Submissões Recentes

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Análise estratégica da aplicação dos recursos do FCO: perspectivas e impactos
(0030-01-24) Santiago, Douglas Antonio de Morais
Este estudo investiga o impacto e a distribuição dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no período de 2012 a 2022. Utiliza uma metodologia qualitativa e exploratória, analisando legislação, relatórios e dados do Banco do Brasil, bem como bases do governo federal. A pesquisa revela uma tendência do FCO em favorecer áreas de maior renda, sugerindo a necessidade de uma redistribuição mais equitativa para promover um desenvolvimento mais inclusivo. O estudo enfrentou desafios na montagem de bases de dados devido à escassez de informações consolidadas. Contribui preenchendo lacunas acadêmicas sobre políticas de desenvolvimento regional no Brasil, destacando a importância de estratégias de alocação de recursos mais equilibradas.
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Nada será como antes: a ascensão institucional e política do TCU entre os impeachments de Fernando Collor e de Dilma Rousseff
(2024-02-02) Almeida, João Victor Villaverde de
Dois eventos políticos idênticos em sua forma e em seu resultado de abalo: o afastamento, por impeachment, do presidente da República eleito em voto direto. O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, teve papel completamente distinto entre um episódio e outro. Irrelevante para explicar o impeachment de Fernando Collor, em 1992, o TCU foi peça-chave para determinar o afastamento de Dilma Rousseff, em 2015-2016. A presente tese busca investigar a evolução institucional do TCU entre esses dois marcos temporais, que balizam duas conjunturas críticas. Por meio de entrevistas conduzidas com protagonistas nos dois impeachments – lideranças dos três maiores partidos políticos do Brasil (MDB, PT e PSDB) e das duas maiores centrais sindicais (CUT e Força Sindical) – e da análise documental de leis e ações práticas do TCU no período, a tese indica um efeito substituição entre os atores sociais e políticos, protagonistas em 1992, por instituições constitucionais de controle externo da administração pública, que lideraram 2015-2016.
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Privatização de Companhia Estadual de Saneamento: a experiência única do Tocantins lições para novos arranjos com a iniciativa privada
(FGV CERI) Soares, Raquel; Altafin, Irene; Duclos, Maria Teresa; Dias, Samuel Arthur Brandão
O setor de saneamento básico é a área de infraestrutura que apresenta maior déficit de atendimento no Brasil. Uma década da Lei Nacional de Saneamento Básico (11.455/2007) e de expressivo aumento na oferta de recursos federais para financiamento de obras de saneamento, via PAC Saneamento, não foi suficiente para nos aproximar efetivamente da universalização do acesso aos serviços. Atualmente, 49,7% da população não está conectada à rede coletora de esgoto e apenas 42,7% do esgoto produzido no país é tratado. O quadro alarmante da prestação dos serviços de saneamento, sob responsabilidade de grandes Companhias Estatuais de Saneamento Básico (CESBs) em mais de 70% dos municípios, é reflexo, entre outros fatores, da falta de autonomia política e capacidade gerencial da grade maioria dos prestadores públicos. O presente estudo está organizado da seguinte forma: a primeira seção discorre brevemente sobre as possibilidades de arranjos público-privados no setor de saneamento no Brasil. Em seguida, são relatados os aspectos principais do setor de saneamento no estado do Tocantins e do processo de privatização da Companhia Estadual de Saneamento Básico. Na terceira seção, é destacado o papel da regulação dos serviços de saneamento no caso. Na quarta seção, são apresentadas as lições extraídas dessa experiência, e na quinta, os desdobramentos dessas lições na conjuntura atual do setor de saneamento básico no Brasil.
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Contribuição à Consulta Pública sobre Proposta de Diretrizes para Tratamento das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica com vencimento entre 2025 e 2031 Consulta Pública MME nº 152/2023
(FGV CERI, 2023-08) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romario
A contribuição do FGV CERI (Centro de Estudos de Regulação em Infraestrutura) à Consulta Pública nº 152/2023 do Ministério de Minas e Energia (MME), de caráter independente, tem por objetivo primordial o oferecimento de subsídios, avaliações e reflexões para a tomada da melhor decisão, pelo Poder Concedente, acerca do futuro das concessões de distribuição de energia elétrica vincendas no horizonte de 2025 a 2031, na forma de um conjunto de diretrizes regulamentares. Há exatamente um ano, a FGV (por meio do CERI e da Escola de Direito SP), em parceria com a EDP, lançaram o livro/projeto de P&D intitulado “Concessões no Setor Elétrico: Evolução e Perspectivas”, o qual contempla pesquisa acadêmica relevante sobre alternativas de tratamento a 129 concessões de G/T/D com vencimento nos próximos 10 anos, aí incluídas as 20 outorgas de distribuição objeto desta CP. A própria Nota Técnica nº 14/2023/SAER/SE, que instrui esse procedimento, inclui o mencionado estudo entre as suas referências. Reconhecendo os avanços em termos de transparência e disposição para o diálogo por parte do MME nesse importante processo de regulamentação, a nossa contribuição, para além do escopo das diretrizes ora propostas, aponta ainda oportunidades de harmonização de regras e critérios de renovação de concessões nos três segmentos da indústria (para maior coesão e coerência de uma política funcional de gestão de outorgas), bem como de fortalecimento institucional do processo de discussão pública de normas regulamentares. No ensejo, aplaudimos a iniciativa e congratulamos o MME pela qualidade e profundidade das avaliações e fundamentações das propostas de diretrizes para tratamento às concessões de distribuição vincendas, augurando que o resultado desta CP possa trazer equilíbrio entre as diferentes posições e direcionar a modernização setorial rumo à transição energética e à descarbonização, para a qual as redes de distribuição são absolutamente nevrálgicas. As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva da autora, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.
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Águas residuárias urbanas: o que são e como tratá-las: uma contribuição à regulamentação do tema
(FGV CERI, 2023) Pereira, Luiz Firmino Martins; Costa, Luciana de Andrade; Capodeferro, Morganna Werneck; Canedo, Paulo; Miguez, Marcelo
Esta nota tem como objetivo apresentar um conjunto de princípios e diretrizes a serem considerados em uma eventual regulamentação da componente drenagem em seu papel indissociável com o esgotamento sanitário urbano. Tais proposições visam a subsidiar a atuação dos atores envolvidos, especialmente no plano estadual, de modo a suprir lacunas normativas e contratuais previamente identificadas em estudos desenvolvidos pelos pesquisadores do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI).