FGV Direito SP - CPJA - Papers

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    Visões de universidade nas críticas ao ensino jurídico brasileiro
    (Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), 2014-05) Ghirardi, José Garcez; Feferbaum, Marina; Pretzel, Bruna Romano; Klafke, Guilherme Forma
    Regular ou não regular a educação de uma única forma para todas as instituições de ensino? A multiplicidade de visões de Universidade implica multiplicidade de projetos educacionais, inclusive no âmbito geográfico. Instituições de ensino com propósitos distintos entre si têm potencial mais amplo de contribuição do que instituições orientadas a um propósito único, já que diversificam a forma de contribuição social da missão educacional. Nesse sentido, a garantia de um espaço de liberdade acadêmica, concretizada na diversidade dos projetos de ensino, é indispensável para a saúde da educação jurídica. O ensaio apresenta algumas visões de universidade para discutir a importância de uma regulação educacional flexível o suficiente para garantir a diversidade de projetos.
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    Um novo mundo de dados: policy paper
    (Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI), 2017-08-29) Silva, Alexandre Pacheco da; Camelo, Ana Paula; Liguori Filho, Carlos Augusto; Farias, Victor Varcelly Medeiros; Ido, Vitor Henrique Pinto; Guimarães, Tatiane B.
    O objetivo da pesquisa, e deste documento que sintetiza o seu percurso de investigação, é qualificar o debate em torno de uma possível lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. Em especial, pondera sobre conceitos que norteiam a agenda de discussão: definição de dado pessoal, titularidade, anonimização, consentimento e transferência internacional de dados. Tendo em vista as peculiaridades de diferentes setores da economia marcados pelo uso intensivo de dados, a saber (i) saúde digital, (ii) cidades inteligentes, e (iii) agricultura digital, discute-se oportunidades e desafios relacionados à proteção de dados pessoais nesse novo contexto
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    Principais problemas na regulação tributária das organizações da sociedade civil: incidência sobre a folha de pagamento e certificações
    (Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2014-09) Pessôa, Leonel Cesarino; Trezza, Valéria Maria
    O objetivo do presente trabalho é identificar e analisar os principais problemas para o cumprimento das obrigações tributárias - tanto as principais quanto os custos de conformidade à tributação - pelas organizações da sociedade civil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza descritiva. Foi feito um estudo de casos múltiplos com 26 organizações. Os resultados apontam que os problemas atingem especialmente as organizações com receita menor e que não atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. Os principais problemas identificados são a tributação da folha de pagamento de salários e os relacionados à obtenção e manutenção das certificações.