FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica

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    ADI n. 5958 - Tributação de transferências eletrônicas de software - ACRJ
    (2019-10-16) Fossati, Gustavo Schneider; Mendes, André Pacheco Teixeira; Amaral, Thiago Bottino do
    O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, bem como a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com relação à incidência do ICMS sobre operações com software e sobre operações afins. Nesse sentido, o memorial traz à discussão os seguintes argumentos: (i) O Convênio viola a competência do legislador complementar (arts. 146, III e 155, § 2º, XII, “a” e “d”, e XII, “g”, da CF); (ii) Não incide ICMS sobre operações com software; (iii) O Convênio viola a regra de repartição do ICMS nas operações interestaduais (art. 155, § 2º, VII, da CF); (iv) Há bitributação: as operações já são tributadas pelo ISS (arts. 146, I e 156, III, da CF).
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    ADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIA
    (2017-09-13) Amaral, Thiago Bottino do; Fabris, Lígia; Mendes, André Pacheco Teixeira
    O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de mulheres candidatas. Esse artigo estabelece limites para o financiamento de campanhas de mulheres: um mínimo (5%) e um máximo (15%). Nesse contexto, este memorial pretende acrescentar aos argumentos da inicial uma nova dimensão de análise. O dispositivo legal questionado (art. 9º da Lei 13.165/2015) é inconstitucional porque, ao impor não apenas um limite mínimo irrisório, mas também um limite máximo ao financiamento da campanha de mulheres, consolida, legitima e intensifica a imensa desigualdade material já existente entre homens e mulheres na política brasileira. Embora pareça uma medida de promoção de igualdade material por meio de uma diferenciação de tratamento, o dispositivo, na prática, atua no sentido oposto e ataca a própria igualdade material quanto a gênero, restringindo ainda mais o acesso de mulheres a cargos eletivos
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    ADI n. 5415 - Direito de resposta em veículos de comunicação social - ABRAJI
    (2017-07-11) Amaral, Thiago Bottino do; Hartmann, Ivar A.; Mendes, André Pacheco Teixeira
    O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A norma impugnada exige a manifestação de 'juízo colegiado prévio' para suspender o direito de resposta em grau de recurso. Assim, este memorial pretende aprofundar o debate em torno do objeto desta ADI, na medida em que o dispositivo impugnado: (i) viola a liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CFRB/88); (ii) tem o efeito de inibir o exercício dessa liberdade (chilling effect), representando assim restrição desproporcional à imprensa livre (art. 220 da CRFB/88), constituindo embaraço à plena liberdade de informação jornalística (art. 220, §1º, da CRFB/88); (iii) produz desequilíbrio processual ao criar desigualdade entre as partes no litígio, vulnerando o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88)
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    RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
    (2014-11-17) Amaral, Thiago Bottino do; Carvalho, Daniel Corrêa Homem de; Mendes, André Pacheco Teixeira; Silva, Guilherme Villas Bôas e; Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
    ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no artigo 7°, §2° da Lei n° 9.868/1999, requerer a sua admissão como amicus curiae nos autos do Recurso Extraordinário n° 640.452/RO, no qual Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. é a Recorrente e o Estado de Rondônia o Recorrido, com a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE expressando sua manifestação quanto à importante questão a ser decidida por esta Egrégia Suprema Corte, bem como respeitosamente requerendo a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADI no. 5097 - Consentimento do cônjuge para esterilização voluntária: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
    (2016-05-25) Amaral, Thiago Bottino do; Mendes, André Pacheco Teixeira; Sciammarella, Ana Paula de Oliveira
    INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 68.969.302/0001-06, com endereço na Rua XI de agosto, 52, 2º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01018-010, por meio dos seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5.097, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.
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    ADI nº 5061 e 5529 - Prorrogação de vigência de patentes por prazo indeterminado - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA
    (2016-08-19) Amaral, Thiago Bottino do; Mendes, André Pacheco Teixeira; Mizukami, Pedro Nicoletti; Francisco, Pedro Augusto P.
    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.263.068/0001-45, com endereço na Avenida Presidente Vargas, n° 446, Bairro Centro — Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-907, por meio dos seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no art. 7°, § 2°, da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5.529, proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.
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    ADC nº 43 e 44 - Execução antecipada da pena de prisão - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
    (2016-07-29) Amaral, Thiago Bottino do; Pereira, Thomaz; Santiago Filho, Luiz
    INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS — IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, já admitida nos presentes autos como amicus curiae, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 7°, § 2°, da Lei 9.869/98, apresentar MEMORIAL DE AMICUS CURIAE nos autos das AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE N° 43 e 44, propostas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), requerendo sua juntada para os fins adiante expostos.
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    ADI nº 4.905 - Multas Tributárias por Pedidos Indeferidos ou Não Homologados - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio
    (2016-03-09) Amaral, Thiago Bottino do; Lukic, Melina de Souza Rocha; Mendes, André Pacheco Teixeira; Silva, Guilherme Villas Bôas e; Gonçalves, Vilmar Luiz Graça; D'Amato, Patrick Faber
    ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRio, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com sede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no artigo 7°, §2° da Lei n° 9.868/1999, requerer a sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905/DF, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ('CNI'), com a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE expressando sua manifestação quanto a importante questão a ser decidida por esta Egrégia Suprema Corte, bem como respeitosamente requerendo a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ARE nº 660861 - Responsabilidade Civil na Internet - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
    (2012-10-30) Amaral, Thiago Bottino do; Lemos, Ronaldo; Branco, Sérgio; Magrani, Eduardo
    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL — ABCID, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10,649.802/0001-80, com sede na Rua Moreira, n° 73, parte, Abolição, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20.751-190, representada por seu presidente, MARIO PINTO BRANDÃO FILHO (Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral de Constituição em anexo), vem a vossa excelência, respeitosamente, por seus advogados abaixo constituídos, com fundamento no §2° do art. 6° da Lei n° 9,882/1999, requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n° 660861/MG, no qual Google Brasil Internet LTDA é o recorrente e Aliandra Cleide Vieira é a recorrida, bem como respeitosamente requerer a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADI nº 3486 - Federalização dos Direitos Humanos (Incidente de Deslocamento de Competência – IDC) - Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
    (2014-02-24) Amaral, Thiago Bottino do; Mendes, André Pacheco Teixeira; Cyrino, André Rodrigues
    O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00580159/0001-22, com endereço na SCS, QD 01, Bloco L, n° 17, cobertura – Ed Marcia, Brasília/DF – CEP 70.307-900, representada pelos membros do Colegiado de Gestão, Jose Antonio Moroni e lara Pietricovsky de Oliveira, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos das AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.486 e 3.493, propostas pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) e pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), respectivamente, bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.
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    ADI nº 4815 - Biografias não autorizadas - Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB
    (2013-01-25) Amaral, Thiago Bottino do; Almeida, Celina Beatriz Mendes de; Arguelhes, Diego Werneck
    INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO – IHGB, já qualificado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade em referência, vem a Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no §2° do art. 6° da Lei n° 9.882/1999, requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE. Reitera, outrossim, os requerimentos apresentados quando de seu pedido de admissão nos autos, sobretudo o de que seja autorizada a realização de sustentação oral na sessão de julgamento.
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    ADC nº 30 - Ficha Limpa - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
    (2011-10-27) Amaral, Thiago Bottino do; Cyrino, André Rodrigues
    A Lei da Ficha Limpa é uma das respostas a tristes episódios de mau uso da coisa publica na nossa história recente, num legítimo esforço para que se estabeleçam critérios no âmbito da governança pública brasileira. Trata-se de um exemplo sem precedentes em que a população brasileira toma para si a tarefa de alterar e definir os critérios de seu sistema representativo, marcado, muitas vezes, pelo patrimonialismo há muito enraizado no país.
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    ADI nº 4650 - Financiamento de Campanhas Eleitorais - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
    (2013-12-03) Fragoso, Fernando; Amaral, Thiago Bottino do; Cyrino, André Rodrigues
    O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, associação sem fins lucrativos, de caráter nacional, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.075.812/0001-18, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Avenida Marechal Câmara n° 210, 5° andar, Centro, representado neste ato por seu Presidente Fernando Fragoso, vem a Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no §2° do artigo 7° da Lei n° 9.868 de 10 de novembro de 1999, requerer sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.650, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, que versa sobre a in(constitucionalidade) do regime vigente de financiamento de campanhas eleitorais (Leis n° 9.096/1995 e n° 9.504/1997), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADI nº 4103 - Lei Seca - Trânsito Amigo e Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte – ICETRAN
    (2013-04-09) Amaral, Thiago Bottino do; Mendes, André Pacheco Teixeira; Lacombe, Adriana
    A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.335.103/0001-66, com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, 304/101, CEP 22620-320, representado por seu presidente, e o INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRANSITO E TRANSPORTE (ICETRAN), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.968.119/0001/88, com endereço em Florianópolis-SC, na Rua Santos Saraiva, n° 840, sala 403, bairro Estreito, CEP 88070-101, representado por seu presidente, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amici curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.103, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO (ABRASEL), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADI nº 4655 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte II - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE
    (2012-11-07) Amaral, Thiago Bottino do; Araújo, Thiago Cardoso; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
    Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, Copa do Mundo FIFA 2014, infraestrutura e contratação de serviços em aeroportos dais capitais da federação, teve seu objeto alargado, em pouco mais de um ano de vigência, por duas inovações legislativas. Primeiro, por meio da Lei 12.688 de 18 de julho de 2012, que estendeu a aplicação do RDC às obras do Programa de Aceleração do Crescimento -'PAC'. Posteriormente, a Lei 12.722 de 03 de outubro de 2012 possibilitou a utilização do novo regime licitatório para as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
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    ADI nº 4645 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte I - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE
    (2012-11-07) Amaral, Thiago Bottino do; Araújo, Thiago Cardoso
    Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, Copa do Mundo FIFA 2014, infraestrutura e contratação de serviços em aeroportos dais capitais da federação, teve seu objeto alargado, em pouco mais de um ano de vigência, por duas inovações legislativas. Primeiro, por meio da Lei 12.688 de 18 de julho de 2012, que estendeu a aplicação do RDC às obras do Programa de Aceleração do Crescimento -'PAC'. Posteriormente, a Lei 12.722 de 03 de outubro de 2012 possibilitou a utilização do novo regime licitatório para as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
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    ADI nº 4757 - Poder de Polícia Ambiental Municipal - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA
    (2012-12-13) Amaral, Thiago Bottino do; Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha; Reis, Antônio Augusto; Leal, Guilherme J. S.
    Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (doravante 'ANAMMA'), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657079/0001-16, localizada na Praça XV de Novembro, n° 42, 3° andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, representada por seu presidente, Mauro Maciel Buarque, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n° 4.757, ajuizada pela ASIBAMA NACIONAL — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE e PECMA (doravante 'Requerente'), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADI nº 4145 - Poderes do CNJ - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
    (2011-02-14) Amaral, Thiago Bottino do; Cyrino, André Rodrigues
    A relevância deste Amicus Curiae é inquestionável. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre a competência do CNJ na regulamentação e fiscalização administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, função que terá impactos profundos no desenho das instituições democráticas brasileiras.
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    ADI nº 4109 - Prisão Temporária - Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
    (2010-05-07) Amaral, Thiago Bottino do; Fagundes, Paulo Henrique Teles
    Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM-RJ), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.249.950/0001-36, localizada na Rua General Polidoro, n° 238, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, representado por sua presidente (Estatuto Social e Assembléia Geral anexos, docs. 1 e 2), vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no §2° do art. 7° da Lei n° 9.868/1999, requerer sua admissão como amicus curiae e a conseqüente juntada do incluso memorial, nos autos da ADI n° 4.109, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
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    ADPF nº 130 - Lei de Imprensa - Associação Brasileira de Imprensa – ABI
    (2009-03-25) Amaral, Thiago Bottino do; Koatz, Rafael Lorenzo-Fernandez
    Amicus Curiae sobre liberdade de expressão, que é um conceito que admite diversas interpretações e justificativas teóricas para sua existência. De forma didática, pode-se dividir, no plano filosófico, a liberdade de expressão em duas dimensões: uma substantiva e outra instrumental.