FGV DIREITO RIO - Tese, Doutorado Acadêmico em Direito da Regulação

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    Fundamentos para uma teoria procedimental da decisão orientada em consequências no direito regulatório brasileiro: mecanismos para a administração da incerteza
    (2024-04-04) Kellner, Alexander Leonard Martins
    A tese almeja estabelecer fundamentos para a construção de uma teoria procedimental da decisão orientada a consequências no direito regulatório, com a finalidade de encontrar mecanismos jurídicos para a administração de incerteza. Para tanto, a tese perpassa por dois caminhos distintos: A teoria do discurso e o pragmatismo jurídico. A hipótese da tese é que a teoria do discurso e o pragmatismo jurídico levam a uma espécie de consenso sobreposto: Inadequação de uma estratégia de maximização no âmbito da tomada de decisões jurídicas submetidas a condições de incerteza em um primeiro nível. Para tanto, a tese parte da premissa de que existe uma relação conceitual importante entre direito regulatório, raciocínios prospectivos e incerteza. Por tal razão, o direito regulatório seria dual, uma vez que precisa compatibilizar uma visão prognóstica com uma visão retrospectiva. Diante de tal dualidade, surge uma evidente tensão metodológica entre os dois tipos de raciocínio, fato que acarreta em riscos e incertezas que se não adereçados de modo apropriado atrapalham o papel funcional do direito regulatório. Diante do diagnóstico e da existência de tal consenso, a tese busca identificar a existência de mecanismos jurídicos para administração de incertezas e estabelecer fundamentos para a construção de uma teoria normativa procedimental da decisão orientada a consequências no direito regulatório brasileiro.
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    A regulação da entrega de encomenda no Brasil em face das mutações do setor postal global na era digital
    (2024) Costa, Leonardo de Andrade
    As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. A partir do estudo da regulação brasileira em face da disciplina intergovernamental editada pela União Postal Universal (UPU), que é agência da ONU responsável pela cooperação postal global, a pesquisa procurou desvendar se alguma atividade de recebimento, triagem e entrega de encomenda de bem tangível, de pequeno volume e peso, adquirida diretamente ou pela internet, de fornecedor nacional ou estrangeiro, deveria passar a ser qualificada por ato do Parlamento como serviço público. Em outra vertente, investigou-se se as transformações proporcionadas pelas novas tecnologias seriam condições suficientes, per se, para justificar o afastamento da regulação de todas as atividades postais realizadas no país, passando a vigorar apenas a livre concorrência, inclusive para os serviços atualmente prestados pela ECT com exclusividade. O trabalho adotou como referenciais teóricos o direito responsivo e a análise econômica. Além do exame da regulação editada pela UPU, pela Organização Mundial do Comércio e das Aduanas, haja vista que a entrega física no território nacional de mercadoria proveniente do exterior é fruto de importação, foram analisadas as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina no setor. Sob o ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, haja vista a produção de conhecimento com aplicabilidade prática. Foi adotado o método crítico-analítico, desenvolvido a partir da leitura independente dos dados coletados, da jurisprudência e das opiniões contidas na bibliografia utilizada, especialmente aquelas que se contrapõem em torno das questões problematizadas. A abordagem foi eminentemente qualitativa, posto não requerer diretamente o uso de métodos e técnicas estatísticas, ainda que tenham sido coletados e compilados dados quantitativos acerca do volume de objetos postais, do comércio interestadual e internacional além das receitas provenientes das atividades sob reserva e concorrencial de alguns países. Concluiu-se que deve ser qualificado por lei como serviço público o processamento e a entrega de pacotes contendo bens essenciais por beneficiário do Bolsa Família, além do serviço postal de envio de mercadoria demandado por microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, em qualquer parte do território nacional, aplicando-se tarifa módica, considerando que a projeção física do direito à inclusão digital é direito fundamental nesses casos. Constatou-se que os desafios à interconexão postal somente podem ser equacionados de forma sustentável a partir da harmonização da regulação local e internacional, além da coordenação da regulação setorial com a disciplina fiscal, especialmente se houver a ampliação para além de um operador designado no âmbito da UPU, pois não se considera possível a solução de problema global, que depende de decisões institucionais multilaterais, com estratégias exclusivamente nacionais.
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    Revisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito
    (2023) Freitas, Rafael Véras de
    A profusão de situações concretas, tais como a aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, de deflatores tarifários, a repartição de riscos contratuais, a relicitação de contratos de concessão e, mais recentemente, a pandemia provocada pela COVID-19 sugerem a produção de anomalias no regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Cuida-se pesquisa desenvolvida a propósito dos aspectos estruturais do Estado Regulador, mais especificamente na prestação de serviços públicos. O regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em sede doutrinária, ainda é, majoritariamente, lastreado nas premissas consoante as quais tal instituto comportaria um racional de completude, veiculado, por intermédio da recondução às condições econômicas previstas, na proposta comercial, apresentada pelos licitantes e, na aplicação da Teoria da Imprevisão, na qualidade de um risco distribuído, aprioristicamente, ao poder público. A presente pesquisa tem por objetivo, para além de testar a hipótese segundo a qual tal regime jurídico se encontra superado (nos setores de rodovias, portos, ferrovias e aeroportos), propor a sua releitura à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), notadamente da Teoria dos Contratos Incompletos (Incomplete Contracts Theory) e da Regulação dos incentivos. Por fim, pretende-se, a partir de tal instrumental, propor um novo regime jurídico para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que seja operacionalizável e mais compatível com a realidade normativa-regulatória e contratual dos contratos de concessão.