FGV Direito SP - CeDHE - Relatórios Técnicos

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    Diagnóstico preliminar da cadeia produtiva do carvão vegetal: análise de desafios para a promoção de melhores condições de trabalho no setor
    (2022-08-30) Scabin, Flávia; Hojaij, Tamara Brezighello; Pereira, Giovana Agútoli; Reimberg, Juliana; Menezes, Lívia Cunha de; Almeida, Luiza Surita Pires de; Temer, Thaís
    O carvão vegetal ocupa posição de destaque na economia mundial, sendo o Brasil responsável pela produção de aproximadamente 12% do material no mundo. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, é o maior produtor do país, movimentando mais de 4 milhões de toneladas do produto/ano. No contexto das carvoarias rudimentares do estado, são comuns relatos de condições precárias de trabalho, inclusive casos de trabalho em condições análogas a de escravo; além de riscos mais abrangentes relacionados à saúde e segurança, como atividades repetitivas que demandam grande esforço físico e exposição excessiva à radiação solar e ao calor. Diante desse cenário, a partir de dados quantitativos e qualitativos, primários e secundários, este Relatório se propõe a avançar no diagnóstico preliminar dos desafios para a promoção de melhores condições de trabalho na cadeia produtiva do carvão vegetal em Minas Gerais. O documento foi elaborado a partir de estudos iniciais desenvolvidas no âmbito da Clínica de Desenvolvimento Sustentável da FGV Direito SP e solicitados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
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    Deslocamentos compulsórios em decorrência de projetos de desenvolvimento: estudo de caso de Vila Nova Tatuoca (PE)
    (2022-08) Acca, Thiago dos Santos; Ferraz, Júlia Lambert Gomes
    O Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (CIPS), mais conhecido pelo nome da região em que está localizado – Suape– é um empreendimento que teve início na década de 60, em Pernambuco. Sua construção e expansão gerou uma série de impactos socioambientais às regiões do entorno, principalmente às populações residentes nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. Dentre os principais impactos sociais identificados estão os milhares de deslocamentos forçados promovidos ao longo das últimas décadas, inclusive a remoção de comunidades inteiras, como é o caso dos pescadores artesanais da Ilha de Tatuoca, deslocados em 2014 para a construção do Estaleiro Promar. O presente relatório se propõe a investigar, via análise documental e coleta primária realizada em campo, como se deu o processo de licenciamento ambiental do CIPS, bem como as ações de planejamento e implementação do reassentamento de Vila Nova Tatuoca, de modo a identificar gargalos importantes, além de possíveis abusos aos direitos humanos, com especial atenção para o direito à moradia adequada.
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    Promovendo a resiliência de mulheres migrantes na cadeia produtiva da moda: uma análise de políticas e práticas
    (2022) Agutoli, Giovana; Reimberg, Juliana; Menezes, Lívia Cunha de; Monesi, Rafaella Coutinho; Lorenzo, Rodolfo Oliveira; Hojaij, Tamara Brezighello; Temer, Thais
    A indústria da moda é um setor de grande relevância socioeconômica no mundo todo. Contudo, o modelo de negócios predominante na indústria apresenta riscos à proteção e ao respeito dos direitos humanos, principalmente de grupos em maior situação de vulnerabilidade, como mulheres e migrantes. Diante desse contexto, o policy paper aborda como medidas de inclusão produtiva podem fomentar a resiliência das mulheres migrantes, sobretudo em contextos de crise como a pandemia de Covid-19, sendo fundamental para isso a atuação em rede dos setores público e privado. Nesse sentido, a pesquisa combinou análise quantitativa de bancos de dados públicos disponíveis; entrevistas com atores da sociedade civil e do governo; análise de políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e análise benchmark de práticas privadas de empresas líderes na indústria da moda nacional e seus institutos.
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    Canais de escuta e denúncia: o que são e como denunciar
    (2022-02) Cunha, Priscila dos Reis; Nabuco, Joana Tavares; Hojaij, Tamara Brezighello
    Canais de Escuta e Denúncia: o que são e como denunciar" tem como objetivo auxiliar as pessoas no uso dos principais canais de escuta e denúncia disponibilizados pelo Poder Público. Nesta cartilha, explica-se o que são esses canais e quais os tipos de manifestações existem. Também é discutida a importância de se manifestar e são descritas as diretrizes para realização de denúncias e outras manifestações, incluindo informações sobre quais canais acionar, o que incluir nas manifestações e quais os direitos daqueles que realizam uma manifestação. Este documento foi produzido no escopo do projeto “Promovendo transparência e governança territorial no contexto da instalação de rodovias na Amazônia brasileira – o caso da BR-319” e, por isso, foca nos canais de escuta e denúncia voltados para os principais riscos e impactos identificados para rodovias na Amazônia e, a nível estadual, trata apenas dos canais existentes nos estados de Rondônia e Amazonas. Apesar do enfoque no contexto da BR-319, as informações apresentadas na cartilha podem auxiliar qualquer pessoa a compreender o que são e como acessar esses canais.
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    Enchentes, barragens e desastres: quem é responsável por um desastre tecnológico?
    (2022-02) Passoni, Chiara Mori; Scabin, Flávia; Pereira, Giovana Agútoli; Pádua, Julia Carolina Malacrida de; Almeida, Luiza Surita Pires de; Carvalho, Maria Cecília de Alvarenga; Asperti, Maria Cecilia de Araujo; Hojaij, Tamara Brezighello
    No dia 08 de janeiro de 2022, em meio a fortes chuvas em Minas Gerais, o dique Lisa da Mina de Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração Ltda., situado entre os municípios de Nova Lima e Brumadinho, transbordou. Em um contexto de recorrência de desastres envolvendo barragens no estado, o Centro de Direitos Humanos e Empresas vem se manifestar publicamente a respeito do ocorrido, a fim de elucidar questões acerca da severidade do desastre e das responsabilidades de empresas e Poder Público na remediação e redução do risco de desastres.
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    Abusos e violações de direitos humanos em decorrência da construção de projetos de desenvolvimento: recomendações para a garantia de direitos em razão do deslocamento compulsório
    (2021-12) Ferraz, Júlia Lambert Gomes; Acca, Thiago dos Santos
    Este relatório apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida a partir da análise de 10 estudos de casos de empreendimentos de infraestrutura, assim como das principais diretrizes nacionais e internacionais sobre deslocamento compulsório de pessoas, com o objetivo de responder as seguintes questões: i) quais as violações mais recorrentes durante os processos de instalação de projetos hidrelétricos no Brasil?; ii) quais os pontos prioritários e que precisam de melhor tratamento pelas diretrizes nacionais e internacionais sobre deslocamento compulsório?; e iii) quais os possíveis arranjos e lições aprendidas que podemos melhor explorar a partir de casos paradigmáticos analisados? Ao final, é apresentado um conjunto de recomendações para o aprimoramento de arranjos e mecanismos institucionais de governança em processos de deslocamento, com foco no direito à participação social das comunidades atingidas pelo empreendimento.
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    Direito à moradia adequada e a UHE Belo Monte: o caso dos ribeirinhos no beiradão
    (2021) De Francesco, Ana; Brito, Letícia Lopes; Corrêa, Marcela Garcia; Lopes, Renan de Brito; Scabin, Flávia
    Este relatório apresenta os resultados de um diagnóstico dos danos à moradia e às diversas esferas do modo de vida e do bem-estar relatados pelas famílias ribeirinhas deslocadas do rio Xingu em decorrência da instalação da Usina Hidrelétrica Belo Monte (UHE Belo Monte). O estudo foi realizado no âmbito do projeto “Prevenindo riscos aos Direitos humanos em grandes obras de infraestrutura na região da Amazônia: desenvolvimento de mecanismos de monitoramento participativo e alarme”, desenvolvido em parceria com o FGV CEAPG, o Instituto Socioambiental e o Conselho Ribeiro, instância representativa das comunidades, entre 2017-2020. Em termos metodológicos, em novembro de 2019 foi aplicado um questionário com as famílias deslocadas, o qual foi elaborado em conjunto com o Conselho Ribeirinho e implementado em parceria com pesquisadores locais. Os resultados mostram uma piora na qualidade de vida das famílias deslocadas e inadequações da nova moradia das famílias já reassentadas aos modos de vida tradicionais; e são consolidados em uma matriz de danos ao direito à moradia adequada.
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    BR-319: análise dos processos judiciais sobre a rodovia
    (FGV CeDHE, 2021-09-17) Pereira, Fernanda Cyrineo; Pereira, Giovana Agútoli; Menezes, Lívia Cunha de; Monesi, Rafaella Coutinho; Ramos, Roberta Peixoto; Hojaij, Tamara Brezighello
    Este Relatório apresenta uma análise descritiva de quatro processos judiciais movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a BR-319 e que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região(TRF-1). O objetivo é informar comunidades tradicionais, povos indígenas e diferentes atores dos setores público e privado sobre o conteúdo desses processos e sua relação com o processo de tomada de decisão da BR-319, em especial o desenvolvimento do seu “trecho do meio”, como será explicado adiante. A análise não é exaustiva e consolida, de forma resumida, as principais informações contidas nos processos judiciais, bem como possíveis encaminhamentos.
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    Cadeia produtiva do gesso: avanços e desafios rumo à promoção do trabalho decente: análise situacional
    (2021-08) Souto, Baiena Feijolo; Scabin, Flávia; Hojaij, Tamara Brezighello; Rosseti, Eduardo Santiago; Pereira, Giovana Agútoli; Monesi, Rafaella Coutinho
    Para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Local (PDL) Gesso 2030, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, desenvolveram este diagnóstico robusto sobre o processo produtivo do gesso, as diferentes relações de trabalho envolvidas e sobre o contexto socioeconômico local na região do Polo Gesseiro do Araripe, localizado no estado de Pernambuco. O gesso produzido no Polo do Araripe é responsável por cerca de 90% da produção nacional. O diagnóstico partiu de estudo preliminar elaborado pela OIT e pelo MPT sobre desafios e avanços em relação à promoção do trabalho decente na região e combinou levantamento e análise de dados secundários quantitativos e qualitativos, entrevistas semiestruturadas e workshops com diferentes atores locais (representantes da sociedade civil, trabalhadores, empresas e Administração Pública). O PDL foi produzido no âmbito do Projeto "Promoção e Implementação dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho no Brasil", conduzido pela Organização Internacional do Trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho.
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    O contexto socioeconômico no entorno da BR-319
    (2020) Scabin, Flávia; Ramos, Roberta Peixoto; Morandi, Eliana Lins; Rosseti, Eduardo Santiago
    Este produto é uma descrição do contexto socioeconômico da região do entorno da BR-319, desenvolvido no contexto do projeto “Promovendo transparência e governança territorial no contexto da instalação de rodovias na Amazônia brasileira – o caso da BR-319”, com apoio da Gordon and Betty Moore Foundation. Este estudo foi realizado com base em dados secundários publicamente disponíveis, de fontes como IBGE, INPE, ANM, Ministério da Infraestrutura, INEP, DataSUS e Tesouro Nacional. Os dados socioeconômicos são frequentemente analisados para o nível de agregação municipal. Nestes casos, são apresentados dados para 20 municípios no entorno da rodovia – 19 no estado do Amazonas e 1 no estado de Rondônia. Esses dados são apresentados, quando possível, de forma gráfica (mapas, gráficos, tabelas). As análises gráficas acompanham a interpretação dos dados, de forma acessível para uma audiência ampla, para além da comunidade acadêmica.
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    Recategorização, redução e extinção de unidades de conservação: critérios para a tomada de decisão legislativa para proteção do meio ambiente
    (2020-11) Scabin, Flávia; Ferreira, Mariana Napolitano; Pedroso Junior, Nelson Novaes; Cunha, Priscila dos Reis; Giovanelli, Rafael; Jerez, Daniela Malheiros
    Projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil e mundo, o que pode significar um aumento da vulnerabilidade dessas áreas protegidas e o comprometimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com o objetivo de proteger as unidades de conservação (UC) brasileiras e subsidiar a tomada de decisão do Poder Legislativo, este estudo realizado em parceria pelo FGV-CeDHE e o WWF-Brasil estabeleceu parâmetros e condições mínimas para que processos legislativos que visam alterar UC possam ser discutidos no Congresso Nacional. Os dados deste estudo foram obtidos através da análise da legislação ambiental brasileira; análise da jurisprudência brasileira; análise da legislação internacional sobre projetos de redução, reclassificação ou extinção de unidades de conservação; análise dos projetos de alteração de unidades de conservação proposto no Brasil entre 2009-2018; entrevista com atores relevantes e oficinas de validação com especialistas e parceiros. Ao todo foram definidas 6 etapas / parâmetros: (i) projeto de alteração deve ser proposto através de projeto de lei, em sentido formal; (ii) deve apresentar estudos técnicos; (iii) deve ser precedido de consulta pública que permita ampla participação; (iv) não pode legalizar ilicitudes, como ocupações ilegais; (v) não pode comprometer atributos que justificaram a criação da UC; e (vi) deve prever a compensação ambiental. O cumprimento desses critérios não significa que o projeto de alteração de UC deve ser aprovado. Apenas determina que o projeto atinge os requisitos mínimos para iniciar a discussão em Congresso Nacional, garantindo que essa discussão ocorra de forma democrática, participativa e transparente e que respeite os direitos humanos.
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    Relatório de sistematização: Workshop Gesso 2030
    (2021-02) Hojaij, Tamara Brezighello; Pereira, Giovana Agútoli; Monesi, Rafaella Coutinho; Rosseti, Eduardo Santiago
    No âmbito do Projeto “Promoção e Implementação dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho no Brasil”, conduzido pela OIT em parceria com o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Rede Brasil do Pacto Global, foi estabelecido um eixo voltado para a promoção de cadeias produtivas sustentáveis, isentas de formas inaceitáveis de trabalho. A cadeia produtiva do gesso na região do Araripe (situado no sertão pernambucano) surge como uma cadeia prioritária para o Projeto a partir do momento em que inspeções da fiscalização do trabalho, realizadas ao longo dos anos de 2015 a 2018, alcançaram cerca de 300 empresas que, em que sua maioria, apresentaram irregularidades de ordem de saúde e segurança no trabalho. Algumas delas, graves, apontaram, inclusive, para indícios de trabalho escravo. Considerando esse cenário, a Fundação Getulio Vargas (FGV) foi contratada e somada ao time de parceiros do Projeto para, com sua expertise, apoiar na estruturação de ações estratégicas voltadas à promoção de melhores condições de trabalho na atividade gesseira, a serem incorporadas em um Plano de Desenvolvimento Local (PDL). O Workshop Gesso 2030 (Workshop) se insere nesse contexto, como um passo importante para o desenho do PDL. O Workshop teve como objetivo apresentar as ações estratégicas construídas pela FGV a partir de dados secundários e primários sobre a atividade gesseira no polo do Araripe, de modo a debatê-las com os diferentes participantes (empresas, poder público, sindicatos, sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa), considerando suas percepções e sugestões para o aprimoramento do conteúdo do PDL.
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    Guia para avaliação legislativa de projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação
    (2020-11) Scabin, Flávia; Jerez, Daniela Malheiros; Ferreira, Mariana Napolitano; Pedroso Junior, Nelson Novaes; Cunha, Priscila dos Reis; Giovanelli, Rafael
    Projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil e mundo, o que pode significar um aumento da vulnerabilidade dessas áreas protegidas e o comprometimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com o objetivo de proteger as unidades de conservação (UC) brasileiras e subsidiar a tomada de decisão do Poder Legislativo, este estudo realizado em parceria pelo FGV-CeDHE e o WWF-Brasil estabeleceu parâmetros e condições mínimas para que processos legislativos que visam alterar UC possam ser discutidos no Congresso Nacional. Os dados deste estudo foram obtidos através da análise da legislação ambiental brasileira; análise da jurisprudência brasileira; análise da legislação internacional sobre projetos de redução, reclassificação ou extinção de unidades de conservação; análise dos projetos de alteração de unidades de conservação proposto no Brasil entre 2009-2018; entrevista com atores relevantes e oficinas de validação com especialistas e parceiros. Ao todo foram definidas 6 etapas / parâmetros: (i) projeto de alteração deve ser proposto através de projeto de lei, em sentido formal; (ii) deve apresentar estudos técnicos; (iii) deve ser precedido de consulta pública que permita ampla participação; (iv) não pode legalizar ilicitudes, como ocupações ilegais; (v) não pode comprometer atributos que justificaram a criação da UC; e (vi) deve prever a compensação ambiental. O cumprimento desses critérios não significa que o projeto de alteração de UC deve ser aprovado. Apenas determina que o projeto atinge os requisitos mínimos para iniciar a discussão em Congresso Nacional, garantindo que essa discussão ocorra de forma democrática, participativa e transparente e que respeite os direitos humanos.
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    Rodovias e impactos socioambientais: o caso da BR-319
    (2021-03) Scabin, Flávia; Ramos, Roberta Peixoto; Pereira, Fernanda Cyrineo; Pereira, Giovana Agútoli; Monesi, Rafaella Coutinho; Hojaij, Tamara Brezighello
    O modal rodoviário é responsável pela maior parte dos transportes no Brasil, de modo que rodovias possuem um papel significativo no crescimento econômico nacional. Com efeito, são, em muitos casos, há anos, elencadas dentre as obras prioritárias do Governo Federal. É o caso, desde 1996, da repavimentação do chamado “trecho do meio” da BR-319. Com um total de 877,40 km, a BR-319 conecta os municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e Manaus, no Estado do Amazonas. O seu trecho do meio abarca do km 250 ao km 655,7; extensão que se tornou intrafegável ao longo dos anos por falta de manutenção e das condições climáticas locais. A repavimentação desse trecho ganhou maior notoriedade após a sua qualificação pelo Programa de Parcerias de Investimento, órgão presidencial responsável pelo programa de crescimento econômico vigente. Isso, porém, em um contexto global em que a noção de desenvolvimento atrelado somente aos ganhos econômicos não é mais a máxima. Em 2015, os Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovaram a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que consolidam o compromisso de promoção de uma infraestrutura sustentável, que reconhece e amplia a proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. Esse compromisso encontra respaldo nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que são o primeiro instrumento internacional a estabelecer que os Estados e as empresas têm uma responsabilidade compartilhada em relação aos direitos humanos. Ou seja, projetos de infraestrutura devem adotar uma abordagem preventiva de impactos adversos aos direitos humanos, desde o seu planejamento até sua operação. Considerando isso, este Relatório, a partir de process tracing e análise temática de 738 documentos, apresenta um diagnóstico sobre se e como a proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente foram consideradas no âmbito do PTD da BR-319, em especial seu trecho do meio. Assim, tece considerações sobre os diferentes papéis e responsabilidades assumidos pelo Estado, que não o eximem de seu dever primário de proteger os direitos humanos; a complexidade do PTD da BR-319 e o que isso significa para a proteção desses direitos; bem como os mecanismos de participação pública disponíveis e implementados nos diferentes momentos. Este Relatório é parte do projeto “Promoting Transparency and Territorial Governance in the Context of Road Development in the Brazilian Amazon: the case of BR-319”, financiado pela Gordon and Betty Moore Foundation.
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    Prevenção do trabalho forçado na indústria da moda: análise de políticas e práticas: resultados preliminares
    (2020-11) Scabin, Flávia; Hojaij, Tamara Brezighello; Morandi, Eliana Lins; Pereira, Giovana Agútoli; Monesi, Rafaella Coutinho; Gonzaga, Victoriana Leonora Corte
    Cadeias de valor são redes cada vez mais complexas e fragmentadas, organizadas para além de fronteiras nacionais. Se por um lado isso permite diluir riscos econômicos, por outro dilui também a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores conforme a cadeia se estende. Com efeito, desde a década de 1990, uma série de abusos de direitos humanos em cadeias de valor de empresas líderes da indústria da moda foram noticiados. Em 2013, o colapso do edifício Rana Plaza, em Bangladesh, que resultou na morte de mais de 1.000 trabalhadores, deu nova ênfase ao problema. Investidores e consumidores aumentaram as pressões por melhores práticas de trabalho, o que levou à adoção de uma série de medidas de auto regulação voluntária pelas empresas líderes da indústria da moda, como auditorias e cláusulas contratuais. Apesar de seu êxito, essas medidas possuem uma série de limitações e não são suficientes para abarcar a cadeia de valor em toda a sua extensão, de modo que excluem os trabalhadores em suas etapas mais distantes e de menor valor agregado. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (POs) da ONU consolidam as empresas precisam ir além e adotar uma abordagem preventiva em relação aos riscos e impactos dos negócios nos direitos humanos, efetivamente respeitando esses direitos em todas suas atividades e relações comerciais. Para que isso ocorra, é necessário compreender quais são as lacunas e os desafios que se apresentam em determinados contextos de direitos humanos e dos negócios, bem como quais são as lições apreendidas de outras empresas. Nesse contexto, o presente relatório apresenta um diagnóstico preliminar sobre o respeito aos direitos humanos nas cadeias de valor da indústria da moda do Brasil. A partir de dados secundários qualitativos e quantitativos, (i) explora as tendências normativas e regulatórias que têm estabelecido um risco jurídico para as empresas de não cumprimento do respeito aos direitos humanos, bem como lições aprendidas da indústria da moda global sobre a temática; (ii) detalha o que é a cadeia de valor da indústria da moda, considerando suas relações comerciais e as lacunas e desafios para a promoção de melhores condições de trabalho; e (iii) explica o contexto socioeconômico em que essa cadeia opera. O relatório conclui que há uma assimetria de poder e influência entre as empresas envolvidas na cadeia de valor da indústria da moda, com empresas líderes capazes de ditar padrões de mercado e também de direitos humanos. A devida diligência em direitos humanos, prevista nos POs, é uma ferramenta capaz de avançar na promoção de melhores condições de trabalho, dado que seu objetivo é identificar, prevenir e mitigar riscos e impactos dos negócios nos direitos humanos. No entanto, é preciso atentar que as relações comerciais não existem em um vácuo, de modo que influenciam e são influenciadas por fatores externos a elas, sendo essencial considerar o contexto socioeconômico e regulatório das regiões em que operam. Este relatório foi conduzido pelo FGV CeDHE dentro do escopo do Projeto “Prevenção do trabalho forçado: análise de políticas e práticas”, ainda em andamento, desenvolvido com o apoio da Laudes Foundation. Dessa forma, os achados e as conclusões apresentadas ao longo deste relatório são do FGV CeDHE e não da Laudes Foundation.
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    Parâmetros para a consulta e para o respeito dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais atingidas por empreendimentos de infraestrutura
    (2020-08) Scabin, Flávia; Hernandes, Eurídice; Ibrahim, Giovana; Scampini, Giulia; Cebrian, Giulia; Reimberg, Juliana; Eskudlark, Laura; Paula, Leonardo de; Flora, Lívia; Nascimento, Maria Beatriz; Mourad, Mohamed; Licht, Paloma; Bergh, Pedro; Zanardo, Pietro; Francisco, Stella
    A implantação e operação de empreendimentos de infraestrutura na região Amazônica vem causado uma série de riscos e impactos às populações locais, especialmente para comunidades tradicionais e indígenas. Uma série de estudos, dentre eles estudos realizados Banco Mundial em 2008, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em 2011, e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento em 2017, com base em entrevistas e estudos de caso, mostram que isso acontece, entre outros fatores, em razão de estudos de impacto incompletos e ausência de participação. Considerando esse cenário, o documento apresenta parâmetros para a consulta livre, prévia e informada de populações indígenas e comunidades tradicionais e para o respeito aos seus direitos a orientarem os diferentes atores envolvidos no planejamento, instalação e operação de empreendimentos de infraestrutura na Amazônia. Os parâmetros foram elaborados a partir de precedentes da jurisprudência regional e local sobre o tema e de estudo e sistematização de todos os protocolos comunitários elaborados pelos povos indígenas e comunidades tradicionais no Brasil.
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    O direito à proteção integral das crianças e dos adolescentes no contexto de grandes empreendimentos: papéis e responsabilidades das empresas
    (Grupo de Direitos Humanos e Empresas (GDHeE), 2013-12) Jerez, Daniela; Almeida, Eloísa Machado de; Scabin, Flávia; Neiva, Júlia Mello; Poppovic, Malak; Vieira, Oscar Vilhena; Hojaij, Tamara Brezighello
    Em dezembro de 2013 foi publicado o documento "O direito à proteção integral das crianças e dos adolescentes no contexto dos grandes empreendimentos: papéis e responsabilidades das empresas", produzido pelo Grupo de Direitos Humanos e Empresas no âmbito do projeto "ID Local 2013 - Diretrizes empresariais para a proteção integral a crianças e adolescentes no contexto de grandes empreendimentos", uma iniciativa do GVCes em parceria também com a Childhood Brasil.
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    Impactos dos megaeventos esportivos nos direitos de crianças e adolescentes: recomendações para a FIFA e para o COI a partir da análise do processo de seleção da sede dos jogos no caso brasileiro
    (Grupo de Direitos Humanos e Empresas (GDHeE), 2016-03) Scabin, Flávia; Poppovic, Malak; Jerez, Daniela; Cruz, Julia Cortez da Cunha; Bergues, Martina; Hojaij, Tamara Brezighello
    O objetivo do presente Policy Paper é oferecer recomendações aos organizadores de megaeventos esportivos – Fédération Internationale de Football Association (FIFA) e Comitê Olímpico Internacional (COI) – sobre como assegurar que o processo seletivo de escolha dos países sedes das competições inclua a proteção dos direitos humanos, especialmente os direitos de crianças e adolescentes. Essas recomendações basearam-se no estudo do caso brasileiro e consideram os principais desafios e oportunidades para futuras competições a partir da análise da tomada de decisão da FIFA e do COI para escolha da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
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    Grandes empreendimentos e direitos humanos: desafios e oportunidades para a proteção de crianças e adolescentes nas atuais práticas empresariais
    (Grupo de Direitos Humanos e Empresas (GDHeE), 2015-05)
    O Encontro de Trabalho sobre o tema 'Grandes Empreendimentos e Direitos Humanos: reflexão sobre desafios, lacunas e soluções para a proteção de crianças e adolescentes nas atuais práticas empresariais' foi realizado no dia 15 de maio de 2015, em São Paulo, na sede da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. O Encontro integra a metodologia do Grupo de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP ('GDHeE') para elaboração colaborativa de diretrizes para prevenção e gestão de impactos de empreendimentos nos direitos de crianças e adolescentes, pelas empresas. O presente relatório objetiva expor os resultados do Encontro de Trabalho, o qual constituiu um momento importante de troca de experiências sobre os desafios e as oportunidades que as empresas vislumbram para gestão de seus impactos nos direitos humanos. Inicialmente, é apresentado o contexto no qual a pesquisa do GDHeE se desenvolve, assim como suas premissas e metodologia; e também é exposto brevemente o que foi o Encontro de Trabalho, quantos participantes reuniu e a metodologia utilizada no dia. Em seguida, são evidenciados os resultados do evento, que foram agrupados em três tópicos, nos quais se apresenta: (i) a o que as empresas associam o tema de crianças e adolescentes; (ii) os desafios e oportunidades para a prevenção de impactos adversos nos direitos humanos, principalmente nos direitos de crianças e adolescentes; e (iii) as percepções dos participantes sobre a ferramenta de Avaliação de Impacto em Direitos Humanos ('AIDH') que está sendo construída pelo GDHeE.