Os royalties pela licença de comercialização de software no Brasil à luz da jurisprudência do CARF e da imprevisibilidade tributária

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Data
2020-12-15
Orientador(res)
Vasconcellos, Roberto França de
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Resumo

O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento ao exterior da licença de distribuição/comercialização de software. Após a fixação das premissas fáticas relativas ao modelo de negócios dos grupos multinacionais cujas operações brasileiras são afetadas pelo problema em questão e da demonstração da relevância do software importado para a demanda interna por software por vários setores da economia nacional, o trabalho faz uma análise crítica da legislação tributária nacional que trata do assunto e também do posicionamento consolidado pelo CARF sobre a discussão, demonstrando como a situação concreta gera insegurança jurídica –na medida em que induz ao litígio judicial tributário a respeito da indedutibilidade da principal despesa incorrida por tais empresas. Além disso, o estudo também aborda a maneira como a qual a discussão concreta pode vir a ser absorvida pela intenção de se promover a convergência das regras brasileiras de preços de transferência ao padrão OCDE e como esse processo de possível convergência também pode acarretar mais insegurança ao cenário examinado. Ao final, o estudo conclui com uma proposta de alteração legislativa como a alternativa adequada para a resolução da questão examinada, como modo de conferir previsibilidade e segurança jurídica ao setor.


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