Submissões Recentes

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Reflexões sobre a concessão liminar do divórcio à luz do direito brasileiro
(2023) Pereira, Emily de Medeiros
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise abrangente sobre a viabilidade da concessão liminar do divórcio, fundamentando-se nos argumentos favoráveis e contrários suscitados pela doutrina e jurisprudência brasileira. Busca-se estabelecer uma comparação entre os argumentos, com o intuito de propor uma resposta que possa orientar os profissionais do Direito diante dos questionamentos comuns encontrados na prática forense cotidiana. Nesse sentido, realizar-se-á uma análise detalhada do tema, abordando a sua fundamentação conceitual e histórica, além de apresentar distintas decisões judiciais relacionadas, para demonstrar que a concessão liminar do divórcio não apenas se mostra factível, mas também pode ser de suma importância para assegurar os direitos fundamentais e os princípios processuais pertinentes.
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O Regime Regulatório das Autorizações Ferroviárias e as Implicações no Pacto Federativo: uma análise da compatibilidade jurídica de autorizações ferroviárias intraestaduais outorgadas pela ANTT à luz da divisão constitucional de competências dos entes federados
(2023) Filho, Fabio Amorim da Rocha
O presente estudo tem como objetivo analisar o poder de a União Federal, por meio da ANTT, outorgar autorizações ferroviárias, tendo em vista o pacto federativo e a divisão de competência entre os entes federados em matéria de oferta e operação de infraestrutura de transporte ferroviário. Para iniciar a discussão, será analisada a sistemática, constitucional e infraconstitucional, acerca da competência dos entes federativos para legislar sobre transporte ferroviário e sistemas de viação, bem como construir, operar e manter as vias férreas. Em sequência, dar-se-á foco à jurisprudência do STF, no que concerne à divisão de competências dos entes federativos, sobretudo, quanto aos serviços públicos relacionados à infraestrutura de transporte. Então, o regime de autorizações ferroviárias será analisado, com foco em compreender as regras e os fundamentos jurídicos associados à competência para a outorga. A fim de ilustrar a discussão precedente, o artigo se propõe a realizar um estudo de caso, de forma comparativa, entre uma ferrovia outorgada pelo Ministério de Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres e a primeira ferrovia estadual autorizada do país.
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Os efeitos da avaliação de desempenho: um estudo de caso em uma cooperativa de crédito
(2024-01-31) Ferreira, Emerson de Almeida
O presente estudo tem como propósito central investigar quais os efeitos a avaliação de desempenho geram nos profissionais de uma cooperativa de crédito. Nessa direção, visa analisar quais fatores influenciam no sentimento de confiança dos colaboradores após receberem suas avaliações de desempenho, em uma das maiores cooperativas de crédito do Brasil. No que se refere a metodologia, o presente trabalho valeu-se de uma abordagem qualitativa, em que os dados da pesquisa foram obtidos em duas etapas: através do levantamento do referencial teórico sobre avaliação de desempenho, analise sobre a utilização de fatores objetivos e subjetivos nas avaliações e, por fim, os principais paradigmas sobre o tema; e a utilização do método de análise de conteúdo, onde foram realizadas 15 entrevistas semiestruturadas, com colaboradores da empresa pesquisada. Os resultados do estudo indicam que os colaboradores percebem seus gestores despreparados no momento de realizar os feedbacks. Também se constatou que os fatores subjetivos são utilizados sem critério ou alinhamento entre a empresa e seus gestores, ficando, totalmente, a cargo do gestor atribuir subjetivamente suas avaliações, o que acaba gerando nos colaboradores um sentimento de injustiça, além da falta de alinhamento.
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Violações de direitos autorais com o uso de inteligência artificial generativa: uma análise do caso “Drake e The Weeknd”
(2023) Ximenes Júnior, Élcio de Lacerda
O presente estudo busca inicialmente expor o problema dos deep fakes (ou deep voices) em um recorte de sua aplicação na indústria da música: a replicação de vozes de intérpretes por meio da utilização de softwares de inteligência artificial generativa. A hipótese apresentada supõe a violação de direitos autorais, como se infere do título deste trabalho; todavia, a investigação do entendimento doutrinário e do ordenamento jurídico brasileiro revela que a incidência da Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 não é absoluta nas vozes dos intérpretes, havendo situações em que as violações ocorrerão apenas aos seus direitos da personalidade. A análise jurídica do notório caso “Drake e The Weeknd” concluiu que para se verificar quais direitos foram violados, é necessária a verificação dos dados utilizados pelo algoritmo em seu treinamento por machine learning, cujo fornecimento é feito, por sua vez, pelo usuário (pessoa física). Estes registros, contudo, não são disponibilizados pelas plataformas, e a inexistência de regulamentação específica na legislação brasileira apenas agrava o problema no tocante à persecução das devidas medidas reparatórias pelo titular do direito violado. São sugeridas, por fim, proposições legislativas regulamentadoras: na esfera preventiva, como a imposição de filtros transparentes de detecção ética e legal a serem adotadas pelas plataformas, o que já ocorre no caso do ChatGPT; e na esfera responsiva, como a imposição de verificação de identidade do usuário para login na plataforma.
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A aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas em casos de fenômenos da natureza: uma análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Silveira, Esther Martins Mendes da
No contexto do direito contratual, certas decisões judiciais, ao resolver disputas entre as partes, podem ter impacto não apenas no contrato em questão, mas também em futuras controvérsias semelhantes. Este estudo realiza uma análise jurisprudencial do posicionamento do direito brasileiro, com foco no Superior Tribunal de Justiça, diante de alegações de inadimplemento e pedidos de rescisão ou revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão por parte de produtores agrícolas. Essas alegações decorrem de adversidades climáticas e fenômenos naturais extraordinários e/ou imprevisíveis em contratos de safra. O objetivo central é avaliar se o judiciário, diante dessa situação, tem decidido em favor da equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos, ou se está contribuindo para a manutenção do desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. O estudo inicia apresentando uma visão geral da compreensão da Teoria da Imprevisão pela doutrina brasileira e sua aplicação no direito contratual do país. Posteriormente, são analisadas as jurisprudências mais citadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais relacionados a contratos de compra e venda de soja e milho afetados por estiagens, secas e pragas. Nota-se que as decisões do Tribunal muitas vezes parecem inadequadas e negligentes em relação à equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos. Fenômenos naturais são frequentemente tratados de forma genérica, sem a devida tecnicidade, e os processos são abordados de maneira abstrata, em vez de considerar cada caso individualmente, dada a relevância da matéria. Diante disso, o estudo destaca alternativas para superar essa controvérsia e evitar instabilidade no setor agrícola, impedindo custos adicionais à produção e preservando a função social do contrato. Propõe-se uma abordagem mais técnica e caso a caso, em contraste com a tendência atual do tribunal, visando restabelecer a equidade contratual e evitar o desequilíbrio propagado por interpretações inadequadas.