Reforma institucional em regulação financeira: ampliação da competência notarial das registradoras reguladas pelo BCB

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A pesquisa investiga como ocorreu a reforma institucional que atribuiu aos repositórios informacionais regulados pelo BCB (registradoras) a competência de formalizar transações financeiras (ônus e gravames sobre ativos financeiros), avocando a elas o efeito jurídico ergaomnes historicamente concentrado nos Cartórios. A literatura de economia política não explica mudanças tão pouco prováveis e de custos proibitivos: uma agência técnica expandir seu perímetro regulatório contra uma instituição forte como os Cartórios, secularmente estável e com alto poder de veto. O método usado é o explaining‑outcome process tracing, o qual a pesquisa reconstrói, sem testar hipóteses pré‑concebidas, o percurso normativo de 1980 a 2019. No intervalo, o papel das registradoras se ampliou – de meras centrais para bancos reportarem transações à fiscalização do BCB, até entidades notariais privadas capazes de formalizar transações de recebíveis da economia real (função não prevista nos padrões internacionais aplicáveis). Os achados empíricos estão organizados em três categorias de mecanismos explicativos: (i) das instituições, que mostraram o uso de sobreposições normativas (layering) como estratégia jurídica de especialização técnica, permitindo alavancagem e neutralização de poder de veto rivais; (ii) das ideias, mobilizadas na construção de uma reputação das registradoras e do BCB em feedback internacional, o enquadramento (framing) estratégico da reforma como tema de regulação financeira e não-notarial; e (iii) dos atores, numa coalizão instigada inicialmente pelas capacidades dos agentes privados, acionando o BCB e sua capacidade de coalizão ampla (mercado, reguladores, executivo e legislativo), mutuamente reforçada de forma capaz de manter a baixa mobilização dos cartórios. Os resultados explicam a reforma do regime de formalização de transações financeiras ao demonstrar empiricamente a sintaxe interativa entre instituições, ideias e atores que fizeram a mudança. Os achados permitem notar elevadas capacidades do BCB de empreender burocraticamente e também dos agentes privados em ativá-las em seu benefício, evidenciam a centralidade do direito como recurso no processo de mudança institucional e exemplificam como templates internacionais perturbam a dinâmica local e admitem interpretação criativa.


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