de seus administradores da gestão da recuperanda, prevista no art. 64 da Lei de recuperação, que pode tornar exitosa a desconsideração na recuperação e propiciar a compatibilidade entre os institutos. A título de contribuição, esta pesquisa traça uma análise sobre as medidas de imputação de responsabilidade, alternativas à desconsideração, e discorre sobre a atividade de rastreamento de ativos, tema relevante em casos de fraude e que envolvam desvio e ocultação patrimonial.
A (in)competência dos municípios para fiscalizar a CFEM: aspectos constitucionais e regulatórios
(2023-09-21) Vieira, Francisca Stael Freire
Neste trabalho, examinamos os problemas relativos à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), contrapartida financeira estabelecida na Constituição Federal de 1988, cuja regulação até o momento não foi editada em lei complementar. No art. 23, XI, da Carta Magna, é atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competência comum para fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. Na ausência de regulação, a Lei nº 13.575/2017 atribuiu à Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência para realizar a fiscalização, atividade hoje exercida por apenas cinco agentes fiscais em todo o Brasil. Não é difícil imaginar a situação caótica em que se encontra a fiscalização da atividade minerária e da arrecadação da CFEM. Em nosso entendimento, os municípios poderiam contribuir para tornar efetiva essa fiscalização, tendo em vista que o Brasil é uma federação e considerado o arcabouço legislativo existente. O objetivo do presente trabalho foi, portanto, analisar como os municípios podem participar da fiscalização da arrecadação da CFEM. Para tanto, adotando modelo de resolução de problema, procuramos responder a essa questão de três formas: em primeiro lugar, pela análise das possibilidades de cooperação entre União, estados e municípios para fiscalizar a CFEM; em segundo lugar, pela análise da legislação atualmente em vigor, inclusive criticando-a e fazendo propostas para o seu aperfeiçoamento; em terceiro lugar, pelo oferecimento de caminhos legais que, mesmo em face de todas as restrições existentes na legislação atual, acreditamos possam ser utilizados pelos municípios para fiscalizar a CFEM.
Paradiplomacia ambiental: o papel das cidades na governança global do clima em 30 anos de RIO-92
(2023-10-19) Pinha, Rafael Lisbôa Salgado
Este trabalho propõe-se a debater o papel das cidades nos novos arranjos internacionais e como redes de governos locais contra mudanças climáticas têm conquistado resultados expressivos e, em alguns casos, com mais agilidade e efetividade do que a diplomacia ambiental conduzida por Estados, considerados os atores principais da política externa. Para isso, são analisados os últimos 30 anos de governança global do clima, desde a Rio-92, Conferência das Nações Unidas tida como marco fundamental do debate ambiental, para investigar a evolução da participação das cidades na agenda climática internacional. A presente dissertação pretende traçar um panorama do desempenho dos países e das redes transnacionais de cidades, em especial a C40 (Rede C40 de Grandes Cidades para Liderança Climática), nas principais Cúpulas do Clima da ONU nessas três décadas e comparar as conquistas obtidas pelas negociações – oficiais – dos governos nacionais e – paralelas – dos governos subnacionais. A atuação dos governos locais parece ganhar ainda mais importância com a ascensão nos últimos anos de líderes nacionais que são negacionistas da questão ambiental – como Donald Trump, nos EUA, e Jair Bolsonaro, no Brasil. Diante da inércia estatal na proteção ao ecossistema nesses países, atores subnacionais tomaram para si a responsabilidade e se tornaram interlocutores no debate internacional do clima, assumindo posicionamentos que contrariavam as diretrizes estatais sobre o tema. Por isso, além de examinar a dimensão hoje da atuação das cidades na governança ambiental, esta pesquisa também se debruça sobre a nova dinâmica – não mais meramente complementar e, em alguns casos, até conflitiva – que se estabelece entre diplomacia estatal e paradiplomacia em relação à pauta climática. Apesar do avanço da paradiplomacia ambiental nos últimos 30 anos, com a celebração de acordos de cooperação contra mudanças climáticas por cidades em todo o mundo, ainda existem entraves jurídicos que, do ponto de vista formal, podem representar obstáculos para atuação externa de governos locais. E esses desafios legais, institucionais e operacionais também são objeto de reflexão deste trabalho.
