FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos

A publicação dos Working Papers produzidos pela FGV Direito SP tem por escopo contribuir para o aperfeiçoamento das formas e instituições jurídicas brasileiras. A iniciativa busca, nesse sentido, fomentar a discussão pública de trabalhos doutrinários imediatamente aplicáveis, que conjuguem empiria e teoria ao explorar problemáticas complexas, casos paradigmáticos e/ou práticas profissionais inovadoras ainda pouco debatidas pela literatura nacional. Convida-se a comunidade jurídica e os interessados no geral à leitura crítica dos textos disponibilizados nesta plataforma e ao envio de comentários aos respectivos autores.

Obs.: Por se tratarem de textos inacabados, é vedada a citação, exceto com a autorização expressa do autor.


Coordenadoria do Mestrado Profissional

Navegar

Submissões Recentes

Agora exibindo 1 - 20 de 114
  • Item
    Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações
    (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2016) Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Adami, Mateus Piva; Carvalho, Felipe Moreira de
    The approaching term of the switched fixed telephony (STFC) concessions requires the discussions on asset reversibility to be held at a greater level of detail as to the characteristics of this legal concept. This paper outlines the asset reversibility rule applicable to the telecommunications sector and indicates the limits and legal tools for its implementation. pecifically, we argue that the Federal Constitution and the General Telecommunications Act do not allow for an interpretation centered on the estate in reversion (an interpretation we refer to as patrimonialista). Consequently, the implementation of this reversion rule should rely on contractual arrangements dealing with possessory rights over the assets which are essential for the continuous provision of STFC, or capacities thereof.
  • Item
    Dever de diligência do conselheiro de administração: lições da jurisprudência administrativa nas companhias abertas
    (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2015) Salama, Bruno Meyerhof; Braga, Vicente Piccoli Medeiros
    Este trabalho conduz um mapeamento das decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre descumprimento do dever de diligência por conselheiros de administração de companhias abertas entre os anos 2010 e 2014. Primeiro, buscou-se identificar aspectos quantificáveis: natureza e extensão das penalidades aplicadas; percentual de absolvições e condenações na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e CRSFN; frequência da reforma de decisões da CVM pelo CRSFN; e eventual diferenciação entre membros 'comuns' e Presidente ou vice-presidente do Conselho. Segundo, buscou-se identificar lições no conjunto de decisões que pudessem indicar o conteúdo do dever de diligência como interpretado em casos concretos. A principal conclusão a que se chega é a de que os contornos do dever de diligência de conselheiro de administração estão razoavelmente bem estabelecidos, e sua aplicação, embora lenta, seja rigorosa.
  • Item
    Alternativas regulatórias e governança do desenvolvimento
    (2015) Schapiro, Mario Gomes
    Este trabalho procura constituir no campo do direito público um referencial analítico que permita avaliar a governança das políticas públicas de financiamento do desenvolvimento. A construção deste referencial tem como base a teoria da agência e, a partir das categorias de 'agente' e 'principal', procura estabelecer uma tipologia das alternativas de governança. De um lado, são estabelecidas as possibilidades de 'principal' político, isto é, a quem compete estabelecer a agenda da política pública. As possibilidades debatidas são circunscritas a uma escala alternada pela legislação parlamentar e pela discricionariedade executiva. De outro lado, são estipuladas as possibilidades de 'agência' econômica, ou seja, a quem cabe a implementação da política pública. As alternativas descritas situam-se entre a alocação para agências estatais ou para o mercado. Estas alternativas são, enfim, avaliadas por suas respectivas vantagens comparativas. As possibilidades de 'principal' político são ponderadas em função do custo de transação política, que espelha a tensão entre participação e flexibilidade: arranjos mais flexíveis tendem a ser menos participativos e vice versa. Já as opções de 'agência' econômica são ponderadas em função do custo de agência e tensionam a eficiência na realização da política com o controle de atendimento de seus objetivos. Com esse instrumental, o trabalho apresenta uma avaliação aplicada às ferramentas regulatórias do sistema financeiro nacional e assinala ajustes e desajustes na governança do financiamento corporativo, liderado pelo BNDES, e na governança dos sistemas financeiro habitacional (SFH) e imobiliário (SFI).
  • Item
    Teixeira de Freitas leitor de Savigny
    (2015) Reis, Thiago
    The international circulation and reception of the works of Friedrich Carl von Savigny (1779-1861) constitute one of the main features of the first globalization of legal thought. Reaching law professors and practitioners from Brazil to Japan, readings of Savigny’s books offer a promising perspective for understanding how legal cultures around the world coped with the challenges of modernity. By focusing empirically on the circulation of books and analytically on the adaptation of texts to local contexts, the approach forwarded here tries to capture the creative aspects of the diffusion of knowledge. For this purpose, it concentrates on Brazilian readers of Savigny in the 19th Century, especially on the celebrated lawyer Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883). It argues that Savigny’s works provided a decisive argumentative framework for some of the main issues discussed in Brazilian jurisprudence of the time. Freitas’ work documents a productive reading of Savigny that shaped his views on both normative and methodological issues, from slavery to codification. By tracing Freitas’ selective appropriation of Savigny’s texts, the article concludes that he was able both to reproduce and to subvert Savigny’s conception of private law, whenever the local context and his personal convictions demanded him to.
  • Item
    Beyond ‘best practices': the international regulation of capital markets
    (2015) Rachman, Nora Matilde
    It is widely acknowledged that there is considerable international pressure for international ‘best practices’ to be adopted via national legislation. This would occur either by means of model laws or through the passing of country specific legislation that closely replicates foreign legal formats, administrative rules, and or regulation. These attempts to spread the implementation of ‘best practices’ have gained importance in the international debate due to the liberalization of international capital flows. The oversight, country reports, and technical assistance carried out by international organizations along with the growing internationalization of investors have also contributed to this growing pressure. In this respect, due to the constant evolution of transactions and the end objective of making sure that capital markets are developed with just rules, structures, and methods, this article looks to analyze the adoption of standardized models of capital market regulation. Furthermore it looks to examine the motivation and interest of states and other ‘stakeholders’ at the international level.
  • Item
    General (in-house) counsels in Brazil: career, professional profile and a new role
    (2015) Oliveira, Fabiana Luci de; Ramos, Luciana de Oliveira
    This paper discusses who the legal directors are in private companies in Brazil, emphasizing their profile, career, and performance, focusing on the period of 2008- 2013, investigating changes which have occurred to legal departments in those companies, and to legal directors’ careers. Our argument is that since the expansion of legal departments in Brazil in the 1990s, with expanding privatizing of companies and further opening of the Brazilian market to foreign capital, the profiles and careers of legal directors have undergone several transformations, culminating in more value and prestige being given to those professionals inside companies. This paper explores these transformations and the a series of implications generated for the corporate legal market in the country, ranging from changing the criteria for hiring professionals, to creating new demands for more sophisticated legal services.
  • Item
    Law and economics in the civil law world: the case of Brazilian Courts
    (2015) Pargendler, Mariana; Salama, Bruno Meyerhof
  • Item
    Agreements and disputes over non-tariff measures
    (2014) DeRemer, David R.
  • Item
    Awarding damages or demanding performance? a performance-oriented approach for international investment law
    (2014) Vidigal, Geraldo de Camargo
    This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus on inducing wrongdoers to resume compliance with the underlying substantive rules. The other, ‘reparation-oriented’, is applied overwhelmingly in international investment law. Reparation-oriented remedies aim at offsetting the injury caused to private parties by the wrongful conduct. This paper discusses the utility of performance-oriented remedies within WTO law, and assesses the possibilities for otherwise reparation-oriented investment tribunals to have recourse to these remedies. It examines a number of decisions that, it is argued, favor performance over pecuniary compensation. From the viewpoint of the state found in breach, compensation then appears as a threatened sanction for non-compliance with the performance obligations determined.
  • Item
    Results of the 3RD PEPA/SIEL conference
    (2014) Badin, Michelle Ratton Sanchez; Caiado, José; Brito, Adriane Sanctis de
  • Item
    Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF
    (2014) Nunes, Alynne Nayara Ferreira
    Com a sistemática das competências concorrentes trazida pela CF de 1988, e as frequentes críticas sobre o direito à educação, pesquisou-se qual o âmbito de atuação dos órgãos normativos federais, estaduais e distritais acerca desse direito. Qual é, portanto, o limite de cada ente? Para responder à pergunta, coletaram-se acórdãos do STF, órgão encarregado de interpretar a Constituição. A posição da Corte é de deferência ao texto constitucional e à LDB, consagrando o principado neles expostos, no que diz respeito à fixação das diretrizes gerais. Nessa seara, aos Estados cabe complementar esse sistema, acrescentando novas disciplinas, dispor sobre prazos para cumprimento de programas de lei federal, e criar programas com fundamento nas regras gerais da União. Os contornos dos intrincados termos previstos na competência concorrente não são delimitados. Por fim, sendo a educação um direito eminentemente prestacional, exige mais do Poder Executivo, tanto no plano normativo como no prático.
  • Item
    Corporate governance in emerging markets
    (Oxford Handbook of Corporate Law and Governance, 2014) Pargendler, Mariana
  • Item
    Vida e morte no direito brasileiro: uma reflexão sobre a relação entre dogmática jurídica e estrutura dos tribunais a partir da decisão da ADPF n. 54
    (2014) Püschel, Flavia Portella
    This paper analyzes the Brazilian Supreme Court (STF) Decision (ADPF n. 54) in which the court, by majority of votes, stated that the termination of the pregnancy of an anencephalic fetus does not constitute a crime of abortion. The paper analyzes the arguments used by the judges in their opinions to show that they agree on the conclusion, but strongly disagree on their reasons, with the result that the court remains deeply divided on the legal concept of life. The paper then points to the fact that the possibility of different majority positions regarding the decision and the arguments that justify it is not accidental, but the result of the court’s structure, which does not guarantee the collective rationality of the court’s decisions.