Controle da função social da propriedade urbana: experiência paulistana - Lei municipal 15.234/10
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Data
2024-05-25
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Joelson Oliveira
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Resumo
O objetivo deste estudo é avaliar os resultados da aplicação dos instrumentos urbanísticos de Controle da Função Social da Propriedade na cidade de São Paulo nos primeiros 10 anos, de 2010 a 2020, em relação aos objetivos definidos pelo Estatuto da Cidade e na promoção do Direito à Moradia e a Cidade Justa. A literatura existente sobre o tema está focada principalmente nos aspectos jurídicos e em menor escala na dimensão social dos instrumentos. A abordagem destaca a efetividade dos critérios de seleção de áreas para aplicação dos instrumentos de Controle da Função Social da Propriedade em São Paulo. A pesquisa ressalta a importância da legislação na promoção da produção habitacional destinada à população de baixa renda e na redução do déficit habitacional, enfatizando a eficiência dos incentivos urbanísticos. Também aponta para a necessidade de aprimorar a detecção de áreas com potencial de aplicação dos instrumentos, visando uma implementação mais eficaz da política.