Submissões Recentes

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Violações de direitos autorais com o uso de inteligência artificial generativa: uma análise do caso “Drake e The Weeknd”
(2023) Júnior, Élcio de Lacerda Ximenes
O presente estudo busca inicialmente expor o problema dos deep fakes (ou deep voices) em um recorte de sua aplicação na indústria da música: a replicação de vozes de intérpretes por meio da utilização de softwares de inteligência artificial generativa. A hipótese apresentada supõe a violação de direitos autorais, como se infere do título deste trabalho; todavia, a investigação do entendimento doutrinário e do ordenamento jurídico brasileiro revela que a incidência da Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 não é absoluta nas vozes dos intérpretes, havendo situações em que as violações ocorrerão apenas aos seus direitos da personalidade. A análise jurídica do notório caso “Drake e The Weeknd” concluiu que para se verificar quais direitos foram violados, é necessária a verificação dos dados utilizados pelo algoritmo em seu treinamento por machine learning, cujo fornecimento é feito, por sua vez, pelo usuário (pessoa física). Estes registros, contudo, não são disponibilizados pelas plataformas, e a inexistência de regulamentação específica na legislação brasileira apenas agrava o problema no tocante à persecução das devidas medidas reparatórias pelo titular do direito violado. São sugeridas, por fim, proposições legislativas regulamentadoras: na esfera preventiva, como a imposição de filtros transparentes de detecção ética e legal a serem adotadas pelas plataformas, o que já ocorre no caso do ChatGPT; e na esfera responsiva, como a imposição de verificação de identidade do usuário para login na plataforma.
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A aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas em casos de fenômenos da natureza: uma análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Silveira, Esther Martins Mendes da
No contexto do direito contratual, certas decisões judiciais, ao resolver disputas entre as partes, podem ter impacto não apenas no contrato em questão, mas também em futuras controvérsias semelhantes. Este estudo realiza uma análise jurisprudencial do posicionamento do direito brasileiro, com foco no Superior Tribunal de Justiça, diante de alegações de inadimplemento e pedidos de rescisão ou revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão por parte de produtores agrícolas. Essas alegações decorrem de adversidades climáticas e fenômenos naturais extraordinários e/ou imprevisíveis em contratos de safra. O objetivo central é avaliar se o judiciário, diante dessa situação, tem decidido em favor da equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos, ou se está contribuindo para a manutenção do desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. O estudo inicia apresentando uma visão geral da compreensão da Teoria da Imprevisão pela doutrina brasileira e sua aplicação no direito contratual do país. Posteriormente, são analisadas as jurisprudências mais citadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais relacionados a contratos de compra e venda de soja e milho afetados por estiagens, secas e pragas. Nota-se que as decisões do Tribunal muitas vezes parecem inadequadas e negligentes em relação à equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos. Fenômenos naturais são frequentemente tratados de forma genérica, sem a devida tecnicidade, e os processos são abordados de maneira abstrata, em vez de considerar cada caso individualmente, dada a relevância da matéria. Diante disso, o estudo destaca alternativas para superar essa controvérsia e evitar instabilidade no setor agrícola, impedindo custos adicionais à produção e preservando a função social do contrato. Propõe-se uma abordagem mais técnica e caso a caso, em contraste com a tendência atual do tribunal, visando restabelecer a equidade contratual e evitar o desequilíbrio propagado por interpretações inadequadas.
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Poderes e deveres do árbitro diante de evidências e indícios de crimes
(2023) Freitas, Diana Lise Miranda Silva Varga de
O presente trabalho tem como objetivo analisar quais são os poderes e deveres do árbitro ao se depararem, no curso do procedimento arbitral, com contratos envolvendo crimes. Inicialmente, busca-se mapear como tais contratos são submetidos à arbitragem. Em seguida, visa-se a compreender se, mesmo diante de indícios e evidências de crimes, permanece hígida a jurisdição arbitral. Se for esse o caso, procura-se analisar se a matéria submetida à arbitragem é dotada de arbitrabilidade e qual é o entendimento da jurisprudência acerca do tema. Com isso, busca-se verificar se o árbitro tem o poder de investigar as suspeitas de cometimento de crimes relacionados ao contrato subjacente à disputa. Além disso, se, a despeito do silêncio das partes sobre os ilícitos penais, o árbitro tem o poder de, ex officio, realizar essa investigação. Ademais, também será analisada a eventual existência de um dever do árbitro – enquanto juiz de fato e de direito – de reportar ao Ministério Público as informações a que teve acesso no procedimento arbitral cujo teor diga respeito a crimes, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal Brasileiro.
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Existência normativa e presenças inexistentes: o ainda pendente reconhecimento da pessoa com surdez unilateral como PcD diante da eficácia do Enunciado de Súmula n° 552 do STJ e do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 3.298/99
(2023) Alonso, Daniel Fiszpan
O presente trabalho visa a averiguar a eficácia das disposições presentes tanto no Decreto n° 3.298/99 quanto no enunciado de súmula n° 552 do STJ, que excluem a surdez unilateral como espécie de deficiência, considerando-se o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os fundamentos subjacentes à formação do enunciado de súmula n° 552, STJ. Para esse fim, inicialmente, serão levantados os entendimentos doutrinários e internacionais acerca da definição de deficiência a fim de se examinar a continência da deficiência auditiva unilateral como espécie do gênero deficiência. Em segundo lugar, serão colacionados os posicionamentos jurídico-doutrinários sobre o regime protetivo da pessoa com surdez unilateral no EPD e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na sequência, serão analisados, empiricamente, os precedentes que deram origem à súmula n° 552 e seus respectivos fundamentos do banco de dados do STJ. Ainda, será verificado o quanto as diretrizes de fundamentação encampadas para o referido enunciado de súmula pelo Tribunal são próximas dos entendimentos trazidos nos textos acadêmicos selecionados, tanto na perspectiva da surdez unilateral como espécie de deficiência quanto na adequação da fundamentação com a proteção dada pelo EPD e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Posteriormente, será examinado o Decreto n° 3.298/99, considerando-se o tratamento dado à surdez unilateral e a eficácia do respectivo Decreto. Na sequência, será realizado um cotejo analítico entre o enunciado sumular n° 552, que exclui as pessoas com surdez unilateral do conjunto das pessoas com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público, e o enunciado de súmula n° 377, que garante às pessoas com visão monocular de participar da concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público. Por último, serão mencionadas conquistas das pessoas com surdez unilateral rumo ao seu, enfim, reconhecimento como PcD nacionalmente para fins de concurso público.
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A inefetividade da Lei de Importunação Sexual no Brasil: análise crítica da aplicação da legislação vigente e propostas de mudanças
(2023) Salvador, Deborah Melegare Teixeira
A presente monografia propõe uma reflexão abrangente sobre a problemática da violência de gênero no Brasil, com um enfoque específico nas lacunas identificadas na Lei de Importunação Sexual e nos vestígios deste crime na sociedade brasileira. O interesse pela temática surgiu a partir de uma pesquisa informal realizada dentro do meu ciclo social, em que foi possível notar um desconhecimento acerca do crime e da Lei que o criminaliza. Assim, diante da percepção de ausência de informação sobre o crime e a consequente falta de denúncias formais, isto é, feitas para as autoridades estais competentes, despertou-se uma curiosidade sobre a lacuna existente quando se observa a importunação sexual. Para fazer essa análise, inicialmente, serão abordados os pormenores das teorias de gênero, proporcionando uma análise teórica que destaca a importância do sistema jurídico na salvaguarda dos direitos das vítimas de violência de gênero. No decorrer dos capítulos subsequentes, será examinado o contexto legislativo, contemplando a Lei de Importunação Sexual em conjunto com demais atos normativos relevantes ao combate da violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha. Ao atestar um cenário de desigualdade de gênero que cria, reforça e mantém as violências contra a mulher, este trabalho apresentará uma pesquisa detalhada, elaborada especificamente para esta monografia, que revela os desafios institucionais e fatores que impactam diretamente na inefetividade da Lei de Importunação Sexual. Finalmente, para enriquecer o debate e propor soluções mais eficazes, este projeto se volta à análise do direito comparado, buscando inspiração em práticas e legislações bem-sucedidas em outros contextos, a fim de contribuir para o aprimoramento das políticas de combate à violência de gênero no Brasil.