Submissões Recentes

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Os covenants em operações financeiras de dívida corporativa
(2023-12-12) Yabiku, Jéssica Fernandes Cassemiro
A dissertação abordou os principais aspectos dos covenants e sua aplicação aos contratos de dívidas corporativas estruturadas, como emissão de debêntures e certificados de recebíveis imobiliários. O referencial teórico deste trabalho foi construído a partir da análise do surgimento desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro, a devida aplicação contratual e impactos do seu desatendimento. Para tanto, a verticalização iniciou-se no direito comparado, sobretudo no transplante jurídico do modelo norte-americano ao ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, a pesquisa versou sobre a estrutura contratual dos covenants, desde suas qualificações, tipos e as restrições práticas. Seguimos a dissertação sob a ótica da teoria geral do direito privado e do direito contratual, de forma a compreender se os covenants configuram faculdade atribuída ao credor ou obrigação passível de execução específica. Por fim, estudamos os efeitos aos quais o devedor estará sujeito em caso de desatendimento dos covenants, abordando inclusive, o tratamento jurisprudencial aplicável.
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Crime e castigo: um estudo sobre impacto do sistema de combate à lavagem de capitais para o comércio de arte brasileiro
(Centro de Estudos em Processos de Investimento (FGV Invest), 2024-02-29) Lima, Higor Borges
O texto avalia as regras impostas aos comerciantes de arte para combate à lavagem de capitais, tanto da perspectiva da estrutura normativa quanto do sistema de incentivos e custos desse regime legal. Discute-se como as características do mercado de arte, somadas às particularidades da legislação brasileira, interagem na criação de um sistema punitivo particularmente gravoso para empresas do comércio de arte, em oposição a efeitos menos gravosos para estruturas empresariais presentes em outros setores.
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Are crypto and non-crypto investors alike? Evidence from a comprehensive survey in Brazil
(Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EESP)) Colombo, Jéfferson Augusto; Yarovaya, Larisa
Cryptocurrencies and blockchain have become a global phenomenon, transforming people’s relationships with technology and offering innovative tools for businesses and individuals to strive in a digital age. However, little is still known about the main drivers of cryptocurrency ownership, especially in emerging markets. Based on a representative online survey among 573 Brazilian digital platform investors, we find that crypto investors tend to be young, male, more tolerant to risk, less optimistic in their economic views, and consider themselves as ‘better’ investors compared to non-crypto online traders. While crypto and non-crypto investors have similar educational backgrounds, our results show that cryptocurrency literacy positively and strongly relates to cryptocurrency ownership and intentions to invest in cryptocurrency. A gender gap among cryptocurrency investors has been confirmed. The findings further suggest that sophisticated investors are more likely to hedge pessimistic economic expectations using cryptocurrency than their unsophisticated peers. We also find significant heterogeneity among cryptocurrency investors (e.g., early x late adopters) on attitudes and beliefs. The insights into digital investors’ intentions to invest in cryptocurrency can be valuable for policymakers in designing strategies for the broader adoption of digital assets in the era of a decentralized economy, considering the planned adoption of CBDC in Brazil.
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O Caso “Próspera”: caberia a implementação de uma cidade privada no Brasil assim como em Honduras?
(2023) Ribeiro, Ana Clara Fontes Abrahão
O presente Trabalho de Conclusão de Curso na forma de artigo científico tratará da recente inovação denominada “cidades privadas”, de como vem sendo sua aplicação no exterior, e teoriza sobre a possibilidade de implementação no cenário brasileiro, tendo por objetivo averiguar se é viável ou não e, em caso positivo, como fazê-lo tendo em vista a conjuntura político-social da atualidade. Inicialmente, serão expostos alguns conceitos e dados relevantes ao tema, que demonstram a potencial vantagem do novo modelo em comparação com os arranjos políticos tradicionais. Em seguida, a partir da análise das características apontadas, será realizada uma avaliação da constitucionalidade da medida no Brasil e uma comparação do arcabouço legal nacional com a legislação de Honduras, o país estrangeiro que já está avançado no assunto, para identificar desafios e oportunidades. Além disso, os principais benefícios da adoção do empreendimento em território nacional serão destacados. Por fim, uma alternativa de como prosseguir será apontada.
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Governança orçamentária: condição necessária para as renúncias fiscais
(2023-10-26) Pôssas, Rodrigo da Costa
Objetivo: O objetivo geral desta pesquisa é analisar as renúncias fiscais e o processo orçamentário, no âmbito do governo federal, com o propósito de identificar aspectos principiológicos e de governança propostos pela OECD, organização que o Brasil pretende aceder. O estudo demonstra as 10 maiores renúncias fiscais, em valor monetário (real), que terão impacto no ano de 2023, LOA 2023, incluindo a análise das renúncias fiscais referente a esse período. Metodologia: Foram analisados documentos recentes de organismos internacionais, principalmente a OECD, organização que o Brasil pretende a acessão. Documentos governamentais foram acessados e disponibilizados. Foram detalhados os dados constantes na demonstração dos gastos tributários no Brasil, e sua relação com os dados macroeconômicos. Entrevistas com autoridades responsáveis pelas decisões orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, serviram de fonte primária de coleta de dados. Delimitações: Os dados referentes aos gastos tributários referentes aos anos de 2022 e 2023, por serem os mais recentes, ainda não foram estudados. Assim foram analisados os documentos mais recentes, escolhidos pelo sistema de inteligência artificial da OECD. Limitações: Pelo fato de a pesquisa ter sido desenvolvida em um contexto de início de governo, os integrantes da alta administração ainda não estão todos definidos. Mais entrevistas poderiam ter sido feitas, com maior aprofundamento dos dados documentais obtidos junto à OECD, e na percepção sobre a experiência brasileira. Resultados: Em matéria de transparência, o Brasil é o sexto país do ranking mundial. Isso representa um avanço, já que há alguns anos o país não tinha uma boa governança orçamentária. Todos os dados sobre as renúncias fiscais estão publicados no sítio do Ministério da Fazenda. Esse acesso público é de extrema importância. Também se verificou que o Brasil já se adequou ao princípio 4 da OECD, que trata dos pressupostos de transparência, abertura e acessibilidade orçamentárias.) O país também já foi certificado em relação à divulgação do orçamento público por meio do governo digital. Porém ainda falta a ampla divulgação do conteúdo disponível ao cidadão. Os especialistas, no âmbito da pesquisa, fizeram um contraponto aos dados documentais obtidos e as conclusões são de que há discrepância em relação ao que é publicado e a realidade da governança (transparência, acessibilidade e abertura) orçamentária no Brasil. Contribuições práticas: compreender como são divulgados os valores e a destinação dos gastos tributários no Brasil. Uma outra contribuição é instrumentalizar o cidadão com informações para que possam “cobrar” dos Poderes a eficiente aplicação dos recursos obtidos por meio dos tributos. Esta é a única forma de reverter a desconfiança da população em relação ao Governo que se acentuou nos últimos anos. Contribuições sociais: conscientizar os cidadãos da importância da divulgação, com transparência, acessibilidade e abertura, dos dados relativos aos gastos tributários, para que eles possam fiscalizar a eficiência e acompanhar as avaliações e monitoramento das políticas públicas propostas quando da instituição de uma renúncia fiscal. Originalidade: Existe uma lacuna na literatura sobre orçamento público em relação aos gastos tributários. Os estudos que existem são mais antigos e a OECD tem produzido pesquisas e recomendações acerca de governança orçamentária, o que incluí também os gastos tributários, em que pesem não estarem detalhados no texto das leis orçamentárias. Esta pesquisa trata de estudo que ainda não foi realizado, ou feito de forma indireta e com dados mais antigos. Foram usados os dados atualizados. Serviram de base os orçamentos de 2022, já finalizado, e 2023, ainda em execução.