Micromobilidade compartilhada: títulos habilitantes sob a ótica dos serviços públicos
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Data
2023-12-11
Autores
Orientador(res)
Biderman, Ciro
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Resumo
A micromobilidade compartilhada tem se apresentado como uma solução eficiente, acessível e sustentável para diversos problemas urbanos, atendendo às necessidades de locomoção diária de milhões de pessoas. Nas maiores cidades do Brasil, onde predominam os sistemas de bicicletas compartilhadas (com dock stations), tais sistemas têm sido majoritariamente regulados por meio de concessões e permissões, instrumentos típicos da categoria de serviços públicos (dentro da qual a micromobilidade não é constitucionalmente enquadrada), garantindo contratos de longo prazo e exclusividade na exploração dos serviços. Conforme será explorado no artigo, este tratamento pode ser compreendido pelo fato de que (i) a micromobilidade compartilhada docada possui características típicas de um monopólio natural; e (ii) é altamente integrada à rede de transporte público municipal (ônibus, metrô, trem). Por atenderem aos mesmos objetivos sociais de forma complementar (e não substituta), entende-se que há espaço para ação estatal no sentido de convergir os regimes regulatórios, fortalecendo o sistema de transporte como um todo.