FGV DIREITO RIO - Papers e textos para discussões

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    Tributação da economia digital: a legislação tributária brasileira está apta a regular os desafios atuais da economia digital?
    (2022-06-09) Fossati, Gustavo; McClaskey, Layla Salles; Navarro, Guilherme; Meneses, Isael; Paula, Daniel Giotti de
    O trabalho teve como objetivo analisar a atual legislação tributária brasileira em relação ao seu grau de adequação diante das demandas da economia digital. A pesquisa almejou investigar se a eventual instituição de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil seria adequada e suficiente para fazer frente aos desafios da economia digital e, sobretudo, garantir ao País os devidos direitos de tributação sobre a criação de valor e a geração de riqueza no mercado consumidor brasileiro.
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    Mecanismos de Participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
    (2020) Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Guerra, Sérgio; Porto, Antônio Maristrello
    O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e (iii) fomentar boas práticas em regulação. Desenvolvido no âmbito do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, o Regulação em Números aplica métodos quantitativos de pesquisa na análise (i) dos mecanismos de participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, (ii) da produção normativa dos órgãos reguladores, e (iii) do controle das agências reguladoras. Este relatório, que se insere na primeira frente de pesquisa, contou com o apoio financeiro da Rede de Pesquisa Aplicada (RPCAP) da Fundação Getulio Vargas.
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    Mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
    (2020) Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Guerra, Sérgio; Porto, Antônio Maristrello
    O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e (iii) fomentar boas práticas em regulação. Desenvolvido no âmbito do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, o Regulação em Números aplica métodos quantitativos de pesquisa na análise (i) dos mecanismos de participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, (ii) da produção normativa dos órgãos reguladores, e (iii) do controle das agências reguladoras. Este relatório, que se insere na primeira frente de pesquisa, contou com o indispensável apoio financeiro da Rede de Pesquisa Aplicada (RPCAP) da Fundação Getulio Vargas.
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    Mecanismos de Participação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
    (2020) Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Guerra, Sérgio; Porto, Antônio Maristrello
    "O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e (iii) fomentar boas práticas em regulação. Desenvolvido no âmbito do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, o Regulação em Números aplica métodos quantitativos de pesquisa na análise (i) dos mecanismos de participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, (ii) da produção normativa dos órgãos reguladores, e (iii) do controle das agências reguladoras. Este relatório, que se insere na primeira frente de pesquisa, contou com o apoio financeiro da Rede de Pesquisa Aplicada (RPCAP) da Fundação Getulio Vargas."
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    A experiência brasileira de MIPs e PMIs: três dilemas da aproximação público-privada na concepção de projetos
    (2014) Jordão, Eduardo; Reis, Tarcila
    Aproximar-se da iniciativa privada é solução comum para agentes públicos que pretendem (i) mitigar suas insuficiências técnicas, (ii) responder à demanda por projetos complexos de infraestrutura e (iii) incrementar seu poder argumentativo diante da pressão política. Em graus variados, estes três elementos compõem os desafios diários dos agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Quadros públicos tecnicamente qualificados aproveitam melhor a aproximação com a iniciativa privada, mas não prescindem dela. Em regra, faz mais sentido ter gestores qualificados para coordenar projetos do que ter especialistas públicos em número suficiente e tecnicamente aptos a elaborá-los integralmente nas mais diversas áreas. O marco dos 10 anos da lei federal de PPPs fornece uma oportunidade para balanço da experiência brasileira relativa a diversos aspectos da aproximação público-privada. Um destes aspectos é a participação de parceiros privados na própria concepção dos projetos públicos. Note-se que a Administração Pública possui quatro alternativas principais relativas à concepção de projetos públicos. Primeiro, pode estruturá-los internamente, por meio dos técnicos alocados nas diversas secretarias ou ministérios. Segundo, pode realizar convênios ou acordos de cooperação técnica para, em reunião de esforços com entes públicos ou privados, estruturar um projeto público. Terceiro, pode contratar estudos (de viabilidade econômico-financeira, de impacto ambiental, etc.) separadamente ou em conjunto. Esta contratação ocorre por meio de licitação ou diretamente, segundo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. Finalmente, a Administração pode autorizar pessoas físicas ou jurídicas a elaborarem alguns ou todos os estudos relativos a um dado projeto, através dos comumente denominados procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP). É esta última hipótese, de PMIs e MIPs, que será objeto deste artigo. Permitida desde o advento da Lei de Concessões, em 1995, a elaboração pelo parceiro privado de 'estudos, investigações, levantamentos' prévios referentes a intervenções do Poder Público só passou a ser realidade a partir do Dec. 5.977/2006. A partir de então, o Brasil experimenta uma crescente utilização destes mecanismos. Do ponto de vista jurídico, no entanto, a situação não está ainda plenamente consolidada. Para uns, falta regulamentação.8 Para outros, a utilização destes mecanismos ainda é tímida diante do seu potencial para otimizar a estruturação de projetos públicos. A intuição dos autores deste trabalho é a de que esta subutilização decorre das muitas incertezas e dilemas que marcam estes procedimentos no Brasil. Com o objetivo de contribuir para reduzir estes problemas, este artigo fará um recenseamento da experiência brasileira relativa ao tema, focando em três dilemas principais: (i) as incertezas procedimentais e a insegurança dos gestores públicos; (ii) a tensão com o princípio da isonomia e (iii) o fomento a um mercado de consultoria para projetos públicos.
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    Blame it on the states: a comparative analysis of the American and the European State action doctrines
    (2011) Jordão, Eduardo Ferreira
    Este artigo discute a relação entre regulação pública da economia e aplicação do direito antitruste, comparando as "State Action Doctrine" vigentes na União Européia e nos Estados Unidos.
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    Informe nacional Brasil: la contratación pública en América Latina
    (2016-07) Jordão, Eduardo; Reis, Tarcila
    El sistema de contratación pública en Brasil ha pasado por un proceso de unificación y posterior dispersión en los últimos veinticinco años 2. El intento de los años 90 de unificar los regímenes de contratación se vio frustrado por la necesidad de satisfacer el crecimiento exponencial de las necesidades en contratación, con proyectos complejos y cronogramas distintos. Por una parte, la promulgación de la Constitución democrática de 1988 restauró los fundamentos de la contratación pública. El artículo 37 XXI 3 de la Constitución creó (i) la regla general de la licitación pública, (ii) la igualdad de oportunidad para los interesados, (iii) la preservación de las condiciones contractuales y (iv) la búsqueda de la propuesta más ventajosa para la administración pública. Por otra parte, se constata un movimiento contrario a la unidad del régimen contractual. La ineficiencia derivada de la aplicación del régimen común ha propiciado una " evasión " hacia los regímenes especiales que impide la unidad del sistema de contratación.
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    Direito público econômico
    (2009) Jordão, Eduardo Ferreira
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    A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos
    (2008) Jordão, Eduardo Ferreira; Marques Neto, Floriano de Azevedo
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    Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review
    (2014) Jordão, Eduardo Ferreira; Rose-Ackerman, Susan
    The legitimacy of modern states depends on the ability of democratic institutions to reflect citizens’ preferences and values and on the state’s ability to use technical expertise competently. Legitimacy has a three-fold character based on rights, democratic responsiveness, and competence. We argue that courts can help reconcile these competing aspects of executive legitimacy. Our premise may seem implausible because courts are the archetypal 'counter-majoritarian' institution, and judges typically have little knowledge of technical subjects. However, based on a critical review of the law in the United States, Canada, Italy, and France, we argue that courts can balance respect for democratic choice and deference to experts with limited oversight that enhances legitimacy across all three dimensions. We discuss the hazards of substantive review by technically illiterate courts and argue that procedural review can be a partial substitute. If courts review rulemaking, they need to acknowledge its role in upholding policymaking values, and if they review adjudications, they need to understand that court-like procedures are inadequate to capture the broad policy issues often at stake. Based on our review of the four case studies, we conclude that to further both democracy and competence, courts: (i) should review the substance of the agencies’ decisions under a weak reasonableness test and (ii) should concentrate on the administrative process, notably by enforcing a widespread duty to give reasons and by assuring generous rights of participation.