2026-09-26T14:56:58Zhttps://repositorio.fgv.br/server/oai/request

oai:repositorio.fgv.br:10438/380842026-09-02T16:41:49Zcom_10438_1722col_10438_33398

Zingales, Nicolo Cavalcante, Fernanda Bulcão Rabelo Escolas::DIREITO RIO Affonso, Filipe José Medon Justiniano, Jeibson dos Santos 2025-12-23T17:16:31Z 2025-12-23T17:16:31Z 2025-12-03 https://hdl.handle.net/10438/38084 O presente estudo analisa criticamente o uso da inteligência artificial generativa (IAGen) no Poder Judiciário brasileiro, com foco nos impactos dessa tecnologia sobre os princípios fundamentais da imparcialidade, isonomia e transparência. O crescimento acelerado da IAGen, impulsionado por ferramentas como o ChatGPT, tem sido visto como uma forma de enfrentar a morosidade e a sobrecarga do Judiciário. Porém, sua aplicação também traz riscos concretos, especialmente em decisões que envolvem direitos fundamentais. O problema de pesquisa consiste em avaliar se o atual marco regulatório brasileiro, com destaque para a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é adequado e suficiente para assegurar que o uso da IAGen pelo Judiciário preserve os princípios da imparcialidade, da isonomia e da transparência nas decisões judiciais. A hipótese é a de que é possível utilizar a IAGen de forma responsável no Judiciário, desde que exista supervisão humana efetiva, revisão das decisões e adoção de práticas de governança e auditabilidade. O marco teórico do trabalho se fundamenta em conceitos de devido processo legal tecnológico, reserva de humanidade, explicabilidade e vieses algorítmicos, com base na produção doutrinária de autores como Luís Manoel Borges do Vale e João Sérgio dos Santos Soares, Isabela Ferrari, Jordi Nieva-Fenoll, Juli Poncé Solé, Juliano Maranhão, Tania Sourdin, Stuart Russell e Peter Norvig. O método de trabalho adotado é qualitativo, com abordagem crítico-analítica. A pesquisa combina revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de casos. A Resolução nº 615/2025 é examinada como principal marco normativo sobre o tema, sendo avaliada quanto à sua capacidade de mitigar os riscos identificados. A dissertação está vinculada à linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias”, ao propor uma análise das escolhas regulatórias que envolvem a aplicação de tecnologias emergentes no setor público, especialmente no contexto da transformação digital da justiça. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do modelo normativo e institucional que possibilite o uso ético, transparente e alinhado aos fundamentos do processo legal, reforçando a legitimidade e a confiança no sistema judicial brasileiro. This study critically examines the use of generative artificial intelligence (GenAI) in the Brazilian judiciary, focusing on the technology's impact on the fundamental principles of impartiality, equal treatment, and transparency. The rapid growth of GenAI, driven by tools such as ChatGPT, has been viewed as a potential solution to the delays and overwhelming caseloads plaguing the court system. However, its implementation also poses significant risks, particularly in decisions involving fundamental rights. The central research question is whether Brazil's current regulatory framework—most notably National Council of Justice (CNJ) Resolution No. 615/2025—is adequate to ensure that GenAI use in the judiciary upholds the principles of impartiality, equal treatment, and transparency in judicial decision-making. The hypothesis is that responsible GenAI use in the courts is achievable, provided there is effective human oversight, decision review mechanisms, and the adoption of robust governance and auditability practices. The theoretical framework draws on concepts of technological due process, the human oversight requirement, explainability, and algorithmic bias, building on the scholarly work of authors such as Luís Manoel Borges do Vale, João Sérgio dos Santos Soares, Isabela Ferrari, Jordi Nieva-Fenoll, Juli Poncé Solé, Juliano Maranhão, Tania Sourdin, Stuart Russell, and Peter Norvig. The methodology is qualitative, employing a critical-analytical approach that combines literature review, regulatory analysis, and case studies. Resolution No. 615/2025 serves as the primary regulatory benchmark and is assessed for its capacity to mitigate the identified risks. This dissertation is situated within the research area of "Economics, State Intervention, and Regulatory Strategies," as it analyzes the regulatory choices surrounding the deployment of emerging technologies in the public sector, particularly in the context of digital transformation in the justice system. The goal is to contribute to the refinement of the legal and institutional framework necessary for ethical, transparent, and procedurally sound AI use, thereby strengthening the legitimacy of and public trust in Brazil's judicial system. por Inteligência Artificial Generativa Poder Judiciário Regulação Devido processo legal Governança judicial Generative Artificial Intelligence Judiciary Regulation Due Process of Law Judicial Governance Direito Inteligência artificial generativa Poder judiciário Direito regulatório Governança Devido processo legal Inteligência artificial generativa no poder judiciário brasileiro: regulação e desafios à imparcialidade, isonomia e transparência Dissertation openAccess Publication f0bd0e4e-c388-4800-b4ff-dc746614731b f0bd0e4e-c388-4800-b4ff-dc746614731b efdae929-a8c7-4ec0-b7f6-11e9bb915758 ca7744de-3c99-4a7d-b752-abca5f9e1bdb efdae929-a8c7-4ec0-b7f6-11e9bb915758 ca7744de-3c99-4a7d-b752-abca5f9e1bdb open.access