Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 e o caso do Museu Nacional

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Data
2022-09
Orientador(res)
Palma, Juliana Bonacorsi de
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Resumo

O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais). Para o panorama geral, buscou-se delinear o conceito de fundos patrimoniais, seu contexto de adoção e suas características gerais, bem como aspectos definidores à luz da Lei nº 13.800/2019. Sob esse ângulo, entendeu-se que o modelo da Lei nº 13.800/2019 é um dos vários possíveis para fundos patrimoniais. Em seguida, em relação ao estudo do processo legislativo, realizou-se descrição detalhada da comparação entre os textos da Medida Provisória nº 851/2018, do Projeto de Lei de Conversão e da Lei sancionada pela Presidência da República, de modo a relatar as discussões em cada etapa legislativa, tendo-se descoberto que houve mudanças textuais consideráveis. Por fim, estudou-se o caso do Museu Nacional, cujo incêndio de 2 de setembro de 2018 catalisou a edição da Medida Provisória nº 851/2018, originadora da Lei nº 13.800/2019. No estudo de caso, as medidas de enfrentamento e reconstrução do Museu Nacional foram descritas, dando foco ao processo de criação de um fundo patrimonial ligado à instituição, o qual, apesar de ainda não ter sido criado, poderá se valer de uma estrutura privatista (através de associação ligada ao Museu) e/ou estatista (através do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)). Assim, este trabalho iniciou-se por um panorama geral, passou pela história e pelo processo legislativos da Medida Provisória nº 851/2018 até a promulgação da Lei nº 13.800/2019 e chegou, finalmente, no estudo do caso do Museu Nacional do Rio de Janeiro.


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