Equidade educacional na Federação brasileira: o papel das transferências federais aos municípios

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Data
2020-03-13
Orientador(res)
Abrucio, Fernando Luiz
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Resumo

Esta dissertação tem o objetivo de analisar aspectos centrais da equidade da Educação Básica brasileira, com foco central na capacidade redistributiva das transferências realizadas pelo Governo Federal aos municípios brasileiros no ano de 2018 para financiamento da Educação Básica. Tais transferências, que envolvem um somente de cerca de R$ 36 bilhões, são elementos estruturantes do federalismo educacional brasileiro. Buscou-se na pesquisa qualitativa realizada identificar ciclos históricos do financiamento da Educação no Brasil e traçar o cenário da atuação supletiva e redistributiva da União no contexto educacional, considerando o conjunto de políticas e programas executadas pelo Ministério da Educação. Com uma lente analítica voltada à compreensão dos efeitos de tais transferências em termos de equidade educacional – princípio fundamental à democracia brasileira e ao seu desenvolvimento socioeconômico – o trabalho aborda bases conceituais de equidade para propor uma nova concepção teórica e prática de mensuração de desigualdades, congregando equidade fiscal, socioeconômica e educacional. A metodologia quantitativa para tal mensuração, o Indicador de Equidade na Redistribuição de Recursos Educacionais – IERRE, é formulada para aplicação geral em quaisquer tipos de repartição financeira, considerando a capacidade de ponderar a distribuição de recursos por níveis de vulnerabilidade dos municípios. Na pesquisa, são utilizados os microdados do Portal da Transparência do Governo Federal e informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para constituir uma base única de dados das transferências de recursos federais para a Educação Básica, com metodologia de tratamento que pode ser replicada para outros anos da série histórica. A aplicação da metodologia do IERRE para os dados financeiros consolidados de 2018 revelou diferentes padrões redistributivos entre as transferências do Governo Federal para a Educação Básica. No agregado, as transferências realizadas através do Ministério da Educação têm resultados praticamente neutros. As transferências de caráter legal/obrigatória, somadas, têm efeito levemente progressivo e fiscalmente neutro, mas esse resultado é oriundo das distribuições da complementação da União ao FUNDEB e do PDDE, enquanto o Salário-Educação é uma transferência significativamente regressiva, dando mais recursos por aluno para municípios menos vulneráveis. Já as transferências voluntárias/discricionárias do Ministério da Educação são, via de regra, regressivas, sobretudo o programa Caminho da Escola, na contramão da função redistributiva da União no pacto federativo. Esses resultados revelam a importância de uma revisão dos desenhos distributivos das transferências obrigatórias e a necessidade de uma pactuação interfederativa sobre os objetivos das transferências voluntárias do MEC.


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