Submissões Recentes

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Battle of powers
(Wilson Center, 2024-03-01) Vieira, Oscar Vilhena
In the context of strong political polarization, intensification of distributive conflicts and clashes among powers - which have permeated Brazilian political life in the last decade - , the country has experienced profound constitutional malaise. Oscar Vilhena Vieira provides us in this book with an analysis of the Brazilian institutional crises with sobriety and erudition. An acute observer of the process of constitutionalization of the Brazilian political life, the author points to the fundamental role of consensual political model adopted by the 1988 Constitution to enable and defend the rules of the democratic order.
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A necessidade de previsibilidade e certeza dos impostos sobre o patrimônio
(2023-11) Broder, Roberta de Almeida Maia
A insegurança jurídica no Brasil é tema há muito debatido e tormentoso, que abala a necessária certeza e previsibilidade da tributação, tão valorizada e pouco proporcionada aos contribuintes. Considerando a relevância que os bens gravados pelos impostos sobre o patrimônio têm no mundo dos negócios, a incerteza e a falta de previsibilidade desses impostos afastam investidores, diante da insegurança nos critérios de definição do preço e do custo de aquisição e manutenção do patrimônio. O clima de animosidade e beligerância entre o Fisco e o contribuinte, além da instabilidade das normas e da jurisprudência, agrava a incerteza e a falta de previsibilidade do montante que o contribuinte precisa despender ao longo dos anos para manter sua propriedade. O presente trabalho se propõe a estudar casos concretos envolvendo impostos sobre o patrimônio que acabaram por violar princípios constitucionais tributários, em especial a Segurança Jurídica. Para tanto, são analisados os fundamentos da cobrança de cada espécie de imposto sobre o patrimônio e os princípios constitucionais tributários aplicáveis, para concluir que a solução passa necessariamente pelo respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima.
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Medo do crime e políticas públicas na área de segurança: um estudo sobre o Distrito Federal
Santos, Layla Maria de Sousa
Este trabalho aborda o medo do crime e as políticas públicas na área se segurança, a partir de pesquisa realizada por meio de questionários aplicados a moradores do Distrito Federal. Tal abordagem se mostra oportuna, uma vez que, apesar de existirem muitos estudos sobre o tema, a complexidade e o grau de subjetividade envolvidos em uma análise com componente emocional justificam o direcionamento de esforços para ampliar a quantidade e a qualidade das evidências e dados empíricos sobre o assunto. Após revisão da literatura sobre o tema e identificação dos principais fatores de influência no medo do crime apresentados em estudos anteriores, foram entrevistadas 285 pessoas em locais de grande circulação, utilizando o método de amostragem não probabilística por conveniência. Os dados coletados foram analisados para verificar se os resultados se repetem no Distrito Federal. A análise comprovou que há correlação positiva entre o medo do crime e as experiências de vitimização e entre o medo do crime e o consumo de notícias, porém a pesquisa identificou também singularidades da amostra que sugerem que pode haver dinâmicas específicas no Distrito Federal.
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Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil Rio de
(2023) Rangel, Isa Mota
O trabalho levanta uma pesquisa acerca do tema Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil, e apresenta discussões que envolvem o estudo do contexto da violência sexual contra as mulheres, trazendo uma análise contemporânea do assunto. Além disso, também apresenta uma análise do cenário internacional e críticas à legislação nacional sobre violência sexual.
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A existência do dever de curiosidade das partes no Brasil na arbitragem
(2023) Miguel, Henrique Torres Pitanga
O presente trabalho tem como objetivo avaliar a existência ou não do “dever de curiosidade” das partes nas arbitragens brasileiras. Trata-se de dever de investigação – que se contrapõe ao dever de revelação dos árbitros – não expresso no ordenamento jurídico brasileiro e que, se aceito, trará novas nuances, exceções e limites às possibilidades de anulação do laudo arbitral por eventual suspeição ou impedimento dos árbitros. Buscar-se-á averiguar a existência do referido dever por uma metodologia hipotético-dedutiva, na qual (i) se estabelecerá, em um primeiro momento, os contornos do dever cuja existência é a hipótese. Para tanto, serão utilizadas doutrina e jurisprudência estrangeira e nacional. Uma vez estabelecido o dever, (ii) serão analisados os meandros do ordenamento jurídico brasileiro cuja interpretação levará à conclusão da existência ou não do dever de curiosidade. O enfoque será, especialmente, nos institutos da boa-fé objetiva – processual e material – e no abuso de direito, ambos sob o escopo da vedação do comportamento contraditório.