A configuração do abuso do poder de voto em processos de Recuperação Judicial

Data
2022-06
Orientador(res)
Guimarães, Márcio Souza
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Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar se o novo regramento sobre o abuso de direito de voto por parte de credores, contido no art. 39, §6° da Lei nº 11.101/05 – recentemente introduzido por meio da Lei 14.112/20 –, potencializa o efetivo cumprimento dos preceitos basilares do processo recuperacional, como o princípio a preservação da empresa e da consagração do crédito de credores. Para tanto, far-se-á uma análise sobre se o dispositivo, ao encerrar um longo período de insegurança jurídica e ausência de regulação específica sobre o tema, de fato, reflete o posicionamento dominante por parte da jurisprudência e doutrina especializada, de modo a contribuir para uma maior eficiência do Direito recuperacional brasileiro.


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