FGV Repositório Institucional Acadêmico
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A (in)competência dos municípios para fiscalizar a CFEM: aspectos constitucionais e regulatórios
(2023-09-21) Vieira, Francisca Stael Freire
Neste trabalho, examinamos os problemas relativos à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), contrapartida financeira estabelecida na Constituição Federal de 1988, cuja regulação até o momento não foi editada em lei complementar. No art. 23, XI, da Carta Magna, é atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competência comum para fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. Na ausência de regulação, a Lei nº 13.575/2017 atribuiu à Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência para realizar a fiscalização, atividade hoje exercida por apenas cinco agentes fiscais em todo o Brasil. Não é difícil imaginar a situação caótica em que se encontra a fiscalização da atividade minerária e da arrecadação da CFEM. Em nosso entendimento, os municípios poderiam contribuir para tornar efetiva essa fiscalização, tendo em vista que o Brasil é uma federação e considerado o arcabouço legislativo existente. O objetivo do presente trabalho foi, portanto, analisar como os municípios podem participar da fiscalização da arrecadação da CFEM. Para tanto, adotando modelo de resolução de problema, procuramos responder a essa questão de três formas: em primeiro lugar, pela análise das possibilidades de cooperação entre União, estados e municípios para fiscalizar a CFEM; em segundo lugar, pela análise da legislação atualmente em vigor, inclusive criticando-a e fazendo propostas para o seu aperfeiçoamento; em terceiro lugar, pelo oferecimento de caminhos legais que, mesmo em face de todas as restrições existentes na legislação atual, acreditamos possam ser utilizados pelos municípios para fiscalizar a CFEM.
Paradiplomacia ambiental: o papel das cidades na governança global do clima em 30 anos de RIO-92
(2023-10-19) Pinha, Rafael Lisbôa Salgado
Este trabalho propõe-se a debater o papel das cidades nos novos arranjos internacionais e como redes de governos locais contra mudanças climáticas têm conquistado resultados expressivos e, em alguns casos, com mais agilidade e efetividade do que a diplomacia ambiental conduzida por Estados, considerados os atores principais da política externa. Para isso, são analisados os últimos 30 anos de governança global do clima, desde a Rio-92, Conferência das Nações Unidas tida como marco fundamental do debate ambiental, para investigar a evolução da participação das cidades na agenda climática internacional. A presente dissertação pretende traçar um panorama do desempenho dos países e das redes transnacionais de cidades, em especial a C40 (Rede C40 de Grandes Cidades para Liderança Climática), nas principais Cúpulas do Clima da ONU nessas três décadas e comparar as conquistas obtidas pelas negociações – oficiais – dos governos nacionais e – paralelas – dos governos subnacionais. A atuação dos governos locais parece ganhar ainda mais importância com a ascensão nos últimos anos de líderes nacionais que são negacionistas da questão ambiental – como Donald Trump, nos EUA, e Jair Bolsonaro, no Brasil. Diante da inércia estatal na proteção ao ecossistema nesses países, atores subnacionais tomaram para si a responsabilidade e se tornaram interlocutores no debate internacional do clima, assumindo posicionamentos que contrariavam as diretrizes estatais sobre o tema. Por isso, além de examinar a dimensão hoje da atuação das cidades na governança ambiental, esta pesquisa também se debruça sobre a nova dinâmica – não mais meramente complementar e, em alguns casos, até conflitiva – que se estabelece entre diplomacia estatal e paradiplomacia em relação à pauta climática. Apesar do avanço da paradiplomacia ambiental nos últimos 30 anos, com a celebração de acordos de cooperação contra mudanças climáticas por cidades em todo o mundo, ainda existem entraves jurídicos que, do ponto de vista formal, podem representar obstáculos para atuação externa de governos locais. E esses desafios legais, institucionais e operacionais também são objeto de reflexão deste trabalho.
Ataque à democracia e repercussão do dia 8 de janeiro
(FGV ECMI, 2023) Ruediger, Marco Aurélio; Grassi, Amaro; Sabbatini, Letícia; Contente, Renato; Almeida, Sabrina Karlla Oliveira de; Piaia, Victor Rabello; Carvalho, Mariana; Cordeiro, Maria Sirleidy; Dienstbach, Dalby; Beilke, Neubiana; Silva, Lucas Roberto da; Barboza, Polyana; Dias, Carlos Cardoso; Rabello, Thaís; Thomaz, Renata; Almada, Daniel; Gomes, Luis
Este relatório explicita o debate público digital acerca dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Analisando o Twitter, foi possível destrinchar as redes de interações em torno do supracitado episódio, identificando ainda como o debate temático se desenvolveu, com ênfase nas discussões sobre intervencionismo e forças de segurança. Adentrando também o Telegram, foram monitorados grupos públicos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e, em alguma medida, aos atos antidemocráticos, indicando as narrativas e os argumentos em circulação nesses espaços. Nota-se, de forma geral, uma forte mobilização do campo progressista, que repudiou as manifestações e as vinculou a Bolsonaro.
The Attack on democracy on January 8 and its repercurssion
(FGV ECMI, 2023) Ruediger, Marco Aurélio; Grassi, Amaro; Sabbatini, Letícia; Contente, Renato; Almeida, Sabrina Karlla Oliveira de; Piaia, Victor Rabello; Carvalho, Mariana; Cordeiro, Maria Sirleidy; Dienstbach, Dalby; Beilke, Neubiana; Silva, Lucas Roberto da; Barboza, Polyana; Dias, Carlos Cardoso; Rabello, Thaís; Tomaz, Renata; Almada, Daniel; Gomes, Luis
This report addresses the digital public debate regarding the antidemocratic protests of January 8 in Brasília. The analysis on Twitter enabled a dissection of the network of interactions around the episode and an understanding of how the debate on the topic developed, focusing on discussions about interventionism and security forces. There was also a monitoring analysis on Telegram, including public groups aligned with former President Jair Bolsonaro and, to some extent, the antidemocratic protests, indicating the narratives and arguments circulating in these spaces. In general, there was a strong mobilization of the progressive sector to repudiate the demonstrations and connect them to Bolsonaro.
Der angriff auf die demokratie am 8. januar und seine auswirkungen
(FGV ECMI, 2023) Ruediger, Marco Aurélio; Grassi, Amaro; Sabbatini, Letícia; Almeida, Sabrina Karlla Oliveira de; Piaia, Victor Rabello; Carvalho, Mariana; Cordeiro, Maria Sirleidy; Dienstbach, Dalby; Beilke, Neubiana; Silva, Lucas Roberto da; Barboza, Polyana; Dias, Carlos Cardoso; Rabello, Thaís; Tomaz, Renata; Almada, Daniel; Gomes, Luis
Diesem Bericht liegt eine Untersuchung der digitalen öffentlichen Debatte über die antidemokratischen Aktionen am 8. Januar in Brasilia zugrunde. Mittels einer Twitter-Analyse war es möglich, die Interaktionsnetzwerke rund um das Ereignis zu entschlüsseln und zu erkennen, wie sich die Diskussion entwickelte. Der Schwerpunkt der Untersuchung lag auf Diskussionen über militärischen Interventionismus und Sicherheitskräfte. Auf Telegram wurden öffentliche Gruppen beobachtet, die mit dem ehemaligen Präsidenten Jair Bolsonaro und bis zu einem gewissen Grad mit den antidemokratischen Aktionen in Verbindung standen. Der Bericht beleuchtet die in diesen Gruppen verbreiteten Narrative und Argumente. Im Allgemeinen war eine starke Mobilisierung des progressiven Lagers festzustellen, das die Demonstrationen ablehnte und diese mit Bolsonaro in Verbindung brachte.
