FGV DIREITO SP - Trabalho de Curso (TC)

O Trabalho de Curso da DIREITO SP, aqui disponibilizado, é requisito indispensável para a obtenção do grau de bacharel em Direito. O objetivo do referido trabalho é desenvolver nos alunos a capacidade de tratamento de temas juridicamente relevantes através de metodologia e técnicas de investigação próprias da pesquisa acadêmica.

O Trabalho de Curso caracteriza-se como trabalho de natureza científica na área do Direito de acordo com as áreas de concentração, linhas e projetos de pesquisa da Escola, realizado individualmente sob a orientação de um professor da DIREITO SP. Vale destacar que, para este fim, consideram-se como trabalhos de natureza científica na área do Direito aqueles que têm por objeto temas juridicamente relevantes tratados a partir de metodologia e técnicas compatíveis com a pesquisa e a especulação acadêmicas.

Todos Trabalhos de Cursos disponibilizados nesta página foram avaliados em leitura individual e arguição, em sessão publica perante a comissão de avaliação composta pelo orientador e, ao menos, um segundo professor. Após a arguição pública esta comissão avaliadora, julgando o Trabalho de Curso com destacado teor acadêmico e/ou interesse social convidou os autores a publicarem seus textos neste repositório de acesso livre.

Aproveite sua leitura e encaminhe suas sugestões para cgdireitogv@fgv.br .

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    Representação fiscal para fins penais, tratamento de dados e proteção de dados pessoais de contribuintes: análise da constitucionalidade do artigo 16 da Portaria da Receita Federal do Brasil no 1.750/2018
    (2023-11-29) Baccaro, Beatriz Cristina Bonizio
    O presente trabalho buscou analisar o tratamento de dados pessoais pela lista, em sítio público, por parte da Receita Federal do Brasil, de contribuintes aos quais vinculam-se Representações Fiscais para Fins Penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Por meio da análise do direito fundamental à proteção de dados pessoais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 115/2022, bem como do regime de proteção de dados aplicados ao tratamento de dados pelo poder público contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, realizou-se um exame aprofundado de legalidade sobre a possibilidade de publicação da listagem, presente no artigo 16 da Portaria nº 1.750/2018 da Receita Federal do Brasil. Também foram analisados precedentes do Supremo Tribunal Federal para considerar, além dos aspectos normativos, a posição jurisprudencial da Suprema Corte brasileira frente ao tratamento de dados pessoais na execução de políticas públicas. Por fim, também foram analisados precedentes estrangeiros, referentes a casos fáticos similares ao brasileiro, de modo a garantirem parâmetros, quem sabe, aplicáveis ao Brasil.
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    Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional: o ex-presidente da República pode ser responsabilizado penalmente pela forma como gerenciou a pandemia da COVID-19 no Brasil?
    (2023) Santos, Ana Luisa Rabello
    Diante do alto número de óbitos e infectados pelo novo Coronavírus no Brasil, com atenção especial ao episódio Manaus, no início de 2021, o presente trabalho tem por objetivo avaliar tecnicamente se o ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, poderia ser criminalmente responsabilizado perante o Tribunal Penal Internacional pela forma como administrou a crise sanitária decorrente do vírus no País. Busca-se, assim, responder a seguinte pergunta: as condutas do ex-Presidente Jair Bolsonaro narradas no relatório final da CPI da Pandemia configuram ou não crimes contra a humanidade, na modalidade “outros atos desumanos”, prevista no artigo 7 (1) (k) do Estatuto de Roma? A hipótese defendida é a de que os ações e omissões de Jair Bolsonaro, descritas como “outros atos desumanos”, não atendem aos elementos (gerais e específicos) de crime contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma e nos Elementos Constitutivos do Crime, de modo que o ex-Presidente não poderia ser responsabilizado penalmente por essas condutas perante o TPI. Para investigação e desenvolvimento da pesquisa, recorreu-se à legislação e aos atos normativos que vinculam o Tribunal, i.e., o Estatuto de Roma e os Elementos Constitutivos do Crime, visando apresentar os elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no Art. 7(1)(k) do Estatuto. Adicionalmente, o trabalho também mapeou a doutrina e os precedentes do TPI e de outros tribunais internacionais ad hoc para entender como os órgãos vêm interpretando o dispositivo “outros atos desumanos”, bem como a responsabilização perante o Tribunal pelo cometimento desse crime. Quanto às condutas de Bolsonaro, o estudo valeu-se da descrição dada pelo Relatório Final da CPI da COVID-19, amparado pelo Parecer dado por juristas à Comissão. Ainda, fontes jornalísticas foram utilizadas para complementar o mapeamento dos fatos a serem analisados. Após apresentação das normas e dos fatos, foi feita a subsunção destes naquelas, isto é, analisou-se se as condutas descritas estariam tipificadas, objetiva e subjetivamente, no art. 7(1)(k) do Estatuto de Roma. A conclusão do trabalho é que as condutas de Bolsonaro não atendem aos requisitos do tipo penal, primeiramente porque não foi conduzido um ataque contra a população civil brasileira, mais especificamente contra os cidadãos manauaras. Além disso, não restou demonstrado que o ex-Presidente, apesar da má gestão, agiu com a intenção de infligir danos graves à integridade física ou à saúde física e mental das vítimas da COVID-19. Portanto, Jair Bolsonaro não seria criminalmente responsabilizado perante o TPI.
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    Moralização do debate público brasileiro: uma análise do discurso veiculado pelos editoriais da Folha e do Estadão
    (2023-11) Visani, Glendha Louise
    A presente pesquisa pretendeu investigar o espaço ocupado pela moral no conjunto de valores compartilhados pela população brasileira no que esta intersecta a percepção pública sobre as instituições político-jurídicas e suas representações. Para isso, foi empreendida a análise discursiva dos editoriais dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo publicados nos dois meses anteriores às eleições presidenciais de 2022. O esforço analítico compreendeu a identificação e a interpretação de temas, padrões, simbolismos e significações registrados pelos discursos institucionais de dois veículos de comunicação que contam posição privilegiada enquanto formadores de opinião, narrativas apresentadas ao público durante um período de particular significância para o debate de questões consideradas relevantes à organização da vida comum. A partir das premissas delineadas, o trabalho pretendeu analisar a extensão e contornos atualmente assumidos pela moral enquanto articuladora do debate público nacional.
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    Inteligência artificial e responsabilidade civil no Brasil: qual o regime aplicável?
    (2022) Rosa, Ana Carolina Salituri
    O presente trabalho buscou apresentar a ascensão da necessidade de discussão da aplicação de regimes de responsabilização para danos advindos das relações entre os seres humanos e os sistemas de inteligência artificial. Os sistemas de inteligência artificial são produtos do desenvolvimento tecnológico que podem trazer inúmeros benefícios para a sociedade, entretanto, não se deve ignorar que esses sistemas também podem gerar danos e que as eventuais vítimas desses danos precisam ser reparadas. O trabalho pretendeu analisar as iniciativas de regulação que existem no Brasil e a opinião de especialistas sobre elas, assim como o material que existe na Europa sobre o tema, visando entender qual seria o regime de responsabilidade mais adequado para reparar esses eventuais danos.
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    A falibilidade do reconhecimento no processo penal: as implicações da disciplina legal e da prática forense sob a ótica das falsas memórias
    (2021) Pereira, Rafaella Teixeira
    Este trabalho se propõe a explorar a fiabilidade do procedimento de reconhecimento de suspeitos por vítimas e testemunhas através da perspectiva da disciplina legal, da jurisprudência dos tribunais superiores e, por fim, pela ótica da psicologia forense relacionada às falsas memórias. Disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal encontra-se o procedimento de reconhecimento de pessoas, bem como as suas formalidades, as quais por muito tempo foram interpretadas como meras recomendações pelos Tribunais. Sendo assim, procedimentos informais ocorridos durante a fase de inquérito policial foram convalidados pelos magistrados sem implicarem em nulidades, porém com catastróficas consequências para a justiça penal. O estudo da psicologia forense, por sua vez, nos fornece suporte na compreensão das falsas memórias e como estas são capazes de influenciar vítimas e testemunhas de um evento traumático. Finalmente, através da análise de códigos de prática policial na condução do procedimento de reconhecimento, aliado ao direito comparado, pode-se reunir bons exemplos de práticas forenses preocupadas em minimizar distorções em reconhecimentos pessoais e, desta forma, fundamentar a reavaliação do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro.
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    Uso de engenharia genética em seres humanos e eugenia: compreensão de limites para evitar consequências danosas
    (2023-05-26) Katano, Beatriz Yuriko Schimitt
    O presente trabalho visa analisar textos selecionados sobre engenharia genética em seres humanos, não apenas em terapias para enfermidades, mas também para situações que vão além desse propósito. Os casos que ultrapassam os objetivos terapêuticos muitas vezes são chamados de “finalidades de melhorias” em seres humanos. Essas finalidades se referem a modificar características de indivíduos humanos não apenas por questões de saúde, mas com o objetivo de criar novas versões de humanos, seja por meio de aumento de capacidades que o ser humano já possui, como memória, habilidade cognitiva, raciocínio, entre outros, ou por meio da criação de novas extensões de habilidades atualmente não dominadas por seres humanos, como força ou velocidade extremas. O uso de técnicas de engenharia genética para casos não-terapêuticos envolve uma série de controvérsias, e suscita questões polêmicas, como o pensamento Eugenista, que apesar de ter sofrido uma série de modificações ao longo dos anos, ainda poderia colocar em risco a igualdade. Por esse motivo, o presente trabalho irá analisar argumentos trazidos na literatura sobre a relação entre o uso de engenharia genética em humanos e as possíveis consequências eugenistas. Há neste trabalho a tentativa de identificar limites para o uso da engenharia genética, para que tais técnicas não resultem em práticas eugenistas que violem a igualdade e dignidade do ser humano. O presente trabalho também realizará uma breve análise da legislação brasileira frente ao desafio de equilibrar técnicas de engenharia genética e seus benefícios e os possíveis riscos para o meio social.
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    Direito animal em ascensão: o contexto brasileiro e os desafios do antropocentrismo especista
    (2022-06-22) Bögli, Michelle Vilela
    O presente trabalho aborda o Direito Animal no contexto legal brasileiro, a partir da análise da esfera constitucional, da legislação federal, estadual e municipal, assim como os projetos de lei que as alteram, do âmbito jurisprudencial e doutrinário, abrangendo as matrizes filosóficas e jurídicas da questão. Assim, visa-se compreender a fundamentação para a qualificação do animal não-humano como sujeito de direito, tratando da possibilidade de concessão de capacidade processual aos animais como decorrência do acesso à justiça, garantido aos titulares de direitos. Portanto, casos em que o animal, como indivíduo, figure como parte na ação, configuram a judicialização terciária, que é o caminho para a efetivação dos direitos animais. Por fim, a ótica crítica que se debruça sobre a análise é no sentido de flagrar os movimentos antropocêntricos, em que o especismo prevalece, demonstrando o longo percurso que o Direito Animal tem pela frente.
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    O companheiro na perspectiva de herdeiro necessário: cinco anos de reações jurídicas, institucionais e políticas ao alcance sucessório dos recursos extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG
    (2023-03-27) Paro, Felipe Martin
    A união estável é uma entidade familiar que, dotada de informalidade e em se tratando de ato-fato jurídico, apresenta peculiaridades e suscita discussões no Direito quanto às aproximações e divergências com o casamento, inclusive em matéria sucessória. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal se deparou com uma das controvérsias, resultando em julgamento que equiparou cônjuge e companheiro quanto à ordem de vocação hereditária. Entretanto, a decisão não restou satisfatória para esclarecer se indivíduos em união estável também seriam alçados à categoria de herdeiros necessários. Admitindo-se que a questão não se encontra pacificada, o presente trabalho teve como objetivo apurar, compilar e analisar as reações jurídicas, institucionais e políticas sobre a problemática, para a partir delas identificar as tendências e correntes de pensamento a respeito da admissibilidade ou não da reserva hereditária ao convivente. Com o levantamento, verificou-se o prevalecimento da tese de que a deliberação da Corte Constitucional permitiu tratar os companheiros como herdeiros necessários, mas que apenas uma mudança normativa ou um enfrentamento direto sobre o tema nas instâncias superiores do Judiciário encerraria, efetivamente, a insegurança jurídica que já perdura por cinco anos.
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    O conceito de direito no metaverso: uma análise a partir de H. L. A. Hart
    (2022-11-29) Oliveira, João Pedro Rocha
    Este trabalho busca explorar a possibilidade de identificação no Metaverso, tal qual caracterizado por Silvio Meira, dos elementos do Direito descritos por Herbert Hart em sua obra “O Conceito de Direito”. Para tanto, sintetizou-se o que se entende por Direito na teoria hartiana e se elencaram as dez qualidades necessárias do Metaverso, de forma a constatar eventual ponto de incompatibilidade entre ambos. Recorreu-se à noção de governança interna da blockchain, proposta por Karen Yeung e David Galindo Chacon, para analisar as estruturas internas do Metaverso que podem conflitar com o Direito, em oposição a eventual tentativa de regulação estatal. Concluiu-se, finalmente, que grande parte das características propostas para o Metaverso não conflitam com o Direito quando observadas isoladamente, havendo atritos, no entanto, com a necessidade de descentralização e distribuição inerentes a essa nova forma de organização social.
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    Desencontros da regulação no Caso Buser
    (2022-06-03) Garcia, Camila Cavalcanti
    O presente trabalho buscou, especificamente em relação ao Caso Buser, compreender os desencontros da regulação de serviços de transporte e as teses levadas ao Judiciário quanto à legalidade da atuação da empresa. Guiou o trabalho, inicialmente, o objetivo de entender o enquadramento jurídico da situação e, complementarmente, a preocupação de apurar como a judicialização de um caso assim impacta os incentivos à inovação de atividades econômicas reguladas. Foram selecionadas decisões judiciais, cujos casos foram descritos; foram extraídas as questões jurídicas debatidas, identificando-se os padrões, as diferenças e os argumentos isolados; e foi identificada a tese vencedora. O trabalho não defendeu teses, nem pretendeu alinhar-se a um dos lados, apenas procurando compreender e descrever a riqueza e complexidade dos debates. Foram identificadas as questões jurídicas mais frequentes nas disputas judiciais, com os argumentos contrapostos; as tendências dos tribunais de segundo e terceiro graus; e, ainda, os argumentos desprezados pela estratégia processual das partes. Isso permitiu tecer considerações sobre desafios regulatórios da administração pública quanto à inovação e à economia compartilhada, em especial da ANTT. Esse trabalho usou o Caso Buser para promover uma análise, e indicar potenciais lições, que servem de porta de entrada para a avaliação de um cenário muito mais amplo sobre segurança jurídica na inovação.
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    O propósito da companhia: debates contemporâneos e o direito brasileiro
    (2022-06-21) Licht, Paloma Wainer
    The present time is guided by the abandonment of old paradigms and the adoption of new concepts, especially when it concerns the millennials, generation responsible for the source of wealth for the coming years. In a global scenario of socioeconomic inequality, environmental degradation and slow development, people question the society’s status quo and its modus vivendi. In this context, one of the oldest debates in the business world returns: for whom is the corporation managed? The present work studies the purpose of companies in contemporary debates and the Brazilian Corporate Law’s approach to the topic. Therefore, in the first part of the study, two predominant international theories about the purpose of the companies will be addressed - Shareholders Theory and Stakeholder Theory. In the second part, contemporary debates aimed at reformulating the companies' purpose will be presented and contextualized. Finally, the third chapter will deal with the matter before the Brazilian Corporate Law, analyzing the doctrinal interpretations of articles 116, sole paragraph and 154, caput.
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    Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 e o caso do Museu Nacional
    (2022-09) Gouvea, Victoria Gonçalves Marchiori
    O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais). Para o panorama geral, buscou-se delinear o conceito de fundos patrimoniais, seu contexto de adoção e suas características gerais, bem como aspectos definidores à luz da Lei nº 13.800/2019. Sob esse ângulo, entendeu-se que o modelo da Lei nº 13.800/2019 é um dos vários possíveis para fundos patrimoniais. Em seguida, em relação ao estudo do processo legislativo, realizou-se descrição detalhada da comparação entre os textos da Medida Provisória nº 851/2018, do Projeto de Lei de Conversão e da Lei sancionada pela Presidência da República, de modo a relatar as discussões em cada etapa legislativa, tendo-se descoberto que houve mudanças textuais consideráveis. Por fim, estudou-se o caso do Museu Nacional, cujo incêndio de 2 de setembro de 2018 catalisou a edição da Medida Provisória nº 851/2018, originadora da Lei nº 13.800/2019. No estudo de caso, as medidas de enfrentamento e reconstrução do Museu Nacional foram descritas, dando foco ao processo de criação de um fundo patrimonial ligado à instituição, o qual, apesar de ainda não ter sido criado, poderá se valer de uma estrutura privatista (através de associação ligada ao Museu) e/ou estatista (através do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)). Assim, este trabalho iniciou-se por um panorama geral, passou pela história e pelo processo legislativos da Medida Provisória nº 851/2018 até a promulgação da Lei nº 13.800/2019 e chegou, finalmente, no estudo do caso do Museu Nacional do Rio de Janeiro.
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    Governança metropolitana para a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico: o caso da RMRJ
    (2022) Cadedo, Matheus Silva
    Este trabalho busca identificar como um modelo de governança pública pode permitir e estimular a estruturação e implementação de projetos de prestação regionalizada de saneamento básico em regiões metropolitanas, através de concessões públicas. Para tal, foram analisadas onze regiões metropolitanas que, na maioria das vezes, se mostraram sem operação ou atuação prática, à exceção da região metropolitana do Rio de Janeiro. Esta última teve sua estrutura de governança destrinchada, pontuando-se pontos positivos e necessidades de aprimoramento em seus órgãos e processos decisórios. Ao final, concluiu-se pela vantajosidade da governança fluminense que pode, com os devidos ajustes, servir como fontes de inspiração para reformulação de outras regiões metropolitanas. O trabalho também contou com um exemplo prático de concessão regionalizada de saneamento básico, estruturado no âmbito metropolitano do Rio de Janeiro.
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    É possível fiscalizar a imparcialidade do supremo tribunal federal? Uma pesquisa sobre as declarações de suspeição e impedimento dos ministros durante os anos de 2007 a 2017
    (2020-05-14) Cristino, Isabella Caroline
    O presente trabalho buscou analisar a possibilidade de fiscalização sobre a imparcialidade do Supremo Tribunal Federal, ao estudar as declarações de suspeição e impedimento apresentadas pelos ministros. Para tal análise, foi delimitada classificação sobre as fundamentações conferidas por eles ao se declararem, de acordo com o grau de transparência de cada uma delas, variando entre (i) infiscalizáveis; (ii) fiscalizáveis e (iii) transparentes. Além disso, também se deu enfoque ao tempo que os ministros demoraram para realizar tais declarações, de forma a compreender se houve uma tendência ao longo dos dez anos analisados (2007-2017). Foi possível concluir que os ministros, de maneira geral, realizam suas declarações de suspeição ou impedimento de forma bastante opaca, isto é, infiscalizável, demorando um período considerável ao fazê-las.
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    A relativização da coisa julgada material em casos de conflito com demais garantias constitucionais
    (2021-03-12) Ibrahim, Giovana de Oliveira
    O objetivo deste trabalho é analisar o fenômeno da relativização da coisa julgada material em casos de conflito com demais garantias constitucionais, nos quais, a priori, é verificada a possibilidade de se eternizar decisões injustas sob pretexto de resguardar a segurança jurídica. Nesse sentido, será analisado o debate doutrinário acerca do tema, além dos precedentes firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo a mapear as hipóteses em que tem sido admitida a relativização da res iudicata, colocando a segurança jurídica em equilíbrio com outros princípios do ordenamento jurídico.
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    Inteligência artificial e obras de arte: regulação do direito de autor face às criações artísticas por novas tecnologias
    (2021-04-26) Ceccarelli, Isabela do Patrocinio
    Em 2017, um grupo de pesquisadores holandeses programou o algoritmo de uma máquina que foi capaz de gerar, de forma autônoma, uma obra muito semelhante ao do falecido autor Rembrandt, intitulada "The Next Rembrandt". O feito, além de admirável, gerou diversas dúvidas no âmbito dos direitos autorais mundo afora, já que tradicionalmente obras intelectuais são associadas a seres humanos que, dotados de criatividade, são capazes de criar. O presente trabalho analisa as novas obras que a inteligência artificial tem sido capaz de gerar, já que se trata de um modelo de tecnologia que vem apresentando um desenvolvimento sem precedentes. O objetivo do trabalho é apresentar as controvérsias que surgem diante de um cenário em que a inteligência artificial é capaz de produzir obras de arte de forma autônoma, analisando a possível tutela dessas obras, sob a ótica do regime jurídico brasileiro de direitos autorais (Lei 9.610/98)
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    Dados como barreira à entrada, LGPD e direito antitruste: uma análise dos impactos na concorrência a partir da legislação brasileira de proteção de dados pessoais e do uso comercial destas informações
    (2021-05-20) Pedro, Manuela Genovese
    A chegada da era digital levantou questões concorrenciais a partir do uso comercial de dados pessoais. Esta monografia abordará as características inerentes e o valor destes dados, como ativo central na economia digital, capazes de criar barreiras à entrada nos mercados digitais, contribuindo na concentração de poder nas mãos de um pequeno número de players. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira também será objeto de análise sob a perspectiva de um instrumento que tem o potencial de criar externalidades negativas sobre a competitividade dos referidos mercados – e consequentemente do desenvolvimento econômico e dos negócios estabelecidos no Brasil – agravando a situação não sustentável às empresas de pequeno e médio porte e aos novos entrantes, já trazida pelo uso comercial destes dados. Assim, este trabalho traz como proposta a harmonização do Direito Antitruste à proteção de dados pessoais, a fim de garantir maior segurança jurídica e menor concentração de poder entre os agentes dos mercados digitais.
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    Unbundling governmental recognition: assessing a government's right to represent a state
    (2020) Andrade, Mateus Oliveira de
    The purpose of this work is to tackle the disarray surrounding the subject of recognition, with particular attention to the specificities surrounding the recognition of governments within the context of public international law. We shall demonstrate to the reader the current definitions of recognition and which are the specific doctrines that may be used to solve problems of governmental recognition. To do that it will be necessary not only to unbundle the concept of recognition, but to understand its core elements and how it has been used in the solution of concrete cases through the years. During this work we shall face questions such as why has recognition been used in such an inconstant manner, what is the role of politics as well as what are the current doctrines on the subject and what are their flaws and advantages. By the end we hope to give the reader enough material for a critical analysis of the process of governmental recognition as well as the capacity to operate practical cases.
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    A prescrição nas ações de reparação civil por letalidade policial
    (2021-09) Fazan, Beatriz Cristina Gonçalves da Silva
    O presente trabalho apresenta uma análise da prescrição nas ações de indenização por letalidade policial. Assim, é exposta uma contextualização da violência policial no Brasil e das dificuldades dos familiares das vítimas de obterem o seu direito à reparação. O fato de as ações serem consideradas prescritas é um dos motivos que impossibilita a procedência das ações e a análise dos fatos e argumentos jurídicos suscitados pelas partes. A prescrição geralmente ocorre quando os familiares das vítimas aguardam o final do inquérito policial para propor a ação na esfera cível. Foram identificadas quatro teses aplicáveis aos casos: (i) a prescrição trienal prevista no Código Civil; (ii) a prescrição quinquenal contada a partir da data do fato; (iii) a prescrição quinquenal contada a partir do arquivamento do inquérito; e (iv) a imprescritibilidade dos direitos fundamentais. A análise dos casos demonstrou que há ainda muita divergência dentro do judiciário sobre quais regras e interpretações são aplicáveis a esses casos, gerando forte insegurança jurídica.
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    A interface entre o comércio internacional e as normas de sustentabilidade: uma análise sob a ótica do Acordo Comercial Mercosul - União Europeia
    (2021-04-30) Paula, Leonardo Gioachini de
    O objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é, sob o contexto geral da interface entre o comércio internacional e o campo da sustentabilidade e preservação ambiental, analisar as inovações trazidas pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo Comercial Mercosul-União Europeia, com foco nas obrigações presentes no Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do acordo supracitado. As negociações do acordo de livre-comércio entre dois dos mais importantes blocos comerciais do mundo, o Mercosul e a União Europeia, foram concluídas no dia 28 de junho de 2019. Embora seu processo de assinatura e ratificação ainda esteja pendente, as inovações trazidas por tal compromisso internacional são inegáveis, o que justifica sua análise antes da entrada em vigor, para um melhor entendimento de seus impactos, não só com relação ao comércio interblocos, mas frente às mudanças que inerentemente afetarão seus membros. Dessa forma, o presente trabalho empreende análise da interface entre o comércio internacional, representado por suas normas e prática, e as políticas de desenvolvimento sustentável, representadas pelas normas de sustentabilidade, como as presentes no Acordo Comercial UEMercosul. Em um primeiro momento, este trabalho explora as implicações que a solução alcançada através do âmbito birregional traz ao Brasil, do ponto de vista de sua inserção no comércio global e nas cadeias globais de valor. O cerne do trabalho, todavia, foca na análise da inclusão de compromissos ambientais em acordos comerciais, e mais especificamente dos inéditos compromissos assumidos pelo Brasil enquanto Estado-Membro do Mercosul no âmbito de seu arranjo associativo com a União Europeia. Além da análise do Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável no Acordo supracitado, como também será apresentado levantamento dos principais benefícios e desafios impostos por este Acordo e suas obrigações na seara ambiental, a fim de explicitar seus impactos.