Submissões Recentes

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Negócios Racionais e Famílias Emocionais: O diagnóstico de potenciais tensões como ferramenta na prevenção de conflitos em uma sociedade empresária familiar
(2023) Fleig , Pietra Monteiro
O presente trabalho organiza e combina abordagens de estudos especializados no tema dentro dos âmbitos jurídico e administrativo. Tem como objetivo o mapeamento de potenciais tensões em sociedades empresárias familiares, decorrente da coexistência dos subsistemas que a compõe: (i) empresa; e (ii) família. Recorta-se o processo de diagnóstico em três etapas: (i) estudo dos estágios dos ciclo das empresas familiares; (ii) a identificação das partes interessadas e das motivações pessoais de cada um deles; e (iii) o mapeamento das potenciais disputas oriundas da interação entre os indivíduos envolvidos. Com a análise de cada um desses aspectos, entende-se que estarão expostos os principais e mais típicos pontos a ser encarados em uma investigação concreta.
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Regulação de Opacidade Algorítmica: a falta de transparência em decisões automatizadas enquanto problema regulatório
(2023) Bizzotto , Pedro Maia
Algoritmos exercem papel significativo em decisões socialmente importante, mas carecem de explicação suficiente acerca de seus resultados. Este artigo, então, tem como objetivo analisar a opacidade algorítmica enquanto problema regulatório. O trabalho se baseia na revisão bibliográfica e documental para entender por que a falta de transparência é um obstáculo relevante e como a regulação interage com seus desafios. As principais adversidades do fenômeno foram mapeadas em três grupos definidos pela pesquisa. A análise prosseguiu na delimitação de dois desafios à transparência, de ordem jurídica e técnica, que se apresentam como sólidas barreiras regulatórias. A partir disso, o artigo analisa criticamente, com escopo na União Europeia e Brasil, as legislações atuais sobre o tema, cuja abordagem é insuficiente e demanda atuação regulatória proativa. Por fim, o trabalho indica como possíveis caminhos regulatórios o desenvolvimento de “Explainable Artificial Intelligence”, explicações contrafactuais e o estabelecimento de medidas graduais e correlatas à transparência.
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As normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(2023) Barreto, Pedro Lucas Santos
O presente trabalho pretende demonstrar como as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) criadas pela Lei n. 14.026/2020 contribuem para a uniformização e a coordenação regulatória do setor de saneamento básico. Para tanto, o trabalho abordará o conceito das normas de referência; o seu fundamento constitucional; a sua característica como soft law; o spending power da União relacionado a sua observância; o objeto das normas de referência; o seu procedimento de elaboração; a regulação multinível e multifontes do setor; a declaração de constitucionalidade das normas de referência por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 6.492, 6.356, 6.583, 6.882; e as normas de referência editadas pela ANA até então.
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Regulação da inteligência artificial; análise do modelo adotado pela Espanha no real decreto 729/2023 e sugestões para a implantação da autoridade brasileira
(2023) Gingold, Laura Pitchon
Este trabalho pretende responder a seguinte indagação: o Brasil deve seguir o modelo Espanhol e criar uma entidade própria para regular a Inteligência Artificial? Para tanto, na primeira seção explora-se o objeto a ser regulado: o que é inteligência artificial, para que é utilizada, e quais os motivos para regulá-la. Na segunda seção, apresenta-se o AI Act, projeto de lei em trâmite na União Europeia que visa regular a inteligência artificial, a fim de mostrar que este estabelece a criação de autoridades nacionais de regulação da matéria. Na sequência, identificam-se as iniciativas do governo espanhol sobre inteligência artificial, que culminaram na vanguardista criação da Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA). Explora-se a estrutura, competências e objetivos da AESIA. Por fim, na terceira seção, retrata-se algumas propostas do Estado brasileiro sobre IA e destaca-se o projeto de Lei 2338/2023, que é o mais robusto sobre a matéria em trâmite no Congresso Nacional e prevê uma série de funções para uma “autoridade competente”, mas não a cria nem estabelece o seu modelo administrativo. Comparam-se as competências dessa “autoridade” com as da AESIA, a fim de sugerir a estrutura administrativa mais adequada para regular IA no Brasil.
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A lei da sociedade anônima do futebol: a nova alternativa para a renovação do futebol brasileiro
(2023) Miranda, Pedro Barroso
O futebol é a grande representação cultural do Brasil, todavia vem sofrendo há décadas com uma grande crise econômica e moral. O presente trabalho busca compreender como a promulgação da Lei 14.193/2021 poderá auxiliar na recuperação dos clubes e demais instituições que regem o futebol nacional. Uma abordagem que se baseará desde o contexto histórico, com o surgimento dos clubes no modelo associativo até a inserção das sociedades anônimas do futebol e a ótica empresarial. Por fim, será feita uma análise do dispositivo legal com ênfase na governança corporativa e compliance, compreendendo o impacto que esse tipo de gestão poderá trazer nas gestões dos clubes do futebol nacional.