Avaliação de impacto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)/Nota Fiscal Eletrônica

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Data
2023
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Resumo

Este documento apresenta os resultados da avaliação de impacto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – com ênfase nos efeitos da introdução da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – sobre as dimensões de valor adicionado, arrecadação fiscal emercado de trabalho formal. Utilizando um banco de dados exclusivo em painel ao nível de setores de atividade econômica por estado, disponibilizado pelas autoridades fiscais locais, e dados da RAIS, aplicamos estratégias empíricas de diferenças-em-diferenças e de estudo de evento explorando o fato de que setores econômicos em diferentes estados implementaram o programa em diferentes períodos no tempo. Os resultados apontam para efeitos positivos significativos da introdução da NF-e sobre todas as dimensões fiscais de interesse consideradas. Os resultados devem ser interpretados com cautela pois há evidência em alguns deles de que as tendências pré-implementação da NF-e não eram paralelas. De todo modo, podemos afirmar que existe associação positiva entre entrada na NF-e e a performance fiscal dos estados, o que também é corroborado pela análise de uma base de dados representativa de todo o Brasil oriunda da Receita Federal. Adicionalmente, notamos um resultado positivo não antecipado pelo programa que indica de maneira robusta que o programa teve impacto positivo sobre a formalização da economia como um todo. O número de trabalhadores formal se expandiu em magnitude semelhante à massa de salários, não havendo variações positivas associadas à entrada com respeito ao salário real médio indicando que o programa não deve ter tido efeito sobre a produtividade média do trabalho como seria de se esperar. Os ganhos eventuais ficariam restritos às atividades administrativas que não aparecem em uma análise tão global. A inspeção dos efeitos dinâmicos nos anos seguintes à entrada sugere que os ganhos de formalização se realizam no período de 1 a 2 anos após a entrada na NF-e, e deixam de ser relevantes a partir do 3º ano. Estes resultados também são corroborados pela análise da base de dados da Receita Federal.


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