FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação

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    Behaviorial Mapping: a aplicação de ciências comportamentais na implementação de programas de compliance
    (2023) Oliveira , Isabela Ferreira Lemes de
    Com a entrada em vigor da Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, que estabeleceu a possibilidade, no âmbito de um processo administrativo, do julgador levar em consideração na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Seguida por uma sequência de escândalos de corrupção, que geraram uma das maiores operações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil, fez com que as empresas brasileiras demonstrassem maior preocupação em estabelecer procedimentos e controles internos, se não pela inciativa de ter programas de compliance mais estruturados, pelo medo de uma eventual sanção administrativa. No entanto, essa corrida pelo compliance, acabou resultando em programas de compliance “para inglês ver”, isto é, genéricos e que não consideraram as particularidades de cada empresa. Com o tempo e avanço dos estudos de integridade, os programas se tornaram mais complexos, com mecanismos capazes de identificar os potenciais riscos advindos de suas atividades comerciais, como canal de denuncias, due diligence de terceiros e treinamentos anticorrupção. Dessa forma, o presente trabalho evidencia componentes que ainda não são levados em consideração no processo de análise de risco das empresas brasileiras: o comportamento humano e perfil de risco de seus colaboradores. Nesse sentido, o estudo foi realizado com base em (i) pesquisa bibliográfica; (ii) análise de legislação; (iv) pesquisa documental e (iii) estudo de caso brasileiros e estrangeiros. Ao partir da hipótese inicial de que colaboradores são seres humanos permeados de preferencias e vieses, ao final do trabalho conclui-se como o uso de ciências comportamentais na elaboração e implementação de programas de compliance pode promover maior eficácia e integridade nas empresas brasileiras.
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    Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil Rio de
    (2023) Rangel, Isa Mota
    O trabalho levanta uma pesquisa acerca do tema Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil, e apresenta discussões que envolvem o estudo do contexto da violência sexual contra as mulheres, trazendo uma análise contemporânea do assunto. Além disso, também apresenta uma análise do cenário internacional e críticas à legislação nacional sobre violência sexual.
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    A existência do dever de curiosidade das partes no Brasil na arbitragem
    (2023) Miguel, Henrique Torres Pitanga
    O presente trabalho tem como objetivo avaliar a existência ou não do “dever de curiosidade” das partes nas arbitragens brasileiras. Trata-se de dever de investigação – que se contrapõe ao dever de revelação dos árbitros – não expresso no ordenamento jurídico brasileiro e que, se aceito, trará novas nuances, exceções e limites às possibilidades de anulação do laudo arbitral por eventual suspeição ou impedimento dos árbitros. Buscar-se-á averiguar a existência do referido dever por uma metodologia hipotético-dedutiva, na qual (i) se estabelecerá, em um primeiro momento, os contornos do dever cuja existência é a hipótese. Para tanto, serão utilizadas doutrina e jurisprudência estrangeira e nacional. Uma vez estabelecido o dever, (ii) serão analisados os meandros do ordenamento jurídico brasileiro cuja interpretação levará à conclusão da existência ou não do dever de curiosidade. O enfoque será, especialmente, nos institutos da boa-fé objetiva – processual e material – e no abuso de direito, ambos sob o escopo da vedação do comportamento contraditório.
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    Mudanças climáticas e governança local em redes: uma análise empírica dos municípios brasileiros
    (2023) Silva, Guilherme Soares Rodrigues da
    As mudanças climáticas são um grande desafio regulatório na contemporaneidade, chegando a serem classificadas como um problema da ordem dos “super perversos” por conta de sua urgência, interdependências e circularidades. Por muito tempo, foram entendidas como um problema de Estados-nação — em especial por conta da escala global em que ocorrem —, tendo sido delegadas às arenas tradicionais de tomada de decisão em nível mundial. Contudo, faz-se cada vez mais evidente que os Estados-nação não podem ser os únicos mandatários no enfrentamento das mudanças climáticas já que não detêm todos os recursos, todo o conhecimento nem são capazes de implementar, sozinhos, a integralidade das medidas necessárias para dar conta do problema. Ao entender a regulação e governança climáticas como fenômenos descentralizados, é possível vislumbrar a inclusão de outros atores nos processos decisórios referentes às mudanças climáticas, independente de reconhecimento formal. Alguns desses novos agentes que emergem exercendo a governança e regulação climáticas são os governos locais, importantes emissores globais de GEEs e principais vítimas dos efeitos perversos consequentes das mudanças do clima. O presente trabalho objetiva estudar, portanto, a governança climática em redes — exercida pelos governos locais — como forma de fortalecer a regulação climática e contribuir para a maior alcance e efetividade das normas, objetivos climáticos estipulados internacionalmente e, principalmente, como forma de redução de emissões de GEEs. Para isso, realiza um estudo de caso dos municípios brasileiros e sua atuação nas redes nacionais e transnacionais de governos locais.
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    A alienação parental como causa de deserdação
    Reis, Giulia Araújo Jacinto
    O presente trabalho de conclusão de curso busca evidenciar a nocividade da prática de alienação parental para o desenvolvimento da criança ou adolescente. Com o intuito de abordar o tema, o estudo é dividido em três partes principais, sendo a primeira delas uma análise do conceito e a aplicabilidade da alienação parental. A segunda, através da análise do artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal, uma constatação que o direito de herança é reconhecido como um direito fundamental inerente à pessoa humana e, por fim, a terceira divisão do trabalho aborda uma hipótese inovadora em relação às consequências da prática de alienação parental: a introdução da alienação parental como causa de deserdação dos ascendentes pelos descendentes por injúria grave, conforme previsto no art. 1.963, inciso II, do Código Civil.
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    A quantificação do dano no Acordo de não Persecução Cível: a manifestação dos tribunais de contas após a publicação da Lei nº 14.230/2021
    (2023) Nery, Giovanna Tavares
    O objetivo do presente trabalho é verificar as possíveis consequências práticas do futuro julgamento da ADI nº 7.236 pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a inconstitucionalidade do § 3º do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, que disciplina a quantificação do dano no âmbito do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pelo Tribunal de Contas competente. Primeiramente, foi analisado o processo legislativo de reforma à Lei de Improbidade Administrativa através da aprovação da Lei 14.230/2021, com vistas a identificar a motivação do legislador por trás da criação do § 3º do art. 17-B. A partir da análise, concluiu-se que não foi dada a devida publicidade às motivações da inserção do dispositivo, o que indica uma violação do dever de justificação no processo legislativo. Em seguida, por meio de uma análise dedutiva de doutrina, normas e julgados, se buscou explorar os limites da competência das Cortes de Contas na quantificação do dano a ser apurado quando da celebração de um Acordo de Não Persecução Cível pelo Ministério Público, adotando-se o Tribunal de Contas da União como parâmetro, em razão da sua relevância institucional a nível federal. Em seguida, foi realizado um mapeamento quantitativo dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, anteriormente à suspensão liminar da norma, para que fossem identificados os parâmetros utilizados pela Corte de Contas quando da aplicação do § 3º do art. 17-B, bem como identificar possíveis divergências entre os julgados e a quantificação do dano anteriormente oferecida pelo Ministério Público. Em conclusão, entendeu-se pela inconstitucionalidade material da norma, que que inseriu no ordenamento infraconstitucional uma condição de procedibilidade nunca imposta ao Tribunal de Contas da União, bem como pôs em risco a autonomia institucional do Ministério Público da União. Por fim, foi sugerida a uniformização dos parâmetros adotados na quantificação do dano no âmbito dos ANPCs, para que não se esvaziem os efeitos da celebração dos acordos.
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    A sociedade em comandita por ações como ferramenta de preservação do controle familiar em companhias abertas
    (2023) Reis, Giovanna Sartori Ranzato
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo testar a hipótese de que a utilização da sociedade em comandita por ações é a ferramenta mais adequada para uma companhia aberta que busca conservar seu controle familiar e tradição a longo prazo. Para isso, será realizado um estudo de caso envolvendo a tentativa de hostile takeover entre a Hermès International e a LVMH Möet Hennessy-Louis Vuitton, em que, utilizando-se de seu tipo societário de sociedade em comandita por ações, a Hermès blindou seu controle acionário de intervenções externas, preservando sua tradição familiar. Com isso, busca-se produzir conhecimento direcionado a solucionar o problema de preservação do controle familiar em empresas abertas no Brasil trazendo, para isto, o exemplo francês.
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    A cláusula de eleição de foro estrangeiro: aspectos teóricos normativos e análise da jurisprudência brasileira
    (2023) Quintans, Gabriel Rogenfisch
    Este estudo busca apresentar os fundamentos teóricos que envolvem a cláusula de eleição de foro estrangeiro, a partir da definição de conceitos jurídicos atinentes ao direito processual e ao Direito Internacional Privado. Além disso, serão esclarecidos os principais aspectos para que o referenciado negócio jurídico seja considerado válido no ordenamento pátrio. Na esfera global, a Convenção sobre os Acordos de Eleição de Foro da Conferência da Haia será discutida para traçar possíveis impactos que a internalização do diploma convencional teria no ordenamento interno. Como forma de verificar o desenvolvimento e a aplicação do instituto no Direito Brasileiro, também serão analisadas as decisões dos tribunais, especificamente do STF e do STJ, quanto ao acordo sobre escolha de foro pelas partes em contratos internacionais. Desse modo, espera-se fornecer um detalhado panorama da situação da aplicabilidade da cláusula no Brasil.
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    Mistanásia e pandemia: descaso do poder público e morte por abandono social, uma análise da atuação do Sistema Único de Saúde durante a pandemia do COVID-19
    (2023) Costa, Fernanda Rangel de Figueiredo
    Based on the analysis of demises resulting from COVID-19 and the treatment provided by the State through the Unified Health System (SUS), it’s possible to unravel a parallel between the “mistanasia” concept and the functioning of the State as a provider of a dignified life and death. At first, the concept of “mistanasia” will be introduced as a legal issue and its others additional concepts. Under this context, the state action will be analyzed as a tool in the maintenance of a system that does not guarantee a dignified death and life, as well as perpetuating it’s dysfunction. To this end, data acquired from the COVID-19 Parliamentary Inquiry Committee will be collected, along with news from the Pandemic and post-pandemic time span, studies and reports that address the topic in this time frame. This way, an analysis can be formulated surrounding the state action in protecting the dignity of the human being during this period.
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    Reflexões sobre a concessão liminar do divórcio à luz do direito brasileiro
    (2023) Pereira, Emily de Medeiros
    O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise abrangente sobre a viabilidade da concessão liminar do divórcio, fundamentando-se nos argumentos favoráveis e contrários suscitados pela doutrina e jurisprudência brasileira. Busca-se estabelecer uma comparação entre os argumentos, com o intuito de propor uma resposta que possa orientar os profissionais do Direito diante dos questionamentos comuns encontrados na prática forense cotidiana. Nesse sentido, realizar-se-á uma análise detalhada do tema, abordando a sua fundamentação conceitual e histórica, além de apresentar distintas decisões judiciais relacionadas, para demonstrar que a concessão liminar do divórcio não apenas se mostra factível, mas também pode ser de suma importância para assegurar os direitos fundamentais e os princípios processuais pertinentes.
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    O Regime regulatório das autorizações ferroviárias e as implicações no pacto federativo: uma análise da compatibilidade jurídica de autorizações ferroviárias intraestaduais outorgadas pela ANTT à luz da divisão constitucional de competências dos entes federados
    (2023) Rocha Filho, Fabio Amorim da
    O presente estudo tem como objetivo analisar o poder de a União Federal, por meio da ANTT, outorgar autorizações ferroviárias, tendo em vista o pacto federativo e a divisão de competência entre os entes federados em matéria de oferta e operação de infraestrutura de transporte ferroviário. Para iniciar a discussão, será analisada a sistemática, constitucional e infraconstitucional, acerca da competência dos entes federativos para legislar sobre transporte ferroviário e sistemas de viação, bem como construir, operar e manter as vias férreas. Em sequência, dar-se-á foco à jurisprudência do STF, no que concerne à divisão de competências dos entes federativos, sobretudo, quanto aos serviços públicos relacionados à infraestrutura de transporte. Então, o regime de autorizações ferroviárias será analisado, com foco em compreender as regras e os fundamentos jurídicos associados à competência para a outorga. A fim de ilustrar a discussão precedente, o artigo se propõe a realizar um estudo de caso, de forma comparativa, entre uma ferrovia outorgada pelo Ministério de Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres e a primeira ferrovia estadual autorizada do país.
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    Violações de direitos autorais com o uso de inteligência artificial generativa: uma análise do caso “Drake e The Weeknd”
    (2023) Ximenes Júnior, Élcio de Lacerda
    O presente estudo busca inicialmente expor o problema dos deep fakes (ou deep voices) em um recorte de sua aplicação na indústria da música: a replicação de vozes de intérpretes por meio da utilização de softwares de inteligência artificial generativa. A hipótese apresentada supõe a violação de direitos autorais, como se infere do título deste trabalho; todavia, a investigação do entendimento doutrinário e do ordenamento jurídico brasileiro revela que a incidência da Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 não é absoluta nas vozes dos intérpretes, havendo situações em que as violações ocorrerão apenas aos seus direitos da personalidade. A análise jurídica do notório caso “Drake e The Weeknd” concluiu que para se verificar quais direitos foram violados, é necessária a verificação dos dados utilizados pelo algoritmo em seu treinamento por machine learning, cujo fornecimento é feito, por sua vez, pelo usuário (pessoa física). Estes registros, contudo, não são disponibilizados pelas plataformas, e a inexistência de regulamentação específica na legislação brasileira apenas agrava o problema no tocante à persecução das devidas medidas reparatórias pelo titular do direito violado. São sugeridas, por fim, proposições legislativas regulamentadoras: na esfera preventiva, como a imposição de filtros transparentes de detecção ética e legal a serem adotadas pelas plataformas, o que já ocorre no caso do ChatGPT; e na esfera responsiva, como a imposição de verificação de identidade do usuário para login na plataforma.
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    A aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas em casos de fenômenos da natureza: uma análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça
    (2023) Silveira, Esther Martins Mendes da
    No contexto do direito contratual, certas decisões judiciais, ao resolver disputas entre as partes, podem ter impacto não apenas no contrato em questão, mas também em futuras controvérsias semelhantes. Este estudo realiza uma análise jurisprudencial do posicionamento do direito brasileiro, com foco no Superior Tribunal de Justiça, diante de alegações de inadimplemento e pedidos de rescisão ou revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão por parte de produtores agrícolas. Essas alegações decorrem de adversidades climáticas e fenômenos naturais extraordinários e/ou imprevisíveis em contratos de safra. O objetivo central é avaliar se o judiciário, diante dessa situação, tem decidido em favor da equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos, ou se está contribuindo para a manutenção do desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. O estudo inicia apresentando uma visão geral da compreensão da Teoria da Imprevisão pela doutrina brasileira e sua aplicação no direito contratual do país. Posteriormente, são analisadas as jurisprudências mais citadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais relacionados a contratos de compra e venda de soja e milho afetados por estiagens, secas e pragas. Nota-se que as decisões do Tribunal muitas vezes parecem inadequadas e negligentes em relação à equidade contratual, boa-fé objetiva e preservação da função social dos contratos. Fenômenos naturais são frequentemente tratados de forma genérica, sem a devida tecnicidade, e os processos são abordados de maneira abstrata, em vez de considerar cada caso individualmente, dada a relevância da matéria. Diante disso, o estudo destaca alternativas para superar essa controvérsia e evitar instabilidade no setor agrícola, impedindo custos adicionais à produção e preservando a função social do contrato. Propõe-se uma abordagem mais técnica e caso a caso, em contraste com a tendência atual do tribunal, visando restabelecer a equidade contratual e evitar o desequilíbrio propagado por interpretações inadequadas.
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    Poderes e deveres do árbitro diante de evidências e indícios de crimes
    (2023) Freitas, Diana Lise Miranda Silva Varga de
    O presente trabalho tem como objetivo analisar quais são os poderes e deveres do árbitro ao se depararem, no curso do procedimento arbitral, com contratos envolvendo crimes. Inicialmente, busca-se mapear como tais contratos são submetidos à arbitragem. Em seguida, visa-se a compreender se, mesmo diante de indícios e evidências de crimes, permanece hígida a jurisdição arbitral. Se for esse o caso, procura-se analisar se a matéria submetida à arbitragem é dotada de arbitrabilidade e qual é o entendimento da jurisprudência acerca do tema. Com isso, busca-se verificar se o árbitro tem o poder de investigar as suspeitas de cometimento de crimes relacionados ao contrato subjacente à disputa. Além disso, se, a despeito do silêncio das partes sobre os ilícitos penais, o árbitro tem o poder de, ex officio, realizar essa investigação. Ademais, também será analisada a eventual existência de um dever do árbitro – enquanto juiz de fato e de direito – de reportar ao Ministério Público as informações a que teve acesso no procedimento arbitral cujo teor diga respeito a crimes, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal Brasileiro.
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    Existência normativa e presenças inexistentes: o ainda pendente reconhecimento da pessoa com surdez unilateral como PcD diante da eficácia do Enunciado de Súmula n° 552 do STJ e do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 3.298/99
    (2023) Alonso, Daniel Fiszpan
    O presente trabalho visa a averiguar a eficácia das disposições presentes tanto no Decreto n° 3.298/99 quanto no enunciado de súmula n° 552 do STJ, que excluem a surdez unilateral como espécie de deficiência, considerando-se o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os fundamentos subjacentes à formação do enunciado de súmula n° 552, STJ. Para esse fim, inicialmente, serão levantados os entendimentos doutrinários e internacionais acerca da definição de deficiência a fim de se examinar a continência da deficiência auditiva unilateral como espécie do gênero deficiência. Em segundo lugar, serão colacionados os posicionamentos jurídico-doutrinários sobre o regime protetivo da pessoa com surdez unilateral no EPD e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na sequência, serão analisados, empiricamente, os precedentes que deram origem à súmula n° 552 e seus respectivos fundamentos do banco de dados do STJ. Ainda, será verificado o quanto as diretrizes de fundamentação encampadas para o referido enunciado de súmula pelo Tribunal são próximas dos entendimentos trazidos nos textos acadêmicos selecionados, tanto na perspectiva da surdez unilateral como espécie de deficiência quanto na adequação da fundamentação com a proteção dada pelo EPD e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Posteriormente, será examinado o Decreto n° 3.298/99, considerando-se o tratamento dado à surdez unilateral e a eficácia do respectivo Decreto. Na sequência, será realizado um cotejo analítico entre o enunciado sumular n° 552, que exclui as pessoas com surdez unilateral do conjunto das pessoas com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público, e o enunciado de súmula n° 377, que garante às pessoas com visão monocular de participar da concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público. Por último, serão mencionadas conquistas das pessoas com surdez unilateral rumo ao seu, enfim, reconhecimento como PcD nacionalmente para fins de concurso público.
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    A inefetividade da Lei de Importunação Sexual no Brasil: análise crítica da aplicação da legislação vigente e propostas de mudanças
    (2023) Salvador, Deborah Melegare Teixeira
    A presente monografia propõe uma reflexão abrangente sobre a problemática da violência de gênero no Brasil, com um enfoque específico nas lacunas identificadas na Lei de Importunação Sexual e nos vestígios deste crime na sociedade brasileira. O interesse pela temática surgiu a partir de uma pesquisa informal realizada dentro do meu ciclo social, em que foi possível notar um desconhecimento acerca do crime e da Lei que o criminaliza. Assim, diante da percepção de ausência de informação sobre o crime e a consequente falta de denúncias formais, isto é, feitas para as autoridades estais competentes, despertou-se uma curiosidade sobre a lacuna existente quando se observa a importunação sexual. Para fazer essa análise, inicialmente, serão abordados os pormenores das teorias de gênero, proporcionando uma análise teórica que destaca a importância do sistema jurídico na salvaguarda dos direitos das vítimas de violência de gênero. No decorrer dos capítulos subsequentes, será examinado o contexto legislativo, contemplando a Lei de Importunação Sexual em conjunto com demais atos normativos relevantes ao combate da violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha. Ao atestar um cenário de desigualdade de gênero que cria, reforça e mantém as violências contra a mulher, este trabalho apresentará uma pesquisa detalhada, elaborada especificamente para esta monografia, que revela os desafios institucionais e fatores que impactam diretamente na inefetividade da Lei de Importunação Sexual. Finalmente, para enriquecer o debate e propor soluções mais eficazes, este projeto se volta à análise do direito comparado, buscando inspiração em práticas e legislações bem-sucedidas em outros contextos, a fim de contribuir para o aprimoramento das políticas de combate à violência de gênero no Brasil.
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    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a necessidade de judicialização de casos que envolvem essas figuras
    (2023) Svartz, Clara Fernandes
    Devido ao aumento gradativo do acesso à internet, surge-se uma nova e promissora profissão, os influenciadores digitais. Esses indivíduos podem ser pessoas que já eram famosas, ou até desconhecidos, que ingressam e apostam no mundo digital na esperança de se tornarem famosos. Eles postam um conteúdo que, normalmente, é designado a um grupo específico, o que pode incluir maquiagem, estilo de vida, videogames, saúde, academia, entre outros. Todavia, conforme seu número de seguidores ou inscritos aumentam, mais pessoas acreditam e confiam na opinião daquele indivíduo acerca de produtos, sem ao menos questionar a veracidade daquele relato, o que pode ser prejudicial a um consumidor. Consequentemente, o presente trabalho busca analisar a responsabilização desses indivíduos frente às propagandas enganosas.
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    Cuidado sobre o uso e/ou abuso de álcool e outras drogas: modelo de saúde e política de acolhimento em Comunidades Terapêuticas
    (2023) Crossetti, Bruna Arzolla
    A convivência, ainda hoje, dos fenômenos asilares com as propostas substitutivas de cuidado em liberdade mostra as limitações da Reforma Psiquiátrica no Brasil, tornando, assim, atual a luta antimanicomial. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar a contraposição da política de acolhimento em Comunidades Terapêuticas em relação ao modelo de saúde no cuidado sobre o uso e/ou o abuso de álcool e outras drogas. Os objetivos específicos são detalhar as mudanças históricas de paradigma da saúde mental, descrever a política de acolhimento, cotejar o serviço prestado por essas instituições com o modelo de saúde e explicitar os aspectos de contraposição. Metodologicamente, o estudo pode ser caracterizado por finalidade básica, objetivos descritivo e exploratório, abordagem qualitativa, utilização de procedimentos bibliográfico e documental para a coleta de dados e emprego de categorias relacionadas ao funcionamento e ao desenho das instituições para a análise. Como resultados, identificaram-se os aspectos de violação de direitos humanos, desarmonia com os princípios do SUS, inobservância dos limites legais sobre o acolhimento, descumprimento de normas regulatórias, lógica asilar-manicomial, negação dos avanços científicos, laborterapia e aplicação do método da abstinência. O estudo realizado possui limitações no recorte efetuado do tema, ao excluir o posicionamento do Judiciário e o debate sobre a discriminação social, e na metodologia, ao buscar fontes generalizantes das características institucionais. Conclui-se que a discussão sobre a saúde mental no campo específico do uso e/ou abuso de álcool e outras drogas não pode ser simplificada sob nenhuma perspectiva, haja vista a complexidade do tema e a multiplicidade de interesses.
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    O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA à luz do tema 1.161 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
    (2023) Salvador, Ana Paula Pereira
    Este trabalho analisa a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em casos excepcionais, através do exame do Recurso Extraordinário nº 1.165.959/SP - Tema nº 1.161 de Repercussão Geral. A pesquisa destaca a complexa intersecção entre o direito fundamental à saúde e a saúde pública, abordando a tese estabelecida pelo STF e suas implicações no acesso a medicamentos. Este trabalho também expõe a questão da judicialização do acesso à saúde no Brasil, ilustrando como ações judiciais individuais, que apesar de garantirem direitos essenciais, podem desafiar a implementação de políticas públicas abrangentes de saúde, evidenciando a necessidade de equilibrar direitos individuais e coletivos no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo detalha as resoluções pertinentes da ANVISA, as legislações aplicáveis e os votos dos ministros, elucidando as nuances dessa discussão jurídica. A análise evidencia um equilíbrio entre a regulamentação rigorosa e a necessidade de acesso a tratamentos vitais, enfatizando a autonomia do paciente. O estudo contribui para o debate jurídico e para a compreensão dos fundamentos utilizados pelo STF, fornecendo uma perspectiva aprofundada sobre o tema.
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    O Caso “Próspera”: caberia a implementação de uma cidade privada no Brasil assim como em Honduras?
    (2023) Ribeiro, Ana Clara Fontes Abrahão
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso na forma de artigo científico tratará da recente inovação denominada “cidades privadas”, de como vem sendo sua aplicação no exterior, e teoriza sobre a possibilidade de implementação no cenário brasileiro, tendo por objetivo averiguar se é viável ou não e, em caso positivo, como fazê-lo tendo em vista a conjuntura político-social da atualidade. Inicialmente, serão expostos alguns conceitos e dados relevantes ao tema, que demonstram a potencial vantagem do novo modelo em comparação com os arranjos políticos tradicionais. Em seguida, a partir da análise das características apontadas, será realizada uma avaliação da constitucionalidade da medida no Brasil e uma comparação do arcabouço legal nacional com a legislação de Honduras, o país estrangeiro que já está avançado no assunto, para identificar desafios e oportunidades. Além disso, os principais benefícios da adoção do empreendimento em território nacional serão destacados. Por fim, uma alternativa de como prosseguir será apontada.