FGV EAESP - MPGPP: Dissertações, Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas

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Evolução do mecanismo de avaliação de desempenho no Programa de Concessões de Rodovias Federais: efeitos da avaliação de desempenho no sistema tarifário federal
(2023-11-01) Oliveira, Deise da Silva
A adoção de contratos de concessão, comum e administrativa, no cenário nacional se mostra como forma de viabilizar a ampliação dos investimentos dedicados à ampliação e melhoramento da infraestrutura pública e prestação de serviços públicos, na medida em que a administração se vale de estruturas econômico-financeiras que permitem a captação de recursos e a otimização da concretização desses investimentos em favor de políticas públicas de desenvolvimento. Este trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento dos mecanismos destinados à avaliação das concessões integrantes do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE), cuja evolução viabilizou o aperfeiçoamento do modelo regulatório das concessões de rodovias federais com, inclusive, a introdução de mecanismo estruturado de avaliação de desempenho das concessionárias de forma periódica e, ainda, com a incorporação do resultado dessa avaliação à composição da tarifa de pedágio paga pelo usuário final da concessão. Assim, conclui-se que o modelo atual permite, ao menos no plano da estruturação conceitual, a mensuração de tarifas de pedágio ajustadas ao padrão efetivamente diagnosticado dos serviços prestados pela concessionária, reduzindo incentivos à inadimplência de parâmetros de desempenho e investimentos programados.
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O uso de dados e evidências nas políticas públicas de segurança pública no Brasil
(2023-10-30) Cavalcante, Lucas Cepeda Silverio Espindola
A questão da segurança pública se constitui como um dos principais desafios no Brasil. Ao longo dos anos, o tema tem se apresentado como um dos maiores dilemas para os formuladores de políticas públicas. Por ser uma área que lida diretamente com aspectos extremamente delicados para a vida do cidadão, como a vida e a propriedade, o combate a violência é um dos temas constantes da vida do brasileiro, retratado em diversos momentos inclusive, pela mídia. Nesse contexto, especialmente no último milénio observa-se no Brasil uma série de iniciativas dos estados que buscam melhorar o cenário da segurança pública no país, muitos deles se baseando em metas, dados e evidências. O presente trabalho busca elaborar uma definição para o que são as políticas públicas baseadas em dados e evidências, especificamente na área da segurança pública. Para isso, será feita uma análise das definições amplas acerca do tema, passando por conceituações específicas da área de segurança pública e por casos práticos no Brasil.
Operação acolhida: estudo de caso sobre a interiorização dos imigrantes venezuelanos
(2023-10-03) Azevedo, Josias Pereira de
Esta dissertação investigou a interiorização dos imigrantes venezuelanos e apresentou os motivos que impuseram esse movimento migratório forçado, em função de perseguições, conflitos e violação dos direitos humanos. A atual crise migratória venezuelana tem produzido impactos no Brasil e nos países da América do Sul e no Caribe. No Brasil, o estado de Roraima, devido à posição geográfica, tem sido a principal porta de entrada dos migrantes venezuelanos. Pacaraima é o ponto de entrada dos migrantes com destino à capital Boa Vista. Devido às limitações de logística e sem condições de prover adequadamente serviços públicos, em 2016, o governo do estado de Roraima decreta estado de calamidade pública na saúde. Em 2018, o governo federal cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial para Acolhimento a Pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária. Surge a Operação Acolhida, que é um esforço interministerial para operar o fluxo migratório venezuelano. Nesse contexto, foi proposta a seguinte questão de pesquisa: como a Operação Acolhida tem trabalhado para enfrentar as múltiplas dificuldades que se apresentam aos imigrantes venezuelanos em meio ao processo de interiorização? A interiorização é uma ação do governo federal brasileiro, com a participação de entes federativos, agências da ONU, organismos internacionais, organizações da sociedade civil e entidades privadas, voltado para migrantes venezuelanos que se encontram em situação de vulnerabilidade no estado de Roraima. Desenvolve-se, ainda, o estudo das fases e estruturas da Operação Acolhida. A ForçaTarefa Humanitária executada e coordenada pela Casa Civil do governo federal tem como missão oferecer assistência emergencial aos refugiados e migrantes que entram no Brasil pela fronteira com Roraima. A pesquisa é predominantemente bibliográfica, documental e empírica, contando com a experiência do autor no processo de interiorização quando integrante do 5º contingente da Operação (integrantes de São Paulo). Com esta pesquisa, não se busca exaurir o tema, pois não existe unanimidade quando se fala no processo de interiorização de imigrantes, mas busca-se identificar os principais óbices para a interiorização dos migrantes venezuelanos, visando reduzir a pressão sobre os serviços públicos do estado de Roraima e de seus municípios, provocada pelo aumento do fluxo migratório.
Construção de um plano estratégico governamental a partir de dados e indicadores
(2023-10-23) Nascimento, José Henrique
Existe um passo a passo ideal de planejamento estratégico para governos? Dentre as metodologias existentes e os estudos que passam pela perspectiva da formulação de planos estratégicos e de políticas públicas, qual contempla mais as complexidades e as variáveis diversas no setor público? Este estudo buscará identificar, criticar e se aprofundar em diferentes óticas dos estudos de estratégia, planejamento estratégico e planejamento estratégico no setor público, além da importante etapa de formulação da teoria do ciclo de políticas públicas. Corroborando as análises, utilizou-se das entrevistas e casos de governos estaduais, extraindo etapas das metodologias, levantando pontos de atenção da literatura e dos próprios casos, chegando a um framework chamado D.E.DI.C.AR, que criado por este autor, sugere as etapas de Diagnóstico, Estratégia, Definição de Indicadores, Controle e Avaliação de Resultados para a elaboração de um planejamento estratégico em governos a partir de dados e evidências. Dentre as várias observações, destaca-se a falta de uma orientação que identifique dados que precisam necessariamente ser melhorados enquanto problema, e o patrocínio político das lideranças máximas já na elaboração do plano. Neste sentido, o framework busca neutralizar esses pontos de atenção e dar foco em etapas concretas e possíveis para gestores de governos no geral – principalmente estaduais -, oferecendo este enquanto alternativa para elaborarem planos estratégicos alinhados à resolução de problemas públicos.
Quais os desafios e oportunidades para as grandes empresas da indústria química que atuam no Brasil a partir da regulação do mercado de emissões de gases de efeito estufa
(2023-09-29) Nais, Luiz Renato Arietti
Este trabalho tem por objetivo examinar quais os desafios e oportunidades para as grandes empresas da indústria química que atuam no brasil a partir da regulação do mercado de emissões de gases de efeito estufa. Para responder a essa pergunta, foram examinados os principais acordos e fóruns internacionais em relação às mudanças do clima; avaliados os mecanismos de precificação de carbono implementados ou em implementação no mundo; elaborado um inventário das iniciativas que buscam regulamentar o mercado de emissões de GEE no brasil; conduzida uma análise do setor químico atuante no brasil; e feita uma avaliação das principais oportunidades e desafios que a regulamentação do mercado de emissões de GEE apresenta para o setor químico. Para alcançar os objetivos propostos realizou-se uma pesquisa qualitativa, combinando revisão de literatura acadêmica, coleta de dados primários junto a representantes do setor químico atuantes no país e do governo federal, combinados a análise de dados secundários. A pesquisa revela que as organizações pesquisadas são favoráveis à implementação de um mercado regulado de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no modelo cap-and-trade no brasil, sendo o mecanismo mais adequado do que a taxação de carbono. A pesquisa permite identificar que essa regulação tem potencial para promover uma reindustrialização verde do setor químico, além de fomentar exportação de produtos mais sustentáveis, promover a atração de investimentos e habilitar o país na venda de créditos de carbono no mercado internacional. É possível constatar que os desafios para essa regulação consistem na construção de um consenso tanto dentro do setor quanto em outros setores produtivos; na ausência de um marco regulatório que ofereça segurança jurídica para investimentos; e na ausência de um mecanismo de ajuste de fronteira para preservar a competitividade do setor. Dentre as propostas para regulação do mercado de emissões de carbono no brasil, o projeto de lei 412/2022 pode ser considerado o mais completo em relação às premissas elencadas pelo setor químico, pois estabelece um mercado no modelo de cap-and-trade e tem uma abrangência mais ampla nos setores regulados. O projeto propõe o uso das receitas arrecadadas para o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, a harmonização das políticas climáticas e energéticas, incentivos ao desenvolvimento de produtos de baixo carbono e um processo de governança representativo com participação do setor produtivo e da sociedade civil. O setor deve atuar ainda em prol dos elementos que ainda não foram contemplados no projeto de lei substitutivo ao PL 412/2022. Esses elementos incluem a adoção de um mecanismo de ajuste de fronteira, a isenção de insumos fósseis utilizados como matérias-primas, o reconhecimento de ações e esforços históricos, a elaboração de um estudo de impacto regulatório realizado pelo governo e a necessidade de maior agilidade na implementação da regulação, considerando a janela de oportunidade desse mercado.
As parcerias público-privadas como ferramenta de gestão pública moderna
(2023-09-29) Schramm, Charles Corrêa
O trabalho aborda a relevância das Parcerias Público-Privadas (PPPs) como uma ferramenta inovadora e muito importante à disposição da gestão pública moderna, aumentando as condições de enfrentamento dos desafios sociais em constante evolução. As PPPs surgem como resposta às limitações tradicionais da administração pública, oferecendo soluções eficientes, transparentes e economicamente viáveis; o que se verifica no crescente uso deste modelo. Elas promovem a inovação, a eficiência na prestação de serviços públicos e a atração de investimentos privados. O modelo de gestão pública baseado nos conceitos do New Public Management (NPM) e New Public Governance (NPG) busca aplicar princípios da administração privada ao setor público, enfatizando a eficiência, a alocação de recursos otimizada e a gestão orientada para resultados. A dissertação explorou a importância do uso de indicadores e medições como ferramenta crucial para a gestão pública orientada para resultados, destacando sua importância em todas as fases do ciclo de políticas públicas. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por exemplo, surgem como um convite à ação a fim de buscar a melhoria da qualidade de vida da população ao se cumprir metas e prazos propostos. Eles desempenham um papel fundamental no estabelecimento de métricas a serem perseguidas pela administração pública. Foi analisado um exemplo no setor de educação, de uma PPP bem-sucedida em Belo Horizonte. Esse caso demonstra como as PPPs trazem benefícios significativos quando bem planejadas e monitoradas. A pesquisa ressaltou o potencial das PPPs como ferramenta de gestão capaz de impulsionar o desenvolvimento de infraestrutura e melhorar a qualidade dos serviços públicos. O trabalho utilizou como metodologia inicial uma revisão bibliográfica e entrevistas com stakeholders da área privada e gestores públicos para evidenciar a importância das PPPs na gestão pública moderna. O estudo contribui para a compreensão das PPPs como uma abordagem inovadora na gestão pública, destacando como a utilização de indicadores e o alinhamento com os ODS podem promover uma administração pública mais eficiente e orientada para resultados, além de impulsionar o desenvolvimento sustentável.
Programa de integridade e boas práticas na administração pública. Um referencial de maturidade a partir da implementação da política de integridade na Controladoria-Geral do Município de São Paulo
(2023-10-09) Carboni, Marcos Augusto
O objetivo desta pesquisa é estabelecer um referencial de maturidade para o programa de integridade instituído pelo Município de São Paulo, a partir da compreensão do seu processo de implementação, da identificação do conteúdo das intervenções e da investigação dos desafios, das soluções e dos resultados percebidos pelos agentes de implementação nas diversas unidades da prefeitura, tendo como fundamento referenciais teóricos e práticos que tratam do assunto. Metodologia: primeiramente foi realizada pesquisa teórica a respeito do tema em diversos artigos científicos conforme referência bibliográfica. Após, passou-se para pesquisa e coleta de registros e dados relacionados aos programas de integridade adotados pela União e pelo Município de São Paulo, utilizando-se dos portais de transparência e dados abertos. Foram realizados, ainda, encontros semanais com agentes da Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM) e participações em reuniões de monitoramento de alguns órgãos públicos no primeiro semestre de 2023, ocasião em que foram debatidos e estudados casos práticos. Resultados: a Controladoria-Geral do Município de São Paulo desenvolveu mecanismos de coordenação e monitoramento do programa de integridade da Administração Direta Municipal, na construção de capacidades em gestão de riscos e em atividades de prevenção de atos de corrupção, além de reforço da atuação preventiva das comissões de ética. Há, contudo, obstáculos cognitivos e práticos para a gestão de riscos e proposição de medidas de tratamento por parte dos demais órgãos da Prefeitura, com certas limitações para se alcançar o público interno e externo. Lacunas de implementação podem estar relacionadas à insuficiência de recursos humanos e orçamentários, às dificuldades para gerar engajamento e à reduzida mobilização de lideranças. Fatores institucionais relacionados à dinâmica de contexto (reorganizações administrativas) emergem entre os principais desafios. A partir das dificuldades encontradas foi possível fazer um diagnóstico do programa de integridade atualmente existente e identificar alguns pontos de falha que podem ser ajustados mediante o atendimento dos requisitos que integram o referencial de maturidade proposto. Contribuições: a pesquisa buscou esclarecer os elementos que favorecem e dificultam o esforço de implementação e monitoramento do programa de integridade, indicando um referencial de maturidade com o potencial de fatores que podem ser mobilizados para aprimorar o processo. Originalidade: essa é a primeira aplicação de que se tem notícia acerca de um estudo para a criação de um referencial de maturidade destinado ao programa de integridade adotado pela Prefeitura de São Paulo, com a finalidade de descrever, entender e avançar nos resultados práticos da implementação e monitoramento do seu programa de integridade. O estudo ilustra a teoria que enfatiza os significados ligados às formas como as práticas e os mecanismos de integração são utilizados para avaliar a efetividade do programa.
Cooperação para expansão das cidades inteligentes no Brasil: o caso do Consórcio Intermunicipal de Inovação da Gestão Pública (CIGA)
(2023-07-24) Santos, Julia Cestari; Nader, Rodrigo Miglio; Ribeiro, Tatiana de Assis
O presente estudo se debruça sobre o caso específico do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA) - um consórcio intermunicipal público, multifinalitário e de abrangência nacional - que tem por finalidade executar a gestão associada de serviços públicos e desenvolver soluções tecnológicas para o aperfeiçoamento da gestão pública. O objetivo principal deste trabalho é auxiliar a entidade a alcançar sua visão de futuro que é posicionar-se como o maior ator local na agenda de cidades inteligentes até o ano de 2030. Para isso, o estudo buscou (i) analisar a atuação do consórcio intermunicipal; (ii) mapear o modelo de governança e gestão, diagnosticar o padrão de relacionamento das ações que promove com os consorciados; (iii) propor recomendações de melhorias e práticas de relacionamentos que possam contribuir para a entrega de resultados respeitando a complexidade da governança deste arranjo intermunicipal. O estudo considerou a bibliografia relacionada a arranjos intermunicipais, redes de políticas públicas e tecnologia aplicada à administração pública e se baseou na coleta primária e secundária de dados, principalmente qualitativos, por meio de entrevistas em questionário (“survey”); entrevistas semiestruturadas; e análise dos documentos de constituição e regulação do consórcio, além dos dados e informações disponibilizadas no portal eletrônico do CIGA. Por último, buscou-se fazer dois estudos de caso com estruturas que pudessem bons referenciais para as recomendações de governança e relacionamento com consorciados e redes de políticas públicas em tecnologia, sendo eles: Consórcio Intermunicipal do ABC e Grupo de Trabalho para Transformação Digital nos Estados e Governo Distrital. A partir de todos os elementos, buscou-se, em conclusão, listar e sinalizar recomendações de possibilidade de aprimoramento nos fluxos e atividades do CIGA em 05 eixos principais: i) o aprimoramento da estrutura de representação e governança; (ii) a consolidação da nova estratégia institucional do CIGA; (iii) a estruturação do portfólio de acordo com o perfil do consorciado; (iv) a implementação de novos processos de comunicação e relacionamento; e (v) a garantia de sustentabilidade financeira.
Análise regulatória do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus no estado de São Paulo: propostas para aprimoramento à luz de experiências estaduais e do modelo federal
(2023-07-07) Herstig, Hary Risério; Gemio, Natalie Melamed
Nas últimas duas décadas, o transporte intermunicipal convencional de passageiros por ônibus (TIPO) no Estado de São Paulo tem sido negativamente afetado pela queda ou estagnação de seus principais indicadores operacionais e financeiros. Desde 1989, são observadas tentativas do Governo do Estado de impor o regime de serviço público ao TIPO, que, nos moldes pretendidos pelo Estado, implica em restrições à entrada de particulares no mercado – reservado aos titulares de concessão ou permissão outorgada por licitação. Sucessivas disputas judiciais impediram que tais licitações fossem realizadas, mantendo-se o status quo marcado por um ambiente não-concorrencial cada vez menos apto a atender às necessidades da população. Em contraste, o transporte rodoviário de passageiros de abrangência interestadual (TRIP), regulado pela União, recebeu em 2023 aval do STF para que pudesse exigir apenas autorização dos operadores particulares, conferindo ao mercado a segurança jurídica para operar linhas em regime de livre concorrência, a princípio, sem limite de empresas e sem a necessidade de obtenção de concessão ou permissão como título jurídico habilitante para a prestação do serviço. O objetivo deste trabalho é, por meio da combinação entre análise regulatória e análise de dados históricos (do TIPO, a nível estadual, e do TRIP, a nível federal), compreender se o regime regulatório ao qual está submetido o TIPO no Estado de São Paulo pode ser considerado como um empecilho ao desenvolvimento do mercado e ao atendimento dos interesses dos usuários e, se sim, se poderiam ser adotadas soluções regulatórias diferenciadas, como, por exemplo, a migração ou convivência com o regime jurídico de atividade econômica regulada.
O paradigma do policiamento baseado em evidências na perspectiva da Delegacia Eletrônica
(2023-08-28) Cervone, Fabio Oliveira Ribeiro; Guedes, Maurício de Thomazi Oliveira
O trabalho em tela busca examinar a experiência da implantação e da expansão da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo como efetivação de uma política pública de segurança avaliada à luz do paradigma do policiamento baseado em evidências, conforme proposto pela literatura de criminologia e de organização da administração pública. Como fundamento teórico, o estudo desenvolve-se a partir da revisão e da análise da literatura a respeito dos contornos do policiamento baseado em evidências. A abordagem do tema pretende examinar o significado da experiência administrativa e organizacional da delegacia como forma de atendimento ao público pela instituição paulista. Inicialmente, a monografia perquire a conceituação e as implicações do estabelecimento de tal delegacia no contexto organizacional policial, bem como busca compreender o impacto desse fenômeno no panorama da segurança pública. Na sequência, são estudadas suas características enquanto política de organização policial baseada em evidências sob os princípios que fundamentam essa abordagem. Por fim, avalia-se a operação da Delegacia Eletrônica sob o ponto de vista das ferramentas de gestão pública com o objetivo de verificar sua pertinência como política de policiamento baseado em evidências, relacionando as particularidades da arquitetura da operação como modo de incrementar a responsividade da Polícia Civil.
Contratação de inovação no setor de saneamento: estudo de caso da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo
(2023-06-30) Correa, Juliana Alves
Inovação é essencial para qualquer instituição, sem ela não é possível ser resiliente e avançar junto com as mudanças da sociedade. Do ponto de vista da administração pública, a inovação faz-se necessária para garantir um serviço público de qualidade em todos os setores. Pensando no setor de saneamento, os desafios de universalização cada vez mais exigem soluções e inovadoras, tendo as companhias de saneamento cada vez mais buscar soluções além dos limites da organização. Essa interação do mercado com o setor de saneamento pode ser realizada de diversas formas, desde parcerias até contratações. Contudo, o processo de contração não tem avançado no mesmo ritmo que as necessidades de mudança. Veremos nesta pesquisa como este processo de contratação ocorre dentro da maior empresa de saneamento brasileira, bem como a interação desta com os órgãos de controle durantes o processo.
Desenvolvimento local e arranjos institucionais: avaliação da implementação do Programa de Articulação Regional de Políticas Públicas do Sebrae-SP
(2023-06-19) Montoro, André Pacheco Silva Franco
O presente trabalho se dedica a analisar, avaliar a implementação e propor recomendações para o Programa de Articulação Regional de Políticas Públicas do Sebrae-SP a fim de aumentar seu alcance e impacto. O projeto tinha o objetivo de difundir as Políticas Públicas relacionadas a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios do Estado de São Paulo, incentivar a construção de arranjos institucionais que resultem no desenvolvimento local das respectivas regiões e aumentar a presença do Sebrae-SP em todas as regiões como parceiro dos atores-chave do território para favorecer o ambiente de negócios. Os conceitos de Desenvolvimento Local e de Arranjos Institucionais são aprofundados e se relacionam com a importância dos municípios. As bases teóricas de análise perpassam a avaliação de políticas públicas e programas e da adoção do método de Quadro Lógico de Pfeiffer para realizar uma leitura geral do projeto. A partir da análise do Quadro Lógico, baseado no material documental e nas entrevistas com os atores que fizeram parte do projeto, conclui-se que é necessário delimitar um objetivo central claro, que se deve aperfeiçoar a metodologia dos encontros regionais e desenvolver indicadores para aferir a articulação política realizada. Por outro lado, constatou-se o sucesso na ampliação da presença do Sebrae-SP no território do Estado de São Paulo e da implementação concreta de diversas consultorias de políticas públicas focadas no empreendedorismo. Em sua conclusão, o trabalho recomenda correções para um novo ciclo do projeto, a partir da construção coletiva entre os diversos atores envolvidos, além da sugestão para a “exportação" do projeto para outras unidades da federação e para outros países, em organizações equivalentes ao Sebrae-SP.
Regime de colaboração na educação paulista: avanços e desafios da coordenação estadual junto aos municípios
(2023-06-07) Vitta, Henrique Luis Serigatto
Este trabalho tem como objetivos (1) compreender o papel desenvolvido pelo estado no Regime de Colaboração na educação paulista, com ênfase nas ações desenvolvidas no período de 2019 a 2022, e (2) propor recomendações para aprimorar a atuação estadual junto aos municípios nas políticas educacionais. Aborda a heterogeneidade municipal do estado, discute as principais características da educação paulista e propõe medidas para potencializar a atuação estadual com os municípios como forma de promoção da equidade educacional. A metodologia adota abordagens teóricas e práticas, tendo por fonte tanto pesquisas acadêmicas e materiais disponíveis na literatura quanto portais governamentais e entrevistas semiestruturadas com lideranças educacionais do estado de São Paulo. Apresenta conceitos sobre federalismo e seu desenvolvimento na realidade brasileira e relaciona-os à trajetória e mudanças ocorridas na realidade educacional brasileira e ao papel dos entes federativos. Traz também três exemplos de atuação estadual para referência para reflexões sobre o aprimoramento das práticas de colaboração com os municípios. As análises indicam que, apesar de o estado apresentar as maiores redes públicas do país, com grandes quantidades de alunos nas redes estadual e grandes redes municipais, o estado de São Paulo possui um regime de colaboração em estágio pouco avançado, se comparado a práticas de outros estados, envolvendo uma trajetória de ações conjuntas, mas pouca coordenação e priorização entre as políticas adotadas. O período analisado possui incentivos internos e externos à adoção de práticas de colaboração estadual com os municípios e apresenta medidas que ampliam a integração das políticas adotadas, aumentam o foco pedagógico da colaboração e institui práticas que abrem caminhos para que a colaboração se torne uma ferramenta de promoção da equidade educacional no estado. As recomendações apresentadas têm como objetivos: promover melhorias institucionais para atuação colaborativa entre os entes nas políticas educacionais; ampliar a coordenação estadual para o fortalecimento das capacidades estatais dos municípios e a promoção da equidade educacional no território paulista. Totalizam dez sugestões, divididas em mudanças institucionais, ações estruturais e políticas e programas.
Sobre o desenvolvimento local no século XXI: a perspectiva do município de Osasco/SP
(2023-06-13) Oliveira, Felipe Madio de
A presente dissertação de mestrado insere-se no debate acerca do regime de desenvolvimento local e está voltada para a análise da transformação do espaço estatal sob as dinâmicas sociais e econômicas do capitalismo contemporâneo. O trabalho está fundamentado na percepção, derivada da literatura especializada sobre o tema, de que os processos liberais de integração econômica e produtiva em curso desde o final do século XX enfraqueceram os Estados nacionais e colocaram os governos subnacionais na centralidade estratégica das políticas públicas de desenvolvimento. Esse novo arranjo escalar do Estado não apenas tem submetido as localidades a uma dinâmica muito competitiva e empreendedora, mas também tem fortalecido mercados globais e aprofundado desigualdades regionais e sociais. Poucos são os estudos que se propõem a compreender as especificidades do regime de desenvolvimento no sul global a partir da espacialidade estatal. À vista disso, o presente trabalho tem como objetivos: (i) analisar o regime contemporâneo de desenvolvimento local no Brasil à luz da Teoria Espacial do Estado (TEE), de modo a compreender sua natureza, causas e consequências; e (ii) propor diretrizes para a administração pública municipal. Em termos de estratégias de pesquisa, esta investigação fundamenta-se no estudo multiescalar dos contextos e das perspectivas que permeiam o atual desenvolvimento do município de Osasco/SP, que tem se destacado no cenário brasileiro pelo seu singular crescimento econômico. O mérito deste trabalho reside no fornecimento de evidências e provocações para o debate público e a formulação de políticas públicas locais.
Regularização fundiária urbana como política pública habitacional no Brasil
(2023-06-29) Gonzalez, Marcelo Sasso
O presente trabalho tem como objetivo compreender os problemas relacionados à moradia, propriedade, urbanização e situação fundiária, considerados como questões habitacionais. Além disso, busca-se analisar a institucionalização do direito fundamental à moradia e à propriedade. Com base na identificação dos problemas e na estrutura institucional, propõe-se uma forma de acesso a esses direitos e uma solução para os problemas levantados, por meio dos instrumentos de regularização fundiária urbana estabelecidos pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Essa legislação, ao promover a regularização de terras urbanas, pode ser uma ferramenta importante para enfrentar os desafios habitacionais. Ao priorizar a regularização fundiária como política pública habitacional, espera-se que ocorram mudanças significativas na democratização da moradia e da propriedade, gerando impactos positivos para a sociedade.
A avaliação do índice de efetividade de gestão municipal no estado de São Paulo: uma análise da avaliação do município de Porto Ferreira/SP
(2023-03-27) Moro, João Roberto de Oliveira; Ennes, Isabela Túbero
Esta dissertação analisa a avaliação do índice de efetividade municipal (IEG-M) do município de Porto Ferreira. O IEG-M é um instrumento usado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para avaliar a gestão das prefeituras municipais no estado. O IEG-M vem sendo sistematicamente utilizado como parâmetro para a avaliação das contas municipais. Visa-se descrever o índice, suas peculiaridades, e realizar uma breve análise do desempenho dos municípios paulistas. Diante disso, o trabalho busca compreender em que medida a prefeitura de Porto Ferreira pode melhorar sua nota, considerando os parâmetros apontados na avaliação do TCE-SP de 2022 tendo como base o estudo do questionário respondido por parte da Controladoria Geral do Município para o relatório de 2022, ano base 2021. Não obstante, o trabalho busca trazer sugestões aos gestores de Porto Ferreira, mas também aos gestores municipais paulistas em geral, de modo a melhorar a avaliação do IEG-M e consequentemente suas gestões. A proposta deste trabalho é produzir uma análise do IEG-M do município de Porto Ferreira. O estudo buscou compreender falhas no preenchimento e as efetivas práticas que podem ensejar uma melhora no índice da cidade. Desse modo, o trabalho cria ainda um sumário executivo que permita aos gestores nortear suas ações nos próximos anos de modo a melhorar a avaliação do IEG-M.
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte como instrumento de política pública: barreiras e oportunidades para potencializar o seu impacto
(2023-04-13) Teixeira, Bruno Faria Junho
Enquanto outros artigos já abordaram os desafios existentes na execução da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), no que refere-se principalmente à priorização histórica do esporte de rendimento em relação às dimensões do esporte educacional e de participação, este estudo realiza uma releitura de alguns dados e informações a partir de uma perspectiva ampliada de políticas públicas, promovendo uma análise integrada das percepções e experiências dos seguintes grupos de atores: poder público, terceiro setor/entidades esportivas e empresas. Com isso, cumpre-se um papel importante ao avaliar fatores que direcionam para uma visão holística na qual organizações da sociedade civil e empresas - privadas e estatais - são posicionadas, juntamente com o governo federal, como protagonistas para uma melhor efetividade do mecanismo. Por meio do modelo de avaliação de componentes sistêmicos de políticas e programas proposto por Jannuzzi (2014); da coleta de dados com mais de 130 pessoas conectadas com a Rede Esporte pela Mudança Social (REMS); e da realização de entrevistas com especialistas e usuários da lei, são apresentadas recomendações em torno das barreiras e das oportunidades da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) visando a institucionalização da política pública e a potencialização do seu impacto. Como conclusão, dentro do contexto de interdependência entre os atores, três diretrizes estratégicas são sinalizadas para contribuir especialmente com a democratização e a diversificação do investimento, além do aumento do percentual de captação de recursos: (1) Participação e controle social para acelerar melhorias; (2) Investimento no esporte como ação importante da agenda ESG/ODS; e (3) Segurança jurídica e tributária para potencializar comunicação. Ao final, o estudo reforça o posicionamento e o potencial da LIE enquanto instrumento de fomento ao esporte no Brasil, defendendo que esta seja perene e constantemente aprimorada para a obtenção de melhores resultados junto aos cidadãos e aos grupos de atores.
A atuação do Banco do Brasil em políticas públicas de fomento às MPEs em contexto de restrição orçamentária governamental: uma análise do PRONAMPE (2020-2021)
(2023-03-06) Romano, Douglas Henrique Barros
Este estudo visa analisar a atuação do Banco do Brasil na concessão de crédito no contexto do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos anos de 2020 e 2021. Esse programa consiste em uma política pública implementada pelo governo federal como medida emergencial durante a crise sanitária da covid-19, no esforço de evitar o colapso dos pequenos negócios no Brasil. A pesquisa busca identificar o diagnóstico das oportunidades e dos desafios de um banco público, com as particularidades de ser organizado em regime de economia mista, em atuar como implementador de políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas, considerando o cenário continuado de crise e restrição orçamentária governamental no país. Para cumprir o propósito de analisar o desempenho do Banco do Brasil em implementar esse programa, utiliza as técnicas de pesquisa documental, pesquisa bibliográfica, observação participante, entrevistas e aplicação de questionário do tipo “survey” aos funcionários da instituição. A análise revela que, apesar do negacionismo e das hesitações do governo federal, os programas emergenciais de crédito às micro e pequenas empresas tiveram grande alcance e importância para o ambiente de negócios no país, consolidando o necessário papel anticíclico das medidas. Apesar do pequeno distanciamento histórico, o estudo aponta em suas conclusões a importância da atuação do Estado na economia, mormente na concertação de políticas que utilizem seus bancos públicos, e um diagnóstico acerca da participação do Banco do Brasil em políticas públicas de desenvolvimento econômico do país, em especial, nos ganhos reputacionais e de prospecção de clientes, e os entraves enfrentados pelos funcionários na atuação orientada por política pública de fomento.
Guidelines for sustainable finance: disclosure regulation in the lac region
(2023-02-16) Lottenberg, Paula
Desde 2015, a mudança climática tem sido uma agenda para os reguladores financeiros, pois eles perceberam seus impactos relacionados à estabilidade dos sistemas econômicos e, a partir daí, reguladores e formuladores de políticas em todo o mundo vêm projetando novas normas para a divulgação de riscos ESG em instituições financeiras. Tendo como referência o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e as normas da Autoridade Bancária Europeia para os mercados financeiros, este artigo tem como objetivo avaliar como os países da América Latina e Caribe (LAC) vêm abordando os riscos de sustentabilidade e fornecendo informações sobre riscos climáticos e recomendações de diretrizes para regulamentação de divulgação financeira sustentável na região. O foco do artigo é examinar os desenvolvimentos mais recentes em três países representativos da região da LAC que já haviam iniciado algum desenvolvimento na regulamentação e relatórios do campo de risco ESG: Brasil, Chile e Colômbia
Implantação de sistemas fotovoltaicos em instalações públicas do município de José Bonifácio (SP): um estudo de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica
(2022-11-11) Adachi, Renata Alessandra
Brazil has the potential to become a global leader in the use of solar PV, and municipalities have a big role to play in not only encouraging PV projects within their territories, but also setting an example by integrating PV into their own buildings and public goods. In addition to savings in electricity costs and the generation of new jobs, the adoption of photovoltaic projects also contributes to the reduction of greenhouse gas (GHG) emissions by offsetting the use of non-renewable sources, such as oil and gas. Faced with the numerous budgetary challenges hanndled by governments in the country, states and municipalities that seek to reduce costs and contribute to the mitigation of climate change have developed Public-Private Partnerships (PPP) that include the construction, operation, maintenance and management of solar plants to serve energy demand from public administration bodies. The objective of this work is to propose to the municipality of José Bonifácio, located in the northwest of the state of São Paulo, the implementation of distributed generation photovoltaic systems for the supply of electricity to its public facilities, contributing to the provision of clean and economical energy for the municipality. Based on a technical, economic-financial and legal feasibility study, it is recommended that the municipality of José Bonifácio structure a PPP for the construction, operation, maintenance and management of solar plants to supply the Low Voltage energy consumption of its public facilities. Such model could be reproduced in municipalities with 30 to 50 thousand inhabitants.

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