O novo marco regulatório das organizações do terceiro setor: o que muda na captação e gestão de recursos públicos?

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Data
2016-08-12
Orientador(res)
Vargas, Alexis Galiás de Souza
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Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a captação e gestão de recursos públicos pelas organizações do Terceiro Setor frente ao Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei 13.019 sancionada em maio de 2014, versa a respeito das normas e exigências que estabelecem parcerias entre o Estado e as instituições sociais, principalmente no tocante às questões de segurança jurídica e na formalização das transferências de recursos. Em razão da atual crise política e econômica que o país enfrenta, a implementação do MROSC apresenta ainda mais impacto nas relações de parceria entre à Administração Pública e organizações da sociedade civil. Nesse sentido, é necessário que o Poder Público vele para que a implementação do MROSC não seja mais uma barreira para dificultar à formalização de parcerias, principalmente do ponto de vista das organizações que possuem menor capacidade técnica no atendimento das resoluções, mas que efetive políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, através de parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz, tendo em vista a importância da atuação das organizações da sociedade civil no combate à pobreza e a desigualdade no País.


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