Submissões Recentes

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Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador: afinal, o que querem os administrativistas para o controle judicial da regulação?
(2024-01-15) Mesquita, Bruno
A presente pesquisa tem como objetivo examinar a compatibilidade entre o movimento de defesa de inclinações pragmáticas no direito administrativo brasileiro e o movimento de defesa da chamada reserva do regulador pelos administrativistas, especificamente em relação ao controle da atividade das agências reguladoras pelo Poder Judiciário. Mais especificamente, tem como objetivo investigar em que medida os objetivos perseguidos com a edição dos artigos 20 e 21 da LINDB em relação ao Poder Judiciário são efetivamente de positivação de um método de decisão judicial consequencialista, como declarado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a reserva do regulador. Por meio de análise eminentemente teórica e conceitual, após contextualizar historicamente os movimentos doutrinários das chamadas inclinações pragmáticas e das escolhas regulatórias no direito administrativo, busca-se, (i) com suporte na teoria do direito, apresentar os contornos gerais da justificação de decisões com base em consequências, definir a natureza e assentar interpretação sobre os dispositivos em questão; e (ii) apresentar os contornos gerais da doutrina que defende a existência de espaço reservado ao regulador para as escolhas regulatórias (reserva do regulador) e assentar interpretação sobre o controle jurisdicional da regulação sob este prisma. Tudo isso (iii) com vistas a analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e (iv) aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.
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Carreira e Empregabilidade - GOT 2024.1
(2023) Lamas, Rodrigo; Lima, Beralda; Amorim, Darliny
A FGV EBAPE oferece muitos benefícios exclusivos aos nossos alunos. Dentre eles, a conexão com o mercado de trabalho por intermédio do Núcleo de Estágio e Desenvolvimento de Carreiras (NEDC). Além do acesso contínuo, após formado, a eventos e iniciativas exclusivas para ex-alunos por intermédio do Alumni FGV EBAPE. Para que você conheça esses benefícios, convidamos para este webinar com a Coordenadora do NEDC, Beralda Lima, a coordenadora do Alumni, Darliny Amorim e o coordenador da Graduação Online Tecnológica, Profº Rodrigo Lamas.
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Geração de impacto a partir do reúso de dados abertos no Brasil
(2023-02-13) Brasil, Cibelle Cesar do Amaral
Objetivo – Este estudo teve por finalidade analisar o fenômeno do reúso de dados abertos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais/distrital ou municipais para a geração de impacto por meio do desenvolvimento soluções tecnológicas, com consequente geração de valor público, social e econômico. Metodologia – Esta pesquisa se classifica como exploratória descritiva com uso de abordagem de análise qualitativa, dada a natureza investigativa do estudo, que pretende alcançar uma melhor compreensão sobre o fenômeno do reúso de dados abertos no Brasil, mais especificamente quanto ao potencial de geração de impacto social, econômico e para a melhoria da governança pública. Para tanto, foram utilizados três métodos de pesquisa: levantamento bibliográfico, pesquisa documental e estudo de casos representativos do uso de dados abertos no Brasil. A estratégia foi adotada para consubstanciar a compreensão do fenômeno sob seus mais variados aspectos. Resultados – O estudo identificou categorias e subcategorias de impacto potencial gerado a partir do reúso de dados abertos no Brasil. O valor dos dados abertos é gerado em decorrência da melhoria da governança pública, do empoderamento dos cidadãos, da criação de oportunidades econômicas e de inovação, além da orientação para o bem comum, objetivando a solução de problemas públicos complexos. A análise detalhada de cinquenta e cinco reúsos de dados abertos produziu um corpo de evidências do impacto potencial e dos tipos de valor gerados, a partir da análise de frequência das categorias definidas. Limitações – A principal limitação da pesquisa está relacionada à dificuldade de se mensurar quantitativamente o impacto gerado em decorrência do reúso de dados abertos. Além disso, como o universo de soluções tecnológicas usando dados abertos é potencialmente muito maior do que o conjunto estudado, isso inviabiliza a extrapolação estatística dos resultados. Contribuições Práticas – O corpo de evidências de reúsos de dados abertos no Brasil levantado na pesquisa permite conhecer as categorias de impacto mais recorrentes e quais os tipos de valor mais frequentemente produzidos, o que pode servir como incentivo para que gestores de políticas de dados abertos invistam na abertura de dados produzidos e manipulados pelos governos. Além disso, os reúsos podem inspirar a replicação e a adaptação das ideias a novos contextos, contribuindo para maximizar o valor dos dados abertos no país. Contribuições Sociais – O fortalecimento das práticas de reúso de dados abertos tem o potencial de criar valor público, promover a participação cidadã e criar oportunidades econômicas e de inovação. Originalidade – No que diz respeito ao campo de dados abertos no Brasil, até onde foi pesquisado, este é o primeiro estudo focado na análise da geração de impacto social, econômico e público gerado por meio de soluções desenvolvidas com uso dados abertos.
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Vantagens do profissional com MBA, com Luiz Ernesto Migliora
(2019) Migliora, Luiz Ernesto
A qualificação é cada vez mais exigida no mercado de trabalho. Para conversar sobre Formação Executiva no Brasil e a importância dos cursos de MBA para aumentar a competitividade dos profissionais, convidamos o diretor da Rede Conveniada da FGV Educação Executiva, Luiz Ernesto Migliora.
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Green Human Resources Management: a comparative study of Japanese multinationals
(2024-01-15) Tsibana, Camila Lie
This master thesis aims to explore the Human Resources practices towards the company’s environmental efforts in Japanese multinationals. The study involves an analysis of a sample comprising four companies of Japanese capital. The first analysis approach for this thesis is to evaluate the company’s communication and environmental efforts through its published reports, information found on its websites, and third-party sources. A second approach defines the best practices for Green Human Resources Management and assesses them based on the information disclosed by these corporations. The research provides insights into the environmental concerns of the sampled companies (Toyota Motor Corporation, Mitsubishi Corporation, Honda Corporation, and Mitsui & Co.), as well as an overview of their reporting and Green Human Resources practices. Although the Social and Governance pillars within the ESG agenda are natural concerns for the Human Resources department, this study aims to delve deeper into links with less obvious direct impacts. In other words, the environmental concerns. In addition, this study also tries to find similarities and a better understanding of the scenario through the perspective of Japanese multinationals. The findings reveal that Japanese companies show a strong commitment to addressing environmental issues. They have transparent reporting but need standardization for external reporting to other institutions such as the United Nations. When it comes to Green Human Resources practices, all of the studied companies follow best practices in Green Recruiting. Overall, while companies are dedicated to environmental initiatives, there are opportunities for further standardization and improvement in certain aspects of Green Human Resources practices.