Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos

dc.contributor.authorPannunzio, Eduardo
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.date.accessioned2020-04-27T14:22:35Z
dc.date.available2020-04-27T14:22:35Z
dc.date.issued2020-04-20
dc.description.abstractO working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), atualmente incidente sobre doações destinadas a organizações da sociedade civil (OSC), não alcance doações para instituições cujos objetivos sejam voltados a finalidades de interesse público.por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29031
dc.language.isopor
dc.publisherCentro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA)por
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.subjectITCMDpor
dc.subjectIncidênciapor
dc.subjectDoações de interesse públicopor
dc.subjectImunidade objetivapor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataAssociações sem fins lucrativos - Finançaspor
dc.subject.bibliodataImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãopor
dc.subject.bibliodataTributos - Brasilpor
dc.subject.bibliodataDoaçõespor
dc.titleProposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativospor
dc.typeWorking Papereng
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