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Item Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória(2019-05) Porto, Antônio José Maristrello; Pavão, Bianca Borges Medeiros; Nogueira, RafaelaOs pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face da sua condição elementar. O objetivo desse artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de regulação da água no Brasil e discutir uma nova estratégia regulatória. Como resultado concluímos que embora a regulação da água seja orientada pelos pressupostos da racionalidade econômica, na prática, ela tem resultado em fragilidades quanto a uma divisão equânime da água. A alocação negociada da água emerge enquanto uma alternativa que pode possibilitar novas práticas regulatórias.Item Diagnóstico da regulação de águas no Brasil(2020) Pavão, Bianca Borges Medeiros; Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Sampaio, Rômulo Silveira da RochaO presente estudo é um dos produtos do projeto “Regulação da Água” que tem como objetivo contribuir para a ampliação e o aprofundamento da compreensão sobre a atuação regulatória em relação à água, pois embora o tema da gestão de recursos hídricos venha sendo amplamente debatido em contexto nacional e internacional, o conhecimento mais aprofundado acerca da regulação do recurso a partir de uma perspectiva que compreenda sua engenharia normativa e a comparação entre as práticas regulatórias entre as escalas federal e estadual ainda se mostram incipientes. O projeto é composto de duas etapas, na primeira foi analisada a produção normativa dos órgão federais, e na segunda as realidades estaduais. O estudo reúne os resultados da primeira etapa do projeto, em que são analisados os dados provenientes de um esforço de levantamento, sistematização e comparação da produção normativa dos órgãos reguladores das águas em âmbito nacional, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Embora a ANA e o CNRH divulguem em seus respectivos sites as normas por eles editadas, conferindo transparência e possibilitando a difusão da informação, o esforço da análise integrada sobre os temas por eles regulados ainda não havia sido realizado, o que sob nossa perspectiva, é uma tarefa que traz ganhos expressivos na análise do tema de forma conjuntural.Item A atividade normativa dos órgãos reguladores das águas(2019-08) Santos, Bianca Borges MedeirosItem Regulação das águas: uma análise a partir da produção normativa dos órgãos reguladores(2019-08) Santos, Bianca Borges Medeiros; Vigar, Thauany do NascimentoOBJETIVO: análise da produção normativa órgãos reguladores das águas brasileiras, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), com intuito de identificar os parâmetros e critérios nos quais são apoiadas a implementação da política hídrica brasileira e a consequente regulação da água.Item Crise hídrica como unidade analítica sobre a regulação das águas brasileiras(2019-12) Santos, Bianca Borges Medeiros; Nascimento, Elimar Pinheiros doO presente artigo tem como objetivo analisar a regulação das águas brasileiras, propondo a crise hídrica como unidade de análise, com o intuito de compreender a capacidade do modelo regulatório dessas águas para o enfrentamento de situações críticas. Para tal, partimos da compreensão que as crises hídricas são fenômenos sistêmicos, que resultam de um encadeamento de diversos fatores políticos e naturais. Adotamos a abordagem institucionalista para compreensão da regulação das águas. Para analisarmos a atividade dos órgãos reguladores das águas, adotamos como metodologia o levantamento e a análise do arcabouço normativo produzido pelos órgãos regulatórios em nível federal, a Agência Nacional de Águas e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dos instrumentos previstos na Lei das Águas e suas diretrizes, buscando identificar os parâmetros e os apontamentos destes mecanismos quanto ao enfrentamento de crises hídricas. Como resultado, observamos que os órgãos reguladores tendem a compreender as crises como resultantes de fatores estritamente naturais. Também identificamos uma incipiente atividade regulatória em nível nacional, sobretudo, quanto a apontamentos e diretrizes que possam oferecer suporte ao enfrentamento de crises, aspecto que confere ampla discricionariedade aos órgãos responsáveis pela gestão das águas. Concluímos que essa lacuna, ao mesmo tempo em que oferece liberdade aos gestores para o enfrentamento das especificidades regionais, tem contribuído para a ausência de planejamento e diretrizes com preocupações mais claras sobre o enfrentamento dessas crises, o que pode resultar ou fortalecer processos de injustiças hídricas ou em privação do acesso ao recurso.
