FGV Direito SP - CPJA - Working Papers
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Item Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos(Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2020-04-20) Pannunzio, EduardoO working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), atualmente incidente sobre doações destinadas a organizações da sociedade civil (OSC), não alcance doações para instituições cujos objetivos sejam voltados a finalidades de interesse público.Item Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota(2020-04-20) Mestriner, Melissa TerniHá diversas ferramentas de participação e controle sociais disponibilizadas, de forma virtual, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que ainda são subaproveitadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs). Atualmente, em que Câmara dos Deputados e Senado Federal estão utilizando de sistemas de deliberação remota e adotando regras simplificadas do processo legislativo, diminuindo os espaços de análise das proposições (sem comissões em funcionamento) e de escuta das contribuições da sociedade, torna-se ainda mais premente a importância das organizações da sociedade civil dominarem o uso de tais ferramentas. O objetivo do artigo é fazer uma rápida apresentação dessas ferramentas.Item Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil(Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2020-03-25) Gomes, Daniel de PaivaO working paper apresenta as características das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 – atualmente debatidas no contexto da reforma constitucional tributária –, avalia possíveis reverberações de suas disposições sobre a atuação das organizações da sociedade civil e endereça medidas propositivas para a mitigação de efeitos negativos.Item Os requerimentos da CPI da Amazônia em 2019: o que as antigas CPIs das ONGs têm a ensinar(Coordenadoria de Pesquisa Jurídica e Aplicada (CPJA), 2019-09-18) Souza, Aline Gonçalves de; Pannunzio, EduardoDiante dos últimos acontecimentos relacionados à Amazônia, assinaturas para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) foram colhidas. Buscam investigação sobre as queimadas e desmatamento, mas há requerimento que dirige a análise para a atuação de organizações não governamentais (ONGs) de modo genérico. Pretende, assim, dar início a uma investigação ampla de todo um setor, que é composto por mais de 820 mil associações, fundações e organizações religiosas. Iniciativa como essa não é novidade no Congresso Nacional. Já houve duas CPIs das ONGs no Senado Federal (2001-2002 e 2007-2010) que, em longo tempo de duração, diversas prorrogações e grande quantidade de trabalhos, tiveram como grande achado a necessidade de produção de normas mais adequadas para a relação entre o Estado e as organizações. O número de irregularidades verificadas naquelas CPIs foi ínfimo se comparado ao universo de organizações e à intensidade das investigações, conforme será detalhado neste working paper. Já os efeitos de falta de confiança e estigmatização do setor foram profundos e ainda persistem. Os projetos de lei decorrentes das CPIs fizeram parte de uma agenda de debates mais ampla denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) que além da revisão e produção de normas – com destaque à Lei 13.019/2014, também foi responsável pela produção de diversos dados e pesquisas que hoje dão mais transparência e acesso a informações sobre o setor. É relevante, portanto, conhecer os atuais dados e a sistemática de monitoramento e fiscalização sobre as organizações, pois houve significativos avanços nos últimos anos. É importante, pois, acompanhar o desenrolar dos requerimentos e qualificar o debate público a respeito. Trata-se de uma tarefa essencial para a investigação dos temas relacionados à Amazônia e, ao mesmo tempo, para o respeito e valorização das ONGs – organizações que, de modo geral, exercem um papel fundamental para a democracia e os direitos dos cidadãos.Item Contribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória 870/2019 e organizações da sociedade civil(Coordenadoria de Pesquisa Jurídica e Aplicada (CPJA), 2019-05-06) Pannunzio, EduardoA Medida Provisória 870/2019 trouxe nova organização à Presidência da República e Ministérios. Entre as alterações promovidas, conferiu à Secretaria de Governo competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” (art. 5º, II). A disposição foi alvo de fortes críticas, sobretudo por abrir as portas para eventual interferência do Governo Federal no funcionamento das organizações da sociedade civil. Este working paper faz uma análise sobre o tema e apresenta contribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória.Item Destaques: sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil(Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2018-12-19) Souza, Aline Gonçalves de; Hirata, Augusto Jorge; Pannunzio, Eduardo; Oliveira, Letícia de; Vilella, Mariana; Cesário, Natália de Aquino; Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Augusto, Rafael Oliva; Donnini, Thiago Lopes FerrazSustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil é um projeto desenvolvido pelo Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Produz conhecimento e promove articulação, comunicação e incidência para a melhoria do ambiente de sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil. Tem o apoio da União Europeia, Instituto de Cidadania Empresarial, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann. Este documento destaca os principais resultados das pesquisas produzidas até outubro de 2018.Item Sustentabilidade econômica das Organizações da Sociedade Civil: desafios do ambiente jurídico brasileiro atual(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2018-08) Pannunzio, Eduardo; Souza, Aline Gonçalves deTrata-se de artigo contento a síntese dos resultados parciais das pesquisas em andamento no âmbito do Projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”. São apresentados dados e análises inéditas sobre temas relacionados às organizações da sociedade civil como a Implementação da Lei 13.019/14; o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Incentivos Fiscais para pessoas físicas e tratamento dado em decisões pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça para os temas de interesse das pesquisas. O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil é realizado por meio de uma parceria entre a Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP (CPJA), o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Tem duração de três anos (2017-2019) e apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.Item As múltiplas faces do conflito fundiário no Brasil(Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2014-05) Acca, Thiago dos Santos; Coutinho, Maria Laura de Souza; Lopes, José Reinaldo de LimaA série Análise CPJA/DIREITO GV, inaugurada em junho de 2013, divulga estudos produzidos pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV). Cada análise examina uma questão relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e para o desenvolvimento sustentável do país, sugerindo encaminhamentos às autoridades e aos demais atores envolvidos. O CPJA é o think tank da DIREITO GV. Sua missão é contribuir para o debate sobre a efetividade do Estado de Direito no Brasil, realizando diagnósticos e propondo soluções. Os textos apresentados neste volume analisam duas instituições relevantes quando se trata do funcionamento do Estado e de sua potencialidade para minimizar conflitos em torno da terra. O primeiro artigo problematiza o papel do Poder Judiciário tendo em vista os diversos conflitos de moradia ocorridos na área urbana. Considerando a diversidade de ocupações imobiliárias nas grandes cidades, toma-se ilustrativamente a ocupação de diversas famílias do imóvel abaixo da Ponte Estaiadinha na Capital paulista para se questionar: qual é o arcabouço constitucional e legal que servirá de base para interpretar e resolver o conflito? A decisão do Judiciário quando se defronta com casos tipicamente de ausência ou deficiência de políticas públicas deve realizar-se de um modo distinto de sua prática habitual? O segundo artigo coloca à prova, a partir da análise das decisões administrativas do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do TJSP, a hipótese de ser excessivamente burocrática a cultura do registrador de imóveis do sistema brasileiro. Dessa forma, o artigo pretende deixar claro onde podemos encontrar os pontos sensíveis do sistema de registro público.
