A legitimidade do processo eleitoral: o combate às fake news e a garantia da liberdade de expressão

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Data
2018
Orientador(res)
Arguelhes, Diego Werneck
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Resumo

No ano de 2016, os dicionários Oxford elegeram a palavra post-truth ou pós-verdade como a palavra do ano, utilizada para denominar as “circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e a crenças pessoais”. Nesse cenário, onde os embates políticos e acadêmicos estão ameaçados por discursos que apelam aos nossos instintos mais tribais, o fenômeno da desinformação ou das fake news passou a dominar o debate e as campanhas eleitorais internacionais. Apesar de a mentira sempre ter feito parte da política, o fenômeno assumiu uma nova dimensão em 2016, impulsionado em grande parte pelo avanço das redes sociais. A verdade, portanto, é que a percepção democrática de que os eleitores exerceriam o seu direito de voto de maneira informada não tem se confirmado. Tal fato representa uma ameaça à legitimidade do processo eleitoral, que exige que o eleitor manifeste as suas preferências autênticas. Cientes dessas circunstâncias, diversas democracias têm adotado medidas para combater as fake news. Uma das medidas adotadas por algumas democracias, dentre elas o Brasil, são as ordens de remoção do conteúdo classificado como falso. Ocorre que, por outro lado, ordens de remoção de conteúdo, principalmente durante um debate eleitoral, representam uma grave restrição à liberdade de expressão, que é um direito fundamental de posição preferencial no ordenamento jurídico nacional e internacional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo avaliar se as fake news configuram uma hipótese legítima de restrição à liberdade de expressão, de modo a justificar as ordens de remoção de conteúdo. Em síntese, discorre-se brevemente sobre a posição preferencial desse direito fundamental, a sua importância para a concretização da democracia e de outros direitos fundamentais e os limites à sua restrição. Em seguida, o trabalho avalia se as fake news atenderiam aos requisitos necessários para restrição da liberdade de expressão, com base no conhecimento científico atual acerca dos impactos desse fenômeno. Pretende-se demonstrar, assim, que ordens de remoção de conteúdo não são a melhor forma de combate às fake news, à luz do princípio da liberdade de expressão e da legitimidade do processo eleitoral.


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