FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito

O Mestrado Profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere, da mesma forma que programas acadêmicos tradicionais, o título de mestre em direito. Seu público-alvo são profissionais do direito, com experiência qualificada, que pretendam ampliar a bagagem teórica e o domínio da técnica jurídica, sem se afastar do exercício profissional. Dá-se preferência a candidatas e candidatos aptos a produzir trabalhos de conclusão sofisticados, inovadores e imediatamente relevantes para o meio profissional. Diante de um corpo discente formado por profissionais experientes, o Mestrado Profissional adotou um modelo de pesquisa orientado pela formalização de práticas inovadoras, juridicamente sofisticadas e ainda pouco exploradas pela literatura nacional. O modelo de pesquisa do Programa é orientado pela elaboração de trabalhos doutrinários imediatamente aplicáveis. Esses trabalhos podem explorar problemas complexos, práticas insuficientemente formalizadas ou casos paradigmáticos. Empiria e teoria funcionam, aqui, como suportes para uma produção doutrinária efetivamente voltada para a prática. Ao cabo, os trabalhos produzidos no Programa poderão ser apropriados pela comunidade jurídica como um bem público, contribuindo para o aperfeiçoamento das formas e instituições jurídicas brasileiras.

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    Os covenants em operações financeiras de dívida corporativa
    (2023-12-12) Yabiku, Jéssica Fernandes Cassemiro
    A dissertação abordou os principais aspectos dos covenants e sua aplicação aos contratos de dívidas corporativas estruturadas, como emissão de debêntures e certificados de recebíveis imobiliários. O referencial teórico deste trabalho foi construído a partir da análise do surgimento desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro, a devida aplicação contratual e impactos do seu desatendimento. Para tanto, a verticalização iniciou-se no direito comparado, sobretudo no transplante jurídico do modelo norte-americano ao ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, a pesquisa versou sobre a estrutura contratual dos covenants, desde suas qualificações, tipos e as restrições práticas. Seguimos a dissertação sob a ótica da teoria geral do direito privado e do direito contratual, de forma a compreender se os covenants configuram faculdade atribuída ao credor ou obrigação passível de execução específica. Por fim, estudamos os efeitos aos quais o devedor estará sujeito em caso de desatendimento dos covenants, abordando inclusive, o tratamento jurisprudencial aplicável.
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    A tributação de ganhos auferidos por residentes no Brasil, em startups, sob contratos de investimento-anjo
    Vieira, Elias Maron Couto
    O presente trabalho tem por objetivo identificar o tratamento tributário dispensado ao investidor-anjo pessoa física no mercado doméstico. Mais especificamente, no que diz respeito aos ganhos e rendimentos provenientes do investimento de capital, do empreendedor em startups, pessoa física residente no Brasil. As duas questões centrais para as quais o trabalho busca apresentar resposta são: a) Qual o tratamento tributário aplicado aos ganhos auferidos pelo investidor-anjo pessoa física ao aportar capital em startups no mercado doméstico?; e b) A legislação tributária possui mecanismos capazes de incentivar o investimento-anjo como instrumento de fomento ao mercado de startups e ao desenvolvimento do capital de risco (venture capital) no Brasil? Caso a resposta seja negativa, seria coerente, frente a atual legislação, a implementação de estímulos fiscais nesse sentido? Durante nossa investigação para responder tais questionamentos, iremos: (i) analisar a atual legislação tributária e os instrumentos contratuais mais utilizados; (ii) verificar o tratamento tributário conferido aos ganhos dos investidores-anjo em outro países onde a prática é difundida; e (iii) refletir sobre a tributação aplicada à referida modalidade de investimento com a aplicável ao mercados financeiro e de capitais no Brasil, bem como sobre a pertinência da utilização de estímulos fiscais que contribuam para o desenvolvimento do ecossistema.
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    A lei n. 14.112/20 e o novo marco legal do dip-financing no Brasil: uma análise das mudanças normativas e a geração de incentivos para uma ampliação destas operações, com base no instrumental teórico da Análise Econômica do Direito (AED)
    (2023-11-16) Sardenberg, Rubens
    Essa dissertação traz uma análise que aplica o arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito (AED) no âmbito da discussão sobre a recuperação de empresas no Brasil, mais especificamente sobre a utilização do instrumento chamado de Debtor in Possession Financing (DIP-Financing ou Financiamento-DIP), que é a concessão de crédito para empresas em processo de recuperação judicial. De forma geral, a empresa em crise enfrenta sérias dificuldades para obter o volume de crédito necessário para manter as suas operações, visto que o risco de crédito se eleva de forma substancial nessas situações, o que afugenta os seus credores/fornecedores, tanto os atuais como os potenciais. Por outro lado, o acesso ao crédito é justamente um dos fatores decisivos para um processo de recuperação judicial. Por isso, o tema vem sendo alvo de atenção por parte de legisladores e operadores do Direito, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e a atratividade destas operações para os credores. Nesse contexto, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 a Lei n. 14. 112/20, que trouxe aperfeiçoamentos importantes nas chamadas operações de Financiamento-DIP. O objetivo central deste trabalho é analisar se estas alterações foram ou não eficazes em gerar os incentivos econômicos para uma ampliação destas operações por parte dos investidores em geral e, especialmente, por parte das instituições financeiras/bancos. Após uma breve apresentação dos conceitos da AED utilizados no trabalho, são descritas e analisadas as mudanças trazidas pela Lei 14.112/20 no regramento das operações de Financiamento-DIP, tanto em seus aspectos jurídicos, como econômicos, com o objetivo de avaliar os incentivos que podem ser gerados para a realização destas operações. Na sequência, o trabalho analisa as questões regulatórias que envolvem a concessão de empréstimos por parte das IFs., já que um foco importante da dissertação é o comportamento dos bancos nas operações de Financiamento- DIP. A análise aqui considera tanto os dispositivos que tratam dos requerimentos de capital (para fazer frente às chamadas perdas inesperadas na concessão de crédito), como também aqueles que compõem o regramento que baliza os provisionamentos que os bancos têm que realizar por conta das suas perdas esperadas (inadimplência) com as suas operações de crédito. Ainda neste capítulo, é feita uma descrição dos procedimentos que uma IF deve seguir quando uma empresa, que é sua cliente e tem uma operação de crédito ativa com o banco, entra com um pedido de recuperação judicial. Na parte final da dissertação, é feita uma avaliação do primeiro ano de vigência da Lei 14.112/20, com base nas informações públicas obtidas, em comparação com regramento anterior, previsto da Lei 11.101, de 2005. Os números obtidos indicam que houve um crescimento relevante do número de novas operações de Financiamento-DIP ao longo desse período, mas que foi basicamente realizado pelas gestoras de “High Yield” ou “Distressed Assets” (Ativos Estressados). Ao que tudo indica, estas gestoras têm vantagens comparativas importantes em relação aos bancos por não estarem submetidas aos mesmos requisitos prudenciais que os bancos devem seguir. Este parece ser um desenvolvimento natural e positivo, indicando que a Lei 14.112/20 parece ter gerado incentivos econômicos para uma ampliação das operações de Financiamento-DIP. Outra conclusão do trabalho é que é importante que se busque novos aperfeiçoamentos, tanto na legislação como na regulação bancária (que não enfraqueçam a resiliência do setor bancário), para que se tenha uma maior participação das IFs nas operações de Financiamento-DIP.
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    Fundamentos e critérios para a redução equitativa da cláusula penal nos contratos do setor de petróleo e gás
    (2023-11-16) Silva, João Marçal Rodrigues Martins da
    A presente dissertação tem por objetivo discutir os fundamentos jurídicos e sugerir parâmetros para a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil. Por meio de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 2002, verificou-se que mais de 600 acórdãos mencionam o termo “redução equitativa da cláusula penal”. Já no Superior Tribunal de Justiça, o número é bem menor: o termo aparece em um único julgado. Já os termos “redução equitativa” e “cláusula penal” retornam 17 julgados. Contudo, apesar de os tribunais reconhecerem, em caráter excepcional, o seu poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula-penal, verificou-se que não há uniformidade na fixação e aplicação dos critérios utilizados para tanto. A partir dos pressupostos teóricos da ferramenta do Law & Economics, propõe-se a redução desse cenário de incerteza, notadamente no mercado de petróleo e gás (que demanda maior padronização de contratos e cláusulas-modelo), através da uniformização de critérios. A adoção de parâmetros claros e bem definidos ex ante (quando da negociação dos instrumentos contratuais, em conformidade com os arts. 113, § 2º, e 421-A, I, do Código Civil) ou ex post (pelo Poder Judiciário e os árbitros, quando da resolução de disputas), além de diminuir os custos de transação, proporciona mais segurança jurídica e eficiência aos agentes econômicos caso seja necessário reduzir equitativamente as penalidades.
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    A regulação do open finance e sua interseção com a proteção de dados pessoais
    (2023-12-11) Malta, Daniele de Andrade
    Este estudo pretende tratar da proteção dos dados pessoais dos clientes bancários no open finance. Para tanto, adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, com preponderância dos estudos desenvolvidos pelo Banco Central do Brasil e literatura especializada, cotejo entre o arcabouço jurídico sobre proteção de dados pessoais e a regulação do open finance bem como imersão na sua sistematização e operacionalização. A partir desse quadro, foram identificados os potenciais riscos, classificando-os em riscos exógenos e endógenos. Pautado na compatibilização entre a proteção de dados pessoais e o seu compartilhamento via open finance, bem como no atingimento dos objetivos almejados por tal ecossistema, recomenda-se um conjunto de boas práticas, composto por medidas mitigadoras dos riscos mapeados, a serem adotadas pelas instituições participantes.
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    Responsabilidade penal por omissão imprópria de diretores-presidentes em sociedades anônimas de capital aberto
    (2023-09-14) Pustilnik, Thomaz Lázaro
    Diante de frequentes denúncias que imputam automaticamente parte significativa dos ilícitos praticados no contexto empresarial aos diretores-presidentes, a autoridade maior dentro da companhia, o presente trabalho se dedicou à análise da responsabilidade de diretores-presidentes de sociedades anônimas de capital aberto em função de crimes praticados por integrantes da pessoa jurídica no exercício da atividade econômica. Para tanto, foram apresentados dois casos hipotéticos na introdução a fim de que fossem solucionados a partir das premissas desenvolvidas no decorrer do trabalho. A dissertação pretendeu investigar, assim, o feixe de atribuições e deveres reservados a tais dirigentes, por meio de estudo empírico realizado a partir do confronto dos estatutos sociais das companhias abertas do subsetor de construção civil. Uma vez fixadas as competências do diretor-presidente, analisou-se a posição de garantidor de vigilância, bem como as condutas concretas que são deles normativamente esperadas. Por fim, a dissertação investiga a abrangência do princípio da confiança em relação aos diretores-presidentes de companhias abertas.
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    A álea contratual na vigência da Lei da Liberdade Econômica. Nova ordem principiológica no direito dos contratos: intervenção mínima e excepcionalidade da revisão
    (2023-08-03) Cunha, Caio Veronesi
    O objetivo deste trabalho é analisar como e em que medida as alterações sofridas pelo Código Civil, a partir das inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, impactam a revisão dos contratos. Aliando teoria e prática, pretende-se investigar se, diante das alterações promovidas no ordenamento jurídico, (i) a autonomia privada cedeu espaço à autonomia da vontade, (ii) o risco contratual foi elevado, tornando o alcance à álea extraordinária ainda mais excepcional, (iii) o nível de intervenção do judiciário paulista nas relações contratuais condiz com as restrições recentemente impostas pelo legislador e (iv) se a Lei da Liberdade Econômica está sendo aplicada de forma sábia e coerente. Essencialmente, abordaremos neste trabalho (a) a origem da revisão dos contratos, (b) as principais teorias que se instalaram ao redor do mundo, (c) o movimento pendular entre obrigatoriedade e relativização dos pactos, (d) os requisitos positivos e negativos que legitimam a interferência do Poder Judiciário nas relações contratuais, (e) os impactos decorrentes das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica na álea dos contratos e, por fim, (f) o cenário atual de mínima intervenção do Poder Judiciário paulista nas relações contratuais privadas, no período compreendido entre novembro de 2019 e dezembro de 2022.
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    Modulação de efeitos em matéria tributária: análise dos critérios de decisão adotados pelo Supremo Tribunal Federal em casos de repercussão geral
    (2023-11-27) Messinger, Caroline Cignachi
    O estudo aborda o tema da modulação de efeitos em matéria tributária, uma técnica que determina a extensão e o conteúdo de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma. A pesquisa concentra-se nas decisões de repercussão geral emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2007 a 2022 para identificar e examinar como as condições legais (segurança jurídica, excepcional interesse social e alteração de jurisprudência dominante) são aplicadas nos casos concretos (critérios de modulação), as razões subjacentes para a modulação e se há um padrão decisório seguido pelos ministros do STF. A análise é realizada por meio de uma abordagem qualitativa das decisões e se desenvolve em três etapas. Primeiro, os casos de modulação de efeitos nas decisões com repercussão geral são mapeados no período de 2007 a 2022. Em seguida, são identificadas as fundamentações utilizadas pelos ministros, incluindo aspectos como segurança jurídica, excepcional interesse social e considerações econômicas e financeiras. Por fim, é realizada uma análise crítica das modulações e uma investigação sobre possíveis padrões seguidos pelos ministros. Os resultados do estudo indicam que os ministros não adotam uma abordagem uniforme ao justificar a modulação de efeitos em suas decisões. Em muitos casos, eles recorrem a argumentos consequencialistas, especialmente de natureza econômica, como justificativa comum para realizar a modulação de efeitos. Além disso, os resultados apontam para um notável cenário de mudanças nas decisões de modulação ao longo do tempo, enfatizando a importância da conjuntura recente, como a pandemia de COVID-19. A pesquisa também aponta para uma ausência de padrões decisórios claros, com exceção do Ministro Marco Aurélio, que se manteve resistente à utilização do instituto de modulação. O trabalho conclui que a aplicação da modulação de efeitos nas decisões de repercussão geral em matéria tributária é influenciada por uma variedade de fundamentos, incluindo argumentos de interesse público, financeiro e econômico. A ausência de uma uniformidade decisória e de critérios claros pode gerar incertezas e divergências de interpretação, incentivando litígios e demandando maior clareza nas fundamentações das modulações. Assim, a busca por critérios consistentes e aprimoramento do processo de modulação são essenciais para criar um ambiente jurídico mais estável e previsível.
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    A incidência de tributos sobre serviços contratados no exterior e pagos por meio de criptoativos
    (2023-12-01) Queiroga, Samantha Maria Peloso Reis
    A pesquisa tem por finalidade analisar a tributação envolvida numa situação hipotética na qual os criptoativos são utilizados como pagamento para extinguir uma obrigação. Para investigar a viabilidade da situação sugerida, propõe-se uma operação de contração de serviço na qual o contratante reside no Brasil e o prestador de serviço reside (ou é domiciliado) no exterior. O serviço, no entanto, será realizado no Brasil (ou seu resultado será verificado no Brasil). Diante disso, analisa-se a tributação envolvida na importação de serviço, considerando que a extinção dessa obrigação será feita por meio de criptoativos. Ao mesmo tempo, investiga-se qual a tributação a ser considerada quando se trata de extinção da obrigação por uso de moeda corrente nacional. O estudo pretende discutir, dentre outros aspectos, se esta operação pode ser considerada uma dação em pagamento ou uma permuta, e como essa definição impacta na tributação relativa à transação proposta. Nesse contexto, verifica-se como os órgãos regulatórios e fiscalizatórios podem controlar uma operação dessa natureza e, sobretudo, se ela poderia se caracterizar crime de evasão de divisas. Por fim, analisa-se se essa forma de pagamento (uso de criptoativos para extinguir uma obrigação) é viável e se há economia fiscal para o contratante do serviço.
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    As autorizações ferroviárias e a exploração de ferrovias em regime privado
    (2023-09-12) Euzebio, Luís Felipe Soares da Cunha
    O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de outorga para exploração da atividade ferroviária por autorização do poder concedente, suas características, diferenças perante a outorga por concessão, bem como o apontamento de eventuais ajustes na regulação setorial para que seja possível a convivência das duas modalidades e propiciada a expansão da malha ferroviária nacional, com consequente ampliação da atividade.
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    As mesas técnicas dos Tribunais de Contas : fundamentos, limites e dinâmica operacional a partir das experiências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
    (2023-10-24) Roxo, Fernanda Spósito
    Esta pesquisa, com foco empírico e descritivo, tem como escopo o diálogo institucional entre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) e a Administração Pública via mesas técnicas. Por meio dela, pretendese responder se existe uma tipologia uniforme de mesa técnica no sistema de controle externo pelo Tribunal de Contas e se esta é uma expressão da consensualidade no controle externo da Administração Pública. Ao final, são elencadas recomendações de condutas para que as mesas técnicas sejam autênticas expressões da consensualidade administrativa sem imiscuir nas decisões tomadas pelas autoridades administrativas competentes.
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    Dedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSLL antes da Lei nº12.973/2014
    (2023-10-25) Oliveira, Tomás Colacino Daudt de
    O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais aspectos relacionados à possibilidade de deduzir, da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, as despesas com amortização de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura decorrente de aquisição de investimento sujeito à avaliação pelo Método de Equivalência Patrimonial. A Lei nº 12.973/2014, artigo 50, determinou que se aplica à CSLL o artigo 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que veda, em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, à dedução das despesas com amortização de ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. No entanto, para os eventos ocorridos antes da entrada em vigor, não se tem um consenso sobre a possibilidade de deduzir tais despesas na apuração da base de cálculo da CSLL. De um lado, os contribuintes entendem que se trata de despesa passível de dedução pela regra geral, tendo em vista não haver qualquer dispositivo de lei vedando esse procedimento. Do outro, o Fisco afirma que os dispositivos presentes na legislação tributária são suficientes para proibir que o contribuinte deduza despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Este trabalho analisa os principais aspectos que permeiam a questão para chegar a uma recomendação prática quanto ao tratamento da dedução do ágio da base de cálculo da CSLL antes da Lei nº 12.973/2014. Para tanto, foi apresentado o histórico da legislação sobre o ágio; a relação entre Direito e Contabilidade; comparação entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; estudo sobre a possibilidade de extensão do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 à CSLL; a relação entre a neutralidade do método de equivalência patrimonial e a amortização do ágio; e, por fim, a conclusão.
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    Os desafios globais de previdência na perspectiva da regulação brasileira de previdência privada
    (2023-08-17) Brum, Anália Cristina Ferreira
    Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios globais dos sistemas de previdência e seu impacto na previdência privada brasileira. O estudo é motivado pelo relatório “We’ll Live to 100 – How Can We Afford It?” do Fórum Econômico Mundial, que identificou cinco desafios para garantir a segurança financeira de sociedades envelhecidas. O recorte de análise é limitado à previdência privada brasileira, que se torna cada vez mais relevante à medida que mais trabalhadores ficam fora do sistema de proteção social. O trabalho examinará como os desafios globais são percebidos na previdência privada brasileira e como a regulamentação pode incentivar um sistema previdenciário sustentável. Os capítulos do trabalho incluem uma revisão da literatura sobre o problema da falta de poupança previdenciária, uma discussão sobre a economia comportamental, uma análise dos desafios globais identificados pelo Fórum Econômico Mundial, a contextualização dos desafios globais no sistema de previdência brasileiro e uma análise crítica da regulamentação da previdência privada no Brasil. O trabalho conclui com recomendações para melhorias regulatórias e práticas que podem promover uma previdência privada brasileira sustentável.
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    Estudo de caso sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração S/A
    (2023-08-09) Rocha, André Ferreira da Rosa
    Embora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja comum e bem aceita na falência, é medida ainda rara e controversa na recuperação judicial. A ausência de regulamentação e a provável incompatibilidade entre os institutos fazem com que a convolação em falência seja apontada como solução para o tratamento da fraude na recuperação. O caso da MMX Sudeste Mineração S.A., do empresário Eike Baptista, foi um dos raros em que a desconsideração foi aplicada em uma recuperação judicial. O caso é paradigmático e polêmico pelo pioneirismo e potencial que tem de fornecer lições ali empreendidas. Em vista disso, o presente estudo do caso tem por objetivo central: (i) realizar uma análise crítica sobre a aplicação da desconsideração na recuperação da MMX; (ii) responder tanto acerca da possibilidade de se aplicar a desconsideração na recuperação judicial, quanto da compatibilidade entre os institutos e (iii) orientar Magistrados, advogados, administradores e gestores judiciais a como tratar a fraude em regime recuperacional. A pesquisa inicialmente demonstra que a personalidade de Eike Baptista apresenta as características do perfil fraudador, evidenciadas por situações vividas pelo empresário, suas correlações com os motivadores e pela classificação da fraude corporativa. Enquanto a fraude na MMX é manifestada pelo calote dado nos credores pela utilização desvirtuada da recuperação judicial e pelo mecanismo de pump and dump, perpetrados pelo empresário em benefício próprio e prejuízo a terceiros. A abertura do incidente de investigação em sigilo ex parte com contraditório diferido, requerido pelo administrador judicial, representou o ponto forte da medida adotada. No entanto, o não afastamento dos dirigentes da companhia representou seu ponto fraco. É precisamente a destituição do sócio e de seus administradores da gestão da recuperanda, prevista no art. 64 da Lei de recuperação, que pode tornar exitosa a desconsideração na recuperação e propiciar a compatibilidade entre os institutos. A título de contribuição, esta pesquisa traça uma análise sobre as medidas de imputação de responsabilidade, alternativas à desconsideração, e discorre sobre a atividade de rastreamento de ativos, tema relevante em casos de fraude e que envolvam desvio e ocultação patrimonial.
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    Interpretação e análise das consequências tributárias decorrentes do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça
    (2023-11-21) Comitti, Bruna Herdina
    O presente estudo buscará interpretar e explorar as consequências tributárias do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratou da tributação ou não de diferentes incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal pelo IRPJ e CSLL. Através de uma abordagem multidisciplinar, será examinado o racional adotado pelo referido julgamento, a fim de levantar as conclusões e os aspectos controvertidos geradores de dúvidas para, em análise às normas de Direito Financeiro, da Contabilidade e do próprio Direito Tributário, fornecer parâmetros objetivos que guiem o contribuinte na aplicação correta da legislação tributária para cada situação.
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    Meios de pagamento: direito, regulação e promoção da competição: uma análise do Direito dos Meios de Pagamento à luz da competência atribuída ao Banco Central pela Lei nº 12.865/2013 para promover a competição
    (2023) Cohen, Gabriel Luiz Schvartzman
    A Lei nº 12.865/2013 revela-se como um marco transformador para a indústria de pagamentos no Brasil, pois introduziu um novo ramo do Direito: o Direito dos Meios de Pagamento. Fruto dos anseios do mercado, a Lei nº 12.865/2013 permitiu que a regulação do Banco Central do Brasil alcançasse instituições não-financeiras na prestação de serviços de pagamento, ao introduzir no ordenamento jurídico pátrio as figuras das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento. Referidos entes possuem natureza jurídica própria e estão segmentados em modalidades específicas a depender do ramo de atuação, sendo objeto de regulação do Banco Central, tendo em vista que a Lei nº 12.865/2013 atribuiu expressamente poder normativo regulador a ele para discipliná-los e supervisioná-los. Dentre as finalidades a serem perseguidas por meio do exercício desse poder regulatório, encontra-se a promoção da competição. Nesse sentido, analisa-se a regulação aplicável a instituições e arranjos de pagamento, adotando-se o modelo de regulação por objetivos como lente para identificar a materialização das competências do Banco Central no setor. Essa regulação desdobra-se em um conjunto de atos normativos que disciplinam tanto aspectos prudenciais quanto de conduta de instituições de pagamento e de instituidores de arranjos de pagamento dos quais tais instituições participam. No entanto, as normas de conduta refletem momentos históricos diversos, sendo possível concebê-las em três distintas gerações: a primeira voltada ao combate a ilícitos financeiros; a segunda, ao aprimoramento das relações com os clientes; e, recentemente, uma terceira, que evidencia a constituição de vanguardista geração de regulação de conduta destinada a promover a competição no mercado de meios de pagamento. No âmbito das novidades conduzidas pela terceira geração, estão a disciplina das bandeiras de cartão, dos pagamentos instantâneos, do Open Finance, do Sandbox Regulatório e as demais iniciativas que, com base na Lei nº 12.865/2013, têm o potencial de contribuir para o estímulo da competição no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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    A obtenção de fontes reais de prova nas investigações internas e os limites probatórios políticos: uma proposta de consolidação de critérios objetivos para sua admissibilidade no processo penal
    (2023-09-11) Colombo, Ana Maria do Carmo
    As investigações internas são atividade reativa realizada de forma privada na própria empresa e por sua liberalidade, dedicadas a obter informações para esclarecer uma irregularidade por meio da arrecadação de elementos de autoria e de materialidade, que servirão de subsídios para a tomada de decisão pelos gestores da companhia. Sendo decorrente do exercício da autonomia privada, quando destinada a apurar potenciais delitos, a atividade se aproxima dos fins das investigações públicas, revelando sua aptidão para afetar o processo penal, especialmente quanto à arrecadação de fontes reais de prova. Esse cenário justifica a preocupação com a forma de execução do procedimento privado, visando garantir a idoneidade do material potencialmente probatório obtido de modo a ser considerado prova lícita quando inserido no processo penal. Por isso é que o trabalho se dedica a pesquisar, por meio de revisão bibliográfica, quais são, no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime, os limites da atividade de obtenção de fontes reais de prova quando essas instruírem processo penal. Como resultado, sustenta-se a necessidade de observar, ainda que de forma mitigada, as garantias constitucionalmente asseguradas àqueles submetidos à persecução pública, incidindo os limites políticos de prova também nos procedimentos privados. No que toca às limitações decorrentes do direito à privacidade, seu âmbito de proteção, nas relações empregatícias, é o nível de expectativa de intimidade que o empregado nutre quanto ao instrumento que será alvo de investigação. Com relação a esse, a autonomia privada garante ao empresário a prerrogativa de modificar a confidencialidade esperada pelo empregado, desde que o subordinado esteja ciente da vedação do uso dos meios de produção para fins pessoais e da possibilidade de seu monitoramento pelo empregador. Além disso, necessário que o meio de investigação seja legitimado por critérios de justificação, ultrapassando o filtro da proporcionalidade, o qual é composto pelos critérios de suspeita prévia da existência de prova no instrumento sobre o qual se intervirá e de mínima afetação possível da esfera de intimidade do empregado. O tema é complexo e dotado de nuances que esvaziam qualquer pretensão de esgotá-lo. Entretanto, entende-se que tais critérios permitem indicar alguns limites à atividade de obtenção de fontes reais de prova no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime quando essas forem utilizadas para instruir processo penal.
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    A (in)competência dos municípios para fiscalizar a CFEM: aspectos constitucionais e regulatórios
    (2023-09-21) Vieira, Francisca Stael Freire
    Neste trabalho, examinamos os problemas relativos à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), contrapartida financeira estabelecida na Constituição Federal de 1988, cuja regulação até o momento não foi editada em lei complementar. No art. 23, XI, da Carta Magna, é atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competência comum para fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. Na ausência de regulação, a Lei nº 13.575/2017 atribuiu à Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência para realizar a fiscalização, atividade hoje exercida por apenas cinco agentes fiscais em todo o Brasil. Não é difícil imaginar a situação caótica em que se encontra a fiscalização da atividade minerária e da arrecadação da CFEM. Em nosso entendimento, os municípios poderiam contribuir para tornar efetiva essa fiscalização, tendo em vista que o Brasil é uma federação e considerado o arcabouço legislativo existente. O objetivo do presente trabalho foi, portanto, analisar como os municípios podem participar da fiscalização da arrecadação da CFEM. Para tanto, adotando modelo de resolução de problema, procuramos responder a essa questão de três formas: em primeiro lugar, pela análise das possibilidades de cooperação entre União, estados e municípios para fiscalizar a CFEM; em segundo lugar, pela análise da legislação atualmente em vigor, inclusive criticando-a e fazendo propostas para o seu aperfeiçoamento; em terceiro lugar, pelo oferecimento de caminhos legais que, mesmo em face de todas as restrições existentes na legislação atual, acreditamos possam ser utilizados pelos municípios para fiscalizar a CFEM.
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    Os monitoramentos negociados no âmbito dos acordos de leniência resultantes de atos de corrupção
    (2023) Mesquita, Tomás Fezas Vital
    Neste trabalho, o autor discorreu sobre as características e o contexto da aplicação dos monitoramentos independentes (conforme comumente denominados)1 decorrentes de acordos de leniência no Brasil, trazendo luz às lições aprendidas até o momento e as dificuldades impostas no cenário atual. Neste contexto, a pergunta central que fez o autor foi como aprimorar a previsão dos monitoramentos no âmbito de acordos de leniência resultantes de atos de corrupção, tendo sido este o cerne do presente trabalho. A metodologia utilizada abrangeu a análise de acordos de leniência que impuseram monitoramentos (incluindo suas cláusulas específicas), análise de acordos similares nos Estados Unidos e entrevistas com monitores independentes relevantes. Como resultado, o autor segregou os diferentes tipos de monitoramento aplicados hoje no Brasil, discorreu sobre suas características e sobre a regulamentação hoje existente, e apontou quais as principais lacunas e contradições que causam insegurança jurídica às partes relevantes. Ao final, o autor discorreu sobre possíveis soluções a serem debatidas e incorporadas no âmbito da negociação de acordos de leniência com autoridades públicas, como por exemplo a concordância entre autoridades signatárias de diferentes acordos de leniência que somente uma será responsável pelo monitoramento e a previsão de diferentes tipos de monitoramento a depender da gravidade e complexidade do caso concreto.
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    O controle judicial de validade do acordo de colaboração premiada
    (2023) Andrade, Gabriel Hillen Albernaz
    A presente pesquisa tem por objeto o ato judicial de homologação do acordo de colaboração premiada, propondo uma análise dogmática de seu conteúdo. Defende-se ser aplicável aos acordos a teoria do negócio jurídico, de matriz civilista, afastando-se argumentos contrários a esse intercâmbio dogmático, tidos como ultrapassados em razão dos influxos constitucionais que oxigenaram o direito civil e o capacitaram para o tratamento de situações existenciais no âmbito de negócios jurídicos. Nessa perspectiva, identificado o escopo legal do ato de homologação – o controle de juridicidade da avença – propõe-se, partindo-se da estratificação dos elementos do negócio jurídico, uma análise dos aspectos de validade do acordo de colaboração premiada, com especial enfoque na legitimação para sua celebração, defendendo-se a constitucionalidade da atuação do delegado de polícia, na juridicidade de seu objeto, afirmando-se a limitação das sanções premiais penais àquelas expressamente previstas em lei, e na declaração livre de vontade, com aplicabilidade plena dos vícios de consentimento previstos no Código Civil ao acordo de colaboração premiada. Além disso, sob o prisma processual, são analisadas a competência para o ato de homologação, defendendo-se que deve haver coincidência entre o órgão judicial que homologa o acordo de colaboração premiada e o órgão judicial que julgará o mérito de eventual denúncia oferecida contra o colaborador, e os limites de cognição do magistrado sobre o conteúdo do acordo por ocasião da homologação, afirmando-se que o juiz deve se ater de forma estrita à análise dos aspectos de juridicidade da avença.