Concorrência e pluralidade de agentes no setor de gás: solução de conflitos regulatórios e comerciais

dc.contributor.advisorRibeiro, Leandro Molhano
dc.contributor.authorLobo, Marcello Portes da Silveira
dc.contributor.memberSampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.memberAlmeida, Edmar Fagundes de
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.date.accessioned2023-02-10T13:46:03Z
dc.date.available2023-02-10T13:46:03Z
dc.date.issued2023-01-16
dc.description.abstractComo resultado do processo de abertura do setor de gás ora em curso, espera-se maior concorrência e pluralidade de agentes no setor. Sob a premissa de que essa pluralidade de agentes terá o potencial de resultar em mais conflitos regulatórios e comerciais em razão da diversidade de supridores, consumidores e usuários de infraestruturas, o objetivo deste trabalho é discutir a atuação das agências reguladoras na solução de conflitos. O trabalho utiliza a metodologia de análise bibliográfica sobre os temas tratados e tem como principal hipótese que a atuação de agências reguladoras, discutindo-se em especial a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderá ser mais adequada em comparação ao Judiciário na solução desses conflitos diante das diversas complexidades e interdependências envolvendo indústrias de rede, como é o caso do gás natural. Para tanto, são discutidos alguns dos fundamentos para o reconhecimento de sua legitimidade pelos agentes regulados. Mesmo nos casos em que ocorra judicialização em razão de irresignação dos agentes com decisão administrativa, é explorada a hipótese de atuação prévia do regulador ser também adequada, seja para fins de reduzir a assimetria de informações entre os agentes, agências reguladoras e o próprio Judiciário com vistas a incentivar maior deferência à solução encontrada pelo regulador, seja possibilitando a redução do número de matérias ainda controversas entre as partes após os procedimentos regulatórios de conciliação, mediação ou arbitramento regulatório. Conclui-se que a atuação das agências poderia oferecer vantagens para fins regulatórios e seria aderente ao papel institucional que lhes foi atribuído pela legislação, mas que sua atuação efetiva depende do reconhecimento, pelos agentes, de sua legitimidade e capacidade de atuação de forma imparcial, independente tecnicamente e com observância aos requisitos aplicáveis aos meios adequados de solução de controvérsias.por
dc.description.abstractAs a result of the ongoing opening of the gas sector, higher competition and plurality of agents are expected. Under the assumption that such plurality of agents will potentially result in more regulatory and commercial conflicts due to the diversity of suppliers, consumers and users of infrastructures, the purpose of this work is to discuss how regulatory agencies may act to resolve conflicts. The work follows the method of bibliographical analysis with respect to the matters under study and its main hypothesis is that the involvement of regulatory agencies, more particularly the Brazilian Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency – ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP), may be more adequate as compared to the courts in the resolution of said conflicts in view of the multiple complexities and interdependencies involving network industries, as it is the case of natural gas. To such effect, some of the requirements for their legitimacy to be acknowledged by regulated agents are discussed. Even in cases in which court litigation occurs as a result of the lack of contentment by the agents with the administrative decision, another hypothesis is explored: that the previous involvement of the regulator agency may also be adequate, either to reduce asymmetry of information among agents, regulatory agencies and the courts themselves and promoting more deference to the solution found by the regulator, or to allow a reduction of the matters under dispute between the parties after regulatory conciliation, mediation or arbitration procedures. The conclusion is that the exercise of such role by the agencies could offer advantages for regulatory purposes and would be aligned with the institutional capacity assigned to them by law, and that an effective role in this regard depends on the recognition by agents of its legitimacy and capacity to act impartially, independently from a technical standpoint and with due regard to the requirements applicable to adequate dispute resolution mechanismseng
dc.identifier.citationSILVEIRA LOBO, Marcello Portes da. Concorrência e pluralidade de agentes no setor de gás: solução de conflitos regulatórios e comerciais. Dissertação (Mestrado em Direito da Regulação) – Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2022.por
dc.identifier.other341.3221
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/33223
dc.language.isopor
dc.publisherFundação Getulio Vargaspor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectConflitospor
dc.subjectDeferênciapor
dc.subjectConcorrênciapor
dc.subjectIndústria de redepor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataAgência Nacional do Petróleo (Brasil)por
dc.subject.bibliodataConcorrênciapor
dc.subject.bibliodataGás natural - Regulamentaçãopor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.titleConcorrência e pluralidade de agentes no setor de gás: solução de conflitos regulatórios e comerciaispor
dc.typeDissertationeng
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