FGV DIREITO RIO - Dissertações, Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação

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    Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador: afinal, o que querem os administrativistas para o controle judicial da regulação?
    (2024-01-15) Mesquita, Bruno Veloso de
    A presente pesquisa tem como objetivo examinar a compatibilidade entre o movimento de defesa de inclinações pragmáticas no direito administrativo brasileiro e o movimento de defesa da chamada reserva do regulador pelos administrativistas, especificamente em relação ao controle da atividade das agências reguladoras pelo Poder Judiciário. Mais especificamente, tem como objetivo investigar em que medida os objetivos perseguidos com a edição dos artigos 20 e 21 da LINDB em relação ao Poder Judiciário são efetivamente de positivação de um método de decisão judicial consequencialista, como declarado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a reserva do regulador. Por meio de análise eminentemente teórica e conceitual, após contextualizar historicamente os movimentos doutrinários das chamadas inclinações pragmáticas e das escolhas regulatórias no direito administrativo, busca-se, (i) com suporte na teoria do direito, apresentar os contornos gerais da justificação de decisões com base em consequências, definir a natureza e assentar interpretação sobre os dispositivos em questão; e (ii) apresentar os contornos gerais da doutrina que defende a existência de espaço reservado ao regulador para as escolhas regulatórias (reserva do regulador) e assentar interpretação sobre o controle jurisdicional da regulação sob este prisma. Tudo isso (iii) com vistas a analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e (iv) aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.
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    Regulação de algoritmos de recomendação em redes sociais: os limites das regras do jogo
    (2022) Ribeiro, Maria Luiza Gutierrez Bonfatti
    As plataformas digitais são construídas com base em modelos de negócios voltados ao armazenamento e processamento de dados a respeito dos seus usuários. A coleta de dados pessoais constitui um insumo essencial e ativo estratégico na lógica de acumulação, denominada capitalismo de vigilância. Tem-se, assim, um monitoramento amplo, constante e em tempo quase real das vidas dos indivíduos. Essas informações são tratadas e processadas por meio de sistemas de inteligência artificial caracterizados pelo aprendizado de máquina: a precisão da sua capacidade analítica tende a aumentar na medida em que aumenta a sua exposição a dados. Nesse modelo, o poder está atrelado não à detenção de meios de produção, mas à capacidade de se antecipar e influenciar comportamentos humanos. Uma das funções desempenhadas por algoritmos nas redes sociais é sugerir conteúdos de recomendação aos usuários. Essas escolhas têm o potencial de impactar – ainda que de modo inconsciente – as perspectivas, comportamentos e opiniões desenvolvidas pelos indivíduos. Diversamente do espaço físico, o espaço digital é criado por meio da tecnologia. Em virtude disso, as plataformas digitais exercem um papel de quase soberania, caracterizada por poderes quase normativo, quase executivo e quase judicial. Nota-se um aumento crescente na quantidade de usuários de redes sociais e no tempo gasto em média por dia por estes. Este estudo busca levantar reflexões acerca de formas de regulação estatal no sentido de aumentar a transparência significativa a respeito do modo de funcionamento dos algoritmos em sistemas de recomendação de conteúdo por meio de plataformas de redes sociais. Faz-se um mapeamento das tentativas de regulação desenvolvidas no mundo. Ato contínuo, apresenta-se o estado da arte atual no Brasil e propõe-se um aprimoramento deste.
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    Conformidade do Brasil aos padrões OCDE em regulação dos preços de transferência: o acordo antecipado de preços
    (2023-06) Martins, Paula
    Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como objetivo contribuir para a discussão envolvendo a convergência das regras brasileiras de preços de transferência aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, com isso, dar subsídios para futura regulamentação do Advance Pricing Agreement (APA), que deverá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB). O tema se justifica porque, embora a OCDE exerça um papel de destaque no atingimento de consenso e uniformização do direito tributário internacional; no entanto, o controle da implementação de suas diretrizes ainda é completamente dependente da vontade dos Estados em cooperar para adoção dos padrões definidos pela organização. Nesse contexto, trabalhos que visam avaliar se os países se encontram em conformidade com os padrões da OCDE são importantes para a comunidade internacional. Não bastasse isso, o Brasil almeja ingressar na OCDE com objetivos de atrair capital estrangeiro, sendo um ponto crucial para entrada do País como Estado-membro da organização a adequação de suas regras de preços de transferência. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que alterou significativamente o regime de preço de transferência no Páis, tendo incorporado as diretrizes da OCDE sobre o tema. O novo regime, em conformidade com os Guidelines da OCDE, privilegia um modelo com alto grau de subjetividade, pautado na confiabilidade dos dados comparáveis; contudo propício a gerar mais conflitos quanto à sua aplicação, tanto em âmbito doméstico quanto no plano internacional. Por isso, a importância de o novo regime vir acompanhado de mecanismos para prevenção de litígios, como o APA. A MP nº 1.152/2022 foi infeliz ao utilizar a nomenclatura “processo de consulta específico” para fins de instituição do APA no Brasil, o qual deve envolver necessariamente uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária, com possibilidade de reuniões, troca de informações e espaço para debate; espaço esse que, a princípio, não se verifica em um processo de consulta.
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    Minirredes inteligentes de energia renovável: um estudo sobre a sua aplicabilidade em sistemas isolados no Brasil
    (2023-06-19) Guimarães, Heitor Campos de Azevedo
    O presente trabalho se propõe a apresentar um diagnóstico do atual arcabouço regulatório e, em seguida, sugestões de alterações normativas para permitir a adoção e expansão das minirredes inteligentes de energia renovável no sistema isolado brasileiro, como forma de apoiar, entre outros, o aumento das fontes intermitentes renováveis, a resiliência do sistema e introdução de novas tecnologias, reduzindo o montante atual de subsídios empenhados e a dependência da geração térmica a diesel. Será feita exploração do arcabouço regulatório e normativo atualmente vigentes no país para perceber a viabilidade, ou alterações, que se fazem necessárias Primeiramente, será apresentado um breve histórico do setor, os programas de universalização e o desenvolvimento dos sistemas isolados, o papel dos atores envolvidos, o arcabouço regulatório que o rege e seus principais desafios. Em seguida, serão apresentadas as minirredes inteligentes de energia renovável, esclarecendo seu conceito, características e benefícios. Por fim, serão propostas alternativas normativas que podem ser relevantes para adoção e/ou expansão dessas minirredes inteligentes no sistema isolado brasileiro, em cinco pontos: (i) criação de arcabouço normativo próprio; (ii) revisão do sistema de monopólio e obrigações das distribuidoras de energia elétrica que atendem aos sistemas isolados; (iii) flexibilização da regulação tarifária; e (iv) quais as políticas de subsídio e fomento adequadas. Experiências estrangeiras serão apresentadas de forma a ilustrar caminhos possíveis, em especial envolvendo a situação das MIERs em diversos países africados, e a experiência trazida pela Europa e a China criando ambiente regulatória propício à inovação. Não serão objeto e estudo debates sobre qual tecnologia a ser adotada, nem a criação de metodologia para avaliar benefício, tomando como premissa que há benefícios na adoção das minirredes inteligentes de energia renovável e que a tecnologia tende a seguir evoluindo e popularizando ainda mais esses sistemas.
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    A regulação em múltiplas arenas: o leilão do 5G e o comportamento estratégico da Anatel
    (2023-02-15) Schwaitzer, Bernardo Padula
    Neste trabalho, o processo de produção da regulação será analisado a partir do modelo das múltiplas arenas, que entende a atividade regulatória como um processo no qual os atores que participam das instituições reguladoras buscam implementar políticas regulatórias alinhadas o mais próximo possível às suas preferências, mas precisam considerar a atuação e preferências de outros atores e instituições, que podem ter prerrogativa de vetar as políticas regulatórias propostas originalmente, em diversas arenas do processo decisório. Nesse sentido, os atores das instituições reguladoras precisam, considerando o desenho institucional no qual estão inseridos e as múltiplas arenas nas quais suas decisões podem ser questionadas, comportar-se estrategicamente para conseguir efetivamente implementar as políticas regulatórias alinhadas com suas preferências. A hipótese central deste trabalho é que as abordagens mais comuns sobre o processo de produção regulatório, como as abordagens pluralistas e as institucionalistas, descrevem apenas parcialmente esse processo porque focalizam a análise na atuação de atores específicos em uma determinada arena. Frente a essa hipótese, o objetivo central deste trabalho é demonstrar que o modelo das múltiplas arenas, uma espécie de abordagem institucionalista da escolha racional, permite analisar o processo de produção da regulação de forma abrangente, considerando a multiplicidade de atores envolvidos, suas estratégias e as diferentes arenas em que interagem. Para demonstrar a adequação do modelo das múltiplas arenas, será utilizado o método de estudo de caso para analisar a implementação da política de 5G no Brasil por meio da licitação realizada pela ANATEL em novembro de 2021.
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    Os limites materiais do consentimento dos titulares de dados no comércio eletrônico: uma análise crítica das políticas de privacidade dos 30 (trinta) maiores varejistas/marketplaces em número de acessos do Brasil em 2022
    (Patricia Maria Meireles Gralha, 2023-02-10) Gralha, Patricia Maria Meireles
    O artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados elenca as bases legais para o tratamento dos dados pessoais. Entre as opções, o consentimento livre, informado e inequívoco do titular será, em regra, o requisito a ser atendido para que o agente de tratamento colete dados a partir de uma relação de consumo, no que se incluem as relações estabelecidas no ambiente de comércio eletrônico. Nesse contexto, o consentimento do titular será exercido com base no Banner de cookies e Políticas de Cookies e de Privacidade disponibilizados pelo fornecedor, o que tem se mostrado um problema sob o aspecto prático, uma vez que especialmente as Políticas, costumeiramente extensas e de difícil compreensão, operam como um grande desincentivo à autoproteção pelo titular do direito fundamental sobre seus dados pessoais. Assegurar a capacidade do titular dos dados de exercer o mais facilmente possível sua escolha em relação ao compartilhamento de seus dados é um aspecto primordial da autodeterminação informacional, especialmente porque, após coletados os dados, ocorrem diversos desdobramentos que tornam a recuperação sobre seu controle uma tarefa de êxito improvável. Por essa razão, esse trabalho passará pela revisão das contribuições da literatura especializada sobre o consentimento, seguida da análise empírica dos Banner de cookies e Políticas de Privacidade dos 30 (trinta) maiores varejistas/marketplaces do Brasil no mercado on line, em número de acessos no ano de 2022, a fim de identificar pontos que permitam o aprimoramento dos incentivos ao consentimento qualificado do titular no comércio eletrônico. Serão também apresentadas sugestões para medidas regulatórias no tema.
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    Articulações entre investidores em redes sociais e manipulação de mercado
    (2023-02-16) Saavedra, Júlia Dantas
    O presente trabalho visa apresentar parâmetros para a análise do tratamento que deve ser dado às recentes articulações realizadas entre investidores em redes sociais, envolvendo operações com valores mobiliários, nas esferas administrativa e penal. Buscou-se verificar, sobretudo, em quais circunstâncias essas condutas estariam ou não sujeitas ao escopo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e se poderiam configurar ou não algum crime. No início do ano de 2021, tais operações provocaram volatilidade no mercado brasileiro, no caso da IRB-Brasil Resseguros S.A. e de outras companhias, após a ocorrência de eventos nos Estados Unidos, sendo o caso da GameStop Corp. o mais conhecido. Nesse contexto, houve diversos debates sobre a possibilidade de tais movimentos poderem vir a ser caracterizados como manipulação, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, inclusive com a instauração de processos pelas instituições responsáveis por regular os mercados de valores mobiliários em ambos os países, a fim de se apurar tais eventos. Aqui, o respectivo tipo penal está previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, como “manipulação do mercado”, e o ilícito administrativo de “manipulação de preços” encontra-se previsto na atual Resolução CVM nº 62/2022, antiga Instrução CVM nº 8/1979. Assim, o objetivo primário desta pesquisa consistiu em investigar quais seriam os parâmetros que poderiam ser utilizados para analisar se tais movimentos poderiam configurar os ilícitos administrativo e penal atualmente vigentes e em quais condições ou não, à luz dos casos julgados pela autarquia e pelo judiciário, sobre tais dispositivos, e da literatura jurídica especializada. Desse modo, para tanto, buscou-se compreender e definir o que se chamou de “nova modalidade de short squeeze”, assim como buscou-se traçar alguns critérios a serem utilizados para se avaliar se tal fenômeno estaria sujeito a algum tratamento regulatório pela CVM ou a eventual medida judicial na esfera penal ou, se, na verdade, seriam condutas consideradas legalmente compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Diante do surgimento desse novo cenário, também foram identificados os desafios e as perspectivas dos reguladores no Brasil e no mundo sobre questões relacionadas, propondo-se eventuais caminhos para possíveis abordagens regulatórias, de acordo com as experiências nacionais e estrangeiras.
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    Aquisições de empresas em mercados digitais no Brasil face ao sistema de proteção concorrencial
    (2023-04-05) Aleixo, Guilherme Freire Baptista
    Considerando a importância que o mercado de aquisições vem ganhando nos últimos tempos, em especial no contexto de mercados digitais, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de elucidar um questionamento: o CADE precisa de novos instrumentos para analisar os atos de concentração que ocorrem em mercados digitais? A resposta para essas perguntas passará pela análise de sessenta e um atos de concentração que tiveram origem na segmentação realizada primeiramente pelo Relatório do BRICS sobre Economia Digital. Dessa base de dados serão analisados quantitativa e qualitativamente os formulários de notificação das empresas requerentes ao CADE para se averiguar os objetivos endógenos almejados pelas empresas que ingressam em atos de concentração à luz das suas eficiências e, ainda, serão analisados os votos proferidos pelo CADE para se verificar se as fundamentações refletem as características dos mercados digitais. Por fim, foi pesquisado como o rito sumário poderia implicar em uma análise abaixo da ótima por parte do CADE, tendo em vista as especificidades dos mercados digitais.
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    Transação tributária: perspectiva extrafiscal e contribuições para o seu desenvolvimento
    (2022-02-24) Carvalho, Lucas Gasparete dos Reis
    Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como tema central a transação tributária, a qual, apesar de presente no Código Tributário Nacional desde a sua edição em 1966, somente veio a ser disciplinado em 2019 por meio da Medida Provisória nº 899, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/20. O tema se justifica porque foi constatado que as modalidades de transação federal atualmente existentes, embora apresentem resultados expressivos, se distanciaram do modelo original do Código Tributário Nacional e não abrangem os contribuintes em situação econômica regular e cujos litígios não ultrapassam os limites subjetivos da causa. Assim, no primeiro capítulo, serão apresentadas algumas noções de direito administrativo e de extrafiscalidade e a forma como essas noções se relacionam. No capítulo seguinte, serão expostas as regras da transação tributária, por meio de uma análise retrospectiva e da descrição dos atuais diplomas legais. Já no terceiro capítulo, será proposta uma nova modalidade de transação, que permita a celebração de acordo, com concessões mútuas, pelos contribuintes que tenham histórico regular de adimplência tributária e pretendam encerrar seus litígios que envolvam questões que não ultrapassem os limites subjetivos da causa. A conclusão foi de que a transação tributária pode ser utilizada sob uma perspectiva extrafiscal e ser instrumento eficiente para redução da litigiosidade, da melhora do ambiente tributário e do aumento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, especialmente se adotada uma modalidade de matriz responsiva, na qual a Administração Tributária seja cooperativa com aqueles que tenham a mesma postura.
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    Uma teoria da deferência: bases conceituais, justificativas e a sua aplicabilidade ao controle judicial da administração pública
    (2022-02-28) Ferreira, Matheus Belém
    Encontrar o delicado equilíbrio entre o exercício do poder discricionário pela Administração Pública vis-à-vis o alcance e a extensão de seu controle por parte do Poder Judiciário é um tema que tem movimentado e oxigenado os debates no direito público, em especial no direito administrativo. Seguindo essa tendência, esta pesquisa empreende uma análise conceitual da doutrina da deferência, ferramenta que tem sido bastante utilizada para auxiliar a calibrar a intensidade do controle judicial sobre a Administração Pública em diversos ordenamentos jurídicos mundo afora. A pesquisa explora as principais disputas teóricas que gravitam em torno da deferência, para então defini-la como uma atitude respeitosa de presumir autoridade decisória ou interpretativa para outrem, quando existirem boas razões para tanto. A pesquisa elabora ainda uma tipologia para apresentar quais seriam essas boas razões que podem vir a justificar posturas de deferência, que, a depender do caso, podem assumir uma dimensão estrutural, institucional e até mesmo prudencial.
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    A avaliação de resultado regulatório no Brasil: os desafios na sua realização a partir da experiência do INMETRO
    (2023-02-10) Gomez, Patricia Werner
    A presente pesquisa tem como objetivo explorar a prática da Avaliação de Resultado Regulatório na administração pública federal brasileira, investigando se e como ela varia em relação ao que se espera de uma avaliação e como as eventuais variações podem ser explicadas. Para tanto, foi realizado um estudo de caso sobre o Inmetro, utilizando-se o método scorecard para verificar se os requisitos mínimos relativos ao conteúdo do relatório de avaliação estavam presentes nos relatórios das Avaliações de Resultado Regulatório realizadas entre os anos de 2015 e 2019 no instituto. A análise permitiu verificar lacunas em questões relevantes para a credibilidade dos achados da avaliação: como consulta às partes interessadas e publicação, utilização dos métodos adequados a responder as perguntas de pesquisa e publicidade dos dados utilizados e, em sua maioria, a ausência de julgamento de mérito e valor da regulação, componente essencial para caracterizar uma avaliação como tal. Outro achado relevante foi a falta de dados e informações para a realização das avaliações, o que comprometeu sua própria realização, conforme destacado em muitos dos relatórios. A avaliação de resultado, especialmente a de impacto, é o tipo de avaliação mais desafiadora e demandante de recursos. A falta de capacidade institucional de geração, coleta e armazenamento de dados e informações que possam ser recuperados e utilizados na execução das avaliações, assim como a própria execução da avaliação por apenas um único servidor, ao invés de uma equipe de avaliação, são fatores que podem explicar o desempenho obtido. Com os resultados gerados pela pesquisa, avança-se no conhecimento sobre as dificuldades intrínsecas da Avaliação de Resultado Regulatório e nas lacunas sobre sua realização na prática brasileira, contribuindo assim para que essa ferramenta possa cumprir sua função de trazer informações úteis ao processo regulatório e, como consequência esperada, para a melhora da qualidade regulatória.
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    Prisão e regulação: a gestão privada de presídios no Brasil
    (2023-01-31) Oliveira, Ana Clara Rodrigues de
    A superlotação que assola o sistema penitenciário brasileiro e o ambiente de violação de Direitos Humanos que se manifesta em decorrência disso representam um tema conhecido pelo Estado e por uma parcela considerável da sociedade. Apesar disso, esse assunto só ganha destaque midiático e influencia debates após a ocorrência de alguma rebelião dentro dos presídios. Nesses momentos, o discurso populista sustenta que o Estado deve entregar a gestão penitenciária nas mãos de um ente privado, afirmando que essa seria a solução para o Estado de Coisas Inconstitucional que paira sobre os presídios brasileiros. Diante disso, esta pesquisa foi dividida em duas partes. A primeira delas se propõe a estudar os modelos de gestão pública e privada de presídios que existem no Brasil, compreendendo as particularidades de cada um deles a partir da análise de uma instituição penitenciária que utiliza tais modelos em sua administração. Esse estudo será feito mediante análise doutrinária, leitura de artigos e dissertações de mestrado e doutorado e análise dos autos de inspeção nº 0001402-61.2020.8.24.0038. Em sua segunda parte, esta dissertação adotou uma metodologia de coleta e análise de dados públicos do Departamento Penitenciário Nacional, a fim de compreender qual é a tendência regulatória do Estado brasileiro na gestão dos presídios e se tal tendência é ou não eficiente para reduzir a superlotação carcerária. A pesquisa também analisa qual seria a tendência regulatória para evitar a superlotação e se a adoção do modelo privado teria um custo menor quando comparado com o modelo público. Por fim, buscar-se-á comparar, com base nos dados do DEPEN, a relação entre população carcerária e déficit de vagas, procurando entender se a adoção de modelos de gestão privada de presídios seria uma alternativa economicamente viável para o Estado brasileiro e quanto este teria que investir para solucionar os problemas da superlotação carcerária e do déficit de vagas.
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    Esgwasghing e Brasil: a insuficiência do modelo de governança corporativa comply or explain à luz do direito comparado
    (2022-02-06) Soares, Alexander Giugni Maia
    O presente trabalho se dedica a investigar se o modelo de governança corporativa que vem sendo adotado no Brasil, denominado comply or explain, é suficiente para combater a ESGwashing. Essa prática mercadológica, indesejada à luz da eficiência econômica, vem sendo praticada pelas empresas na busca por atrair consumidores e capital qualificado daqueles que estão dispostos a pagar mais por produtos e serviços sustentáveis. Para tanto, a pesquisa passa por dez pontos relacionados à ESG, postos em formato de questionamentos, mas com o objetivo de responder à pergunta central da pesquisa: o modelo de disclosure comply or explain que está sendo adotado no Brasil pelos reguladores do mercado financeiro (Banco Central e CVM) é suficiente para alcançar as metas e parâmetros de governança socioambiental (ESG) ou deve o regulador adotar o modelo carrots and sticks, por este possuir regras mais rígidas e intervencionistas? Para responder a essa pergunta, o primeiro ponto que investigaremos é se a ESG é um tema novo no cenário mundial ou se já havia a preocupação com as questões ambientais e sociais anteriormente na ONU. Após, investigaremos se é correta a utilização da terminologia “ESG” ou se ela contribui, de alguma forma, para a prática do ESGwashing. Com essa base estabelecida, enfrentaremos os seguintes pontos: (i) quais as razões para as empresas praticarem a mentira de governança socioambiental (ESGwashing); e (ii) quais são os modelos de mentiras praticadas. A partir disso, verificaremos as falhas de mercado existentes nessas inverdades e se elas se enquadram nas razões pelas quais o Estado deve regular a governança corporativa e a forma de disclosure. Visto isso, para a regulação do disclosure ser eficaz, há que ser introduzido um modelo que se mostre suficiente no direito estrangeiro. Nesse ponto, traremos o problema do modelo legislativo que vem sendo adotado no Brasil, o qual é baseado na governança corporativa comply or explain. Como alternativa, traremos o modelo criado nos EUA e na Inglaterra, o chamado carrots and sticks. Além disso, para chegarmos à suficiência ou não dos modelos de governança, estudaremos os modelos de normas editadas no plano internacional, com a distinção do efeitos das normas de hard law e soft law e seu respectivo poder vertical e vinculatório no plano internacional, trazendo exemplos existentes no Direito Comparado que comprovam a insuficiência do modelo brasileiro e a necessidade de se regular a matéria, a qual não pode ficar apenas sob controle exclusivo dos particulares, pelo risco de não se ter a efetiva implementação da governança socioambiental. Abordaremos, ainda, o viés constitucional do tema, uma peculiaridade existente no Brasil, considerando o mandamento do art. 170 da Constituição da República, o que praticamente inexiste no Direito Comparado. Por fim, analisaremos como as normas internacionais estão sendo internalizadas pelos dois principais reguladores do mercado financeiro nacional: a CVM e o Banco Central do Brasil.
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    Uma análise dos parâmetros para o tratamento de infrações nas agências reguladoras federais sob a ótica da regulação responsiva
    (2022-02-27) Franco, Felipe Godoy
    O objetivo deste trabalho é investigar a hipótese de que já haveria, nos atos que disciplinam a atuação das agências reguladoras federais brasileiras, parâmetros que direcionam as respostas regulatórias a serem dadas por elas quando diante da detecção de infrações por parte de seus regulados, e que poderiam também ser utilizados na implementação de estratégias baseadas na teoria da regulação responsiva. Partindo das limitações constatadas em sistemas regulatórios baseados exclusiva ou predominantemente em mecanismos punitivos, tem-se na teoria da regulação responsiva uma possível alternativa na busca para se alcançar, sob um custo socialmente aceitável, maiores níveis de conformidade por parte dos agentes privados, por meio da combinação de ferramentas de punição e persuasão. Entretanto, conforme apontado pela doutrina e também por órgãos de controle, faz-se necessário, para uma implementação efetiva e transparente do modelo responsivo, que existam critérios a orientar a conduta do regulador na definição da medida regulatória a ser adotada quando da constatação de potenciais irregularidades. Dessa maneira, por meio do levantamento dos atos normativos que regem o tratamento de infrações pelas agências reguladoras federais brasileiras, o trabalho evidencia que já existem diversos parâmetros que guiam sua atuação, e que se alinham àquilo a que o referencial teórico da regulação responsiva aponta que o regulador deve estar atento para atender à noção de responsividade. Ademais, através da análise e classificação desses parâmetros, em cotejo com o referido referencial teórico, o trabalho descreve um panorama dos critérios observados por essas agências reguladoras, apontando possíveis lacunas e oportunidades de aprimoramento, em vista da implementação ou do desenvolvimento de um sistema responsivo.
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    A atuação regulatória do Tribunal de Contas da União nas operações de desestatização: uma análise empírica da duração dos processos de acompanhamento
    (2023-01-31) Valadares, Ana Carolina Alhadas
    A presente dissertação tem por objeto a aferição do tempo despendido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito dos processos de acompanhamento das desestatizações federais. O objetivo deste trabalho é verificar se a Corte de Contas, ao analisar essas operações observa os prazos fixados pelo próprio Tribunal, em suas instruções normativas, para a instrução e julgamento dos referidos processos. Essa análise se mostra relevante, no contexto atual, uma vez que, frente a casos paradigmáticos, membros do Poder Executivo Federal, da academia e do mercado sustentam que o TCU atua de forma morosa, o que, de acordo com tais agentes, impediria a efetivação da opção do ente desestatizante dentro do calendário inicialmente previsto. Para verificar se essa crítica se confirma, e, portanto, se o TCU, observa os prazos de seus normativos, para a conclusão desses processos, de forma recorrente, será realizado um estudo empírico, dos processos instaurados pelo Tribunal para o acompanhamento das desestatizações, a partir de uma base de dados de 110 (cento e dez) processos. A partir desses casos, busca-se verificar quanto tempo o TCU leva para instaurar e encerrar um processo de acompanhamento de desestatização. Com base nesses mesmos processos, são feitos cruzamentos entre as variáveis selecionadas, com o propósito de traçar correlações entre as características do próprio processo e uma maior ou menor duração do trâmite processual. Ao final, constata- se que, a equipe técnica do Tribunal e o Plenário do TCU, descumprem, de forma reiterada, os prazos para instrução e julgamento dos processos, previstos nas instruções normativas, que estabelecem a sistemática de fiscalização dos processos de acompanhamento das desestatizações federais. No entanto, não é possível traçar uma correlação exata entre as características do processo de fiscalização e uma maior ou menor demora na análise desses processos, por parte do Tribunal. De igual modo, não é possível atribuir a responsabilidade por tal atraso a um único agente, qual seja, ao ente desestatizante ou ao ente controlador.
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    “Quem vigia os vigilantes?”: a corregulação como instrumento de correção e controle das fake news no brasil
    (2023-02-13) Moerbeck, Ana Luiza Vieira
    A dissertação trata da necessidade de adoção de uma estratégia regulatória capaz de lidar com a difusão das fake news no âmbito da sociedade digitalizada, com ênfase no contexto brasileiro. Constatou-se que o fenômeno se impõe como um dos maiores problemas contemporâneos em razão da ausência de fronteiras para a criação, publicação e a disseminação de notícias no ciberespaço. O modelo de negócios desenvolvido pelas plataformas digitais, em especial as redes sociais e os serviços privados de envio e recebimento de mensagens, apesar de proporcionarem a democratização do acesso à informação e ao ambiente comunicacional, desenvolveram espaços que propiciam a disseminação dos conteúdos e a consolidação do fenômeno das fake news. Embora o tema esteja sendo debatido em diversas esferas de Poder no Brasil, ainda não há uma regulação específica para lidar com o alastramento das fake news. Apesar de se identificar iniciativas dos Poderes e de atores não estatais que surgiram na tentativa de amenizar as consequências negativas geradas pelas notícias fraudulentas, como a emergência de Agências de Checagem, verifica-se que elas são insuficientes para conter o fenômeno. Dessa forma, pretende-se, diante desse cenário, responder à seguinte questão de pesquisa: Qual estratégia regulatória pode ser adotada para a correção e o controle do fenômeno das fake news, considerando as especificidades do ambiente tecnológico em que elas são propagadas e os atores envolvidos nesse contexto? O objetivo geral é analisar as vantagens e as desvantagens de modelos de regulação postos à disposição do Estado, visando identificar a estratégia que poderá ser adotada para se alcançar uma regulação eficiente do fenômeno, propondo as linhas gerais para a sua operacionalização. Metodologicamente, pretende-se responder à pergunta de pesquisa a partir da exploração geral, teórica e normativa da literatura especializada sobre Direito Constitucional, Direito Digital e Direito Regulatório. Isso porque a temática perpassa pela análise e ponderação de Direitos Fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento e ao acesso à informação, com enfoque no ambiente tecnológico, que propicia a criação e a propagação das fake news, objetivando-se a análise de modelos de regulação para o enfrentamento do fenômeno apresentado. A pesquisa, em sua natureza, será aplicada, tendo em vista a obtenção e a geração de conhecimento e, em paralelo, o apontamento de tendências regulatórias a serem impostas aos atores digitais. O trabalho se desdobra para compreender o fenômeno contido na pergunta de pesquisa apresentada ao propor a adoção de um modelo de corregulação como instrumento de correção e controle das fake news no Brasil, visando minimizar os danos decorrentes da desinformação. Conclui-se que esta é a modelagem regulatória mais adequada para lidar com a disseminação das notícias falsas, em um contexto de partição de tarefas entre os reguladores e demais agentes envolvidos, inclusive os atores digitais, aproveitando-se de sua expertise no ambiente regulado.
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    Análise empírica dos mecanismos formais de coordenação regulatória do sistema financeiro nacional
    (2023-01-17) Paula, Ana Carolina Mello Pereira da Silva de
    O trabalho analisa empiricamente os mecanismos formais de coordenação regulatória utilizados pela instância supervisora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que é composta pelas autarquias especiais BCB, CVM, PREVIC e SUSEP. Especificamente, buscou-se descrever as ferramentas desses mecanismos e a identificação de suas falhas. A análise parte da premissa de que há disfuncionalidades decorrentes do modelo de delegação de competências a essas entidades que impactam o funcionamento das entidades supervisoras do SFN, mas cujos efeitos podem ser evitados ou mitigados pela implementação de mecanismos formais de coordenação regulatória. Esta dissertação está organizada em três seções. A primeira aporta o referencial teórico sobre coordenação regulatória, incluindo as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que permitirá a compreensão do assunto no contexto do SFN, descrito na seção seguinte. Ato contínuo, é estabelecida a conexão entre o referencial teórico e o SFN por meio da abordagem descritiva da organização do SFN e dos mecanismos formais de coordenação regulatória instrumentalizados pela sua instância supervisora. Na terceira parte, o enfoque recai sob a pesquisa empírica, em razão da qual foram qualitativamente analisados os insumos obtidos diretamente das autarquias especiais, tendo o resultado da análise corroborado a hipótese suscitada que consiste na constatação de que há falhas de implementação dos mecanismos formais de coordenação no nível de supervisão do SFN. Em seguida, são apresentadas sugestões de aprimoramento dos mecanismos formais de coordenação regulatória no âmbito do SFN. Por fim, conclui-se pela necessidade de aprimoramentos no funcionamento dos mecanismos formais de coordenação regulatória de modo que as estruturas da Administração Pública evoluam considerando uma perspectiva que valorize a atuação conjunta em que todas as partes interessadas se beneficiem.
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    O novo mercado de capitais crypto: estratégias regulatórias para a transformação digital na oferta, negociação, liquidação e custódia de valores mobiliários
    (2023-02-02) Costa, Rafael Viana de Figueiredo
    This study begins with the assumption there exists a growing intersection between traditional capital markets and digital assets markets. It will be shown that this intersection occurs on two fronts: an endogenous one, which starts from within traditional capital markets, driven mainly by the public offering of collective investment vehicles with exposure to such assets, as well as by projects approved in the scope of the CVM's regulatory sandbox program, and another outside the traditional securities markets. The work focuses mainly on this second front. It will be investigated whether new international capital markets are being formed using the technology of digital assets, that is, whether there is a market that allows the raising of funds from savers by borrowers in various undertakings, with the participation of intermediary agents (lato sensu), but which is not regulated or is regulated more loosely than the traditional capital markets (i.e., “crypto capital markets”). The object of the research is to assess whether the main justifications and strategies for regulating traditional capital markets, focusing on the Brazilian case, should be extended to crypto capital markets. The justifications mentioned above are, in summary: (i) the prevention of systemic risks and the objective of protecting popular savings; (ii) existence of market failures; and (iii) existence of conflicts of interest. Regulatory strategies, in turn, can be divided into: (i) macroprudential regulation; (ii) disclosure mandates; and (iii) standards of conduct and accountability centers. The study starts from the premise that the bovementioned regulatory strategies should be applied to participants in crypto capital markets. This would be confirmed if the justifications for regulating traditional capital markets were also present in crypto capital markets and if its participants effectively act analogously to those in the classic capital markets. As it will be demonstrated throughout the study, the alternative scenario – in which crypto capital markets remain unregulated or poorly regulated – could result in obvious opportunities for regulatory arbitrage. That would make potential advantages of crypto’s technology adoption in capital markets continuously overshadowed by the advantages achieved by the very absence of compliance costs with regulatory norms. Such norms, over almost a hundred years, have proved to be fundamental for the solidity of capital markets. Thus, in-depth research will be carried out on the justifications, strategies and the historical context of securities markets’ regulatory norms, as well as a mapping of the functioning of digital assets markets when understood as a form of connection between savers and takers. Based on the information collected, we will conclude whether greater access by investors to digital assets markets should be accompanied by regulatory strategies similar to those adopted in classic capital markets. It shall be detailed, in addition, what concrete rules could be incorporated into the legislation and/or CVM regulation.
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    Concorrência e pluralidade de agentes no setor de gás: solução de conflitos regulatórios e comerciais
    (Fundação Getulio Vargas, 2023-01-16) Lobo, Marcello Portes da Silveira
    Como resultado do processo de abertura do setor de gás ora em curso, espera-se maior concorrência e pluralidade de agentes no setor. Sob a premissa de que essa pluralidade de agentes terá o potencial de resultar em mais conflitos regulatórios e comerciais em razão da diversidade de supridores, consumidores e usuários de infraestruturas, o objetivo deste trabalho é discutir a atuação das agências reguladoras na solução de conflitos. O trabalho utiliza a metodologia de análise bibliográfica sobre os temas tratados e tem como principal hipótese que a atuação de agências reguladoras, discutindo-se em especial a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderá ser mais adequada em comparação ao Judiciário na solução desses conflitos diante das diversas complexidades e interdependências envolvendo indústrias de rede, como é o caso do gás natural. Para tanto, são discutidos alguns dos fundamentos para o reconhecimento de sua legitimidade pelos agentes regulados. Mesmo nos casos em que ocorra judicialização em razão de irresignação dos agentes com decisão administrativa, é explorada a hipótese de atuação prévia do regulador ser também adequada, seja para fins de reduzir a assimetria de informações entre os agentes, agências reguladoras e o próprio Judiciário com vistas a incentivar maior deferência à solução encontrada pelo regulador, seja possibilitando a redução do número de matérias ainda controversas entre as partes após os procedimentos regulatórios de conciliação, mediação ou arbitramento regulatório. Conclui-se que a atuação das agências poderia oferecer vantagens para fins regulatórios e seria aderente ao papel institucional que lhes foi atribuído pela legislação, mas que sua atuação efetiva depende do reconhecimento, pelos agentes, de sua legitimidade e capacidade de atuação de forma imparcial, independente tecnicamente e com observância aos requisitos aplicáveis aos meios adequados de solução de controvérsias.
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    Participação, linguagem e impacto dos grupos de interesse: análise quantitativa das contribuições recebidas pela Anatel
    (2022-12-19) Gomes, Lucas Thevenard
    The present study seeks to answer the following question: for a participant to propose a contribution in a public consultation of the Brazilian National Telecommunications Agency – Anatel and have a chance to see his request accepted, does he have to know the language used by the agency? That is, to effectively participate in the consultations, to impact the regulatory decisions of Anatel, is it necessary, first of all, to “speak the language” of the agency? The question relates to empirical research that studies social participation in regulatory agencies using theories about the influence of interest groups over public policy formation. A crucial factor for understanding these theories relates to the role of ideas and language in the way interest groups act. To approach this problem, the presentstudy proposes using natural language processing techniques to analyze if the impact of a contribution – that is, if the agency has accepted or not what was proposed – can be explained by the textual content of the contribution. This analysis is done here in two stages. First, machine learning classification models are used to predict Anatel’s answers, using a TF-IDF representation of the contributions. This task is implemented with 3 different algorithms (K-Nearest Neighbors, Random Forest e Support Vector Machines), and all of them achieve high levels of accuracy, correctly predicting the impact of contributions in more than 85% of cases. This result is taken as evidence that the representation is adequate and that the answers given by the agency are sufficiently systematic to be understood in light of the textual content of contributions. Next, textual metrics are used in logistic regression models to explain the impact of the contributions. The results of these regressions show that at Anatel: (i) contributions with a text more similar to that of the agency have more chances to be accepted, (ii) textual metrics based on the vocabulary of the contributions explain a large part of the variance present in the impact data, and (iii) the textual content of the contributions explain most of the differences in impact between the interest group categories. Finally, all findings of this research are evaluated, and the conclusion discusses the limitations of this study, suggesting opportunities for further development of the topic.