Submissões Recentes

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Contribuição à Consulta Pública sobre Proposta de Diretrizes para Tratamento das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica com vencimento entre 2025 e 2031 Consulta Pública MME nº 152/2023
(FGV CERI, 2023-08) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romario
A contribuição do FGV CERI (Centro de Estudos de Regulação em Infraestrutura) à Consulta Pública nº 152/2023 do Ministério de Minas e Energia (MME), de caráter independente, tem por objetivo primordial o oferecimento de subsídios, avaliações e reflexões para a tomada da melhor decisão, pelo Poder Concedente, acerca do futuro das concessões de distribuição de energia elétrica vincendas no horizonte de 2025 a 2031, na forma de um conjunto de diretrizes regulamentares. Há exatamente um ano, a FGV (por meio do CERI e da Escola de Direito SP), em parceria com a EDP, lançaram o livro/projeto de P&D intitulado “Concessões no Setor Elétrico: Evolução e Perspectivas”, o qual contempla pesquisa acadêmica relevante sobre alternativas de tratamento a 129 concessões de G/T/D com vencimento nos próximos 10 anos, aí incluídas as 20 outorgas de distribuição objeto desta CP. A própria Nota Técnica nº 14/2023/SAER/SE, que instrui esse procedimento, inclui o mencionado estudo entre as suas referências. Reconhecendo os avanços em termos de transparência e disposição para o diálogo por parte do MME nesse importante processo de regulamentação, a nossa contribuição, para além do escopo das diretrizes ora propostas, aponta ainda oportunidades de harmonização de regras e critérios de renovação de concessões nos três segmentos da indústria (para maior coesão e coerência de uma política funcional de gestão de outorgas), bem como de fortalecimento institucional do processo de discussão pública de normas regulamentares. No ensejo, aplaudimos a iniciativa e congratulamos o MME pela qualidade e profundidade das avaliações e fundamentações das propostas de diretrizes para tratamento às concessões de distribuição vincendas, augurando que o resultado desta CP possa trazer equilíbrio entre as diferentes posições e direcionar a modernização setorial rumo à transição energética e à descarbonização, para a qual as redes de distribuição são absolutamente nevrálgicas. As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva da autora, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.
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Águas residuárias urbanas: o que são e como tratá-las: uma contribuição à regulamentação do tema
(FGV CERI, 2023) Pereira, Luiz Firmino Martins; Costa, Luciana de Andrade; Capodeferro, Morganna Werneck; Canedo, Paulo; Miguez, Marcelo
Esta nota tem como objetivo apresentar um conjunto de princípios e diretrizes a serem considerados em uma eventual regulamentação da componente drenagem em seu papel indissociável com o esgotamento sanitário urbano. Tais proposições visam a subsidiar a atuação dos atores envolvidos, especialmente no plano estadual, de modo a suprir lacunas normativas e contratuais previamente identificadas em estudos desenvolvidos pelos pesquisadores do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI).
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Made in Cascavel: a case study on the export of pasteurized eggs to the United Arab Emirates
(2024-01-18) Martins, Pedro Bruno Carneiro
Chicken eggs have been considered a staple food in human diet all over the world. Despite the relevance of the industry and its products, the Brazilian and international literature on the internationalization of hen egg producing companies is scarce. Given the need to provide managers with some guidelines in the complex process of internationalization, especially with regard to international market selection and international market entry strategy, it was analyzed if the company object of the present case study was ready to expand internationally based on its business model, domestic competitive landscape, resources and capabilities. After, an extensive research of the literature, together with the participation in an international food fair (ANUGA 2023) and conversations with key individuals in the sector, led to the selection of the internationalization frameworks proposed by the traditional literature that best address the reality of egg producing companies. It was concluded that the models developed by Cavusgil (1985) for international market selection and Dunning (1980) for foreign market entry strategy cover all the main strategic factors to be considered when drafting the process of internationalization. Despite the limitations faced in collecting secondary data and the number of interviews conducted, the present paper inaugurates the first steps towards the elaboration of the internationalization plan for Brazilian hen egg producers who aim to export its products.
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The impact of remanufacturing: a partnership between brands and consumers
(2024-02-09) Barbanti, Juliana de Campos Maia
This study aims to deepen the understanding of how consumers and brands can cooperate to reach more sustainable levels of consumption in the circular economy. Sustainability and circular economy are topics that have gained relevance throughout the past years as unbounded consumption and inadequate disposal of used products rampantly increase, progressively reducing the availability of raw materials and natural resources and, consequently, expanding the hazardous impact of climate change and trash production. To add up to this equation, recent inflation, and economic uncertainty force consumers to become more aware and conscious of their habits and choices when spending. Therefore, to answer this challenging landscape, a few incumbent brands are timidly piloting different disposal strategies for which they need the cooperation and partnership from consumers to be successful. Thus, this is a case study, through which Ambev’s strategy in Brazil will be investigated both through data obtained from interviews with the company’s managers, and researched data accessed through public company reports and media vehicles to provide an in-depth comprehension of the phenomena and its impact in a real case scenario. It is expected that the understanding developed by the end of this study will generate guidelines through which brands will be able to design effective and valuable interactions with their consumers in the endeavor of partnering towards more sustainable levels of production and consumption.
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A sociedade anônima do futebol e os aspectos societários da lei nº 14.193/2021
(2023) Guardia, Júlia Palmeira Villanova Guarneri
O presente trabalho se propõe a estudar os aspectos societários da Lei nº 14.193 de 2021, legislação que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), e entender a importância que essa legislação tem no cenário futebolístico nacional, tanto nos seus aspectos administrativo, econômico e desportivo, quanto no aspecto cultural. Desse modo, a presente pesquisa objetiva responder a seguinte pergunta: de que forma a Lei nº 14.193 pode contribuir para a evolução da regulamentação do futebol, em relação às leis anteriores e no sentido da profissionalização da gestão esportiva? A fim de chegar à resposta a essa pergunta, a metodologia deste trabalho foi pautada na análise legislativa e pesquisa bibliográfica. Os resultados encontrados por esta pesquisa confirmam a hipótese, isto é, de que a Lei nº 14.193 representa uma relevante evolução no contexto da regulamentação desportiva, especialmente em relação à Lei Zico e à Lei Pelé. Assim, conclui-se que a Lei nº 14.193 é um mecanismo fundamental para garantir o desenvolvimento e a boa governança na gestão do futebol no Brasil, capaz de atrelar a regulação jurídica e econômica com a modernização do desporto.