Submissões Recentes

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Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil Rio de
(2023) Rangel, Isa Mota
O trabalho levanta uma pesquisa acerca do tema Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil, e apresenta discussões que envolvem o estudo do contexto da violência sexual contra as mulheres, trazendo uma análise contemporânea do assunto. Além disso, também apresenta uma análise do cenário internacional e críticas à legislação nacional sobre violência sexual.
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A existência do dever de curiosidade das partes no Brasil na arbitragem
(2023) Miguel, Henrique Torres Pitanga
O presente trabalho tem como objetivo avaliar a existência ou não do “dever de curiosidade” das partes nas arbitragens brasileiras. Trata-se de dever de investigação – que se contrapõe ao dever de revelação dos árbitros – não expresso no ordenamento jurídico brasileiro e que, se aceito, trará novas nuances, exceções e limites às possibilidades de anulação do laudo arbitral por eventual suspeição ou impedimento dos árbitros. Buscar-se-á averiguar a existência do referido dever por uma metodologia hipotético-dedutiva, na qual (i) se estabelecerá, em um primeiro momento, os contornos do dever cuja existência é a hipótese. Para tanto, serão utilizadas doutrina e jurisprudência estrangeira e nacional. Uma vez estabelecido o dever, (ii) serão analisados os meandros do ordenamento jurídico brasileiro cuja interpretação levará à conclusão da existência ou não do dever de curiosidade. O enfoque será, especialmente, nos institutos da boa-fé objetiva – processual e material – e no abuso de direito, ambos sob o escopo da vedação do comportamento contraditório.
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Mudanças climáticas e governança local em redes: uma análise empírica dos municípios brasileiros
(2023) Silva, Guilherme Soares Rodrigues da
As mudanças climáticas são um grande desafio regulatório na contemporaneidade, chegando a serem classificadas como um problema da ordem dos “super perversos” por conta de sua urgência, interdependências e circularidades. Por muito tempo, foram entendidas como um problema de Estados-nação — em especial por conta da escala global em que ocorrem —, tendo sido delegadas às arenas tradicionais de tomada de decisão em nível mundial. Contudo, faz-se cada vez mais evidente que os Estados-nação não podem ser os únicos mandatários no enfrentamento das mudanças climáticas já que não detêm todos os recursos, todo o conhecimento nem são capazes de implementar, sozinhos, a integralidade das medidas necessárias para dar conta do problema. Ao entender a regulação e governança climáticas como fenômenos descentralizados, é possível vislumbrar a inclusão de outros atores nos processos decisórios referentes às mudanças climáticas, independente de reconhecimento formal. Alguns desses novos agentes que emergem exercendo a governança e regulação climáticas são os governos locais, importantes emissores globais de GEEs e principais vítimas dos efeitos perversos consequentes das mudanças do clima. O presente trabalho objetiva estudar, portanto, a governança climática em redes — exercida pelos governos locais — como forma de fortalecer a regulação climática e contribuir para a maior alcance e efetividade das normas, objetivos climáticos estipulados internacionalmente e, principalmente, como forma de redução de emissões de GEEs. Para isso, realiza um estudo de caso dos municípios brasileiros e sua atuação nas redes nacionais e transnacionais de governos locais.
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A alienação parental como causa de deserdação
Reis, Giulia Araújo Jacinto
O presente trabalho de conclusão de curso busca evidenciar a nocividade da prática de alienação parental para o desenvolvimento da criança ou adolescente. Com o intuito de abordar o tema, o estudo é dividido em três partes principais, sendo a primeira delas uma análise do conceito e a aplicabilidade da alienação parental. A segunda, através da análise do artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal, uma constatação que o direito de herança é reconhecido como um direito fundamental inerente à pessoa humana e, por fim, a terceira divisão do trabalho aborda uma hipótese inovadora em relação às consequências da prática de alienação parental: a introdução da alienação parental como causa de deserdação dos ascendentes pelos descendentes por injúria grave, conforme previsto no art. 1.963, inciso II, do Código Civil.
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A Quantificação do Dano no Acordo de não Persecução Cível: A Manifestação dos Tribunais de Contas Após a Publicação da Lei nº 14.230/2021 Rio de
(2023) Nery, Giovanna Tavares
O objetivo do presente trabalho é verificar as possíveis consequências práticas do futuro julgamento da ADI nº 7.236 pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a inconstitucionalidade do § 3º do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, que disciplina a quantificação do dano no âmbito do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pelo Tribunal de Contas competente. Primeiramente, foi analisado o processo legislativo de reforma à Lei de Improbidade Administrativa através da aprovação da Lei 14.230/2021, com vistas a identificar a motivação do legislador por trás da criação do § 3º do art. 17-B. A partir da análise, concluiu-se que não foi dada a devida publicidade às motivações da inserção do dispositivo, o que indica uma violação do dever de justificação no processo legislativo. Em seguida, por meio de uma análise dedutiva de doutrina, normas e julgados, se buscou explorar os limites da competência das Cortes de Contas na quantificação do dano a ser apurado quando da celebração de um Acordo de Não Persecução Cível pelo Ministério Público, adotando-se o Tribunal de Contas da União como parâmetro, em razão da sua relevância institucional a nível federal. Em seguida, foi realizado um mapeamento quantitativo dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, anteriormente à suspensão liminar da norma, para que fossem identificados os parâmetros utilizados pela Corte de Contas quando da aplicação do § 3º do art. 17-B, bem como identificar possíveis divergências entre os julgados e a quantificação do dano anteriormente oferecida pelo Ministério Público. Em conclusão, entendeu-se pela inconstitucionalidade material da norma, que que inseriu no ordenamento infraconstitucional uma condição de procedibilidade nunca imposta ao Tribunal de Contas da União, bem como pôs em risco a autonomia institucional do Ministério Público da União. Por fim, foi sugerida a uniformização dos parâmetros adotados na quantificação do dano no âmbito dos ANPCs, para que não se esvaziem os efeitos da celebração dos acordos.