FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação

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    Trust e Tributação
    (2023) MENEZES, Beatriz
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    Conflito de interesses e o interesse no conflito:
    (2023-06) THIENGO, Pedro Wöhlcke
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    Respostas distintas a questões semelhantes: consensos aparentes envolvendo o plano da existência do negócio jurídico
    (FGV Direito Rio, 2022-12) Rocha, Saulo R
    O presente estudo tem por objeto a revisão sistemática da literatura civilista, detidamente ao tema do desenvolvimento dogmático do plano da existência do negócio jurídico. Se, por um lado, nos parece acertado dizer que a tricotomia legou influências permanentes ao Direito Civil brasileiro, por outro, porém, o fato de a doutrina brasileira ter recepcionado tão amplamente o modelo trifásico à teoria do negócio jurídico desperta reflexões acerca da sua unidade e coerência dogmáticas. A fonte desse entendimento reside no levantamento bibliográfico da teoria jurídica privatista mais moderna, brasileira e estrangeira, no qual consistirá a metodologia descritiva aqui empregada. Enfrentando a produção científica sobre o tema, é possível encontrar razões inconciliáveis na conceituação do plano da existência do negócio jurídico. Com isso mente, investigar se o seu conteúdo é capaz de comportar definições tão distintas a despeito das incompatibilidades teóricas geradas é o que se pretende investigar neste trabalho. De toda forma, espera-se demonstrar ser arrazoada a afirmação de que na seara da teoria do negócio jurídico, o consenso histórico com que os seus institutos têm sido aplicados é apenas aparente. Empiricamente, o que existe são respostas distintas a questões semelhantes. A pesquisa busca contribuir, portanto, exploratória e qualitativamente, com a sistematização de um mapeamento bibliográfico voltado às teses e disputas centrais envolvendo a primeira etapa da tricotomia. A conclusão é de que o enraizamento da distinção entre os três planos do negócio jurídico revela, no seu bojo, a necessidade de uma revisão terminológica dos institutos que provocam contradições internas na dogmática brasileira.
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    Tributação da alienação de participação societária no lucro presumido: análise sob a perspectiva da elisão fiscal
    (FGV Direito Rio, 2022-12) Angelito, Pedro Enrique
    O objetivo central deste trabalho consiste em analisar a tributação da alienação de participação societária sob o ponto de vista da legitimidade do planejamento tributário frente às liberdades econômicas constitucionais dos contribuintes. Desse modo, o presente trabalho contará com uma metodologia de análise de casos que se dará a partir do estudo dos julgamentos do CARF identificados no período entre 2013 e 2022, compreendendo os últimos dez anos da data de elaboração, que se debruçaram à análise da conduta do contribuinte, seja pela mudança do objeto social ou da reclassificação contábil de determinado bem para uma tributação mais favorável pelo Lucro Presumido. No que tange às conclusões, a pesquisa será embasada em metodologia bibliográfica, a fim de esclarecer como se aplicaria o entendimento predominante da doutrina de Direito Tributário acerca dos limites de atuação da autoridade fiscal e das liberdades empresariais do contribuinte aos julgamentos expostos.
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    A laje: direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros
    (FGV Direito Rio, 2022-12) Câmara, Rodrigo de Oliveira Franco Freitas
    O presente ensaio busca compreender o direito de laje. Assim, a questão que se propõe é se o direito de laje possui a capacidade de ser aplicado na regularização fundiária. Para isso, o trabalho será dividido em duas partes. Primeiro, será feita uma breve apresentação dos aspectos históricos relevantes para o nascimento do direito de laje em conjunto com a evolução desse direito até sua inclusão no CC/2002 pela MP n° 759/16, convertida na Lei n° 13.456/2017. Em um segundo momento, o direito de laje será trabalhado de forma mais aprofundada, de modo a abordar a noção de direito de laje, seus requisitos legais, sua constituição e aquisição, a regulamentação da laje e, por fim, a extinção do direito de laje.
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    A natureza jurídica e a tributação de criptomoedas à luz da Legislação Brasileira
    (FGV Direito Rio, 2022-12) Côrrea, Gabriel Rodrigues
    Com a crescente presença da tecnologia em nossas vidas, cada vez está mais claro que estamos entrando em uma Digital. Em poucas décadas atrás, era raro encontrarmos casas com internet até mesmo telefones fixos, dificultando a interação à distância entre as pessoas. Entretanto, com os diversos avanços no ramos das tecnologias foi possível identificar diversas evoluções no dia a dia. Um exemplo prático dessas transformações foi a implementação pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) do sistema de pagamento instantâneo chamado PIX. Através da Internet, esse mecanismo permite que seus usuários façam transferências bancárias em qualquer hora e local, apenas utilizando uma “chave” de pagamento. Não só por isso, hoje em dia mais de 90% dos brasileiros possuem internet em seus domicílios , demonstrando a importância dessa tecnologia para o cotidiano dos indivíduos.
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    Regulação do mercado de capitais: investigação da utilização da teoria da microestrutura na elaboração de normas
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Lara, João Pedro Hennings de Lara
    Este ensaio pretende verificar se a regulação do mercado de valores mobiliários brasileiro, feita pela Comissão de Valores Mobiliários, adota a teoria da microestrutura do mercado. Inicialmente é feita uma introdução da área pesquisada, abordando a definição de mercado de capitais, sua função social e seu agente regulador, a CVM. Em seguida, a teoria da microestrutura de mercado é apresentada, elaborando sobre os tipos de investidores, o modelo informacional, analisando o spread e seus determinantes. Concluídos os dois capítulos iniciais, é realizada uma investigação nas consultas públicas da CVM, analisando editais, relatórios e manifestações dos agentes regulados através da busca de termos específicos. Nesse exame, percebe-se que o uso da microestrutura do mercado ocorre nas manifestações dos regulados em temas de regulação do mercado organizado, mas não se reflete em editais ou relatórios de consultas públicas. Por fim, é realizada uma investigação sob a perspectiva da microestrutura de mercado sobre os seguintes temas: short selling, manipulação de mercado e payment for order flow, visando perquirir em quais pontos a microestrutura de mercado pode contribuir para a aprimoração da regulação do mercado de capitais.
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    White knight strategy e sua compatibilidade com o direito brasileiro
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Delfino, Juliana de Oliveira
    O presente trabalho foi construído com o propósito de realizar um estudo sobre a White Knight Strategy e verificar se este mecanismo de defesa contra tentativas de aquisição de controle hostis é compatível com o direito brasileiro. Para atingir o referido objetivo, foi feita uma pesquisa destinada a identificar os conceitos relacionados ao tema e as formas como a referida estratégia pode manifestar-se em casos concretos. Além disso, foram analisadas as normas e os princípios aplicáveis quando da utilização do referido meio de defesa. Com isso, foi possível aferir como a White Knight Strategy poderia ser utilizada por companhias abertas brasileiras e quais seriam os deveres a serem observados pelos administradores e acionista(s) controlador(es) tanto frente a tentativas de aquisição de controle hostis em geral, quanto especificamente com relação à adoção deste mecanismo de defesa. Por fim, concluiu-se pela compatibilidade do referido instituto com o direito brasileiro, observadas certas limitações/obrigações.
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    Transição energética no setor automobilístico brasileiro: o "modelo europeu" deve ser adotado pelo Brasil?
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Gama, Julia Vianna Hannig da
    Atualmente, a humanidade é altamente dependente da utilização de combustíveis fósseis para atender às necessidades energéticas. Entretanto, diante das emissões de gases poluentes e degradantes do meio ambiente decorrente da utilização desses combustíveis, a sociedade atual enfrenta um dos maiores desafios já vividos pela coletividade - a necessidade de realizar uma transição energética global, a fim de adaptar a matriz aos objetivos de redução de impactos ambientais. A transição energética já é uma realidade em diversos setores, tendo destaque o setor de transportes, que vem sendo palco da difusão de diversas políticas públicas em prol da redução da pegada de carbono, como adoção massificada de veículos elétricos, liderada, principalmente, por países europeus. A fim de alcançar as melhores políticas públicas a serem adotados pelo Brasil, diante das peculiaridades do país, o presente trabalho busca analisar se o caminho trilhado pelos principais líderes europeus na transição do setor automotivo, especialmente com relação à eletrificação dos veículos, seria eficiente, e avaliar, ainda, a sua adequação ao cenário brasileiro.
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    O diálogo competitivo como nova modalidade de licitação
    (FGV Direito Rio, 2022-12-14) Sousa, Julia Gardel Khayat de
    A presente monografia acadêmica possui como objetivo analisar a nova modalidade de licitação trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo. Em um primeiro plano, será feita uma análise do instituto, diálogo competitivo, destrinchando suas principais características, a razão de seu ingresso no ordenamento brasileiro, as principais inovações que a modalidade de licitação busca trazer e algumas preocupações que a doutrina vem apresentando. Em seguida, a partir do modelo europeu e do “Diálogo Concorrencial”, que foi trazido originalmente pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu, será estudada a experiência europeia na utilização do instituto, tendo como estudo de caso a introdução do instituto em Portugal, analisando sua evolução no contexto dos país. Além disso, o Diálogo Competitivo nº 01/2021, cuja comissão foi instituída pela Portaria nº 4.951, será utilizado como estudo de caso para que sejam traçados os principais desafios que a modalidade deverá enfrentar no Brasil, assim como observar as principais facilidades que o instituto pode trazer. Por fim, serão expostos os alguns aprendizados oriundos do estudo de caso, que serão importantes para a implementação do diálogo competitivo no Brasil.
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    Proposta de emenda à Constituição nº 110/2019: uma análise da viabilidade constitucional de uma reforma ampla do Sistema Tributário Nacional sob os aspectos federativo e municipalista
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Meneses, Isael
    Ao se estabelecer uma reforma tributária ampla em nível constitucional, como a PEC 110, devem-se ter como parâmetro as limitações ao poder constituinte derivado reformador, como os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituírem-se cláusulas pétreas intocáveis, mesmo que obliquamente, por emenda constitucional, tendo em vista macular o núcleo essencial da autonomia financeira dos entes políticos, em particular dos Municípios, que veriam seu tributo com a base tributária mais ampla suprimida e assimilada pelos Estados e Distrito Federal. Assim, é preferível que uma reforma, que sem dúvidas é inadiável, seja veiculada no âmbito infraconstitucional.
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    Regulando o discurso de ódio: um caminho tortuoso entre palavras de barbárie e paz na internet
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Szczupak, Helena
    O advento da internet apresentou diversos desafios ao direito. Alguns apareceram diante da nova tecnologoia, porém outros, tratam de problemas antigos da sociedade que se exarcebaram e alcançaram novas dimensões. Nesse sentido, o discurso de ódio se apresenta como uma forte icógnita, uma vez que, saindo dos antigos meios de comunicação, passou a se propagar em níveis elevados por via do mundo digital, e também através de mecanismos singulares. Todavia, regular as redes sociais não é algo simples, muito menos pelos meios tradicionais de legislação, situação que se agrava frente a um conceito tão subjetivo quanto o ódio. Ao confrontar-se com as diferentes políticas adotadas pelas mais populares redes sociais, é possível notar sua variedade e intensa discrepância, de modo que conciliar tais diferentes interesses e posições políticas se torna uma tarefa extremamente complexa. Portanto, o presente trabalho tem como finalidade determinar qual seria a melhor regulação para responder a essa questão no ambiente virtual brasileiro, fornecendo o parâmetro da autorregulação-regulada, que, ao mesmo tempo em que permite uma certa independência das plataformas, garante o atendimento a padrões mínimos de garantias do usuário.
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    Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Freire, Gabriel da Silva
    Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 2012, as operações de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa dinâmica, um dos principais debates na agenda antitruste ocorre em torno do gun jumping, ilícito concorrencial de consumação prévia de atos de concentração antes da autorização legal. No entanto, a referida lei não trouxe contornos objetiva e materialmente robustos a respeito do que poderia ser enquadrado como gun jumping, principalmente em casos como o da cláusula de condução de negócios, relevante mecanismo contratual comumente adotado para a proteção de interesses legítimos frente a incertezas inerentes ao M&A. Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun jumping, quais são as preocupações e limites concorrenciais derivados do uso da cláusula de condução de negócios em contratos de operações de M&A de aquisição de participação societária sujeitas à análise do CADE. Nesse sentido, o estudo foi realizado com base em (i) pesquisa bibliográfica; (ii) análise da legislação; (iv) pesquisa jurisprudencial do CADE; e (iii) estudo de caso da Comissão Europeia. Ao partir da hipótese inicial de que não há no Brasil um referencial, em termos de uma parametrização objetiva e material, sobre a delimitação da cláusula de condução dos negócios quanto à configuração de gun jumping, ao final do trabalho conclui-se que não é possível extrair da atual legislação e jurisprudência nacionais uma linha divisória satisfatória a respeito do que é permitido, de modo que, o recurso ao uso de um referencial estrangeiro oriundo de um julgamento da Comissão Europeia mostrou-se como uma importante fonte de benchmark para parametrização de limites.
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    As novas formas de financiamento das Sociedades Anônimas do futebol
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Salomão, Vinicius Brandão
    O futebol brasileiro durante anos sofre com um preocupante cenário de endividamento em decorrência de décadas de más gestões e pouca responsabilização de dirigentes. Este trabalho visa analisar as diferentes formas de financiamento disponíveis às Sociedades Anônimas do Futebol, criada pela Lei 14.193/2021, as quais podem representar um ponto chave na recuperação dos clubes na dimensão financeira, de gestão, governança, entre outras. Por meio de uma análise prévia das leis e dinâmicas que antecederam a Lei 14.193/2021, buscou-se compreender o cenário que o texto legal busca combater. Em seguida, uma análise aprofundada das novas formas de financiamento que podem ser aproveitadas pelas Sociedades Anônimas do Futebol, explora suas problemáticas e aplicabilidade no âmbito do futebol brasileiro.
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    A recuperação judicial das incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Braga, Victor Caldas
    O presente trabalho tem como objetivo expor os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação integrarem o polo ativo de processos de recuperação judicial. A matéria não recebeu disciplina legal específica, gerando incerteza sobre todos os agentes envolvidos na operação. Assim, esta monografia apresenta o estado atual da disciplina do tema.
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    O conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação de softwares à luz das regras de competência tributária da Constituição Federal
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Sartorio, Tadeu
    Este ensaio tem como objetivo analisar o conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação de softwares à luz das regras de competência tributária da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, são apresentados os aspectos teóricos atinentes à matéria, tais como a definição do conceito de software e seu tratamento jurídico e o Federalismo Fiscal presente no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, são apresentadas as regras de competência tributária aplicáveis aos entes federados no que tange ao ICMS e ao ISS, bem como os fatores que ensejam os conflitos de competência que podem ser verificados no mundo real. Na sequência, o ensaio aborda a evolução legislativa e do tratamento tributário dispensado a softwares no contexto dos julgamentos proferidos pelo STF sobre o tema, com ênfase na análise dos principais argumentos que prevaleceram nos julgados e nas noções que influenciaram na formação do entendimento da Corte. Por fim, é feita uma análise acerca do entendimento proferido no julgamento das ADIs nºs 1.945/MT e 5.659/MG, ocasião na qual o tema culminou no STF, para avaliar a sua fundamentação e possíveis contribuições para a construção de conceitos constitucionais relacionados à incidência do ICMS e do ISS.
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    A não aplicação das revisões periódicas das prisões preventivas a cada 90 dias
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Freitas, Pedro Henrique Ribeiro de
    O presente trabalho possui dois principais objetivos, refletir, à luz da principiologia cautelar, a importância de um reexame periódico da prisão preventiva, através do acréscimo do parágrafo único do artigo 316 ao Código de Processo Penal, bem como compreender sua (in)aplicabilidade no Poder Judiciário. De início, será analisada toda a tramitação legislativa referente ao parágrafo único do art. 316, CPP, a fim de compreender as motivações que acarretaram o Congresso Nacional a aprovar especificamente este dispositivo frente à outras legislações similares que tramitam desde 2001. Aliado a isso, à luz da doutrina processual penal, especialmente referente à principiologia das prisões cautelares, serão expostos os princípios da provisionalidade e da provisoriedade, de forma a demonstrar suas influências na redação do art. 316, parágrafo único, CPP. Por fim, será apresentado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação deste dispositivo. Em especial, realizar-se-á uma análise ao teor do voto dos Ministros quanto à influência dos princípios da provisionalidade e da provisoriedade e à consideração de um possível impacto no sistema prisional brasileiro.
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    Caminhos alternativos para a regulação do consentimento na doação de órgãos e tecidos post mortem no Brasil
    (FGV Direito Rio, 2022-12-01) Vieira, Pedro
    O trabalho se propõe a, por meio da revisão bibliográfica e da análise documental, apresentar alternativas para a regulação do consentimento na doação de órgãos e tecidos post mortem no Brasil. Mais especificamente, pretende-se analisar novos modelos de consentimento que potencialmente propiciem uma maior adesão da população à doação de órgãos e tecidos sem infringir o direito dos brasileiros de escolha de disposição do próprio corpo. Para tanto, serão analisados estudos internacionais sobre a aplicação da economia comportamental e dos “nudges” na regulação da doação de órgãos e tecidos, a fim de fornecer subsídios para avaliar o marco regulatório atual, bem como as propostas de reforma legislativa atualmente em tramitação. Este trabalho subdivide-se em: (i) identificação dos principais problemas existentes no modelo de consentimento de doação de órgãos e tecidos post mortem vigente país; (ii) introdução teórica ao “nudge” e as repercussões da aplicação prática desta estratégia regulatória em diferentes modelos de consentimento de doação; (iii) apresentação dos modelos de consentimento de doação que vêm sendo empregados em outros países e os resultados que estes têm gerado; e, por fim, (iv) realização do mapeamento das principais propostas legislativas, em trâmite, que visem modificar o modelo de consentimento do doação vigente