FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito

Navegar

Submissões Recentes

Agora exibindo 1 - 20 de 189
  • Item
    Equidade algorítmica: o dever de incorporação de critérios de igualdade em sistemas de IA à luz da teoria da máquina de igualdade
    (2023-11-09) Andrade, Sávio Pereira de
    Os sistemas de inteligência artificial de predição vêm sendo amplamente utilizados nas mais diversas esferas da vida humana, desde análise para concessão de crédito a recrutamento e seleção, ou mesmo auxílio a magistrados na dosimetria de penas e estabelecimento de regimes de cumprimento. No entanto, tem-se verificado diversos resultados discriminatórios e, portanto, violadores da equidade, no uso de tais ferramentas, seja em razão de raça, gênero, orientação sexual, entre outros. Este trabalho parte da compreensão deste cenário como incerteza jurídica gerada pela tecnologia, e examina o problema de como ampliar a eficácia do Direito enquanto instrumento de correção de desigualdades em sistemas de inteligência artificial a partir da inserção de obrigações jurídicas para equipes que constroem e desenvolvem os modelos decisórios desses sistemas, transformando-os em máquinas de igualdade, como definido por Orly Lobel. Ao final, examina o Projeto de Lei n.o 2.338/2023, em trâmite no Congresso Nacional, para aferir seu potencial de atender à proposta de construção da máquina de igualdade no Brasil.
  • Item
    Obstáculos ao desencarceramento: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a saída da prisão durante a pandemia da COVID-19
    (2023-11-17) Homsi, Júlia Abrahão
    O trabalho pretende identificar o percurso e consolidação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frente a pedidos de desencarceramento motivados pela pandemia da COVID-19 durante a vigência da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, examinou qualitativamente 324 decisões colegiadas do STJ em ordens de habeas corpus publicadas no período de março de 2020 a dezembro de 2021. A amostra foi construída por saturação, com estratificação dos dados a partir dos meses de publicação dos acórdãos, órgãos julgadores e desfecho dos julgamentos. A análise valeu-se da Teorização Fundamentada nos Dados (TFD). A partir da identificação dos argumentos mobilizados pelo STJ nas decisões, tanto para negar quanto para conceder as ordens de habeas corpus, a pesquisa debate os obstáculos impostos pelo Tribunal ao desencarceramento e pretende contribuir para a compreensão do fenômeno do superencarceramento a partir do Poder Judiciário.
  • Item
    Estudo de caso sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração S/A
    (2023-09-08) Rocha, André Ferreira da Rosa
    Embora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja comum e bem aceita na falência, é medida ainda rara e controversa na recuperação judicial. A ausência de regulamentação e a provável incompatibilidade entre os institutos fazem com que a convolação em falência seja apontada como solução para o tratamento da fraude na recuperação. O caso da MMX Sudeste Mineração S.A., do empresário Eike Baptista, foi um dos raros em que a desconsideração foi aplicada em uma recuperação judicial. O caso é paradigmático e polêmico pelo pioneirismo e potencial que tem de fornecer lições ali empreendidas. Em vista disso, o presente estudo do caso tem por objetivo central: (i) realizar uma análise crítica sobre a aplicação da desconsideração na recuperação da MMX; (ii) responder tanto acerca da possibilidade de se aplicar a desconsideração na recuperação judicial, quanto da compatibilidade entre os institutos e (iii) orientar Magistrados, advogados, administradores e gestores judiciais a como tratar a fraude em regime recuperacional. A pesquisa inicialmente demonstra que a personalidade de Eike Baptista apresenta as características do perfil fraudador, evidenciadas por situações vividas pelo empresário, suas correlações com os motivadores e pela classificação da fraude corporativa. Enquanto a fraude na MMX é manifestada pelo calote dado nos credores pela utilização desvirtuada da recuperação judicial e pelo mecanismo de pump and dump, perpetrados pelo empresário em benefício próprio e prejuízo a terceiros. A abertura do incidente de investigação em sigilo ex parte com contraditório diferido, requerido pelo administrador judicial, representou o ponto forte da medida adotada. No entanto, o não afastamento dos dirigentes da companhia representou seu ponto fraco. É precisamente a destituição do sócio e de seus administradores da gestão da recuperanda, prevista no art. 64 da Lei de recuperação, que pode tornar exitosa a desconsideração na recuperação e propiciar a compatibilidade entre os institutos. A título de contribuição, esta pesquisa traça uma análise sobre as medidas de imputação de responsabilidade, alternativas à desconsideração, e discorre sobre a atividade de rastreamento de ativos, tema relevante em casos de fraude e que envolvam desvio e ocultação patrimonial.
  • Item
    A publicidade digital de medicamentos sob prescrição médica: disciplina legal no Brasil
    (2022-09-27) Feitosa, Raquel de Aguiar Melo
    Este trabalho apresenta o marco legal sobre a publicidade digital de medicamentos alopáticos, com venda sob prescrição médica no Brasil, os quais destinam-se a tratar os sofrimentos e sintomas advindos de doenças e são licenciados pelas autoridades sanitárias às respectivas comercialização e promoção no território nacional. Estão excluídos do escopo deste trabalho os produtos fitoterápicos, antroposóficos, homeopáticos, de medicina chinesa, ayuvérdica, entre outros, não sujeitos a prescrição médica e à restrição de publicidade. A publicidade de medicamentos objetiva a venda dos produtos distribuídos e comercializados pela indústria farmacêutica e por pontos de vendas. Considerando que essa publicidade ecoa efeitos nos estabelecimentos que entregam produtos aos adquirentes/pacientes, este trabalho passará brevemente pela dispensação de medicamentos sob prescrição médica, uso racional de medicamentos e pelo acesso de informações sobre medicamentos aos pacientes e/ou aos clientes dos pontos de dispensação. O estudo da publicidade pelo meio digital e não por outros meios reporta-se à importância das relações estabelecidas portal meio, com especificidades determinadas pela legislação vigente e importância aumentada em decorrência da pandemia da COVID19.Será abordada a proibição de promoções desses medicamentos sob prescrição médica ao público leigo, em respeito à regulação sanitária, que as limita aos profissionais de saúde habilitados à prescrição de medicamentos. Será explicada a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula a publicidade desses tipos de produtos (sujeitos ou não à comercialização sob retenção de receita) nos ambientes digitais bem como se tal tipo de publicidade é impactada pela legislação de privacidade e de proteção de dados. Buscar-se-á entender os principais desafios sobre o modelo atual e se a disciplina normativa sobre o tema comporta alguma alteração, especialmente quanto à autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autuação dos administrados, porventura infratores das regras por ela criadas.
  • Item
    Familiares-vítima da letalidade policial e o Sistema de Justiça: aspectos jurídico-políticos de uma relação complexa
    (2023-08-07) Pinheiro, Luciano Santana
    A pesquisa tem como objetivo compreender como familiares-vítima da letalidade policial se relacionam com o sistema de justiça e quais os efeitos dessa relação no referido sistema e na vida das familiares. Pretende-se, com isso, entender as estratégias jurídico-políticas mobilizadas por familiares na busca por justiça, compreender os tipos de respostas possíveis na busca por reparação e responsabilização criminal dos policiais envolvidos em operações que resultaram em morte e em que medida tais mobilizações reverberaram ou não no sistema de justiça. Para tanto, utilizamos a metodologia qualitativa conhecida como estudo de caso único por amostragem mista, buscando observar como se dá a relação com os familiares, bem como as consequências jurídicas em cada uma dessas esferas jurídicas para famílias e suas noções sobre “justiça”. Nesse sentido, usamos a entrevista semiestruturada com familiaresvítima, defensor/a público/a, a análise documental do processo criminal de responsabilização dos policiais militares, material midiático acerca do episódio e observação participante. O conjunto de dados mobilizados na pesquisa evidencia que o sistema de justiça não é funcional para familiares, uma vez que não foi construído para lidar com familiares-vítima da letalidade policial, revelando-se, por isso, um sistema danoso para estes. Além disso, no que diz respeito à responsabilização civil, é notório que há pouco repertório no que diz respeito aos tipos de resposta no sistema de justiça, de modo a resultar em uma hiperpatrimonialização das medidas reparatórias. O conjunto de dados nos permite dizer que o sistema de justiça está diante da necessidade de reconhecer uma nova figura importante, familiares-vítima, e que esse reconhecimento implica no direito repensar internamente as formas de responsabilização.
  • Item
    Incentivos à inovação no Direito da Concorrência sem bola de cristal: análise de atos de concentração aprovados com restrições pelo CADE em 10 anos de vigência da Lei nº 12.529/2011
    (2023-05-22) Azambuja, João Felipe Achcar de
    Há relativo consenso em torno da noção de que inovações trazem ganhos de bem-estar que devem ser considerados na análise concorrencial e que o modelo estático da economia neoclássica de concorrência perfeita deve ser superado para a adequada compreensão de inovações no antitruste. A questão reside em definir como, quando e o quanto a aplicação do direito da concorrência deve intervir na formatação de uma economia de mercado de forma a preservar incentivos ao desenvolvimento de inovações. A esse respeito não há consenso, mas uma multiplicidade de teorias, prescrições doutrinárias e experiências práticas que apontam para caminhos tortuosos, complexos e, invariavelmente, incertos. Aterrissando a discussão na jurisdição brasileira, esta pesquisa avalia como o balanço de incentivos à inovação é apreciado na jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) onde a intersecção entre inovação e antitruste é permeada de incertezas ainda mais agudas: a análise de atos de concentração eivados de preocupações concorrenciais. Sem bola de cristal ou futurologia, compreender os efeitos de uma concentração econômica sobre incentivos à inovação é um desafio tremendamente complexo, mas que deve ser enfrentado de forma rotineira pelo CADE no exercício de controle de estruturas. Nesse contexto, busca-se responder a seguinte pergunta de pesquisa: como os impactos esperados em incentivos à inovação influenciaram a análise de atos de concentração aprovados com restrições pelo CADE desde a vigência da Lei de Defesa da Concorrência? O exame detalhado de dez precedentes que se enquadram no recorte estabelecido permite uma série de reflexões e propostas que poderiam contribuir à análise concorrencial nesta seara. Em resumo, argumenta-se que (i) a definição de inovação em cada caso concreto é fundamental para a adequada compreensão dos impactos de uma concentração econômica sobre os incentivos ao desenvolvimento de inovações; (ii) as diferentes teorias de dano envolvendo inovação na prática brasileira se beneficiariam de maiores esforços de sistematização; (iii) aspectos prócompetitivos envolvendo a introdução de inovações merecem investigação mais aprofundada no controle de estruturas; e (iv) remédios que determinam esforços e investimentos voltados a inovações específicas devem ser preteridos em relação a remédios que buscam preservar incentivos para o desenvolvimento de inovações, os quais, por sua vez, também devem considerar outros fatores alheios à correlação entre pressões competitivas e estímulos à inovação.
  • Item
    A voz dos povos indígenas no Supremo Tribunal Federal: um estudo sobre impacto e cumprimento da ADPF 709 à luz das teorias sobre cortes e transformações sociais
    (2023-04-19) Bonetti, Irene Jacomini
    A presente pesquisa se propõe a realizar um estudo de caso sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 à luz das teorias sobre cortes e transformações sociais. No âmbito desta ação, após a identificação de uma série de omissões no manejo da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Poder Executivo adotasse diversas medidas destinadas ao combate da disseminação do vírus entre as comunidades indígenas brasileiras. O uso cada vez mais frequente dos tribunais para efetivar direitos de minorias não suficientemente assegurados pelos demais Poderes tem levantado questões sobre a utilidade de tal estratégia para a efetivação de direitos, havendo diversos estudos indicando dificuldades de implementação do quanto decidido pelas cortes. De outro lado, pesquisas têm indicado que a ausência de implementação não significa que a proposição de tais tipos de casos tenha sido um insucesso. Inserida no debate sobre cortes e transformações sociais, a pesquisa busca compreender os impactos da proposição da ADPF 709 e em que medida houve cumprimento das determinações judiciais durante o primeiro ano da ação. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada revisão teórica acerca do uso das cortes para realização da transformação social e análise documental dos autos da ADPF 709. Como resultados, a pesquisa encontrou diversas narrativas de descumprimento do quanto determinado pelo Juízo, mas também uma avaliação positiva quanto à proposição do caso por parte dos atores envolvidos.
  • Item
    Entre o acolhimento e a refutação: precedentes, jurisprudência e súmulas nos julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça
    (2023-04-25) Fonseca, Lívia Boruchovitch
    O Código de Processo Civil de 2015 deu destaque à eficácia vinculante de algumas decisões judiciais, o que fortaleceu a discussão sobre a presença de precedentes em nosso sistema jurídico e o uso de referências a julgamentos anteriores em decisões judiciais. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo entender como as referências a precedentes, jurisprudência e súmulas do STJ e STF são utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recursos Especiais Repetitivos. Partiu-se da hipótese de que a utilização dessas referências é feita sem a devida contextualização pelos ministros. Para isso, desenvolveu-se uma análise documental de 69 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, correspondentes a 37 Temas de Recursos Especiais Repetitivos, com data de afetação posterior a 18/03/2016 e trânsito em julgado ocorrido até 31/12/2020. A partir dessa análise apresenta-se os tipos argumentativos usados pelos ministros para acolher (aplicação completa, aplicação resumida, analogia e conceituação) ou refutar (alteração legislativa, hipóteses fáticas distintas, motivo processual e superação do entendimento) entendimentos anteriores do STJ e do STF. Também foram analisados os objetos de referência dessas citações. A pesquisa resultou na confirmação parcial da hipótese.
  • Item
    O direito autoral em plataformas de streaming: efeitos, oportunidades e restrições à produção de obras derivadas
    (2023-04-05) Guimarães, Tatiane Bolsonaro
    O Direito Autoral é o mecanismo jurídico que garante remuneração a produtoras, garante a possibilidade de impacto de obras na sociedade (permitindo ou limitando a produção e a divulgação das obras), cria espaço para as obras derivadas (exceções aos usos de obras protegidas), entre outros aspectos da produção de conteúdo em geral. No Brasil, assim como ao redor do mundo, esta produção está cada vez mais dependente da internet, seja pela facilidade de produção (ferramentas baratas em comparação ao modelo computacional das mídias de massa), seja na divulgação e retorno financeiro (remuneração). Torna-se imprescindível verificar como o Direito Autoral está sendo normatizado e aplicado pelas plataformas digitais, responsáveis não só pela moderação de conteúdo online, limitando o alcance ou a publicação de obras online, mas também são responsáveis pela criação e aplicação de regras de remuneração por esses conteúdos. As plataformas, agentes privados estrangeiros, acabam incorporando aspectos que espelham escolhas e elementos de legislações específicas em seus contratos, automatizando a aplicação dessas legislações, principalmente quando se tratam das obras derivadas – obras criadas a partir de outras obras. Serão objeto de estudo mais atento as plataformas YouTube e Twitch, responsáveis por centralizar grande parte da produção audiovisual de obras derivadas hoje, os chamados conteúdos gerados por usuárias (do inglês user generated content – UGC). É necessário verificar como o Direito Autoral está sendo incorporado pelas plataformas a partir de, por exemplo a moderação privada de conteúdo baseada em regras não transparentes ou, ainda, regulações estrangeiras. A hipótese da pesquisa é que há um uso do Direito Autoral como um mecanismo prioritariamente limitador de usos de obras protegidas por Direitos Autorais e, portanto, desincentivador da produção de conteúdo online.
  • Item
    As varas empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo: os impactos no tempo médio processual, na qualidade das decisões e na previsibilidade dos julgamentos em matéria empresarial
    (2023-04-11) Nani, Ana Paula Ribeiro
    The judicial specialization in business law matters is a recent recommendation (n. 56/2019) of the National Council of Justice (CNJ) for all courts in the national territory. At the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP), this specialization in business matters began in 2005, and has more recently culminated with the installation of two Business and Arbitration-Related Disputes Lower Courts in the judicial district of the Capital (in December 2017) and two Business and Arbitration-Related Disputes Lower Courts in the 1st Judicial Administrative Region – “1st RAJ” (in December 2019), the latter ones with jurisdiction to serve the entire Greater São Paulo area, except the Capital. These Business Lower Courts installed in São Paulo (two in the Capital and two in the 1st RAJ) have not only been referenced as an "example" / "model" for the Courts of other States, but, considering them as a "successful" experience and with "good results" , the intention is to proceed with the expansion throughout the State of São Paulo, with the installation of Business Lower Courts in other regions of the State. Despite of such mobilization, no public academic studies were found that analyze the results of such Business Lower Courts already installed by the TJSP. The purpose of this research is to investigate, based on the "case study" methodology, to what extent the Business Lower Courts of the Court of Justice of São Paulo that have been installed so far (Capital and 1st RAJ) have achieved the objectives that were targeted with their creation (specifically: greater speed in providing jurisdiction, higher quality of decisions and greater predictability in business-related judgments). For the limits of this research, it was sought, in short a) to understand, by means of bibliographical research, judicial specialization - in order to ascertain which are the criteria and the models for specializing jurisdictional activity, as well as to identify which are the expected advantages of specialization and if there are disadvantages or controversial aspects that compromise its acclaim as an "irremediable measure for the improvement of judicial provision" (as stated in the Resolutions that gave rise to the creation of the Business Lower Courts object of this study ); b) to investigate, specifically, the processes of creation of the Business Lower Courts in TJSP, in order to ascertain the context and the objectives claimed to justify such creations; c) to analyze, by means of an empirical analysis of quantitative data (when feasible) and of the perceptions (collected through interviews) of the players that are involved with the Business Lower Courts (lawyers, magistrates and court servers), the impacts of the specialization especially in the average process time, in the quality of the decisions and in the predictability of the business judgments; and, finally, d) to examine to what extent, as it has been disseminated in the legal environment, the Business Lower Courts at TJSP have, in fact, reached the objectives set when they were implemented.
  • Item
    Regulação para a redução do risco de desastres no Brasil: o papel das ouvidorias públicas em agências reguladoras federais
    (2023-03-21) Pádua, Julia Carolina Malacrida de
    Desastres têm impactos ambientais e socioeconômicos altos e, por vezes, irremediáveis. Entretanto, uma importante mudança na gestão de desastres chama a atenção para a importância da redução de riscos, a fim de evitar que desastres aconteçam, ou mitigar seus impactos. A legislação brasileira adotou o paradigma da redução de riscos expressamente (Lei nº 12.608/2012, art. 2º, § 2º), e incluiu na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) mecanismos para a identificação e redução do risco de desastres, incluindo a manutenção de canais de denúncia para a comunicação de riscos aos órgãos fiscalizadores. Essa obrigação é concretizada por meio de ouvidorias públicas. Tendo em vista a previsão posta na lei de que canais de denúncia sejam utilizados como ferramenta para redução do risco de desastres envolvendo barragens, este estudo buscou investigar a atuação das ouvidorias públicas em agências reguladoras federais de infraestrutura como uma alternativa para fortalecimento da participação na redução do risco de desastres tecnológicos no Brasil. Para isso, primeiramente, procurou-se identificar se esses canais recebem manifestações relativas a riscos ou a ocorrências de desastres feitas por agentes regulados ou cidadãos. Em seguida, foi preciso entender se esses canais estariam aptos para o recebimento e tratamento de tais manifestações de forma adequada, caso elas venham a ocorrer. O estudo inclui as ouvidorias das seguintes agências reguladoras federais de infraestrutura: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Agência Nacional de Mineração (ANM); Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conclui-se que, ainda que as ouvidorias possam representar uma ferramenta para o fortalecimento da governança para a gestão de desastres através da participação e controle social, constituindo uma medida não estrutural de redução de riscos, esse mecanismo ainda é pouco explorado e não tem o seu potencial realizado.
  • Item
    As bases da nova LINDB (Lei de Segurança Jurídica para a Inovação Pública) no direito administrativo brasileiro
    (2023-03-08) Neves, Camila Nardin de Castro
    A dissertação investiga as relações entre a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942, ampliada pela Lei 13.655/2018) e reformas ou teorias anteriores do direito administrativo brasileiro. A pesquisa parte da ideia, compartilhada entre parte significativa da literatura especializada, segundo a qual a nova LINDB não pretendeu influir no ordenamento jurídico de forma disruptiva, mas apenas positivar reflexões, normas e práticas que já faziam parte do direito administrativo. A dissertação se concentra em dois temas disciplinados pela lei: o condicionamento do exercício da produção jurídica por gestores e controladores públicos e a superação da ideia de nulidade absoluta como regra geral no direito administrativo brasileiro. O primeiro tema abrange os dispositivos que tratam de decisões tomadas com base em normas indeterminadas (art. 20), regime de transição adequada em função da criação de novas orientações jurídicas para terceiros (art. 23), realização de consulta pública para a edição de regulamentos administrativos (art. 29) e dever de normatizar sobre a aplicação de normas (art. 30). O segundo tema engloba os dispositivos que afastam a ideia de que o reconhecimento de vícios em um ato administrativo levaria à extinção completa de seus efeitos, para o passado e para o futuro. A lei exige que a decisão de invalidação seja cotejada em face das possíveis alternativas (art. 20, parágrafo único), indique as suas consequências e a sua regularização a depender do caso (art. 21) e veda a invalidação de deliberação administrativa tomada com base em interpretação vigente à época do ato (art. 24). Para atingir seus objetivos, o trabalho compara as soluções da nova LINDB com as características das reformas e teorias anteriores a ela relacionadas através de três critérios. São eles: (i) reforma para adição de ferramentas: incorporação de ferramentas que não estavam previstas no direito positivo e na literatura; (ii) reforma para declaração formal: incorporação, em lei geral, de conceitos que já eram discutidos na literatura, mas não estavam contemplados na legislação; (iii) reforma para realce normativo: incorporação, em lei geral, de ideias que já estavam presentes em normas esparsas do ordenamento jurídico, focadas em temas ou destinatários mais específicos.
  • Item
    Criminalização em ciclos de protestos: um estudo sobre táticas e enquadramentos repressivos no caso dos “23 presos da Copa”
    (2022-12-15) Rolim, Sofia Bordin
    Em 2013, manifestações massificadas ao redor do país marcaram o início de um ciclo de protestos, que desencadeou diferentes manifestações de repressão estatal. Uma das formas de repressão, envolvendo diversos atores do sistema de justiça criminal, foi a criminalização de manifestantes. A presente pesquisa tem o objetivo de contribuir com a literatura dedicada a examinar processos de criminalização no contexto de ciclos de protesto através de um estudo de caso sobre o processo de criminalização dos “23 presos da Copa”, no qual um grupo de ativistas no Rio de Janeiro foi acusado pelo crime de associação criminosa e corrupção de menores e condenado pelo juízo de 1º grau. Através da análise documental dos autos completos do processo criminal e das narrativas de manifestantes criminalizados apresentadas nos livros “2013: memórias e resistência” e “A pequena prisão”, descrevemos o fluxo processual e principais acontecimentos ao longo do processo. É identificada, então, a mobilização de táticas repressivas baseadas no modelo da incapacitação estratégica, assim como táticas com raízes históricas em processos de criminalização ocorridos durante a ditadura militar. Ao examinar o processo de enquadramentos realizado pelos atores do sistema de justiça criminal, aponta-se para a relevância dos temas agressão aos policiais e dano ao patrimônio como os elementos que dão sentido à ideia de prática de “atos violentos”, central para os quadros criminalizantes. Ainda, aponta-se que o enquadramento promovido pelos agentes do estado relega o tema da violência cometida por policiais contra manifestantes ao campo da não-representabilidade, impactando a interpretação sobre o comportamento dos manifestantes e operando uma divisão entre sujeitos com direito a defesa e sujeitos agentes da violência.
  • Item
    A China como rule maker do direito internacional econômico? Uma análise a partir de padrões sanitários e fitossanitários para commodities relevantes na relação bilateral com o Brasil
    (2022-07-07) Zuchieri, Amanda Mitsue
    A relação comercial entre Brasil e China no setor agrícola atualmente é marcada pelo status da China de grande importadora de agroalimentos de um lado e o Brasil como grande exportador de outro. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado com o objetivo de regular, em nível multilateral, medidas criadas para proteger a saúde humana, animal e vegetal, ou o meio-ambiente. Além do Acordo SPS, os standards internacionais relevantes são amplamente utilizados como parâmetro pelos países para implementar medidas sanitárias e fitossanitárias para regular a segurança e qualidade de agroalimentos importados e exportados que entram e saem de seus territórios. Após a sua entrada na OMC, a China se deparou com a necessidade de entrar em conformidade com essas regras da OMC e com esses standards para poder atuar no âmbito multilateral de comércio. As medidas SPS, no entanto, podem ser empregadas como medidas regulatórias de distorção do comércio, sendo utilizadas como barreiras não-tarifárias caso não haja a apropriada harmonização dessas medidas e a prevenção de retaliação pelos membros da OMC. Nos últimos anos, a China realizou uma revisão significativa das instituições e legislação nacionais relevantes para a criação e aplicação de standards sanitários e fitossanitários e passou a informar standards chineses em Notificações à OMC, ao mesmo tempo em que indica em um número reduzido de ocasiões standards internacionais SPS relevantes observados pelas medidas notificadas. Há literatura de Direito Internacional Econômico que argumenta que a China tem se tornado um rule maker no cenário econômico internacional, simultaneamente aos papéis de rule taker e rule shaker. A partir das Notificações da China à OMC e Preocupações Comerciais Específicas (Specific Trade Concerns - STC) envolvendo o país no período de 2010 a 2021, no qual ocorreram as revisões institucionais e legislativas ligadas a SPS no país, pretende-se apontar indícios de que a China tem atuado como rule maker, ainda que pontual, na importação de agroalimentos para o país. Essa influência pode se estender ao Brasil, visto que é um grande exportador de agroalimentos para o mundo e para a China. Com isso, é possível apontar que a China tem atuado como rule maker no direito internacional econômico, ainda que de forma pontual, e, de maneira mais específica, se tem desempenhado tal papel em relação à formulação e modificação de standards sanitários e fitossanitários para agroalimentos importantes para o Brasil em sua pauta de exportação para a China.
  • Item
    Organizações híbridas, empresas sociais e negócios de impacto: um panorama nacional e internacional de novos modelos jurídicos
    (2022-11-23) Andreazza, Fernanda
    O presente estudo teve como objetivo contextualizar e conceituar as organizações híbridas, empresas sociais e negócios de impacto em uma literatura de natureza multidisciplinar, para em seguida examinar o panorama legislativo emergente em âmbito internacional e nacional, buscando investigar os novos modelos jurídicos que viabilizam a atuação de empreendedores com duplo foco: solucionar problemas em âmbito social e/ou ambiental, ao mesmo tempo em que utilizam práticas de mercado e desejam retorno financeiro. Os modelos legislativos investigados possuem como ponto em comum a busca pela promoção de inovação social e sustentabilidade ambiental, propósito de geração de impacto positivo na sociedade e/ou meio ambiente, dever dos administradores em promover o propósito estabelecido, criação de valor para vários stakeholders e mensuração do impacto produzido. Com esse referencial, foi possível examinar alguns dos principais modelos jurídicos vigentes em países do continente americano, como Canadá, Estados Unidos, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai, além do modelo do Reino Unido, que influenciou duas legislações canadenses. A partir da observação do panorama internacional, do cenário brasileiro e da experiência profissional da pesquisadora, o estudo trouxe algumas reflexões sobre a necessidade de um novo modelo jurídico no Brasil que regule e fomente os negócios que pretendem produzir impacto social e ambiental positivo, com geração de valor econômico, concluindo pela relevância da existência de um novo modelo jurídico que traduza o interesse de um ecossistema que demanda seu reconhecimento e regulação.
  • Item
    As operações de conta corrente realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico e a não incidência do IOF-Crédito
    (2022-09-20) Tapias, Camila Abrunhosa
    O presente trabalho tem por objetivo, a partir da conceituação do contrato de conta corrente, delimitar o alcance dessa operação quando realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, especialmente para definir se a incidência do imposto sobre operações de crédito, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, pode alcançar toda e qualquer operação de remessa de valores, além das operações de mútuo legalmente previstas. Uma vez fixado esse entendimento, busca-se extrair uma recomendação geral acerca do uso, bastante comum, desse relevante instrumento jurídico na atividade dos grupos empresariais, apesar das dificuldades e obstáculos que vêm sendo impostos pelo fisco nos últimos anos. Também se faz um confronto desse instituto com o chamado cash pooling, adotado, em especial, pela União Europeia. Ainda, aborda-se o conceito e características envolvidos nos contratos de mútuo, de modo a traçar sua distinção em relação ao contrato de conta corrente, concluindo pela não incidência do IOF/Crédito sobre as operações de conta corrente. Como resultado, apresenta-se o impacto prático do posicionamento proposto e as condutas recomendáveis para empresas que já utilizam ou pretendem utilizar esse tipo específico de operação.
  • Item
    Inconstitucionalidade de normas tributárias, modulação de efeitos pelo STF e consequências econômicas: propostas para a diminuição da insegurança jurídica
    (2022-08-04) Coelho, Rogério Gaspari
    Este trabalho almeja promover uma análise do instituto da modulação de efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem a inconstitucionalidade de normas tributárias. A partir de uma avaliação dos problemas do contencioso judicial tributário brasileiro e das consequências da incerteza tributária e da insegurança jurídica, estuda-se a possibilidade de aplicação de argumentos consequencialistas em direito tributário, o instituto da modulação de efeitos e como ele afeta o cálculo do custo de litigância por parte dos contribuintes. Por fim, e tendo em vista as análises teórica, jurisprudencial e empírica efetuadas, são elaboradas propostas visando a aprimorar o sistema processual brasileiro e diminuir os efeitos colaterais do alto nível de litigiosidade e da aplicação do instituto da modulação.
  • Item
    Pragmatismo jurídico e a execução da pena após a condenação em segundo grau
    (2022-10-14) Coelho Filho, Paulo Sergio de Albuquerque
    Alguns juízes têm sido chamados de pragmáticos. Mas o que significa adotar uma visão pragmática da jurisdição? Quais os traços distintivos desse modelo de adjudicação? Neste trabalho, o autor pretende conceituar o pragmatismo jurídico, destrinchar seus prós e contras e, ao fim, examinar sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. O trabalho é dividido em duas partes. Na primeira, o autor apresenta as premissas teóricas sobre as quais se baseará na segunda. A partir do debate travado entre H. L. A. Hart e Ron Fuller sobre a interpretação de uma regra, introduz três modelos de adjudicação: o formalismo descrito por Frederick Schauer, a integridade preconizada por Ronald Dworkin e o pragmatismo jurídico delineado por Richard Posner. Em seguida, aborda as principais objeções ao modelo pragmático, bem como suas réplicas a essas críticas, e explora o pragmatismo jurídico além da teoria de Posner — até sua aterrissagem no Brasil. Na segunda parte, o autor investiga como o pragmatismo jurídico pode ser visto em ação na jurisdição da Suprema Corte brasileira, analisando sete julgados do STF sobre a execução da pena após a condenação em 2º grau. O Pleno examinou o tema pela primeira vez em 1991; inverteu seu entendimento em 2009; poucos anos mais tarde, em 2016, inverteu a inversão; e, em 2019, inverteu a inversão da inversão. No fundo do debate estão 13 palavras, nada mais que 77 letras, de um singelo dispositivo, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Quais os limites da interpretação do texto? A leitura deve ser retrospectiva ou prospectiva? Qual papel exercem as consequências práticas no exercício da jurisdição? O autor pretende responder a essas perguntas a fim de avaliar o pragmatismo jurídico no STF.
  • Item
    Bens públicos globais: uma leitura crítica da doutrina e prática contemporânea
    (2022-08-19) Papy, Luiza Nogueira
    A Paz mundial, o brilho da lua e a erradicação da varíola são considerados Bens Públicos Globais (BPG), mas o que eles têm em comum? A teoria dos Bens Públicos afirma que o fato desses três bens produzirem benefícios acessíveis e disponíveis a todos, sem exclusão, nem rivalidade, os torna bens públicos. E como seus efeitos beneficiam potencialmente todos os habitantes do globo terrestre, inclusive as gerações futuras, são considerados bens públicos globais. Contudo, a guerra, a degradação do clima e o surgimento de novas doenças altamente contagiosas produzem consequências com as mesmas características desses bens. Por que, então, importa identificar bens públicos globais? A quem interessaria tal identificação? Qual seria a contribuição de um conceito que pretende promover o que é bom para todos em todos os lugares, em uma ordem internacional marcada por paroquialismo e desigualdade? Argumenta-se que o conceito inicialmente estritamente técnico de bem público ganhou alcance global quando uma janela de oportunidade se lhe abriu a fim de que passasse a servir de paradigma para reorientar as práticas, em especial, os investimentos em desenvolvimento. O presente trabalho busca organizar o debate em torno da noção de bem público global por meio de uma revisão teórica da literatura pertinente. A partir da análise de fontes doutrinárias (entre obras de referência e artigos científicos publicados em periódicos de Direito Internacional, Direito Econômico, Relações Internacionais, Economia Política, e outros mais) e de fontes documentais (em especial, os relatórios da Força Tarefa Internacional, da OCDE e do Banco Mundial), este trabalho propõe uma leitura da teoria e da prática ligadas ao conceito de BPG. Organizada em três partes, esta dissertação dispõe de: um primeiro capítulo que descreve os requisitos teóricos do conceito; um segundo capítulo que expõe a perspectiva oferecida por três instituições internacionais relativamente ao conceito de BPG; e um terceiro capítulo que procura contextualizar as propriedades da teoria de BPG com ênfase na evolução do entendimento sobre o que constitui o caráter "público" que se atribui aos BPG. Finalmente, o trabalho sugere que uma melhor compreensão do conceito de BPG e da teoria que em torno dele se formou pode lançar luz sobre as peculiaridades do atual modo de governança global e das narrativas que o sustentam.
  • Item
    A influência da contabilidade na qualificação dos negócios jurídicos e para a definição do regime tributário
    (2022-08-22) Farris, Pedro Gasparetto
    O presente trabalho tem por objetivo a definição de quando a Contabilidade pode influenciar a qualificação do negócio jurídico e de seu regime tributário. No âmbito deste trabalho, analisamos a evolução do objeto e do objetivo da Contabilidade, chegando a uma conclusão preliminar de que as normas contábeis brasileiras, na busca pela criação de um fluxo de informações úteis aos usuários das informações contábeis, conferem ao aplicador contábil um grau relevante de discricionariedade e subjetividade, garantindo que ele faça uma análise qualitativa e crítica para identificação da “essência” do fato econômico. Da perspectiva legal, a primazia da substância sobre a forma não pode ser utilizada para que um determinado negócio jurídico seja desconsiderado ou requalificado. A “desconsideração da forma” de um negócio jurídico apenas pode ser feita quando demonstrado, mediante formas autorizadas pelo Direito, que a relação jurídica instaurada não corresponde às provas apresentadas. Sendo assim, avaliamos que, no campo da interpretação do conteúdo do negócio jurídico (existência) e com base nos elementos categorias inderrogáveis, o intérprete jurídico pode realizar uma conversão substancial ou entender que o negócio jurídico é inexistente. Para tanto, a declaração de vontade precisa conter texto que torne um elemento categorial essencial de determinado tipo contratual inexistente (tipo contratual supostamente pretendido), ao mesmo tempo em que apresente elementos essenciais de outra modalidade (tipo contratual da conversão substancial). Mencionada conversão do tipo contratual ocorre no campo da existência (conteúdo da declaração de vontade) e tem como fundamentação legal os artigo 110 do CTN e 112 do Código Civil, sendo que a simulação (vício de vontade) e os defeitos (erro, coação, lesão) do negócio jurídico não influenciam a aplicação do posicionamento defendido neste trabalho. Com base na análise realizada, chegamos à conclusão de que a forma como um evento econômico é reconhecido pela Contabilidade poderia servir de suporte (meio de prova) para que o intérprete jurídico possa definir o regime jurídico aplicável, na hipótese de existir coincidência entre os elementos categoriais inderrogáveis do “novo” tipo de negócio jurídico e as justificativas para a aplicação da política contábil.