Submissões Recentes

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Do tabu à essencialidade: o papel do marketing jurídico na valorização da advocacia
(2023) Silva, Laura Fonseca Leite da
A presente monografia visa apresentar o marketing estratégico como elemento chave à prosperidade dos profissionais jurídicos no mercado nacional. Para conduzir essa abordagem, em primeiro plano, foram examinadas as normas vigentes relativas ao marketing jurídico através de uma análise descritiva das previsões do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e do Provimento 205/2021. Em sequência, foram apresentados, sinteticamente, conceitos fundamentais do marketing para que, focando no Task-Oriented Approach, fosse possível explicitar elementos indicados pela corrente teórica como essenciais para se alcançar objetivos de crescimento e retorno financeiro. Por fim, correlacionando os aspectos regulatórios com as estratégias de expansão defendidas pelos autores, buscou-se demonstrar a pluralidade de técnicas que podem ser implementadas, legitimamente, dentro dos parâmetros éticos do ordenamento jurídico pátrio. Com essa abordagem, buscou-se evidenciar o quanto a aplicação do marketing estratégico, benéfico aos profissionais da categoria, podem repercutir na valorização da advocacia como um todo, principal lema da OAB na contemporaneidade.
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A Isenção dos Lucros e Dividendos: Uma análise da tributação sobre a renda sob a perspectiva da justiça social
(2023) Pereira, Lara Mendes
A presente monografia se propõe a discutir a isenção de lucros e dividendo à luz da justiça fiscal, interpretada por meio do objetivo geral da República de erradicação da pobreza. No campo tributário, a justiça pode ser implementada em decorrência de escolhas político-econômicas que determinem o que será tributado, como ocorrerá a tributação e quem suportará essa carga. Assim, as isenções se mostram central ao debate, pois quando beneficiam grupos com maior capacidade contributiva, criam uma distorção na graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, como preconizado pela Constituição. Enquanto alguns são isentos de tributação em parte considerável de seus rendimentos, outros têm que reter o imposto sobre o valor total de seus ganhos. Para realizar a discussão, o trabalho abordará a estrutura fiscal do país, com foco na tributação sobre a renda, especialmente na isenção de lucros e dividendos. Além disso, explorará as funções extrafiscais da tributação para combater a desigualdade social, discutindo as características e princípios necessários para um modelo tributário justo. Com essa base, será possível analisar se a isenção de lucros e dividendos é compatível com as funções do Estado. Por fim, serão abordadas propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional relacionadas à tributação desses rendimentos visando identificar se são justificados à luz da justiça fiscal.
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Restrições ao uso da propriedade intelectual em razão da sustentabilidade: caso Lightning X USB-C
(2023) Araujo, Júlia Milczanowski
Este estudo objetiva aprofundar a compreensão do caso Lightning x UBS-C, em relação à implementação da política de padrão único de conector de carregamento na União Europeia. Primeiramente, o texto aborda o cenário da disputa entre a Apple e o Parlamento Europeu, questão esta oriunda da proibição ao uso da patente detida pela empresa para, posteriormente, delinear o panorama que reflete os posicionamentos adotados por ambas as partes. Embora a implementação de uma política de padrão único, possa ocasionar uma maior conveniência para o consumidor e auxiliar no descarte de lixo eletrônico, esta também é capaz de criar entraves aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e violar a proteção a patentes. Portanto, é fundamental que seja realizada uma avaliação minuciosa do equilíbrio entre os riscos e benefícios inerentes à intervenção regulatória.
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Responsabilidade civil dos árbitros em decorrência da decretação de nulidade da sentença arbitral
(2023) Freitas , Julia Lie Sakashita de
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil dos árbitros após o deferimento da ação anulatória da sentença arbitral. Busca-se contribuir, a partir de uma análise bibliográfica sobre o assunto, com a sistematização dos problemas que permeiam a questão da responsabilidade civil do árbitro, bem como com a resolução de supervenientes problemas práticos relacionados à anulação da sentença arbitral, o que justifica o recorte metodológico realizado. Embora, ao longo do procedimento os árbitros possam descumprir seus deveres contratuais e legais, ensejando a sua responsabilização civil, o enfoque do trabalho é no momento posterior, quando a sentença é anulada pelo Poder Judiciário, e todo investimento das partes naquele procedimento tornou-se infrutífero, pois o laudo foi despojado de validade. Para isso, elencam-se os seguintes objetivos específicos: (i) delimitar as premissas do regime de responsabilidade civil aplicável aos árbitros, a partir de uma análise doutrinária e legal, a partir do sopesamento, de um lado, a prerrogativa das partes, de boa-fé, questionarem o descumprimento dos deveres dos árbitros, e, de outro lado, a necessidade de se garantir que os árbitros, em sua função judicante, tenham a proteção e a tranquilidade necessária para proferir decisões conforme sua convicção; e (ii) uma vez estabelecido os parâmetros que dão azo à responsabilização civil dos árbitros, examinar as hipóteses de anulação da sentença arbitral, apontando as circunstâncias em que determinadas condutas dos árbitros podem justificar uma ação de perdas e danos.
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Fundamentalismo religioso cristão e democracia: uma análise da espiritualização do voto sobre a homeostase eleitoral
(2023) Sousa , João Victor Vasconcelos de
O fundamentalismo religioso está em rota de colisão com a democracia. A tensão do elemento religioso inserido no ambiente político-eleitoral é uma preocupação constante tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Contudo, nas últimas eleições, as “guerras espirituais” e casos de abuso de poder religioso têm se multiplicado. Reiteradamente, pastores evangélicos abusam de seu poder e assediam as consciências dos membros de suas instituições religiosas ao espiritualizarem os seus votos, por meio do seu discurso religioso que desumaniza e demoniza a alteridade, o outro. Assim, a homeostase eleitoral tem sido afetada, sobretudo, por igrejas evangélicas que influenciam diretamente nas escolhas de votos dos fiéis, uma vez que essa espiritualização do voto transforma eleitores em aliados ou inimigos. No entanto, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral (REspE) n° 82-85.2016.6.09.0139, o Tribunal Superior Eleitoral assentou o entendimento de que a prática de abuso de poder religioso apenas poderia ser sancionada quando enquadrada em uma das formas positivas de abuso, sendo eles: poder político, econômico ou dos meios de comunicação social. Por maioria, o Tribunal entendeu que a criação do tipo autônomo de abuso de poder religioso teria consequências perigosas à liberdade de expressão e liberdade religiosa. Portanto, este trabalho se propõe, primeiramente, a oferecer concretude aos conceitos de democracia, normalidade, legitimidade e fundamentalismo religioso; e a partir deles, deseja pavimentar caminhos de respostas de superação do entendimento fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral e registrar possibilidades de enfrentamento ao fundamentalismo religioso cristão que busquem fortalecer a democracia, evitando que esta seja silenciada em nome de uma suposta vontade divina.