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A LEI N. 14.112/20 E O NOVO MARCO LEGAL DO DIP-FINANCING NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS MUDANÇAS NORMATIVAS E A GERAÇÃO DE INCENTIVOS PARA UMA AMPLIAÇÃO DESTAS OPERAÇÕES, COM BASE NO INSTRUMENTAL TEÓRICO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED)
(2023-11-16) Sardenberg , Rubens
Essa dissertação traz uma análise que aplica o arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito (AED) no âmbito da discussão sobre a recuperação de empresas no Brasil, mais especificamente sobre a utilização do instrumento chamado de Debtor in Possession Financing (DIP-Financing ou Financiamento-DIP), que é a concessão de crédito para empresas em processo de recuperação judicial. De forma geral, a empresa em crise enfrenta sérias dificuldades para obter o volume de crédito necessário para manter as suas operações, visto que o risco de crédito se eleva de forma substancial nessas situações, o que afugenta os seus credores/fornecedores, tanto os atuais como os potenciais. Por outro lado, o acesso ao crédito é justamente um dos fatores decisivos para um processo de recuperação judicial. Por isso, o tema vem sendo alvo de atenção por parte de legisladores e operadores do Direito, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e a atratividade destas operações para os credores. Nesse contexto, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 a Lei n. 14. 112/20, que trouxe aperfeiçoamentos importantes nas chamadas operações de Financiamento-DIP. O objetivo central deste trabalho é analisar se estas alterações foram ou não eficazes em gerar os incentivos econômicos para uma ampliação destas operações por parte dos investidores em geral e, especialmente, por parte das instituições financeiras/bancos. Após uma breve apresentação dos conceitos da AED utilizados no trabalho, são descritas e analisadas as mudanças trazidas pela Lei 14.112/20 no regramento das operações de Financiamento-DIP, tanto em seus aspectos jurídicos, como econômicos, com o objetivo de avaliar os incentivos que podem ser gerados para a realização destas operações. Na sequência, o trabalho analisa as questões regulatórias que envolvem a concessão de empréstimos por parte das IFs., já que um foco importante da dissertação é o comportamento dos bancos nas operações de Financiamento- DIP. A análise aqui considera tanto os dispositivos que tratam dos requerimentos de capital (para fazer frente às chamadas perdas inesperadas na concessão de crédito), como também aqueles que compõem o regramento que baliza os provisionamentos que os bancos têm que realizar por conta das suas perdas esperadas (inadimplência) com as suas operações de crédito. Ainda neste capítulo, é feita uma descrição dos procedimentos que uma IF deve seguir quando uma empresa, que é sua cliente e tem uma operação de crédito ativa com o banco, entra com um pedido de recuperação judicial. Na parte final da dissertação, é feita uma avaliação do primeiro ano de vigência da Lei 14.112/20, com base nas informações públicas obtidas, em comparação com regramento anterior, previsto da Lei 11.101, de 2005. Os números obtidos indicam que houve um crescimento relevante do número de novas operações de Financiamento-DIP ao longo desse período, mas que foi basicamente realizado pelas gestoras de “High Yield” ou “Distressed Assets” (Ativos Estressados). Ao que tudo indica, estas gestoras têm vantagens comparativas importantes em relação aos bancos por não estarem submetidas aos mesmos requisitos prudenciais que os bancos devem seguir. Este parece ser um desenvolvimento natural e positivo, indicando que a Lei 14.112/20 parece ter gerado incentivos econômicos para uma ampliação das operações de Financiamento-DIP. Outra conclusão do trabalho é que é importante que se busque novos aperfeiçoamentos, tanto na legislação como na regulação bancária (que não enfraqueçam a resiliência do setor bancário), para que se tenha uma maior participação das IFs nas operações de Financiamento-DIP.
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Fundamentos e critérios para a redução equitativa da cláusula penal nos contratos do setor de petróleo e gás
(2023-11-16) Silva, João Marçal Rodrigues Martins da
A presente dissertação tem por objetivo discutir os fundamentos jurídicos e sugerir parâmetros para a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil. Por meio de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 2002, verificou-se que mais de 600 acórdãos mencionam o termo “redução equitativa da cláusula penal”. Já no Superior Tribunal de Justiça, o número é bem menor: o termo aparece em um único julgado. Já os termos “redução equitativa” e “cláusula penal” retornam 17 julgados. Contudo, apesar de os tribunais reconhecerem, em caráter excepcional, o seu poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula-penal, verificou-se que não há uniformidade na fixação e aplicação dos critérios utilizados para tanto. A partir dos pressupostos teóricos da ferramenta do Law & Economics, propõe-se a redução desse cenário de incerteza, notadamente no mercado de petróleo e gás (que demanda maior padronização de contratos e cláusulas-modelo), através da uniformização de critérios. A adoção de parâmetros claros e bem definidos ex ante (quando da negociação dos instrumentos contratuais, em conformidade com os arts. 113, § 2º, e 421-A, I, do Código Civil) ou ex post (pelo Poder Judiciário e os árbitros, quando da resolução de disputas), além de diminuir os custos de transação, proporciona mais segurança jurídica e eficiência aos agentes econômicos caso seja necessário reduzir equitativamente as penalidades.
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Políticas públicas e investimentos públicos aplicados após certificação em comunidades quilombolas no município de Serra Talhada/sertão de Pernambuco
(2023-10-24) Lima, Natacha Jaguaribe de
Objetivo: com esse trabalho procuramos investigar se, após o Processo de Certificação da Fundação Cultural Palmares nas 03 (três) comunidades quilombolas estudadas, os investimentos públicos e políticas públicas foram suficientes para promover melhorias de vida nessas localidades. Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, com utilização de análise documental e aplicação de questionário contendo perguntas abertas e fechadas. Resultados: Os resultados esperados com esse estudo observacional é demonstrar a realidade estrutural, econômica e social das comunidades analisadas e verificar se as políticas públicas e os investimentos públicos realizados foram suficientes para trazer uma melhoria de vida real para as comunidades e seus moradores após a tão sonhada Certificação da Fundação Cultural Palmares. Limitações: A pesquisa é limitada ao comparativo entre a situação da comunidade no ano da visita técnica da Fundação Cultural Palmares e no ano de pesquisa dessa Dissertação (2023). Esse estudo poderia ser ampliado para análise do ocorrido no intervalo dessas datas. Como sugestão para estudos futuros, deixamos a análise do fluxo dos investimentos públicos nas comunidades estudadas no lapso temporal entre a Certificação e os dias atuais, registrando se houve algum investimento, os frutos desses investimentos e a causa de terem cessado. Contribuições práticas: O presente estudo tem o intuito de contribuir para o monitoramento da eficácia e eficiência das políticas públicas e investimentos públicos nas comunidades estudadas.
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Inteligência artificial na educação: mediando competências no Colégio Núcleo, em Recife-PE
(2023-12-04) Serra Neto, Paulo Rodrigues do Souto
Objetivo- O objetivo deste estudo é analisar, na perspectiva dos colaboradores de uma entidade de educação básica, como a implementação de uma plataforma de análise textual mediada por inteligência artificial tem contribuído para o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita em estudantes. Metodologia – A metodologia adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com um estudo de caso realizado no Colégio Núcleo, no município de Recife, estado de Pernambuco. A proposta é complementar a abordagem tradicional de ensino, oferecendo novas perspectivas nas habilidades textuais. Resultados – Os resultados destacam o papel crucial dos sistemas de tutoria inteligente e chatbots educacionais na melhoria da interação aluno-professor e no fornecimento de feedback individualizado. Contribuições práticas – Por fim, enfatiza-se a aceleração na análise textual pela IA ressaltando a importância da orientação do professor e da ética na utilização da tecnologia. Conclui-se que a integração da IA na análise textual pode trazer melhorias na competência escrita dos alunos, fortalecendo o papel estratégico do professor na promoção de uma educação mais significativa e envolvente.
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Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador: afinal, o que querem os administrativistas para o controle judicial da regulação?
(2024-01-15) Mesquita, Bruno Veloso de
A presente pesquisa tem como objetivo examinar a compatibilidade entre o movimento de defesa de inclinações pragmáticas no direito administrativo brasileiro e o movimento de defesa da chamada reserva do regulador pelos administrativistas, especificamente em relação ao controle da atividade das agências reguladoras pelo Poder Judiciário. Mais especificamente, tem como objetivo investigar em que medida os objetivos perseguidos com a edição dos artigos 20 e 21 da LINDB em relação ao Poder Judiciário são efetivamente de positivação de um método de decisão judicial consequencialista, como declarado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a reserva do regulador. Por meio de análise eminentemente teórica e conceitual, após contextualizar historicamente os movimentos doutrinários das chamadas inclinações pragmáticas e das escolhas regulatórias no direito administrativo, busca-se, (i) com suporte na teoria do direito, apresentar os contornos gerais da justificação de decisões com base em consequências, definir a natureza e assentar interpretação sobre os dispositivos em questão; e (ii) apresentar os contornos gerais da doutrina que defende a existência de espaço reservado ao regulador para as escolhas regulatórias (reserva do regulador) e assentar interpretação sobre o controle jurisdicional da regulação sob este prisma. Tudo isso (iii) com vistas a analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e (iv) aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.