Submissões Recentes

Item
Fundamentos e critérios para a redução equitativa da cláusula penal nos contratos do setor de petróleo e gás
(2023-11-16) Silva, João Marçal Rodrigues Martins da
A presente dissertação tem por objetivo discutir os fundamentos jurídicos e sugerir parâmetros para a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil. Por meio de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 2002, verificou-se que mais de 600 acórdãos mencionam o termo “redução equitativa da cláusula penal”. Já no Superior Tribunal de Justiça, o número é bem menor: o termo aparece em um único julgado. Já os termos “redução equitativa” e “cláusula penal” retornam 17 julgados. Contudo, apesar de os tribunais reconhecerem, em caráter excepcional, o seu poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula-penal, verificou-se que não há uniformidade na fixação e aplicação dos critérios utilizados para tanto. A partir dos pressupostos teóricos da ferramenta do Law & Economics, propõe-se a redução desse cenário de incerteza, notadamente no mercado de petróleo e gás (que demanda maior padronização de contratos e cláusulas-modelo), através da uniformização de critérios. A adoção de parâmetros claros e bem definidos ex ante (quando da negociação dos instrumentos contratuais, em conformidade com os arts. 113, § 2º, e 421-A, I, do Código Civil) ou ex post (pelo Poder Judiciário e os árbitros, quando da resolução de disputas), além de diminuir os custos de transação, proporciona mais segurança jurídica e eficiência aos agentes econômicos caso seja necessário reduzir equitativamente as penalidades.
Item
Políticas públicas e investimentos públicos aplicados após certificação em comunidades quilombolas no município de Serra Talhada/sertão de Pernambuco
(2023-10-24) Lima, Natacha Jaguaribe de
Objetivo: com esse trabalho procuramos investigar se, após o Processo de Certificação da Fundação Cultural Palmares nas 03 (três) comunidades quilombolas estudadas, os investimentos públicos e políticas públicas foram suficientes para promover melhorias de vida nessas localidades. Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, com utilização de análise documental e aplicação de questionário contendo perguntas abertas e fechadas. Resultados: Os resultados esperados com esse estudo observacional é demonstrar a realidade estrutural, econômica e social das comunidades analisadas e verificar se as políticas públicas e os investimentos públicos realizados foram suficientes para trazer uma melhoria de vida real para as comunidades e seus moradores após a tão sonhada Certificação da Fundação Cultural Palmares. Limitações: A pesquisa é limitada ao comparativo entre a situação da comunidade no ano da visita técnica da Fundação Cultural Palmares e no ano de pesquisa dessa Dissertação (2023). Esse estudo poderia ser ampliado para análise do ocorrido no intervalo dessas datas. Como sugestão para estudos futuros, deixamos a análise do fluxo dos investimentos públicos nas comunidades estudadas no lapso temporal entre a Certificação e os dias atuais, registrando se houve algum investimento, os frutos desses investimentos e a causa de terem cessado. Contribuições práticas: O presente estudo tem o intuito de contribuir para o monitoramento da eficácia e eficiência das políticas públicas e investimentos públicos nas comunidades estudadas.
Item
Inteligência artificial na educação: mediando competências no Colégio Núcleo, em Recife-PE
(2023-12-04) Serra Neto, Paulo Rodrigues do Souto
Objetivo- O objetivo deste estudo é analisar, na perspectiva dos colaboradores de uma entidade de educação básica, como a implementação de uma plataforma de análise textual mediada por inteligência artificial tem contribuído para o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita em estudantes. Metodologia – A metodologia adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com um estudo de caso realizado no Colégio Núcleo, no município de Recife, estado de Pernambuco. A proposta é complementar a abordagem tradicional de ensino, oferecendo novas perspectivas nas habilidades textuais. Resultados – Os resultados destacam o papel crucial dos sistemas de tutoria inteligente e chatbots educacionais na melhoria da interação aluno-professor e no fornecimento de feedback individualizado. Contribuições práticas – Por fim, enfatiza-se a aceleração na análise textual pela IA ressaltando a importância da orientação do professor e da ética na utilização da tecnologia. Conclui-se que a integração da IA na análise textual pode trazer melhorias na competência escrita dos alunos, fortalecendo o papel estratégico do professor na promoção de uma educação mais significativa e envolvente.
Item
Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador: afinal, o que querem os administrativistas para o controle judicial da regulação?
(2024-01-15) Mesquita, Bruno Veloso de
A presente pesquisa tem como objetivo examinar a compatibilidade entre o movimento de defesa de inclinações pragmáticas no direito administrativo brasileiro e o movimento de defesa da chamada reserva do regulador pelos administrativistas, especificamente em relação ao controle da atividade das agências reguladoras pelo Poder Judiciário. Mais especificamente, tem como objetivo investigar em que medida os objetivos perseguidos com a edição dos artigos 20 e 21 da LINDB em relação ao Poder Judiciário são efetivamente de positivação de um método de decisão judicial consequencialista, como declarado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a reserva do regulador. Por meio de análise eminentemente teórica e conceitual, após contextualizar historicamente os movimentos doutrinários das chamadas inclinações pragmáticas e das escolhas regulatórias no direito administrativo, busca-se, (i) com suporte na teoria do direito, apresentar os contornos gerais da justificação de decisões com base em consequências, definir a natureza e assentar interpretação sobre os dispositivos em questão; e (ii) apresentar os contornos gerais da doutrina que defende a existência de espaço reservado ao regulador para as escolhas regulatórias (reserva do regulador) e assentar interpretação sobre o controle jurisdicional da regulação sob este prisma. Tudo isso (iii) com vistas a analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e (iv) aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.
Imagem de Miniatura
Item
Carreira e Empregabilidade - GOT 2024.1
(2023) Lamas, Rodrigo; Lima, Beralda; Amorim, Darliny
A FGV EBAPE oferece muitos benefícios exclusivos aos nossos alunos. Dentre eles, a conexão com o mercado de trabalho por intermédio do Núcleo de Estágio e Desenvolvimento de Carreiras (NEDC). Além do acesso contínuo, após formado, a eventos e iniciativas exclusivas para ex-alunos por intermédio do Alumni FGV EBAPE. Para que você conheça esses benefícios, convidamos para este webinar com a Coordenadora do NEDC, Beralda Lima, a coordenadora do Alumni, Darliny Amorim e o coordenador da Graduação Online Tecnológica, Profº Rodrigo Lamas.