Proposta de modelo de lei/decreto para criação de equipes gestoras de big data em cada cidade

Resumo

O presente relatório contém: (i) levantamento das iniciativas de Big Data nas cinco cidades do Projeto Big Data para o Desenvolvimento Urbano Sustentável, a partir de informações de fontes primárias e de fontes secundárias; (ii) estrutura jurídica-administrativa de cada cidade, com recomendações para melhorar os respectivos marcos institucionais; (iii) análise dos aspectos regulatórios relacionados ao uso de dados pelo Poder Público; (iv) análise dos aspectos regulatórios relativos à implementação de equipes de Big Data encontradas na América Latina; (v) recomendações para o aprimoramento dos marcos regulatórios e/ou sua execução; (vi) modelo geral de Lei/Decreto para a criação de uma equipe gestora de Big Data; e, finalmente, (vii) modelos de Lei/Decreto específico para cada uma das cidades para a implementação da equipe de Big Data.


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