Infraestrutura pública e direitos de autor: soluções para o problema da alteração de projetos de arquitetura e engenharia

Data
2019-09-18
Orientador(res)
Rosina, Mônica Steffen Guise
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Resumo

A Administração Pública - ou seu parceiro privado - pode contratar projetos de arquitetura e de engenharia para subsidiar a construção das mais variadas obras (complexos hospitalares, aeroportos etc.). Projetos de arquitetura e de engenharia podem ser permeados por direitos morais de autor, que parecem permitir que o projetista assegure a integridade de sua criação, opondo-se a quaisquer modificações futuras. O trabalho busca revelar se é imprescindível obter autorização do projetista original, para que a construção possa ser validamente modificada por seu proprietário. Por meio do trabalho se pretende verificar também se o autor do projeto original deve ser diretamente contratado para projetar a alteração almejada pela Administração Pública ou se essa contratação deve ser celebrada mediante licitação. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo compreende estudo das normas que consagram os direitos de autor, bem como das normas atinentes à transmissão dos direitos de autor para a Administração Pública. Igualmente no primeiro capítulo se observa se a proteção dos direitos de autor alcança apenas o projeto autoral ou se envolve também o respectivo suporte material, avaliando-se, ainda, se todos os projetos arquitetônicos e de engenharia são protegidos por direitos de autor, se essa categoria de direitos admite desapropriação e se o exercício do direito de repúdio impede a produção de dano moral ao autor. O segundo capítulo analisa uma série de julgados de interesse, selecionados com critério metodológico e prolatados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada na pesquisa desses julgados é apresentada no início do segundo capítulo, que termina com uma descrição dos entendimentos encontrados. No terceiro capítulo são apresentadas sugestões preventivas (recomendações para a modelagem de contratos) e sugestões de comportamentos supervenientes, vocacionados a assegurar a alteração dos projetos de arquitetura e de engenharia. Ainda no terceiro capítulo se apresenta um fluxograma que pode ser adotado pela Administração Pública para que se viabilize a modificação de obras, analisando-se, por fim, a possibilidade de alterações pontuais aos modelos-padrão de contratos de engenharia.


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