FGV EBAPE - Dissertações, Mestrado Profissional em Administração Pública

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    Governança orçamentária: condição necessária para as renúncias fiscais
    (2023-10-26) Pôssas, Rodrigo da Costa
    Objetivo: O objetivo geral desta pesquisa é analisar as renúncias fiscais e o processo orçamentário, no âmbito do governo federal, com o propósito de identificar aspectos principiológicos e de governança propostos pela OECD, organização que o Brasil pretende aceder. O estudo demonstra as 10 maiores renúncias fiscais, em valor monetário (real), que terão impacto no ano de 2023, LOA 2023, incluindo a análise das renúncias fiscais referente a esse período. Metodologia: Foram analisados documentos recentes de organismos internacionais, principalmente a OECD, organização que o Brasil pretende a acessão. Documentos governamentais foram acessados e disponibilizados. Foram detalhados os dados constantes na demonstração dos gastos tributários no Brasil, e sua relação com os dados macroeconômicos. Entrevistas com autoridades responsáveis pelas decisões orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, serviram de fonte primária de coleta de dados. Delimitações: Os dados referentes aos gastos tributários referentes aos anos de 2022 e 2023, por serem os mais recentes, ainda não foram estudados. Assim foram analisados os documentos mais recentes, escolhidos pelo sistema de inteligência artificial da OECD. Limitações: Pelo fato de a pesquisa ter sido desenvolvida em um contexto de início de governo, os integrantes da alta administração ainda não estão todos definidos. Mais entrevistas poderiam ter sido feitas, com maior aprofundamento dos dados documentais obtidos junto à OECD, e na percepção sobre a experiência brasileira. Resultados: Em matéria de transparência, o Brasil é o sexto país do ranking mundial. Isso representa um avanço, já que há alguns anos o país não tinha uma boa governança orçamentária. Todos os dados sobre as renúncias fiscais estão publicados no sítio do Ministério da Fazenda. Esse acesso público é de extrema importância. Também se verificou que o Brasil já se adequou ao princípio 4 da OECD, que trata dos pressupostos de transparência, abertura e acessibilidade orçamentárias.) O país também já foi certificado em relação à divulgação do orçamento público por meio do governo digital. Porém ainda falta a ampla divulgação do conteúdo disponível ao cidadão. Os especialistas, no âmbito da pesquisa, fizeram um contraponto aos dados documentais obtidos e as conclusões são de que há discrepância em relação ao que é publicado e a realidade da governança (transparência, acessibilidade e abertura) orçamentária no Brasil. Contribuições práticas: compreender como são divulgados os valores e a destinação dos gastos tributários no Brasil. Uma outra contribuição é instrumentalizar o cidadão com informações para que possam “cobrar” dos Poderes a eficiente aplicação dos recursos obtidos por meio dos tributos. Esta é a única forma de reverter a desconfiança da população em relação ao Governo que se acentuou nos últimos anos. Contribuições sociais: conscientizar os cidadãos da importância da divulgação, com transparência, acessibilidade e abertura, dos dados relativos aos gastos tributários, para que eles possam fiscalizar a eficiência e acompanhar as avaliações e monitoramento das políticas públicas propostas quando da instituição de uma renúncia fiscal. Originalidade: Existe uma lacuna na literatura sobre orçamento público em relação aos gastos tributários. Os estudos que existem são mais antigos e a OECD tem produzido pesquisas e recomendações acerca de governança orçamentária, o que incluí também os gastos tributários, em que pesem não estarem detalhados no texto das leis orçamentárias. Esta pesquisa trata de estudo que ainda não foi realizado, ou feito de forma indireta e com dados mais antigos. Foram usados os dados atualizados. Serviram de base os orçamentos de 2022, já finalizado, e 2023, ainda em execução.
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    A alocação de riscos e o encerramento antecipado das concessões de rodovias federais no Brasil: uma análise dos contratos de concessão celebrados pela ANTT
    (2023-06-09) Furtado, Rafael Magalhães
    Objetivo – O objetivo desta dissertação foi analisar a relação entre a alocação de riscos e o encerramento antecipado das concessões de rodovias federais no Brasil, com o propósito de determinar se a alocação de riscos foi um fator determinante para o encerramento antecipado nos casos de resolução por caducidade e contratos devolvidos para relicitação. Metodologia – A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem exploratória, com base na análise de contratos de concessão de rodovias federais no Brasil. Foi realizada uma revisão bibliográfica para embasar teoricamente o estudo, e os dados foram coletados por meio de análise documental dos contratos e de dados disponíveis da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A coleta de dados resultou num banco de dados, posteriormente analisado por meio de estatística descritiva. O objetivo dessa análise foi identificar padrões e tendências relacionados à alocação de riscos e ao encerramento antecipado dos contratos. Resultados – A análise dos contratos com encerramento antecipado não encontrou diferenças significativas na alocação de riscos em comparação com outros contratos. Apesar de algumas variações na categoria de risco de construção entre a 2ª e a 3ª etapas do programa de concessões de rodovias federais, a ausência de previsão de riscos relevantes como instabilidade do governo e eventos econômicos ruins pode ter impactado negativamente a sustentabilidade dos contratos. Além disso, os contratos de concessão estudados apresentam um percentual de riscos compartilhados entre o poder público e o parceiro privado maior que a proporção de riscos alocados ao poder público, o que os diferencia de pesquisas realizadas nos mercados da Australia, China, Reino Unido e Índia, onde o risco alocado ao poder público supera o compartilhado. Limitações – Em relação à revisão de literatura, foi identificada uma escassez de pesquisas e estudos locais sobre o encerramento antecipado dos contratos de concessão, especialmente no setor de infraestrutura de transportes. Isso limitou a disponibilidade de dados e análises relevantes para embasar a pesquisa. Além disso, a quantidade limitada de amostras de contratos analisados e a pouca variação na alocação de riscos restringiram a capacidade de realizar análises estatísticas mais robustas. Aplicabilidade do trabalho – Os resultados desta pesquisa podem fornecer insights para os formuladores de políticas e as partes interessadas envolvidas nos projetos de concessão de rodovias federais no Brasil. É importante destacar a importância de uma abordagem ampla, flexível e compartilhada na alocação de riscos. A consideração das capacidades e recursos de cada parte envolvida, bem como a adoção de práticas internacionais de gestão de riscos, podem contribuir para reduzir o insucesso e melhorar a eficiência e eficácia dos projetos de concessão de rodovias federais. Contribuições para a sociedade – Ao identificar a relevância da alocação de riscos para os contratos de parceria, o estudo ressalta a necessidade de considerar outros elementos e abordagens na estruturação, gestão de projetos de concessão de infraestrutura. Isso pode auxiliar os formuladores de políticas e as partes interessadas a tomarem decisões mais informadas e eficazes na elaboração e execução de contratos de concessão de rodovias, assim como na avaliação das políticas públicas associadas a esses contratos. Originalidade – Esta pesquisa se destaca pela sua originalidade ao abordar o encerramento antecipado das concessões de rodovias federais no Brasil a partir do prisma da alocação de riscos. Embora haja estudos sobre concessões e gestão de riscos, a relação específica entre a alocação de riscos e o encerramento antecipado dos contratos de concessão de rodovias federais ainda é pouco explorada. Ao preencher essa lacuna, o estudo fornece uma perspectiva inovadora para compreender os desafios e as melhores práticas relacionadas às concessões de rodovias no país. A pesquisa também oferece insights para a literatura acadêmica e profissional sobre a alteração do perfil de alocação de riscos nos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil e sobre o afastamento da alocação como causa do encerramento antecipado desses contratos, que pode servir de base de informação na avaliação de política pública setorial.
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    Políticas públicas e investimentos públicos aplicados após certificação em comunidades quilombolas no município de Serra Talhada/sertão de Pernambuco
    (2023-10-24) Lima, Natacha Jaguaribe de
    Objetivo: com esse trabalho procuramos investigar se, após o Processo de Certificação da Fundação Cultural Palmares nas 03 (três) comunidades quilombolas estudadas, os investimentos públicos e políticas públicas foram suficientes para promover melhorias de vida nessas localidades. Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, com utilização de análise documental e aplicação de questionário contendo perguntas abertas e fechadas. Resultados: Os resultados esperados com esse estudo observacional é demonstrar a realidade estrutural, econômica e social das comunidades analisadas e verificar se as políticas públicas e os investimentos públicos realizados foram suficientes para trazer uma melhoria de vida real para as comunidades e seus moradores após a tão sonhada Certificação da Fundação Cultural Palmares. Limitações: A pesquisa é limitada ao comparativo entre a situação da comunidade no ano da visita técnica da Fundação Cultural Palmares e no ano de pesquisa dessa Dissertação (2023). Esse estudo poderia ser ampliado para análise do ocorrido no intervalo dessas datas. Como sugestão para estudos futuros, deixamos a análise do fluxo dos investimentos públicos nas comunidades estudadas no lapso temporal entre a Certificação e os dias atuais, registrando se houve algum investimento, os frutos desses investimentos e a causa de terem cessado. Contribuições práticas: O presente estudo tem o intuito de contribuir para o monitoramento da eficácia e eficiência das políticas públicas e investimentos públicos nas comunidades estudadas.
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    Geração de impacto a partir do reúso de dados abertos no Brasil
    (2023-02-13) Brasil, Cibelle Cesar do Amaral
    Objetivo – Este estudo teve por finalidade analisar o fenômeno do reúso de dados abertos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais/distrital ou municipais para a geração de impacto por meio do desenvolvimento soluções tecnológicas, com consequente geração de valor público, social e econômico. Metodologia – Esta pesquisa se classifica como exploratória descritiva com uso de abordagem de análise qualitativa, dada a natureza investigativa do estudo, que pretende alcançar uma melhor compreensão sobre o fenômeno do reúso de dados abertos no Brasil, mais especificamente quanto ao potencial de geração de impacto social, econômico e para a melhoria da governança pública. Para tanto, foram utilizados três métodos de pesquisa: levantamento bibliográfico, pesquisa documental e estudo de casos representativos do uso de dados abertos no Brasil. A estratégia foi adotada para consubstanciar a compreensão do fenômeno sob seus mais variados aspectos. Resultados – O estudo identificou categorias e subcategorias de impacto potencial gerado a partir do reúso de dados abertos no Brasil. O valor dos dados abertos é gerado em decorrência da melhoria da governança pública, do empoderamento dos cidadãos, da criação de oportunidades econômicas e de inovação, além da orientação para o bem comum, objetivando a solução de problemas públicos complexos. A análise detalhada de cinquenta e cinco reúsos de dados abertos produziu um corpo de evidências do impacto potencial e dos tipos de valor gerados, a partir da análise de frequência das categorias definidas. Limitações – A principal limitação da pesquisa está relacionada à dificuldade de se mensurar quantitativamente o impacto gerado em decorrência do reúso de dados abertos. Além disso, como o universo de soluções tecnológicas usando dados abertos é potencialmente muito maior do que o conjunto estudado, isso inviabiliza a extrapolação estatística dos resultados. Contribuições Práticas – O corpo de evidências de reúsos de dados abertos no Brasil levantado na pesquisa permite conhecer as categorias de impacto mais recorrentes e quais os tipos de valor mais frequentemente produzidos, o que pode servir como incentivo para que gestores de políticas de dados abertos invistam na abertura de dados produzidos e manipulados pelos governos. Além disso, os reúsos podem inspirar a replicação e a adaptação das ideias a novos contextos, contribuindo para maximizar o valor dos dados abertos no país. Contribuições Sociais – O fortalecimento das práticas de reúso de dados abertos tem o potencial de criar valor público, promover a participação cidadã e criar oportunidades econômicas e de inovação. Originalidade – No que diz respeito ao campo de dados abertos no Brasil, até onde foi pesquisado, este é o primeiro estudo focado na análise da geração de impacto social, econômico e público gerado por meio de soluções desenvolvidas com uso dados abertos.
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    Competição interagências. Serviços públicos prestados em regime de concorrência dentro da Administração Pública e fora dela: uma análise do sistema de registro de direitos autorais no Brasil
    (2023-10-19) Portella, Marcus Vinicius de Albuquerque
    Objetivo: A pergunta central da presente pesquisa é a seguinte: as regras de mercado, em especial as regras da competição, podem ser satisfatoriamente transpostas do ambiente puramente privado para a prestação de serviços públicos, em especial nos serviços de registro de direitos autorais prestados pela própria Administração Pública, a exemplo das obras literárias e musicais? Haveria o atendimento à demanda legítima por mais eficiência? Ou essa competição atrairia incertezas informacionais, redundâncias administrativas indesejadas, insegurança por parte dos usuários e dos mercados relevantes (editorial e musical), dentre outras externalidades negativas, com prognóstico de descontrole das atividades tipicamente estatais? A busca por respostas para essas perguntas pode ajudar no direcionamento estratégico da Administração Pública, no sentido de uma maior abertura ou fechamento à competição, não apenas em relação aos serviços de registro de direitos autorais como também em relação a outras atividades estatais. Metodologia: Foi empreendido um estudo descritivo a partir de artigos acadêmicos sobre competição interagências, secundado por uma abordagem qualitativa, a partir de entrevistas realizadas por meio virtual, com pessoas qualificadas do meio, ou seja, indivíduos com amplo conhecimento e vivência profissional do mercado literário ou musical, assim escolhidos por serem aqueles que representam os maiores “clientes” dos serviços de registro de obras intelectuais, sujeitos à proteção do direito autoral. Também foram selecionados servidores e atuantes nos órgãos de registro autoral referente a estes mercados. Essas entrevistas foram estruturadas de maneira breve e concisa - a partir de um roteiro semiestruturado -, mas de forma a extrair o máximo de informações e opiniões dos participantes, que foram divididos em três categorias: (i) agentes públicos que detenham contato com o tema em razão de suas atribuições funcionais, a exemplo dos funcionários do Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (EDA/FBN) e do Serviço de Registro Autoral da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (EM-UFRJ); (ii) representantes de empresas ou instituições privadas que, de alguma forma, se relacionam com o registro de obras literárias ou musicais, como é o caso da União Brasileira de Compositores (UBC); e (iii) usuários de serviços registrais dessa natureza, notadamente, escritores e compositores. Resultados: Os resultados demonstram que é prevalecente a opinião positiva quanto à existência de uma pluralidade de instituições públicas ofertantes de serviços de registro de obras sujeitas à proteção do direito autoral, em especial, as obras musicais, resultando no aumento das opções à disposição dos interessados. Chega a causar certa surpresa que essa seja a percepção geral, não apenas dos usuários de tais serviços, mas também dos agentes públicos que atuam diretamente em diferentes órgãos responsáveis pelos registros, que talvez pudessem se sentir ameaçados pela competição com outras instâncias administrativas. Em relação às instituições privadas que também se voltam ao serviço de registro de obras intelectuais, houve maior preocupação quanto à validade, confiabilidade e oportunidade de tais serviços oferecidos fora do ambiente público. Essa preocupação pôde ser sentida nas três classes de entrevistados. Delimitações: O presente estudo focaliza na competição interagência percebida em um recorte muito específico, qual seja, o de serviço de registro de obras protegidas pelo direito autoral, conforme empreendido pelo EDA/FBN e pela EM-UFRJ, dois órgãos públicos incumbidos legalmente de tal tarefa, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do artigo 17 da Lei nº 5.988/1973. Limitações: Em relação às limitações do método, considerando que a natureza da pesquisa é qualitativa, foi imaginado inicialmente uma combinação de entrevistas e coleta de dados do tipo questionário. Ante a baixa adesão deste último método, que pode ser justificada pelo limitado conhecimento geral em relação ao tema, optou-se por centrar esforços nas entrevistas virtuais com pessoas de reconhecida qualificação e amplo conhecimento profissional do mercado literário ou musical. Foram realizadas treze entrevistas que, diante das limitações de tempo e de recursos desse empreendimento, reputa-se adequado ao atingimento do ponto de saturação necessário às conclusões oferecidas pelo presente estudo. Contribuições práticas: Estudos como este podem contribuir para avaliar situações já existentes de competição entre órgãos estatais na consecução de serviços públicos, não apenas o caso específico aqui estudado, de registro de direitos autorais. Com isso, é possível projetar a adoção de medidas que resultem em melhorias aos usuários, seja aprimorando o ambiente competitivo, seja até mesmo abolindo a competição, a depender do caso. O presente estudo pode ainda indicar a introdução da competição em situações que atualmente estejam sob o regime de monopólio. Contribuições sociais: A eficiência nos serviços públicos é um dos caminhos para o progresso, tendo em mente a complexidade das relações entre cidadãos e o Estado, que modernamente se expressam cada vez mais como uma típica relação provedor-usuário. Originalidade: Estudos acadêmicos sobre competição interagências no Brasil ainda são pouco frequentes, e a presente pesquisa possui um recorte específico: órgãos públicos responsáveis pelo registro de diretos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 5.988/1973, o que pode ser considerado um trabalho inédito.
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    A prática das emendas parlamentares por meio de transferências especiais: um estudo à luz dos conceitos e regras sobre planejamento, desigualdade regional e controle do orçamento
    (2023-12-26) Oliveira, Antonio David Guerra Rolim de
    Objetivo – Avaliar o processo de destinação das emendas parlamentares por meio de transferências especiais, previsto no artigo 166-A, inciso II, da Constituição Federal, sob a perspectiva do planejamento orçamentário (PPA 2020-2023), da desigualdade regional, da transparência e o controle orçamentários. Metodologia – Trata-se de pesquisa que buscou realizar descrição e interpretação de dados, utilizando-se abordagem qualitativa, pela avaliação qualitativa dos relatórios de gestão, do ano de 2021, preenchidos no sistema Transferegov, e por meio da e interpretação objetiva dos dados orçamentários, dados demográficos e de medição do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). A coleta de dados foi feita principalmente por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, que buscou estabelecer o estado da arte relativo aos conceitos e normas inerentes ao planejamento, desigualdades regionais, transparência e controle orçamentários. Utilizou-se, ainda, de forma complementar, mesmo que não essencial, coleta de dados por meio de duas entrevistas semiestruturadas. Resultados – As transferências especiais realizadas no ano de 2021 estiveram parcialmente de acordo com o planejamento orçamentário representado pelo PPA 2020-2023. No que diz respeito às desigualdades regionais, no aspecto inter-regional, as transferências especiais têm funcionado como um vetor de redução da desigualdade, enquanto num aspecto intrarregional as transferências especiais têm funcionado como um vetor de aprofundamento da desigualdade entre os municípios. Os dados demonstram, no atual momento, um alto grau de opacidade em relação à operacionalização dos recursos transferidos aos estados e municípios por meio de transferências especiais. Em relação ao controle, no que diz respeito às competências de fiscalização, o Tribunal de Contas da União definiu que a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas. Por outro lado, a corte de contas firmou o entendimento no sentido de que a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam e que são previstas no artigo 166-A da Constituição Federal, é de competência federal, incluindo o TCU e a Controladoria-Geral da União. Limitações – A principal limitação da presente pesquisa foi o corte metodológico realizado apenas em relação ao ano de 2021. Referido corte limitou no tempo a execução das emendas e seus impactos. Desse modo, pode ter havido um cenário diferente em outros anos da execução das transferências especiais, o que pode ser objeto de outras pesquisas. Outro fator de limitação da presente pesquisa foi a amostra de pesquisa, que teve que ser limitada em razão do tempo disponível para a coleta de dados. Aplicabilidade do trabalho – O trabalho apresenta um diagnóstico sobre uma novidade no financiamento do federalismo de cooperação brasileiro: as transferências especiais. Portanto, a pesquisa pode servir para o aprimoramento na utilização instituto, por meio do conhecimento dos ganhos e das distorções verificados e apresentados na pesquisa. Contribuições para a sociedade – Os resultados da pesquisa apresentam as características intrínsecas à execução das transferências especiais, que podem servir como objeto de estudo da população e das autoridades responsáveis pela gestão e controle da referida modalidade de transferência de recursos. Desde a comparação da destinação apresentada pelos entes beneficiários com o PPA da União, à análise destinação de acordo com as características dos entes beneficiários em relação às desigualdades regionais, além da apresentação de dados sobre transparência e controle dos recursos, o estudo permitiu compreender as virtudes e os defeitos do instituto das transferências especiais. Originalidade – Não identificamos estudos que comparassem a destinação dos relatórios de gestão das transferências especiais com o plano plurianual da União ou que tivesse realizado a análise comparativa entre os valores recebidos pelos entes beneficiários de acordo com o IDH-M. Também não identificamos estudos que tenham realizado se debruçado sobre a transparência das transferências especiais. Sobre o controle, foram encontrados alguns trabalhos.
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    Participação de pequenas empresas no Programa de Financiamento às Exportações (PROEX): reflexões a partir da análise do período 2012-2022
    (2023-12-15) Chagas, Bruno Montenegro Belo Leal
    Objetivo – O objetivo do trabalho desenvolvido será identificar se o Programa de Incentivo às Exportações – PROEX supre uma lacuna de mercado no caso das micro e pequenas empresas, esclarecendo se o programa atua de forma redundante aos instrumentos já ofertados pelo setor financeiro ou se efetivamente fornece crédito àqueles que não teriam acesso no mercado privado. Metodologia – Para o desenvolvimento deste trabalho adotou-se uma abordagem principalmente qualitativa, ainda que se utilizando de dados quantitativos para embasar o fundamento teórico apresentado. Para tanto, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com pequenas empresas exportadoras. Resultados – A análise revela que o Proex atendeu majoritariamente empresas de maior porte ao longo de todo o período. Por outro lado, ainda que inferiores às principais linhas privadas para financiamento às exportações, os recursos alocados ao programa podem ser considerados adequados, caso se venha a priorizar unicamente as micro e pequenas empresas. Já os exportadores informaram possuir acesso a outras linhas de crédito para exportação, muitas vezes optando pelo Proex por questões operacionais. Limitações – A análise desenvolvida por este estudo fundamenta-se nas respostas obtidas junto aos exportadores. Contudo, o acesso e a disponibilidade das empresas respondentes não corresponderam à previsão inicial, resultando em uma amostra muito menor que a ideal. Contribuições práticas – Este estudo permite atualizar achados apontado por pesquisas anteriores realizadas há aproximadamente uma década. Adicionalmente, apresenta dados sobre características e execução do programa que ainda não haviam sido explorados anteriormente.
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    A concessão de uso público em unidades de conservação antes e depois da lei nº 13.668/2018
    (2023-08-28) Siqueira, Francisco Neves
    Objetivo: O presente estudo objetiva verificar a evolução dos processos licitatórios para concessão de uso público de unidades de conservação ao longo do tempo, em especial após a edição da Lei nº 13.668/2018. Metodologia: Para a elaboração deste estudo, foi realizada uma análise de conteúdo dos processos administrativos voltados à concessão de uso público em unidades de conservação federais daqueles contratos de concessão que haviam sido assinados pela Administração Pública até 31 de dezembro de 2023, e que não tenham tido seus prazos expirados. A análise desses processos se deu até a assinatura do contrato, excluindo-se atos posteriores, em virtude de eventuais sigilos ou restrição de acesso dos processos administrativos. Resultados: A partir da pesquisa, verificou-se uma mudança dos processos para celebração de contratos de concessão em aspectos como participação social, atores participantes do processo, forma de elaboração do projeto básico e do edital da licitação e critérios de julgamento para a concessão. Essas mudanças foram positivas, como no aperfeiçoamento dos instrumentos da concessão, mas em alguns pontos negativas, como a ausência de participação social e dos conselhos consultivos das unidades de conservação em licitações mais recentes. Limitações: Como a análise concentrou-se nos processos administrativos de concessão, não foi possível aprofundar questões que ocorreram em outros processos administrativos, como a forma de contratação de consultorias. Além disso, o encerramento da análise na assinatura do contrato não permitiu verificar a existência de eventuais problemas no curso da licitação, mas que só podem ser verificados durante a execução contratual. Aplicabilidade do trabalho: Segundo dados disponíveis no sítio do Programa Parceria de Investimentos (PPI), há 18 unidades de conservação listadas para a realização de concessões de uso público, e, com isso, o presente trabalho pode colaborar para o aperfeiçoamento das futuras licitações. Contribuições para a sociedade: A análise da evolução de concessões de uso público em unidades de conservação pode permitir que a Administração Pública avalie os seus processos licitatórios e, assim, busque modelos de concessão que tragam mais benefícios para os frequentadores de áreas protegidas, com serviços de melhor qualidade e a um custo adequado. Originalidade: Trata-se de trabalho que analisa a concessão de uso público em unidades de conservação sob a ótica dos documentos apresentados no processo administrativo de licitação da concessão, diferenciando-se de outros trabalhos que trazem questões referentes à execução do contrato. Além disso, objetiva verificar a evolução deste processo de concessão ao longo do tempo, analisando contratos que foram firmados desde 2010.
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    Execuções invertidas previdenciárias: inovação organizacional, economia financeira e simplificação processual na fase de cumprimento de sentença judicial
    (2023-12-18) Taverna, Josemar
    Objetivo: identificar os resultados produzidos pelas execuções invertidas previdenciárias na fase de cumprimento de sentença. Objetivos secundários: calcular a proporção de aceitação das execuções invertidas; estimar o possível resultado financeiro nas despesas orçamentárias previdenciárias com as execuções invertidas; estabelecer um comparativo na marcha processual na fase de cumprimento de sentença com e sem as execuções invertidas. Metodologia: a partir do exame de 333 autos judiciais de origem, como amostra estatística, foram elencados como descritores qualitativos e quantitativos que incluíram a ocorrência ou não da execução previdenciária invertida, os valores homologados como atrasados devido ao autor/segurados, os respectivos valores propostos pelo INSS e autor/contadoria judicial e os movimentos processuais do trânsito em julgado e homologação judicial. Resultados: as execuções invertidas são bem aceitas nos cumprimentos de sentença, cerca 78,07%; com a hipótese de que todos os cumprimentos de sentença fossem pelo rito tradicional, o INSS teria um acréscimo nas despesas previdenciárias judicial entre 8,99 a 28,89%; contatou-se uma simplificação na marcha processual com a execução invertida. Limitações: estudo está delimitado somente nos cumprimentos de sentença judicial de ação previdenciárias acidentárias, nos quais se foram finalizados com a expedição de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR) em desfavor do INSS. Aplicabilidade do Trabalho: a comprovação dos resultados com prática das execuções invertidas pode beneficiar o Instituto, com diretrizes para desenhos de processos de trabalhos mais simples, entrega de serviços judiciais de melhor qualidade à sociedade, além da possibilidade da redução das despesas previdenciárias judiciais. Contribuições para a Sociedade: os benefícios observados na pesquisa podem ser direcionados à sociedade de modo geral, com a redução das despesas orçamentárias previdenciárias, ganhos de eficiência nos processos judiciais, diminuição do estoque de processos judiciais previdenciários, ou seja, a redução dos custos sociais. Originalidade: a principal virtude do trabalho foi examinar detalhadamente os meandros de vários autos judiciais, para compreender como funciona a prática das execuções invertidas, para embasar cientificamente os respectivos resultados
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    Etarismo e transformação digital no setor público
    Cordeiro, Selma Francisca Alves
    Objetivo: O objetivo desta pesquisa foi analisar a percepção de servidores com 60 anos ou mais em relação ao etarismo no contexto da transformação digital no setor público. Além disso, buscou-se compreender as estratégias de superação relacionadas às questões etárias e tecnológicas, bem como entender como a Advocacia-Geral da União (AGU) está se preparando para a inclusão dos servidores com mais de 60 anos no atual cenário de transformação digital. Metodologia: Para alcançar os objetivos do estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório-descritivo. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, consultas nos painéis de gestão de pessoas do governo federal e entrevistas semiestruturadas com servidores com mais de 60 anos, bem como com gestores responsáveis pelo tema na AGU. Os dados foram analisados e interpretados por meio da técnica de análise de conteúdo. Resultados: Os resultados ressaltaram a necessidade de desenvolver políticas públicas de inclusão etária e digital, campanhas de sensibilização e conscientização sobre o tema, bem como programas de preparação para a aposentadoria. É essencial estabelecer fluxos de formação continuada, com o intuito de desenvolver competências digitais, incluindo treinamentos específicos voltados para esses servidores. As organizações precisam implementar práticas de diversidade etária que sejam factíveis e que envolvam os indivíduos mais velhos nas discussões e decisões. Além disso, é fundamental considerar ações que promovam o convívio intergeracional, combatendo assim o etarismo. Contribuições práticas: Esta pesquisa oferece contribuições para as organizações públicas ao destacar a conexão entre o envelhecimento da força de trabalho, o etarismo e a transformação digital no setor público. Ela estimula discussões sobre se o avanço tecnológico pode ou não agravar o etarismo. Pode servir ainda como um ponto de partida para o desenvolvimento de ações eficazes voltadas para mitigar o etarismo e promover a inclusão dos servidores no processo de transformação digital. Contribuições acadêmicas: Este estudo preenche uma lacuna na literatura acadêmica, explorando a interação entre etarismo e transformação digital no setor público. Ele oferece insights valiosos sobre a perspectiva dos servidores com mais de 60 anos e contribui com uma compreensão mais profunda desse fenômeno, fornecendo uma base sólida para futuras pesquisas e abordagens mais eficazes. Originalidade: A originalidade deste estudo está em conectar dois tópicos frequentemente estudados separadamente, destacando como o envelhecimento da força de trabalho se relaciona com as mudanças tecnológicas no setor público. Essa abordagem multidisciplinar e o foco em servidores mais velhos trazem complexidade ao debate sobre etarismo e transformação digital, abrindo caminhos para pesquisas interdisciplinares e uma compreensão mais completa do assunto.
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    Aperfeiçoamento da eficiência na gestão de processos trabalhistas relacionados à terceirização nas organizações governamentais
    (2023-12-27) Picinati, Sanges Luciano Doná
    Objetivo: O presente estudo tem por objetivo investigar a estrutura organizacional e operacional dos procedimentos laborais, bem como a mensuração e avaliação das práticas administrativas aplicadas na administração dos processos judiciais na Coordenação Trabalhista da Procuradoria da União na 2ª Região. O escopo do trabalho inclui a análise de potenciais aprimoramentos que uma reestruturação pode acarretar no nível de eficiência operacional. Metodologia: A pesquisa envolveu abordagem quantitativa de todas as atividades laborais. A coleta de dados essenciais para a pesquisa foi conduzida nos processos arquivados no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sistema Sapiens da Advocacia-Geral da União, notadamente na Coordenação Trabalhista da 2ª região da Advocacia-Geral da União, e no portal da Transparência. A organização e análise dos dados foram efetuadas mediante a utilização do software Microsoft Excel, visando a obtenção de estatísticas pertinentes ao escopo da pesquisa. Resultados: A análise bibliográfica evidenciou a persistente imperatividade do planejamento das rotinas implementadas pela Coordenação. A avaliação dos dados quantitativos revelou que a predominância dos empreendimentos está direcionada a ações em que a União não ostenta a primazia, mas, antes, figura como responsável de maneira subsidiária. A partir destes dados, foi possível mensurar que 62,87% dos dispêndios da União são destinados à defesa de 17,52% dos montantes litigiosos perante a justiça. Delimitações: Este estudo foi limitado ao escopo específico da Coordenação Trabalhista da Procuradoria da União na 2ª Região, restringindo-se, portanto, à esfera da Justiça Trabalhista das 1ª e 17ª Regiões (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), nos litígios judiciais em que a União figura como litigante. Como delineamento temporal, foram objeto de análise todos os processos que ensejaram intimação à União nos anos de 2020, 2021 e 2022. Contribuições práticas: As implicações pragmáticas deste estudo são relevantes para a Coordenação Trabalhista da 2ª Região, provendo uma fundamentação robusta para a otimização de sua administração. Os desdobramentos auferidos podem servir como marco inicial para a instauração de iniciativas voltadas à maximização da utilização dos recursos disponíveis, à contenção de despesas e ao incremento da eficácia nas atividades concernentes aos processos judiciais. Contribuições sociais: A otimização da eficácia na Administração Pública repercute diretamente na efetividade dos serviços destinados à população. Ao almejar uma maior eficiência na administração dos processos judiciais correlatos à imputação subsidiária à União, existe o prospecto de incremento do valor público gerado, manifestado por meio de uma prestação de serviços mais eficaz e eficiente para o conjunto da sociedade. Originalidade: Não obstante a abundância de artigos concernentes à terceirização e à responsabilidade atribuída à administração pública em face do inadimplemento de obrigações laborais perpetrado por empresas terceirizadas, verifica-se uma escassez de trabalhos que investiguem a dinâmica interna dos órgãos públicos no contexto da terceirização e da responsabilidade imputada à administração pública. O presente estudo colmata esta lacuna, ao conferir percepções perspicazes acerca do tema, contribuindo para um discernimento aprimorado e uma abordagem mais esclarecida sobre a matéria.
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    A atuação negocial da Advocacia-Geral da União à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade: uma análise da Procuradoria-Geral da União
    (2023-10-30) Nitão, Clara Rachel Barros
    Objetivo: O objetivo principal da pesquisa é analisar a atuação em negociação da Procuradoria Geral da União na resolução consensual de conflitos, à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Com base na evolução do modelo de Administração Pública e no conceito de interesse público, busca-se elucidar se o dever de impessoalidade limita a atuação da União no processo de negociação consensual de débitos. Metodologia: A pesquisa adotou a abordagem qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com 20 advogados da União que atuam na Procuradoria Nacional da União de Negociação ou nas Coordenações Regionais de Negociação. Utilizou-se o método de análise de conteúdo para a elaboração de categorias com as respostas dos entrevistados. Os dados secundários utilizados foram: o quantitativo de acordos formalizados para o pagamento de débitos da União, os valores economizados e os valores comprometidos para o pagamento dos acordos. Resultados: A Procuradoria-Geral da União passa por período de transformação em que a evolução do modelo administrativo pautado na participação cidadã, ressignifica o sentido da atuação contenciosa para garantir o interesse público. As constatações de campo sugerem que a maior preocupação dos Advogados da União na atuação negocial é a garantia do interesse público. A eficiência é apontada como reflexo dos altos índices de acordos, pelo encerramento da demanda de forma célere e pelos valores economizados. A isonomia e a impessoalidade são princípios que se atingem com diretrizes normativas e segurança institucional. Entretanto, a harmonização entre os princípios da eficiência e a impessoalidade nas negociações passa pela consolidação de uma administração que preserve as virtudes da burocracia tradicional com elementos da administração gerencial. Limitações: Apenas foi analisada a atuação da PGU nas negociações de processos em que a União figura como devedora. Excluiu-se do escopo da pesquisa os acordos para cobranças de créditos de natureza tributária, não tributária e que tratem exclusivamente de obrigação de fazer, sem reflexos financeiros diretos. Não foram feitas correlações quantitativas entre o volume de processos que envolvem débitos da União e o número de acordos formalizados. Essa correlação quantitativa poderia atestar a real eficiência da política pública de consensualidade da PGU ou a necessidade de aprimoramento. Contribuições práticas: A PGU pode se beneficiar da pesquisa a partir da constatação de que a harmonização entre o princípio da eficiência e da impessoalidade passa pela capacidade da instituição de conferir segurança à atuação dos advogados. Contribuições sociais: O aprimoramento da atuação negocial da PGU será capaz de beneficiar o cidadão e as empresas que participam da construção da solução do litígio. A consolidação do paradigma da consensualidade na PGU será capaz de reduzir o tempo de tramitação dos processos, com menor custo para o erário e satisfação do cidadão. Originalidade: Não existem estudos que tratem da atuação negocial da PGU envolvendo processos de débito da União.
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    Influência dos anos de experiência de diretores escolares na proficiência dos alunos da rede municipal de São Paulo
    (2023-09-04) Macêdo, Marcelle Santos
    O objetivo deste trabalho é analisar o efeito dos anos de experiência de servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, que em algum momento foram diretores escolares, sobre o desempenho dos alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede municipal de São Paulo. Para realizar essa investigação, foram utilizados os microdados disponíveis no portal de dados abertos da Prefeitura de São Paulo, contendo informações sobre o perfil dos servidores da rede municipal de educação, bem como os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) referentes aos anos iniciais e finais do ensino fundamental de 2011 a 2019. Os resultados da análise revelaram efeitos significativos em relação à influência da experiência dos diretores escolares como servidores públicos na SME-SP sobre a proficiência dos alunos em língua portuguesa e matemática. No entanto, não foram encontrados resultados significativos para a influência dos anos de experiência como diretores escolares no geral e nem para a influência desses anos de experiência quando o diretor atua na mesma escola. É importante destacar algumas limitações do estudo. Por utilizar apenas uma abordagem quantitativa, os resultados podem não abranger completamente a complexidade do aspecto da experiência dos diretores escolares. Além disso, a restrição da amostra pode impossibilitar a generalização dos resultados para além do contexto específico estudado. Adicionalmente, diversos fatores externos e internos, que podem influenciar o desempenho dos alunos, não estão sendo considerados ao se concentrar exclusivamente na experiência dos diretores escolares. O estudo visa preencher uma lacuna de pesquisas quantitativas específicas voltadas para a análise dos anos de experiência dos diretores escolares, contribuindo para o enriquecimento do conhecimento e para o avanço das práticas educacionais no contexto brasileiro. As análises realizadas podem auxiliar na identificação de boas práticas e na valorização da experiência dos profissionais da educação. Além disso, os resultados podem fornecer embasamento para direcionar as políticas educacionais de forma mais efetiva e eficaz, buscando melhorar a qualidade da educação no município de São Paulo.
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    Fiscalização de contratos: um estudo exploratório no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
    (2023-11-22) Silva, Carlos Eduardo dos Santos
    Objetivo: Identificar de que forma a atuação da fiscalização de contrato influência nos serviços prestados pelas empresas terceirizadas no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Metodologia: A abordagem metodológica utilizada foi a pesquisa qualitativa, a partir da coleta de dados secundários, com a seleção de atos normativos e dados acerca a fiscalização de contratos, bem como, em uma fase posterior a coleta de dados primários por meio de realização de entrevistas semiestruturadas até a chegada ao ponto de saturação. Quanto aos dados, foram tratados por meio de técnicas de análise de conteúdo, categorizados e codificados, mediante uma análise temática, que consiste na categorização por temas. Com base na revisão de literatura e as falas trazidas pelos entrevistados foram identificadas categorias e inferidas outras que propiciaram os resultados obtidos. Resultados: Verificou-se que, à luz das competências nas organizações de trabalho, a fiscalização de contratos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, influencia na prestação de serviços da empresa terceirizada a partir de conhecimentos adquiridos principalmente de forma empírica, utilizando-se de boas práticas de comunicação a atitudes comprometidas com o resultado. Entretanto evidenciam-se fragilidades no processo fiscalizatório, as quais, uma vez sanadas, proporcionariam maior efetividade no cumprimento do objeto contratual pelas empresas contratadas. Limitações: O campo de amostra da população pesquisada é bem amplo, haja vista que buscou-se entrevistar fiscais de contrato de todas as Superintendências da Administração Regional (SRA) do MGI distribuídas no país. Entretanto, não houve a participação de algumas Superintendências, não sendo possível a coleta de dados nestes locais. Aplicabilidade do trabalho: O presente estudo propiciou uma análise mais profunda sobre a influência da atuação fiscalizatória nos contratos de prestação de serviços terceirizados, a sua importância e desafios. Identificou fragilidades e potencialidades no processo fiscalizatório, bem como apresentou oportunidades de melhorias, visando contribuir para que a gestão do órgão planeje estratégias com o fito de aumentar a efetividade da atividade fiscalizatória. Contribuições para a sociedade: A implantação das medidas propostas e o consequente aumento na efetividade da fiscalização de contratos tem potencial para reduzir prejuízos ao erário e propiciar uma melhor alocação dos recursos públicos. Além disso, proporciona êxito à Administração Pública na satisfação de seu interesse primário, qual seja, a efetivação da implantação de uma política pública de identificação do trabalho como instrumento social. Originalidade: Até onde foi pesquisado, este é o primeiro trabalho que se investiga sobre a influência da fiscalização de contratos no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos em âmbito nacional, coletando os dados nas Superintendências Regionais da Administração localizadas nas cinco regiões do país.
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    Choque de carreira e valores profissionais: uma investigação com empregados públicos cedidos por extinção de empresa estatal
    (2023-11-27) Araujo, Rusevalden Freitas de
    Objetivo – O objetivo deste estudo é, a partir da concessão dos aeroportos brasileiros, considerando empregados que foram cedidos da INFRAERO para a AGU, investigar junto a indivíduos desse grupo, a ocorrência de choque de carreira e o estado da autoimagem, da imagem de trajetória, da imagem estratégica e dos valores profissionais. Metodologia – Foi realizada uma pesquisa qualitativa junto a vinte empregados da INFRAERO cedidos à Advocacia Geral da União. Para análise dos dados colhidos por meio de entrevistas semiestruturadas, utilizou-se o método de análise de conteúdo e a técnica de análise categorial. Resultados - Quanto aos achados, verificou-se a ocorrência de choque de carreira em empregados da INFRAERO cedidos à AGU, uma vez que a concessão dos aeroportos os levou a refletirem sobre suas carreiras. A autoimagem, no que se refere aos valores morais, éticos, crenças pessoais e códigos religiosos, mostrou-se mais insuscetível de sofrer variações entre os indivíduos observados. Foi possível perceber situações em que serviu de suporte no enfrentamento do choque. Os valores profissionais com avaliação positiva sinalizaram possuir a capacidade de influenciar a trajetória de carreira (imagem de trajetória) compensando efeitos negativos de outros valores. Verificou-se ainda que tais valores podem contribuir diretamente para a mudança no curso da carreira, como foi o caso do valor estabilidade, que demonstrou um maior potencial de influência sobre as imagens de trajetória e estratégica. Limitações- Considerando o caráter exploratório da pesquisa, e sua natureza qualitativa, os achados não podem ser generalizados. Além disso, a pesquisa não pretende exaurir todos os desdobramentos do fenômeno estudado, o que é evidenciado ainda mais considerando o tamanho reduzido da amostra, de apenas 20 indivíduos. Finalmente, a subjetividade da análise foi potencializada pela amostragem por conveniência. Contribuições do trabalho - A AGU pode se beneficiar da identificação dos valores profissionais com potencial para influenciar a trajetória de carreira dos indivíduos e utilizá-los na gestão de pessoas como meio de retenção de talentos, não apenas em relação ao pessoal da INFRAERO mas também aos servidores do quadro do órgão. Outros órgãos que receberem empregados cedidos em decorrência de concessão/privatização também podem utilizar este trabalho para auxiliar na gestão das pessoas. Esta pesquisa ainda inova ao investigar choque de carreira sob a perspectiva da Teoria da imagem, buscando assim contribuir com a literatura desses construtos.
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    Estilos de liderança e suas relações com o engajamento e comprometimento: um estudo na Procuradoria-Geral Federal
    (2023-11-06) Piffer, Tiago Perezin
    Objetivo – Investigar os estilos de liderança, níveis de engajamento e comprometimento organizacional na Procuradoria-Geral Federal, bem como procurar relações entre essas variáveis. Metodologia – Foi adotado o método quantitativo, aplicando-se um formulário do tipo survey para a população que foi objeto do estudo, composta pelos membros da Procuradoria-Geral Federal, sendo obtida uma amostragem de 260 respostas válidas. O formulário continha 4 etapas: dados sociodemográficos, escala de estilos de liderança (MLQ-5x), escala de engajamento (UWES) e escala de Comprometimento Organizacional (Allen e Meyer, 1990). Após, foi realizada a análise descritiva dos dados, seguida de análise fatorial, de correlações e regressão linear, para o fim de verificar as possíveis relações entre as variáveis. Resultados – Os resultados sugeriram que o estilo de Liderança Transformacional é predominante na amostra coletada, seguido do estilo transacional. Pela análise fatorial, verificou-se a adequação das escalas utilizadas. Foi possível observar uma relação positiva entre o estilo de Liderança Transformacional com as variáveis de Engajamento em suas três dimensões e também com o Comprometimento Afetivo. Limitações – O estudo foi limitado ao âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Além disso, o estudo foca apenas na relação entre os estilos de liderança com o engajamento e o comprometimento organizacional, apesar de serem conhecidos outros fatores externos e internos ao trabalho que podem afetar essas variáveis. Aplicabilidade do trabalho – O estudo contribui para a compreensão das teorias sobre liderança, engajamento e comprometimento organizacional, além de testar a validade das escalas utilizadas para medição das variáveis. Além disso, as análises empíricas das relações entre os constructos são importantes para o desenvolvimento teórico no campo do comportamento organizacional, especialmente referente às carreiras públicas.
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    O uso de dados e evidências na tomada de decisão de políticas públicas: um estudo de caso do programa cientista-chefe do estado do Ceará
    (2023-12-12) Valente, Frederico Santos Pedroza Ferreira
    Objetivo – Este trabalho pretendeu abordar o tema do uso de dados e evidências na tomada de decisão de políticas públicas, na perspectiva do caso do Programa Cientista-Chefe do Estado do Ceará, tendo como objetivo principal investigar o processo de construção e a dinâmica de colaboração da parceria Universidade-Governo presente no Programa. Metodologia – Foram seguidos procedimentos metodológicos típicos de um estudo de caso qualitativo de cunho instrumental, com tratamento dos dados feito pelo método de análise de conteúdo, de modo a codificar ideias presentes nas entrevistas realizadas e inferir resultados sobre o problema de pesquisa considerado, recorrendo também à triangulação com dados secundários. Buscou-se realizar entrevistas semiestruturadas com pesquisadores, gestores públicos e profissionais que participaram da formulação e/ou implementação do Programa. Para o processo de seleção dos entrevistados foi aplicada a técnica de amostragem em bola de neve e o princípio da saturação. Resultados – Além de proposta de categorização dos elementos constitutivos do modelo de parceria Universidade-Governo do caso analisado, o estudo também oferece uma avaliação sobre as diferentes facetas do que pode ser considerado sucesso na implementação de modelos de parceiras entre pesquisadores e gestores públicos para a utilização do conhecimento científico em políticas públicas. Limitações – As limitações principais deste trabalho referem-se às dificuldades enfrentadas no processo de seleção amostral, circunscrito ao contexto da rede de referências mapeada pelo método bola de neve, e à relativa escassez de fontes de informações públicas mais detalhadas sobre a execução do Programa. Aplicabilidade do trabalho – O mapeamento das práticas inovadoras de gestão da parceria Universidade-Governo presente caso analisado pode servir de subsídio para formulação de políticas de fomento à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico que considerem a relevância de se fortalecer as interlocuções entre academia e governo para o enfrentamento de problemas públicos com soluções baseadas intensivamente no uso de dados e evidências.
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    “Mentiras sinceras interessam (para fazer o bem)”? Desengajamento moral e comportamento prósocial antiético de servidores públicos no Brasil
    Klein, Bruno Rébula
    Objetivo – O objetivo do estudo é investigar o efeito do medo da punição e da identificação organizacional na relação entre desengajamento moral (DM) de servidores e os comportamentos prósociais antiéticos (UPB) no contexto do apagão das canetas’ na administração pública no Brasil. Metodologia – A pesquisa foi desenvolvida utilizando-se de abordagem quantitativa tipo “survey”. Os dados foram coletados por meio de um questionário distribuído online aos participantes (n = 312), todos servidores públicos. Foram utilizadas as escalas de Desengajamento moral (versão reduzida), de Comportamentos prosociais antiéticos (contando com itens de violação positiva de regras), Medo da punição e identificação com o serviço público. Resultados – Os resultados sugerem que o desengajamento moral influencia positivamente o comportamento prosocial antiético, e que tal influencia é enfraquecida na presença do medo da punição. Ainda, há um efeito negativo da identificação com o serviço público com UPB. Finalmente, há uma interação entre medo da punição e identificação, de tal modo que a identificação intensifica o efeito enfraquecedor do medo da punição na relação entre DM e UPB. Limitações da pesquisa – Por se tratar de um tema sensível e controverso, uma principal limitação diz é o viés da desejabilidade social, ou seja, o uso de um survey para coletar questões relacionadas a moral, ética e violação de regras. Ainda, há o viés do método comum, mesmo que seja minimizado pela presença de moderação da moderação. Aplicabilidade – O presente estudo se aplica na gestão do comportamento no serviço público. Contribuições práticas – Os achados podem ser uteis para a gestão dos servidores e na conscientização de que é necessário realizar o trabalho sem lançar mão da violação de regras, mesmo que para o bem. Contribuições sociais – A identificação com o serviço público como revelada no estudo beneficia diretamente ao cidadão e a sociedade, propiciando um serviço público mais ético. Originalidade – O estudo explora um tema comum, porém pouco estudado cientificamente, em especial na tripla interação entre DM, medo da punição e identificação com o serviço público.
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    O legado olímpico e políticas públicas para as cidades-sede: uma análise comparativa entre Rio de Janeiro e Barcelona
    (2023-12-12) Santos, Ricardo Vargas dos
    Objetivo: Apresentar um diagnóstico atual das políticas públicas esportivas que estejam colaborando para o legado olímpico esportivo da cidade do Rio de Janeiro, comparando suas características e indicadores equivalentes na cidade de Barcelona entre 2017 e 2022. Metodologia: O primeiro passo do trabalho foi a realização de uma revisão bibliográfica utilizando as seguintes palavras-chave: megaeventos esportivos, grandes eventos, legado olímpico, jogos olímpicos, olimpíadas, políticas públicas, manifestações desportivas, nos idiomas português e inglês. Na segunda fase, foi feita uma coleta de dados das políticas públicas esportivas, durante o período de 2017 a 2022, nos órgãos municipais responsáveis pela promoção do esporte e lazer em suas regiões administrativas: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Ajuntament de Barcelona e Institut Barcelona Esports. A terceira fase foi de consolidação dos dados através do software MAXQDA versão 2022. Na última etapa, foi realizado um levantamento de códigos na plataforma, de forma a categorizar elementos chave que foram considerados partes das políticas públicas esportivas e comparadas entre as cidades. Resultados: Na análise comparativa entre as políticas públicas das cidades-sede dos Jogos Olímpicos (Rio de Janeiro e Barcelona), observa-se que o Rio de Janeiro apresentou discrepâncias no planejamento e execução de políticas públicas esportivas. A gestão das infraestruturas esportivas do legado olímpico na cidade é descentralizada e não padronizada, e o esporte e a atividade física não receberam alta prioridade nas políticas públicas, resultando em altos níveis de sedentarismo na população. A cidade ainda recebe recursos federais para manter o seu legado olímpico e apresenta valores muito diferentes quando comparados anos consecutivos. Comparativamente, Barcelona possui mais recursos dedicados à política de esporte e lazer, possuindo planejamento participativo de vários setores sociais para estimular o esporte na cidade. No que diz respeito às manifestações esportivas, o Rio de Janeiro investiu no desporto de participação, mas não priorizou o legado olímpico em seus planos. Barcelona, por outro lado, tem uma abordagem mais abrangente em relação a esses temas, enfatizando o fomento ao esporte educacional, o papel econômico do esporte e o estímulo à atividade física da população como elementos centrais em seu planejamento e execução. Além disso, Barcelona mantém gastos correntes mais equilibrados e estáveis em suas políticas públicas. Limitações: Na análise comparativa de políticas públicas relacionadas à gestão do legado olímpico nas duas cidades, há dificuldades práticas em se considerar todos os stakeholders em virtude da limitação de tempo e de recursos; os mais organizados tendem a ser investigados. Aplicabilidade do trabalho: Este trabalho pretende apresentar uma contribuição para a prática ao investigar como a cidade do Rio de Janeiro pode gerir de forma eficiente o legado olímpico de 2016 por meio de políticas públicas esportivas existentes na cidade de Barcelona, considerada caso de sucesso no segmento. Contribuições para a sociedade: Com uma gestão mais eficiente, através de políticas públicas adequadas, promover a melhoria do bem-estar social da população da cidade do Rio de Janeiro. Esta melhoria pode contribuir para aumentar os níveis de atividade física populacional e, por consequência influenciar positivamente em indicadores sociais. Originalidade: Não foram encontradas referências que buscassem uma análise comparativa entre as políticas públicas esportivas de cidades que possuem estruturas de legado olímpico.
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    Implementação da lei geral de proteção de dados no âmbito do Governo Federal Brasileiro
    (2023-11-08) Coura, Luiz Fernando Bastos
    Objetivo: O presente trabalho analisa a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo Federal Brasileiro com base nos estudos de caso do Ministério das Comunicações e do Ministério da Economia sob a ótica da avaliação do Tribunal de Contas da União, considerando normativos, orientações e boas práticas da Secretaria de Governo Digital (SGD) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Metodologia: Pesquisa qualitativa baseada em análise de estudos de caso, pesquisa bibliográfica e entrevistas com atores envolvidos no processo de implementação da LGPD no governo federal brasileiro. Resultado: Os casos analisados no presente trabalho demonstram que diferenças e similaridades encontradas durante a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Federal brasileira podem ajudar a explicar os índices de adequação à LGPD medidos pelo Tribunal de Contas da União, porém não devem ser consideradas a partir de um contexto simplório de interpretação, devido à quantidade e diversidade de fatores envolvidos. Nessa linha, o trabalho também demonstra que a inovação e a complexidade dos temas trazidos pela LGPD possuem um potencial de alavancar interesse por disciplinas de certa forma esquecidas e que vistas à luz da LGPD começam a fazer mais sentido e a atrair o desenvolvimento de especialistas nesses campos de ação. Contribuições Práticas: A aplicação da LGPD possui um poder de alavancagem indireta sobre a implementação de disciplinas de certa forma esquecidas no governo federal como a governança de dados, o mapeamento de processos, a segurança da informação e a gestão de riscos. Através do caso prático estudado, observou-se um potencial de desburocratização administrativa através do uso estruturado do “apetite de risco”. Além disso, foi observada a necessidade de se padronizar a avaliação do nível de adequação das organizações públicas em relação à LGPD, tendo em vista a existência de três modelos de avaliação distintos.