Submissões Recentes

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Mobile emergency care system and population health: a study of SAMU-192 in Brazil
(2024-02-08) Battisti, Jolanda Eline Ygosse
This thesis evaluates the impact of the implementation and gradual expansion of Brazil’s mobile emergency-care service on population health outcomes and on patient mobility. SAMU-192 was regulated by the National Policy on Emergency Care in 2003 and implemented as of 2004, both in terms of access and distribution of the service. The government adopted this program to combat untimely deaths due to accidents and violence, as well as clinical emergencies (e.g., heart attacks, strokes). The thesis uses the difference-in-differences approach from Callaway & Sant’Anna (2021) that allows for staggered treatment and heterogeneous time and group effects, to investigate the program’s effects on mortality rates. The study shows a statistically significant causal impact of the SAMU-192 program on overall mortality rates, for all causes as well as medical causes, but not for external causes. The adoption of a mobile emergency care system has resulted, on average in a fall of untimely deaths of 5.7% relative to the population-weighted baseline mortality rate. This impact is persistent. I also investigate displacement effects and test for gender, race, demographic and socioeconomic heterogeneity. The results on mobility show that SAMU-192 increases patient outflows from their municipalities of residence to be hospitalized in other municipalities by 3.9%.
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Do tabu à essencialidade: o papel do marketing jurídico na valorização da advocacia
(2023) Silva, Laura Fonseca Leite da
A presente monografia visa apresentar o marketing estratégico como elemento chave à prosperidade dos profissionais jurídicos no mercado nacional. Para conduzir essa abordagem, em primeiro plano, foram examinadas as normas vigentes relativas ao marketing jurídico através de uma análise descritiva das previsões do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e do Provimento 205/2021. Em sequência, foram apresentados, sinteticamente, conceitos fundamentais do marketing para que, focando no Task-Oriented Approach, fosse possível explicitar elementos indicados pela corrente teórica como essenciais para se alcançar objetivos de crescimento e retorno financeiro. Por fim, correlacionando os aspectos regulatórios com as estratégias de expansão defendidas pelos autores, buscou-se demonstrar a pluralidade de técnicas que podem ser implementadas, legitimamente, dentro dos parâmetros éticos do ordenamento jurídico pátrio. Com essa abordagem, buscou-se evidenciar o quanto a aplicação do marketing estratégico, benéfico aos profissionais da categoria, podem repercutir na valorização da advocacia como um todo, principal lema da OAB na contemporaneidade.
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A Isenção dos Lucros e Dividendos: Uma análise da tributação sobre a renda sob a perspectiva da justiça social
(2023) Pereira, Lara Mendes
A presente monografia se propõe a discutir a isenção de lucros e dividendo à luz da justiça fiscal, interpretada por meio do objetivo geral da República de erradicação da pobreza. No campo tributário, a justiça pode ser implementada em decorrência de escolhas político-econômicas que determinem o que será tributado, como ocorrerá a tributação e quem suportará essa carga. Assim, as isenções se mostram central ao debate, pois quando beneficiam grupos com maior capacidade contributiva, criam uma distorção na graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, como preconizado pela Constituição. Enquanto alguns são isentos de tributação em parte considerável de seus rendimentos, outros têm que reter o imposto sobre o valor total de seus ganhos. Para realizar a discussão, o trabalho abordará a estrutura fiscal do país, com foco na tributação sobre a renda, especialmente na isenção de lucros e dividendos. Além disso, explorará as funções extrafiscais da tributação para combater a desigualdade social, discutindo as características e princípios necessários para um modelo tributário justo. Com essa base, será possível analisar se a isenção de lucros e dividendos é compatível com as funções do Estado. Por fim, serão abordadas propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional relacionadas à tributação desses rendimentos visando identificar se são justificados à luz da justiça fiscal.
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Restrições ao uso da propriedade intelectual em razão da sustentabilidade: caso Lightning X USB-C
(2023) Araujo, Júlia Milczanowski
Este estudo objetiva aprofundar a compreensão do caso Lightning x UBS-C, em relação à implementação da política de padrão único de conector de carregamento na União Europeia. Primeiramente, o texto aborda o cenário da disputa entre a Apple e o Parlamento Europeu, questão esta oriunda da proibição ao uso da patente detida pela empresa para, posteriormente, delinear o panorama que reflete os posicionamentos adotados por ambas as partes. Embora a implementação de uma política de padrão único, possa ocasionar uma maior conveniência para o consumidor e auxiliar no descarte de lixo eletrônico, esta também é capaz de criar entraves aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e violar a proteção a patentes. Portanto, é fundamental que seja realizada uma avaliação minuciosa do equilíbrio entre os riscos e benefícios inerentes à intervenção regulatória.
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Responsabilidade civil dos árbitros em decorrência da decretação de nulidade da sentença arbitral
(2023) Freitas, Julia Lie Sakashita de
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil dos árbitros após o deferimento da ação anulatória da sentença arbitral. Busca-se contribuir, a partir de uma análise bibliográfica sobre o assunto, com a sistematização dos problemas que permeiam a questão da responsabilidade civil do árbitro, bem como com a resolução de supervenientes problemas práticos relacionados à anulação da sentença arbitral, o que justifica o recorte metodológico realizado. Embora, ao longo do procedimento os árbitros possam descumprir seus deveres contratuais e legais, ensejando a sua responsabilização civil, o enfoque do trabalho é no momento posterior, quando a sentença é anulada pelo Poder Judiciário, e todo investimento das partes naquele procedimento tornou-se infrutífero, pois o laudo foi despojado de validade.Para isso, elencam-se os seguintes objetivos específicos: (i) delimitar as premissas do regime de responsabilidade civil aplicável aos árbitros, a partir de uma análise doutrinária e legal, a partir do sopesamento, de um lado, a prerrogativa das partes, de boa-fé, questionarem o descumprimento dos deveres dos árbitros, e, de outro lado, a necessidade de se garantir que os árbitros, em sua função judicante, tenham a proteção e a tranquilidade necessária para proferir decisões conforme sua convicção; e (ii) uma vez estabelecido os parâmetros que dão azo à responsabilização civil dos árbitros, examinar as hipóteses de anulação da sentença arbitral, apontando as circunstâncias em que determinadas condutas dos árbitros podem justificar uma ação de perdas e danos.