Submissões Recentes

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Gênero e partidos políticos: impactos da organização intrapartidária na representação política feminina
(2023) Scardini , Victória Geoffroy
A sub-representação feminina na esfera política segue sendo uma realidade em todo o globo, sendo o caso brasileiro um exemplo emblemático, ainda muito distante da paridade de gênero nos cargos eletivos. Apesar das medidas afirmativas adotadas pelo ordenamento jurídico para ampliar a participação das mulheres, persiste uma notável disparidade. Este estudo analisa os partidos políticos como instituições cruciais para compreender a persistência dessas desigualdades, considerando que o texto constitucional garantiu às legendas o monopólio das candidaturas no país. Assim, esta pesquisa se propõe a explorar o direito das mulheres à plena participação política, defendendo sua presença como pilar essencial ao Estado Democrático. Adicionalmente, busca compreender os motivos pelos quais as cotas de gênero não alcançaram os resultados desejados, enfatizando a importância dos partidos políticos na busca por igualdade, tendo em vista as violações reiteradas por parte destes das normas destinadas a promover a equidade na participação política, além do subfinanciamento das candidaturas femininas. Por fim, investiga-se o processo de seleção dos candidatos pelas legendas, o papel das lideranças partidárias nessas escolhas e a ausência das mulheres entre aqueles responsáveis pela formação das listas de candidatos.
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Class action: estudo comparado das ações coletivas nos Estados Unidos e no Brasil
(2023) Maia , Verônica Pinheiro de Siqueira Távora
O presente trabalho almeja contribuir com um estudo comparado das tutelas coletivas nos Estados Unidos e no Brasil. No modelo norte-americano, a Rule 23 prevê a class action como o mecanismo através do qual grupos podem pleitear a defesa de um interesse ou direito coletivo lesado. Já no Brasil, as principais ações coletivas têm base constitucional, como é o caso da ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Todavia, sob uma perspectiva societária, há uma lacuna quanto à tutela dos direitos coletivos dos acionistas e investidores no ordenamento jurídico pátrio. Como consequência, o enforcement privado mostra-se fragilizado e há uma redução na confiança dos investidores no mercado de capitais brasileiro. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a proposta do Projeto de Lei nº 2.925/2023 de criação de uma ação civil coletiva de responsabilidade análoga à class action no Brasil, através da metodologia exploratória entre as semelhanças e diferenças dos dois países. A análise dos resultados indica que seria positiva a inserção da ação civil coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, ainda deve ser debatido se todas as medidas do Projeto de Lei nº 2.925/2023, conjuntamente, não criam um regime de responsabilidade civil demasiadamente oneroso para os administradores.
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O Fundo de Combate à Pobreza e a aplicação do princípio constitucional da seletividade
(2023) Lemos , Thifani Guerra Marques
O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da constitucionalidade dos fundos de combate e erradicação da pobreza, que passou a ser previsto nos arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Transitórias, por meio da edição da Emenda Constitucional nº 31/2000, sob a perspectiva do princípio constitucional da seletividade. Para tanto, será iniciado o trabalho a partir de uma contextualização histórica a desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a ideia de seguridade social. Em seguida, irá discutir-se qual é a natureza jurídica do adicional de ICMS para sustento dos fundos criados pelos Estados. Por fim, irá ser realizada uma análise, a partir do conceito de superficialidade da constitucionalidade dos fundos existentes.
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Prescrição e dívida parcelada: um assunto controverso
(2023) Ungaro , Thiago Gerlack
Este trabalho tem o intuito de expor a discussão travada na doutrina e, principalmente, nos tribunais estaduais e superiores a respeito do termo inicial do prazo prescricional das pretensões de cobrança de dívidas parceladas (referentes a obrigação com natureza de trato diferido), demonstrando a atual insegurança jurídica e os motivos pelos quais um dos lados está equivocado. Mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 há décadas e forte cultura brasileira em parcelar pagamentos, ainda não há unanimidade, no atual contexto jurídico do país, se o início da contagem do prazo para prescrição quinquenal se opera com o inadimplemento de cada parcela, ou, apenas com vencimento da última, estipulada entre as partes. Por um lado, juristas suscitam que, por se tratar de uma única obrigação, estando apenas fracionada para facilitar o adimplemento, haveria apenas um prazo prescricional, que deveria começar a correr com o vencimento da última parcela. Por outro lado, há quem defenda o termo a quo da prescrição, individualmente, com o inadimplemento de cada parcela, porquanto o requisito para início do prazo prescricional é preenchido: a violação do direito e o consequente nascimento da pretensão (princípio do actio nata). Esta segunda tese é a posição que se defende no presente trabalho, que dedicar-se-á em propor as soluções adequadas para solucionar a controvérsia.
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A discriminação indireta como entrave para a inclusão de docentes negros na carreira de Magistério Superior: uma análise da Lei nº 12.990/2014 à luz da CRFB/88.
(2023) Oliveira , Tayne Eduarda Miranda de
A presente monografia tem como objetivo principal investigar efetividade ou inefetividade da Lei nº 12.990/14 no propósito de incluir pessoas negras no corpo docente das universidades federais do estado do Rio de Janeiro. Para isso, primeiro serão explorados aspectos históricos dessa problemática, a considerar os diversos desafios e violências sofridos pelo povo negro desde a abolição da escravidão. Em seguida, evoca-se o paradigma constitucional da igualdade, para compreender a noção de igualdade enquanto princípio da não discriminação. Neste sentido, impõem-se os mecanismos de combate a discriminação e, especialmente, as ações afirmativas. Então, é explorada a história das ações afirmativas, para chegar às Leis de Cotas publicadas no Brasil desde os anos 2000, com foco específico na Lei 12.990/14, que versa sobre a reserva de vagas para candidatos negros às vagas do Magistério Superior nas universidades federais. Por meio de uma análise quanto a efetividade dessa lei, investiga-se o problema da sub-representação de pessoas negras nos espaços de poder da Administração Pública, levanta-se hipóteses quanto ao problema e propõe-se uma visão criativa quanto a sua solução.