Submissões Recentes

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Análise empírica e propositiva das ações sociais de responsabilidade civil previstas na Lei nº 6.404/76
(2023) Azevedo , Rodrigo Bellotti
Volta-se o presente trabalho a mapear as características e o grau de utilização das ações sociais de responsabilidade contra administradores e acionistas controladores (arts. 159 e 246, da Lei nº 6.404/76), entre 1987 e 2023, em âmbito do TJ/SP, TJ/RJ e TJ/MG, tendo como objetivos específicos: (i) identificar a quantidade de ações relacionadas à aplicação do arts. 159 e 246; (ii) averiguar quais são os atores responsáveis pela sua propositura, contrastando a participação das sociedades, legitimadas ordinárias, com a dos acionistas, legitimados extraordinários; (iii) localizar a distribuição dos processos ao longo dos anos, tentando, se possível, observar algum padrão de crescimento na propositura de ações; e (iv) mapear os desfechos e resultados das demandas perante os órgãos julgadores do TJ/SP, TJ/RJ e TJ/MG, a fim de compreender como as ações sociais de responsabilidade têm sido adereçadas. Para tal, foram coletados acórdãos das plataformas de busca jurisprudencial de cada um dos Tribunais, separados e agrupados em uma base de dados que guiou a realização de toda a análise. Após, à luz dos resultados apurados, e dos preceitos da doutrina especializada, cuidou o trabalho de levantar uma série de sugestões e recomendações ao regime dos arts. 159 e 246, da Lei nº 6.404/76.
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Negócios racionais e famílias emocionais: o diagnóstico de potenciais tensões como ferramenta na prevenção de conflitos em uma sociedade empresária familiar
(2023) Fleig , Pietra Monteiro
O presente trabalho organiza e combina abordagens de estudos especializados no tema dentro dos âmbitos jurídico e administrativo. Tem como objetivo o mapeamento de potenciais tensões em sociedades empresárias familiares, decorrente da coexistência dos subsistemas que a compõe: (i) empresa; e (ii) família. Recorta-se o processo de diagnóstico em três etapas: (i) estudo dos estágios dos ciclo das empresas familiares; (ii) a identificação das partes interessadas e das motivações pessoais de cada um deles; e (iii) o mapeamento das potenciais disputas oriundas da interação entre os indivíduos envolvidos. Com a análise de cada um desses aspectos, entende-se que estarão expostos os principais e mais típicos pontos a ser encarados em uma investigação concreta.
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Regulação de opacidade algorítmica: a falta de transparência em decisões automatizadas enquanto problema regulatório
(2023) Bizzotto, Pedro Maia
Algoritmos exercem papel significativo em decisões socialmente importante, mas carecem de explicação suficiente acerca de seus resultados. Este artigo, então, tem como objetivo analisar a opacidade algorítmica enquanto problema regulatório. O trabalho se baseia na revisão bibliográfica e documental para entender por que a falta de transparência é um obstáculo relevante e como a regulação interage com seus desafios. As principais adversidades do fenômeno foram mapeadas em três grupos definidos pela pesquisa. A análise prosseguiu na delimitação de dois desafios à transparência, de ordem jurídica e técnica, que se apresentam como sólidas barreiras regulatórias. A partir disso, o artigo analisa criticamente, com escopo na União Europeia e Brasil, as legislações atuais sobre o tema, cuja abordagem é insuficiente e demanda atuação regulatória proativa. Por fim, o trabalho indica como possíveis caminhos regulatórios o desenvolvimento de “Explainable Artificial Intelligence”, explicações contrafactuais e o estabelecimento de medidas graduais e correlatas à transparência.
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As normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(2023) Barreto, Pedro Lucas Santos
O presente trabalho pretende demonstrar como as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) criadas pela Lei n. 14.026/2020 contribuem para a uniformização e a coordenação regulatória do setor de saneamento básico. Para tanto, o trabalho abordará o conceito das normas de referência; o seu fundamento constitucional; a sua característica como soft law; o spending power da União relacionado a sua observância; o objeto das normas de referência; o seu procedimento de elaboração; a regulação multinível e multifontes do setor; a declaração de constitucionalidade das normas de referência por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 6.492, 6.356, 6.583, 6.882; e as normas de referência editadas pela ANA até então.
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Regulação da inteligência artificial; análise do modelo adotado pela Espanha no real decreto 729/2023 e sugestões para a implantação da autoridade brasileira
(2023) Gingold, Laura Pitchon
Este trabalho pretende responder a seguinte indagação: o Brasil deve seguir o modelo Espanhol e criar uma entidade própria para regular a Inteligência Artificial? Para tanto, na primeira seção explora-se o objeto a ser regulado: o que é inteligência artificial, para que é utilizada, e quais os motivos para regulá-la. Na segunda seção, apresenta-se o AI Act, projeto de lei em trâmite na União Europeia que visa regular a inteligência artificial, a fim de mostrar que este estabelece a criação de autoridades nacionais de regulação da matéria. Na sequência, identificam-se as iniciativas do governo espanhol sobre inteligência artificial, que culminaram na vanguardista criação da Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA). Explora-se a estrutura, competências e objetivos da AESIA. Por fim, na terceira seção, retrata-se algumas propostas do Estado brasileiro sobre IA e destaca-se o projeto de Lei 2338/2023, que é o mais robusto sobre a matéria em trâmite no Congresso Nacional e prevê uma série de funções para uma “autoridade competente”, mas não a cria nem estabelece o seu modelo administrativo. Comparam-se as competências dessa “autoridade” com as da AESIA, a fim de sugerir a estrutura administrativa mais adequada para regular IA no Brasil.