Análise regulatória do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus no estado de São Paulo: propostas para aprimoramento à luz de experiências estaduais e do modelo federal
Carregando...
Arquivos
Data
2023-07-07
Orientador(res)
Biderman, Ciro
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Nas últimas duas décadas, o transporte intermunicipal convencional de passageiros por ônibus (TIPO) no Estado de São Paulo tem sido negativamente afetado pela queda ou estagnação de seus principais indicadores operacionais e financeiros. Desde 1989, são observadas tentativas do Governo do Estado de impor o regime de serviço público ao TIPO, que, nos moldes pretendidos pelo Estado, implica em restrições à entrada de particulares no mercado – reservado aos titulares de concessão ou permissão outorgada por licitação. Sucessivas disputas judiciais impediram que tais licitações fossem realizadas, mantendo-se o status quo marcado por um ambiente não-concorrencial cada vez menos apto a atender às necessidades da população. Em contraste, o transporte rodoviário de passageiros de abrangência interestadual (TRIP), regulado pela União, recebeu em 2023 aval do STF para que pudesse exigir apenas autorização dos operadores particulares, conferindo ao mercado a segurança jurídica para operar linhas em regime de livre concorrência, a princípio, sem limite de empresas e sem a necessidade de obtenção de concessão ou permissão como título jurídico habilitante para a prestação do serviço. O objetivo deste trabalho é, por meio da combinação entre análise regulatória e análise de dados históricos (do TIPO, a nível estadual, e do TRIP, a nível federal), compreender se o regime regulatório ao qual está submetido o TIPO no Estado de São Paulo pode ser considerado como um empecilho ao desenvolvimento do mercado e ao atendimento dos interesses dos usuários e, se sim, se poderiam ser adotadas soluções regulatórias diferenciadas, como, por exemplo, a migração ou convivência com o regime jurídico de atividade econômica regulada.