Submissões Recentes

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Dever de revelação: sujeitos envolvidos e extensão objetiva
(2024-02-07) Said, Enrico Pizão
Este trabalho tem por objetivo discutir o dever de revelação em arbitragens comerciais e institucionais brasileiras, especialmente quanto ao papel dos sujeitos envolvidos e aos seus limites materiais. Previsto no parágrafo único do artigo 14 da LArb, o dever de revelação tem redação composta por conceitos bastante amplos e subjetivos, e que vem sendo objeto de divergência interpretativa, dando azo a impugnações de árbitro e, de forma mais preocupante, a ações anulatórias perante o Poder Judiciário. Buscando traçar um panorama do tema, o trabalho primeiro situa o dever de revelação na arbitragem, apresentando a sua importância e os motivos da sua existência. Na sequência, introduz alguns dos casos recentes que tiveram o dever de revelação em discussão, destacando os pontos de controvérsia, e apresenta as últimas propostas relativas ao tema que têm gerado debate no Brasil, a exemplo do PL 3.293/21 e da ADPF 1.050. Antes de mergulhar na discussão prática, o estudo se aprofunda nos conceitos que compõem o dever de revelação, incluindo a sua natureza. As noções de imparcialidade, independência e dúvida justificada são discutidas, e uma proposta de raciocínio a ser utilizado pelo intérprete do dever de revelação quando se deparar com a questão “revelar ou não revelar” é introduzida. A partir dessas premissas teóricas, o trabalho passa a se dedicar aos papeis que são esperados das partes, instituições arbitrais e árbitros quando se fala em dever de revelação, buscando discutir quais são os limites da atuação de cada um desses agentes, e apresentando recomendações de conduta. A extensão do dever de revelação a outros atores, como o perito e o secretário do tribunal arbitral, também é analisada. Posicionados os papeis dos sujeitos envolvidos no dever de revelação, o trabalho também procura, através de um referencial bibliográfico e jurisprudencial, analisar algumas das principais discussões que tangenciam os limites materiais do dever de revelação, ainda que de maneira não exaustiva. Assim, discute-se a relação de não taxatividade das situações de suspeição e impedimento do CPC, bem como a função e os limites da utilização das Diretrizes da IBA no processo de revelação. O trabalho também analisa o conceito de fato público e a sua relevância para o dever de revelação. A partir de um referencial de mais de vinte casos concretos, também são objeto de análise os fatos que vêm exigindo revelação na prática, e quais são alguns dos critérios que podem diferenciar o fato que deve ser revelado daquele que não deve. Na sequência, a questão da análise conjunta de diferentes circunstâncias também é abordada, discutindo-se também a existência de um marco temporal para o dever de revelação. Ao final, recomendações de conduta e de ação prática são apresentadas com as conclusões possíveis do trabalho, visando a uma parametrização e delimitação do dever de revelação, e, por consequência, uma diminuição dos conflitos que o têm por objeto.
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O desenvolvimento do intraempreendedorismo no âmbito público federal com foco na inclusão social: um estudo de casos vencedores do Prêmio ENAP de Inovação
(2024-02-19) Trombka, Ilana
Este estudo tem como foco o intraempreendedorismo e sua atuação na esfera do Poder Executivo no Brasil. Empreendedor é quem transfere recursos econômicos de um setor de produtividade mais baixa para um setor de produtividade mais elevada e de maior rendimento (França; Saraiva; Hashimoto, 2012). Por sua vez, o intraempreendedorismo visa transpor essa realidade para as organizações já estabelecidas. Concebido por Gifford Pinchot, ele desvela as ações necessárias para que as organizações estimulem seus colaboradores a empreender, a liderar equipes e a disseminar conhecimentos em prol do desenvolvimento de ações inovadoras, sem que precisem deixar seus empregos (Coelho, 2010; Festa, 2015). O objetivo do trabalho é compreender os fatores decisivos no desenvolvimento do intraempreendedorismo no âmbito federal, sobretudo os relativos às inovações com o propósito da inclusão social. Foram utilizadas como lentes teóricas as teorias relativas ao empreendedorismo e à inovação – seus conceitos, a questão da orientação empreendedora para as organizações e o papel dos próprios empreendedores – e publicações sobre intraempreendedorismo, em especial os que dizem respeito aos fatores a ele associados, para chegar aos estudos sobre o empreendedorismo associado ao setor público e à aplicação das iniciativas de inclusão social. Também foram levados em consideração aspectos relacionados à Nova Gestão Pública, teoria que estimula o fortalecimento do empreendedorismo na área pública. O estudo baseou-se na abordagem interpretacionista e na adoção de metodologia qualitativa, tendo sido realizado um múltiplo estudo de casos, com aprofundamento em relação a cinco iniciativas vencedoras do Prêmio Enap de Inovação entre 2016 e 2019 dedicadas à inclusão social e realizadas no então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: 1) Disponibilizando informação para desenho e fomento de políticas sociais no Brasil: o caso do Cecad; 2) De 4 anos a 180 dias: a transformação do Cebas na Assistência Social; 3) Mops: Mapas estratégicos para políticas de desenvolvimento social; 4) Gerador de Público; e 5) Rede Cadastro Único (Escola Nacional de Administração Pública, 2017, 2018, 2020). Após a coleta dos dados, garantiu-se a triangulação de informações, mediante a Análise de Conteúdo apoiada na técnica de análise das coocorrências para melhor compreender e interpretar o corpus colhido. Sob o ponto de vista teórico, foi possível apresentar um constructo que apontasse as similaridades entre os casos analisados, com o fim de facilitar o entendimento das motivações para a inovação, o perfil do intraempreendedor público e as características organizacionais dos locais fomentadores da inovação. E, sob o ponto de vista da prática administrativa, construiu-se uma matriz inicial para servir de roteiro e ponto de discussão, com o propósito de facilitar o fomento da cultura da inovação no Serviço Público federal.
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Plataformas digitais e aquisição de direitos de consumidores: uma estratégia de equalização da justiça? Estudo do caso da Liberfly
(2023-11-22) Lobo, Lydia Mauler
Este estudo investiga a relação entre inovação tecnológica e prática jurídica, com ênfase no papel das plataformas digitais, em particular a Liberfly, no cenário jurídico brasileiro. Baseia-se na teoria de Marc Galanter, que analisa mudanças nas dinâmicas de disputas legais e a busca por um acesso mais inclusivo à justiça, buscando entender as implicações e desafios dessa intersecção no cenário atual. Por meio de uma metodologia que combina estudo de caso, análise qualitativa de ações civis públicas e entrevistas com atores relevantes, a Liberfly é caracterizada como uma “Jogadora Habitual”. Esta qualidade da plataforma revela sua atuação constante e influente em disputas de consumidores e respectivo potencial em redefinir as dinâmicas desses litígios, impulsionando, potencialmente, mudanças de regras, expansão dos serviços jurídicos e reorganização dos envolvidos. Os achados da pesquisa indicam que, apesar desse potencial, plataformas como a Liberfly trazem consigo novas camadas de complexidade e desafios. Aspectos relacionados à transparência, equidade e representação legal são destacados, sublinhando a necessidade de maior envolvimento dos reguladores e da sociedade na supervisão de novos entrantes no mercado jurídico. Além disso, o estudo de caso revela mudanças no cenário jurídico brasileiro, tais como a flexibilização das normas de publicidade da OAB e relaxamento das restrições sobre prestadores e intermediadores de serviços jurídicos no Brasil, o que indica uma evolução na cultura jurídica do país e um precedente para não advogados, aplicativos e plataformas para oferecer aconselhamento e intermediação da representação jurídica. No entanto, sugere-se uma transformação regulatória e cultural ainda mais profunda, incluindo ajustes ainda mais abrangentes nas diretrizes de publicidade ética da advocacia e estratégias inovadoras para suprir demandas judiciais de consumidores, ainda latentes. Ressalta-se que muitos conflitos ainda carecem de assistência jurídica. Em resumo, esta pesquisa destaca um ambiente jurídico brasileiro em transformação, impulsionado por inovações tecnológicas e novos formatos de prestação de serviço no mercado jurídico. A integração ética e justa dessas novidades é essencial, e este estudo fornece insights valiosos sobre como tal integração pode ser realizada para garantir justiça, equidade e integridade ética no sistema jurídico.
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Se quiser bem-feito, faça você mesmo: dos fatores de propensão ao desenvolvimento da capacidade da firma para integração vertical
(2024-02-06) Partyka, Raul Beal
A integração vertical é uma estratégia para empresas e suas cadeias de suprimentos a fim de melhorar seus níveis de confiabilidade. Em algumas situações, realizar uma operação internamente se torna necessário. Dentre os fatores de propensão para realização de integração vertical, é plausível estimar que alguns possuem maior importância que outros. Estes podem ser encontrados com diferentes níveis e impactam diferentemente a decisão de integração vertical. Ao olhar internamente, a firma pode escolher por desenvolver – no médio e longo prazo - internamente ou, devido a recursos finitos, adquirir e controlar essa capacidade. Dentre os recursos que a firma possui para realizar integração vertical alguns são mais relevantes do que outros. Tais recursos acabam por constituir uma capacidade organizacional para realizar integração vertical que tende a habilitar as empresas a buscar a integração vertical de operações, realizando atividades internamente. Mesmo que as empresas possam ter como intuito a aquisição da capacidade, ao invés de, primordialmente serem capaz de adquirir a operação, elas ainda são dotadas de capacidades. Portanto, esta tese testa os efeitos de três fatores de propensão, consistência, aquisição do controle e abrangência, para a integração vertical via fusões e aquisições (M&A) e verifica como os recursos da firma são utilizados para realizar integração vertical, se há diferentes perfis e como é a formação da capacidade de integração vertical. Esta tese adota a metodologia de método misto paralelo, com o uso de dados quantitativos e qualitativos. Na etapa quantitativa, três hipóteses foram testadas empiricamente, através de análise de regressão logística com estimador de razão de chances (odds ratio), para três fatores de propensão com 2.174 operações de M&A de empresas brasileiras entre os anos de 2017 e 2021. A etapa qualitativa utiliza o método de estudo de casos embedded múltiplos polares, de doze operações de M&A verticais, sendo cinco upstream e sete downstream, para verificar a utilização dos recursos, a existência de diferentes perfis e a formação da capacidade da firma. As hipóteses foram confirmadas e evidenciam que, a consistência, a aquisição do controle e as operações de abrangência doméstica, estão positivamente relacionadas e aumentam as chances de realização de M&A verticais. Ao apresentar as evidências dos recursos da firma, o estudo qualitativo identifica e mensura seis recursos relacionadas às M&A verticais. Como resultado, uma capacidade para integração vertical é mais dependente dos níveis existentes dentro de casa, no período pré-aquisição, do que dependente da apropriação da operação adquirida. O estudo traz à luz os diferentes perfis de recursosrelacionadas à integração vertical além da formação de uma capacidade para integração vertical. Quando considerada a polaridade entre casos, ou seja, uma aquisição do controle (comando) ou uma aquisição sem o controle, nos dois extremos confirmou-se a existência dos diferentes níveis e perfis de recursos. O estudo contribui para a discussão teórico-empírica acerca da integração vertical, dos recursos e da capacidade da firma. Sobretudo, explora fatores que até agora não foram relacionadas ao efeito da decisão de realizar integração vertical e traz uma nova e significativa abordagem para avaliar a propensão e os caminhos ao se adotar a estrutura vertical.
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Assessing Brazilian Trade Competitiveness I: Basic Results and The South American Context
(2024-01-25) Flôres, Renato
Embora existam clichês amplamente repetidos sobre o desempenho comercial do Brasil e competitividade – um grande exportador do agronegócio, um fornecedor de minerais e aço, um relativamente exportador diversificado-, poucos estudos recentes abordam a questão de um ponto de vista global e moderno perspectiva. Menos ainda visam uma visão mais abrangente do papel do país como exportador, tentando identificar formas de torná-lo mais competitivo e conquistar novos mercados de produtos e nações. Usando estatísticas e índices simples, no espírito destes Resumos, uma análise preliminar visão global da questão é apresentada aqui. A segunda sessão discute resultados usando o famoso índice de Balassa, instrumento tradicional e básico de avaliação da competitividade. Seção 3 combina a avaliação mundial com foco regional, na América do Sul, e a seção 4 aborda a questão mais sutil, porém fundamental, da sofisticação da cesta de exportações. A Seção 5 apresenta as principais diretrizes derivadas das conclusões anteriores. Os dados para os fluxos provêm do UN COMTRADE e as classificações sectoriais utilizam o versão mais recente do SITC, principalmente com quatro dígitos.