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Cavali, Marcelo Costenaro Bezerra Junior, Ademar Mendes Escolas::DIREITO SP Grandis, Rodrigo de Vilares, Fernanda Regina Rebouças, Sérgio Bruno Araújo 2021-12-29T15:25:13Z 2021-12-29T15:25:13Z 2021-11-24 https://hdl.handle.net/10438/31457 A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/1990, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Procura-se demonstrar, nesse sentido, que o tipo penal fora simetricamente estruturado pelo legislador, a fim de promover uma restrição da incriminação apenas a quem esteja na posição de responsável tributário por substituição, diante do desvio de finalidade representado pela violação do dever extrapenal de recolhimento tributário. Conclui-se, assim, que a interpretação levada a efeito pelo STF resultou em um desvirtuamento da legalidade penal. This dissertation investigates the elements of the crime of omission from tax payment to verify the possibility of classifying the persistent sale and service tax (ICMS) default, resulting from the operations of the taxpayer (ICMS Due), as the crime listed in art. 2, II, of Law no. 8,137/1990, according to the thesis fixed by the STF in the trial of RHC no. 163,334/SC. Under the administrative accessory’s dogmatic premise as a legal determination criterion in the scope of crimes against the tax order, an investigation of the typical behavior’s elements is undertaken, based on the understanding of the tax obligation relation’s regulative context, to identify the specific legal interest supported by the incriminating penal regulation. In this sense, the objective is to prove that the penal type was symmetrically structured by the legislator to promote the restriction of the incrimination only to those who already are in the position of responsible by tax substitution, before the deviation of purpose represented by the violation of the extra penal obligation of tax collection. Therefore, the conclusion is that the interpretation taken into effect by the STF distorted the penal legality. por Economic criminal law Tax criminal law Administrative accessory Criminal typicality Crime of omission from tax payment Law no 8,137/1990 ICMS persistent debtor Direito penal econômico Direito Penal Tributário Acessoriedade administrativa Tipicidade penal Crime de omissão de recolhimento de tributo Lei nº 8.137/1990 Devedor contumaz de ICMS RHC 163.334/SC Direito Direito penal econômico Direito tributário Impostos - Arrecadação Inadimplência (Finanças) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal Dissertation openAccess open.access