FGV EBAPE - Dissertações, Mestrado Profissional em Administração Pública

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    COMPETIÇÃO INTERAGÊNCIAS. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORA DELA: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL
    (2023-10-19) PORTELLA, MARCUS
    A pergunta central da presente pesquisa é a seguinte: as regras de mercado, em especial as regras da competição, podem ser satisfatoriamente transpostas do ambiente puramente privado para a prestação de serviços públicos, em especial nos serviços de registro de direitos autorais prestados pela própria Administração Pública, a exemplo das obras literárias e musicais? Haveria o atendimento à demanda legítima por mais eficiência? Ou essa competição atrairia incertezas informacionais, redundâncias administrativas indesejadas, insegurança por parte dos usuários e dos mercados relevantes (editorial e musical), dentre outras externalidades negativas, com prognóstico de descontrole das atividades tipicamente estatais? A busca por respostas para essas perguntas pode ajudar no direcionamento estratégico da Administração Pública, no sentido de uma maior abertura ou fechamento à competição, não apenas em relação aos serviços de registro de direitos autorais como também em relação a outras atividades estatais.
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    A prática das emendas parlamentares por meio de transferências especiais: um estudo à luz dos conceitos e regras sobre planejamento, desigualdade regional e controle do orçamento
    (2023-12-26) Oliveira, Antonio David Guerra Rolim de
    Objetivo – Avaliar o processo de destinação das emendas parlamentares por meio de transferências especiais, previsto no artigo 166-A, inciso II, da Constituição Federal, sob a perspectiva do planejamento orçamentário (PPA 2020-2023), da desigualdade regional, da transparência e o controle orçamentários. Metodologia – Trata-se de pesquisa que buscou realizar descrição e interpretação de dados, utilizando-se abordagem qualitativa, pela avaliação qualitativa dos relatórios de gestão, do ano de 2021, preenchidos no sistema Transferegov, e por meio da e interpretação objetiva dos dados orçamentários, dados demográficos e de medição do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). A coleta de dados foi feita principalmente por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, que buscou estabelecer o estado da arte relativo aos conceitos e normas inerentes ao planejamento, desigualdades regionais, transparência e controle orçamentários. Utilizou-se, ainda, de forma complementar, mesmo que não essencial, coleta de dados por meio de duas entrevistas semiestruturadas. Resultados – As transferências especiais realizadas no ano de 2021 estiveram parcialmente de acordo com o planejamento orçamentário representado pelo PPA 2020-2023. No que diz respeito às desigualdades regionais, no aspecto inter-regional, as transferências especiais têm funcionado como um vetor de redução da desigualdade, enquanto num aspecto intrarregional as transferências especiais têm funcionado como um vetor de aprofundamento da desigualdade entre os municípios. Os dados demonstram, no atual momento, um alto grau de opacidade em relação à operacionalização dos recursos transferidos aos estados e municípios por meio de transferências especiais. Em relação ao controle, no que diz respeito às competências de fiscalização, o Tribunal de Contas da União definiu que a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas. Por outro lado, a corte de contas firmou o entendimento no sentido de que a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam e que são previstas no artigo 166-A da Constituição Federal, é de competência federal, incluindo o TCU e a Controladoria-Geral da União. Limitações – A principal limitação da presente pesquisa foi o corte metodológico realizado apenas em relação ao ano de 2021. Referido corte limitou no tempo a execução das emendas e seus impactos. Desse modo, pode ter havido um cenário diferente em outros anos da execução das transferências especiais, o que pode ser objeto de outras pesquisas. Outro fator de limitação da presente pesquisa foi a amostra de pesquisa, que teve que ser limitada em razão do tempo disponível para a coleta de dados. Aplicabilidade do trabalho – O trabalho apresenta um diagnóstico sobre uma novidade no financiamento do federalismo de cooperação brasileiro: as transferências especiais. Portanto, a pesquisa pode servir para o aprimoramento na utilização instituto, por meio do conhecimento dos ganhos e das distorções verificados e apresentados na pesquisa. Contribuições para a sociedade – Os resultados da pesquisa apresentam as características intrínsecas à execução das transferências especiais, que podem servir como objeto de estudo da população e das autoridades responsáveis pela gestão e controle da referida modalidade de transferência de recursos. Desde a comparação da destinação apresentada pelos entes beneficiários com o PPA da União, à análise destinação de acordo com as características dos entes beneficiários em relação às desigualdades regionais, além da apresentação de dados sobre transparência e controle dos recursos, o estudo permitiu compreender as virtudes e os defeitos do instituto das transferências especiais. Originalidade – Não identificamos estudos que comparassem a destinação dos relatórios de gestão das transferências especiais com o plano plurianual da União ou que tivesse realizado a análise comparativa entre os valores recebidos pelos entes beneficiários de acordo com o IDH-M. Também não identificamos estudos que tenham realizado se debruçado sobre a transparência das transferências especiais. Sobre o controle, foram encontrados alguns trabalhos.
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    Participação de pequenas empresas no Programa de Financiamento às Exportações (PROEX): reflexões a partir da análise do período 2012-2022
    (2023-12-15) Chagas, Bruno Montenegro Belo Leal
    Objetivo – O objetivo do trabalho desenvolvido será identificar se o Programa de Incentivo às Exportações – PROEX supre uma lacuna de mercado no caso das micro e pequenas empresas, esclarecendo se o programa atua de forma redundante aos instrumentos já ofertados pelo setor financeiro ou se efetivamente fornece crédito àqueles que não teriam acesso no mercado privado. Metodologia – Para o desenvolvimento deste trabalho adotou-se uma abordagem principalmente qualitativa, ainda que se utilizando de dados quantitativos para embasar o fundamento teórico apresentado. Para tanto, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com pequenas empresas exportadoras. Resultados – A análise revela que o Proex atendeu majoritariamente empresas de maior porte ao longo de todo o período. Por outro lado, ainda que inferiores às principais linhas privadas para financiamento às exportações, os recursos alocados ao programa podem ser considerados adequados, caso se venha a priorizar unicamente as micro e pequenas empresas. Já os exportadores informaram possuir acesso a outras linhas de crédito para exportação, muitas vezes optando pelo Proex por questões operacionais. Limitações – A análise desenvolvida por este estudo fundamenta-se nas respostas obtidas junto aos exportadores. Contudo, o acesso e a disponibilidade das empresas respondentes não corresponderam à previsão inicial, resultando em uma amostra muito menor que a ideal. Contribuições práticas – Este estudo permite atualizar achados apontado por pesquisas anteriores realizadas há aproximadamente uma década. Adicionalmente, apresenta dados sobre características e execução do programa que ainda não haviam sido explorados anteriormente.
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    A concessão de uso público em unidades de conservação antes e depois da lei nº 13.668/2018
    (2023-08-28) Siqueira, Francisco Neves
    Objetivo: O presente estudo objetiva verificar a evolução dos processos licitatórios para concessão de uso público de unidades de conservação ao longo do tempo, em especial após a edição da Lei nº 13.668/2018. Metodologia: Para a elaboração deste estudo, foi realizada uma análise de conteúdo dos processos administrativos voltados à concessão de uso público em unidades de conservação federais daqueles contratos de concessão que haviam sido assinados pela Administração Pública até 31 de dezembro de 2023, e que não tenham tido seus prazos expirados. A análise desses processos se deu até a assinatura do contrato, excluindo-se atos posteriores, em virtude de eventuais sigilos ou restrição de acesso dos processos administrativos. Resultados: A partir da pesquisa, verificou-se uma mudança dos processos para celebração de contratos de concessão em aspectos como participação social, atores participantes do processo, forma de elaboração do projeto básico e do edital da licitação e critérios de julgamento para a concessão. Essas mudanças foram positivas, como no aperfeiçoamento dos instrumentos da concessão, mas em alguns pontos negativas, como a ausência de participação social e dos conselhos consultivos das unidades de conservação em licitações mais recentes. Limitações: Como a análise concentrou-se nos processos administrativos de concessão, não foi possível aprofundar questões que ocorreram em outros processos administrativos, como a forma de contratação de consultorias. Além disso, o encerramento da análise na assinatura do contrato não permitiu verificar a existência de eventuais problemas no curso da licitação, mas que só podem ser verificados durante a execução contratual. Aplicabilidade do trabalho: Segundo dados disponíveis no sítio do Programa Parceria de Investimentos (PPI), há 18 unidades de conservação listadas para a realização de concessões de uso público, e, com isso, o presente trabalho pode colaborar para o aperfeiçoamento das futuras licitações. Contribuições para a sociedade: A análise da evolução de concessões de uso público em unidades de conservação pode permitir que a Administração Pública avalie os seus processos licitatórios e, assim, busque modelos de concessão que tragam mais benefícios para os frequentadores de áreas protegidas, com serviços de melhor qualidade e a um custo adequado. Originalidade: Trata-se de trabalho que analisa a concessão de uso público em unidades de conservação sob a ótica dos documentos apresentados no processo administrativo de licitação da concessão, diferenciando-se de outros trabalhos que trazem questões referentes à execução do contrato. Além disso, objetiva verificar a evolução deste processo de concessão ao longo do tempo, analisando contratos que foram firmados desde 2010.
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    Execuções invertidas previdenciárias: inovação organizacional, economia financeira e simplificação processual na fase de cumprimento de sentença judicial
    (2023-12-18) Taverna, Josemar
    Objetivo: identificar os resultados produzidos pelas execuções invertidas previdenciárias na fase de cumprimento de sentença. Objetivos secundários: calcular a proporção de aceitação das execuções invertidas; estimar o possível resultado financeiro nas despesas orçamentárias previdenciárias com as execuções invertidas; estabelecer um comparativo na marcha processual na fase de cumprimento de sentença com e sem as execuções invertidas. Metodologia: a partir do exame de 333 autos judiciais de origem, como amostra estatística, foram elencados como descritores qualitativos e quantitativos que incluíram a ocorrência ou não da execução previdenciária invertida, os valores homologados como atrasados devido ao autor/segurados, os respectivos valores propostos pelo INSS e autor/contadoria judicial e os movimentos processuais do trânsito em julgado e homologação judicial. Resultados: as execuções invertidas são bem aceitas nos cumprimentos de sentença, cerca 78,07%; com a hipótese de que todos os cumprimentos de sentença fossem pelo rito tradicional, o INSS teria um acréscimo nas despesas previdenciárias judicial entre 8,99 a 28,89%; contatou-se uma simplificação na marcha processual com a execução invertida. Limitações: estudo está delimitado somente nos cumprimentos de sentença judicial de ação previdenciárias acidentárias, nos quais se foram finalizados com a expedição de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR) em desfavor do INSS. Aplicabilidade do Trabalho: a comprovação dos resultados com prática das execuções invertidas pode beneficiar o Instituto, com diretrizes para desenhos de processos de trabalhos mais simples, entrega de serviços judiciais de melhor qualidade à sociedade, além da possibilidade da redução das despesas previdenciárias judiciais. Contribuições para a Sociedade: os benefícios observados na pesquisa podem ser direcionados à sociedade de modo geral, com a redução das despesas orçamentárias previdenciárias, ganhos de eficiência nos processos judiciais, diminuição do estoque de processos judiciais previdenciários, ou seja, a redução dos custos sociais. Originalidade: a principal virtude do trabalho foi examinar detalhadamente os meandros de vários autos judiciais, para compreender como funciona a prática das execuções invertidas, para embasar cientificamente os respectivos resultados
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    Etarismo e transformação digital no setor público
    Cordeiro, Selma Francisca Alves
    Objetivo: O objetivo desta pesquisa foi analisar a percepção de servidores com 60 anos ou mais em relação ao etarismo no contexto da transformação digital no setor público. Além disso, buscou-se compreender as estratégias de superação relacionadas às questões etárias e tecnológicas, bem como entender como a Advocacia-Geral da União (AGU) está se preparando para a inclusão dos servidores com mais de 60 anos no atual cenário de transformação digital. Metodologia: Para alcançar os objetivos do estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório-descritivo. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, consultas nos painéis de gestão de pessoas do governo federal e entrevistas semiestruturadas com servidores com mais de 60 anos, bem como com gestores responsáveis pelo tema na AGU. Os dados foram analisados e interpretados por meio da técnica de análise de conteúdo. Resultados: Os resultados ressaltaram a necessidade de desenvolver políticas públicas de inclusão etária e digital, campanhas de sensibilização e conscientização sobre o tema, bem como programas de preparação para a aposentadoria. É essencial estabelecer fluxos de formação continuada, com o intuito de desenvolver competências digitais, incluindo treinamentos específicos voltados para esses servidores. As organizações precisam implementar práticas de diversidade etária que sejam factíveis e que envolvam os indivíduos mais velhos nas discussões e decisões. Além disso, é fundamental considerar ações que promovam o convívio intergeracional, combatendo assim o etarismo. Contribuições práticas: Esta pesquisa oferece contribuições para as organizações públicas ao destacar a conexão entre o envelhecimento da força de trabalho, o etarismo e a transformação digital no setor público. Ela estimula discussões sobre se o avanço tecnológico pode ou não agravar o etarismo. Pode servir ainda como um ponto de partida para o desenvolvimento de ações eficazes voltadas para mitigar o etarismo e promover a inclusão dos servidores no processo de transformação digital. Contribuições acadêmicas: Este estudo preenche uma lacuna na literatura acadêmica, explorando a interação entre etarismo e transformação digital no setor público. Ele oferece insights valiosos sobre a perspectiva dos servidores com mais de 60 anos e contribui com uma compreensão mais profunda desse fenômeno, fornecendo uma base sólida para futuras pesquisas e abordagens mais eficazes. Originalidade: A originalidade deste estudo está em conectar dois tópicos frequentemente estudados separadamente, destacando como o envelhecimento da força de trabalho se relaciona com as mudanças tecnológicas no setor público. Essa abordagem multidisciplinar e o foco em servidores mais velhos trazem complexidade ao debate sobre etarismo e transformação digital, abrindo caminhos para pesquisas interdisciplinares e uma compreensão mais completa do assunto.
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    Aperfeiçoamento da eficiência na gestão de processos trabalhistas relacionados à terceirização nas organizações governamentais
    (2023-12-27) Picinati, Sanges Luciano Doná
    Objetivo: O presente estudo tem por objetivo investigar a estrutura organizacional e operacional dos procedimentos laborais, bem como a mensuração e avaliação das práticas administrativas aplicadas na administração dos processos judiciais na Coordenação Trabalhista da Procuradoria da União na 2ª Região. O escopo do trabalho inclui a análise de potenciais aprimoramentos que uma reestruturação pode acarretar no nível de eficiência operacional. Metodologia: A pesquisa envolveu abordagem quantitativa de todas as atividades laborais. A coleta de dados essenciais para a pesquisa foi conduzida nos processos arquivados no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sistema Sapiens da Advocacia-Geral da União, notadamente na Coordenação Trabalhista da 2ª região da Advocacia-Geral da União, e no portal da Transparência. A organização e análise dos dados foram efetuadas mediante a utilização do software Microsoft Excel, visando a obtenção de estatísticas pertinentes ao escopo da pesquisa. Resultados: A análise bibliográfica evidenciou a persistente imperatividade do planejamento das rotinas implementadas pela Coordenação. A avaliação dos dados quantitativos revelou que a predominância dos empreendimentos está direcionada a ações em que a União não ostenta a primazia, mas, antes, figura como responsável de maneira subsidiária. A partir destes dados, foi possível mensurar que 62,87% dos dispêndios da União são destinados à defesa de 17,52% dos montantes litigiosos perante a justiça. Delimitações: Este estudo foi limitado ao escopo específico da Coordenação Trabalhista da Procuradoria da União na 2ª Região, restringindo-se, portanto, à esfera da Justiça Trabalhista das 1ª e 17ª Regiões (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), nos litígios judiciais em que a União figura como litigante. Como delineamento temporal, foram objeto de análise todos os processos que ensejaram intimação à União nos anos de 2020, 2021 e 2022. Contribuições práticas: As implicações pragmáticas deste estudo são relevantes para a Coordenação Trabalhista da 2ª Região, provendo uma fundamentação robusta para a otimização de sua administração. Os desdobramentos auferidos podem servir como marco inicial para a instauração de iniciativas voltadas à maximização da utilização dos recursos disponíveis, à contenção de despesas e ao incremento da eficácia nas atividades concernentes aos processos judiciais. Contribuições sociais: A otimização da eficácia na Administração Pública repercute diretamente na efetividade dos serviços destinados à população. Ao almejar uma maior eficiência na administração dos processos judiciais correlatos à imputação subsidiária à União, existe o prospecto de incremento do valor público gerado, manifestado por meio de uma prestação de serviços mais eficaz e eficiente para o conjunto da sociedade. Originalidade: Não obstante a abundância de artigos concernentes à terceirização e à responsabilidade atribuída à administração pública em face do inadimplemento de obrigações laborais perpetrado por empresas terceirizadas, verifica-se uma escassez de trabalhos que investiguem a dinâmica interna dos órgãos públicos no contexto da terceirização e da responsabilidade imputada à administração pública. O presente estudo colmata esta lacuna, ao conferir percepções perspicazes acerca do tema, contribuindo para um discernimento aprimorado e uma abordagem mais esclarecida sobre a matéria.
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    A atuação negocial da Advocacia-Geral da União à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade: uma análise da Procuradoria-Geral da União
    (2023-10-30) Nitão, Clara Rachel Barros
    Objetivo: O objetivo principal da pesquisa é analisar a atuação em negociação da Procuradoria Geral da União na resolução consensual de conflitos, à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Com base na evolução do modelo de Administração Pública e no conceito de interesse público, busca-se elucidar se o dever de impessoalidade limita a atuação da União no processo de negociação consensual de débitos. Metodologia: A pesquisa adotou a abordagem qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com 20 advogados da União que atuam na Procuradoria Nacional da União de Negociação ou nas Coordenações Regionais de Negociação. Utilizou-se o método de análise de conteúdo para a elaboração de categorias com as respostas dos entrevistados. Os dados secundários utilizados foram: o quantitativo de acordos formalizados para o pagamento de débitos da União, os valores economizados e os valores comprometidos para o pagamento dos acordos. Resultados: A Procuradoria-Geral da União passa por período de transformação em que a evolução do modelo administrativo pautado na participação cidadã, ressignifica o sentido da atuação contenciosa para garantir o interesse público. As constatações de campo sugerem que a maior preocupação dos Advogados da União na atuação negocial é a garantia do interesse público. A eficiência é apontada como reflexo dos altos índices de acordos, pelo encerramento da demanda de forma célere e pelos valores economizados. A isonomia e a impessoalidade são princípios que se atingem com diretrizes normativas e segurança institucional. Entretanto, a harmonização entre os princípios da eficiência e a impessoalidade nas negociações passa pela consolidação de uma administração que preserve as virtudes da burocracia tradicional com elementos da administração gerencial. Limitações: Apenas foi analisada a atuação da PGU nas negociações de processos em que a União figura como devedora. Excluiu-se do escopo da pesquisa os acordos para cobranças de créditos de natureza tributária, não tributária e que tratem exclusivamente de obrigação de fazer, sem reflexos financeiros diretos. Não foram feitas correlações quantitativas entre o volume de processos que envolvem débitos da União e o número de acordos formalizados. Essa correlação quantitativa poderia atestar a real eficiência da política pública de consensualidade da PGU ou a necessidade de aprimoramento. Contribuições práticas: A PGU pode se beneficiar da pesquisa a partir da constatação de que a harmonização entre o princípio da eficiência e da impessoalidade passa pela capacidade da instituição de conferir segurança à atuação dos advogados. Contribuições sociais: O aprimoramento da atuação negocial da PGU será capaz de beneficiar o cidadão e as empresas que participam da construção da solução do litígio. A consolidação do paradigma da consensualidade na PGU será capaz de reduzir o tempo de tramitação dos processos, com menor custo para o erário e satisfação do cidadão. Originalidade: Não existem estudos que tratem da atuação negocial da PGU envolvendo processos de débito da União.
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    Influência dos anos de experiência de diretores escolares na proficiência dos alunos da rede municipal de São Paulo
    (2023-09-04) Macêdo, Marcelle Santos
    O objetivo deste trabalho é analisar o efeito dos anos de experiência de servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, que em algum momento foram diretores escolares, sobre o desempenho dos alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede municipal de São Paulo. Para realizar essa investigação, foram utilizados os microdados disponíveis no portal de dados abertos da Prefeitura de São Paulo, contendo informações sobre o perfil dos servidores da rede municipal de educação, bem como os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) referentes aos anos iniciais e finais do ensino fundamental de 2011 a 2019. Os resultados da análise revelaram efeitos significativos em relação à influência da experiência dos diretores escolares como servidores públicos na SME-SP sobre a proficiência dos alunos em língua portuguesa e matemática. No entanto, não foram encontrados resultados significativos para a influência dos anos de experiência como diretores escolares no geral e nem para a influência desses anos de experiência quando o diretor atua na mesma escola. É importante destacar algumas limitações do estudo. Por utilizar apenas uma abordagem quantitativa, os resultados podem não abranger completamente a complexidade do aspecto da experiência dos diretores escolares. Além disso, a restrição da amostra pode impossibilitar a generalização dos resultados para além do contexto específico estudado. Adicionalmente, diversos fatores externos e internos, que podem influenciar o desempenho dos alunos, não estão sendo considerados ao se concentrar exclusivamente na experiência dos diretores escolares. O estudo visa preencher uma lacuna de pesquisas quantitativas específicas voltadas para a análise dos anos de experiência dos diretores escolares, contribuindo para o enriquecimento do conhecimento e para o avanço das práticas educacionais no contexto brasileiro. As análises realizadas podem auxiliar na identificação de boas práticas e na valorização da experiência dos profissionais da educação. Além disso, os resultados podem fornecer embasamento para direcionar as políticas educacionais de forma mais efetiva e eficaz, buscando melhorar a qualidade da educação no município de São Paulo.
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    Fiscalização de contratos: um estudo exploratório no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
    (2023-11-22) Silva, Carlos Eduardo dos Santos
    Objetivo: Identificar de que forma a atuação da fiscalização de contrato influência nos serviços prestados pelas empresas terceirizadas no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Metodologia: A abordagem metodológica utilizada foi a pesquisa qualitativa, a partir da coleta de dados secundários, com a seleção de atos normativos e dados acerca a fiscalização de contratos, bem como, em uma fase posterior a coleta de dados primários por meio de realização de entrevistas semiestruturadas até a chegada ao ponto de saturação. Quanto aos dados, foram tratados por meio de técnicas de análise de conteúdo, categorizados e codificados, mediante uma análise temática, que consiste na categorização por temas. Com base na revisão de literatura e as falas trazidas pelos entrevistados foram identificadas categorias e inferidas outras que propiciaram os resultados obtidos. Resultados: Verificou-se que, à luz das competências nas organizações de trabalho, a fiscalização de contratos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, influencia na prestação de serviços da empresa terceirizada a partir de conhecimentos adquiridos principalmente de forma empírica, utilizando-se de boas práticas de comunicação a atitudes comprometidas com o resultado. Entretanto evidenciam-se fragilidades no processo fiscalizatório, as quais, uma vez sanadas, proporcionariam maior efetividade no cumprimento do objeto contratual pelas empresas contratadas. Limitações: O campo de amostra da população pesquisada é bem amplo, haja vista que buscou-se entrevistar fiscais de contrato de todas as Superintendências da Administração Regional (SRA) do MGI distribuídas no país. Entretanto, não houve a participação de algumas Superintendências, não sendo possível a coleta de dados nestes locais. Aplicabilidade do trabalho: O presente estudo propiciou uma análise mais profunda sobre a influência da atuação fiscalizatória nos contratos de prestação de serviços terceirizados, a sua importância e desafios. Identificou fragilidades e potencialidades no processo fiscalizatório, bem como apresentou oportunidades de melhorias, visando contribuir para que a gestão do órgão planeje estratégias com o fito de aumentar a efetividade da atividade fiscalizatória. Contribuições para a sociedade: A implantação das medidas propostas e o consequente aumento na efetividade da fiscalização de contratos tem potencial para reduzir prejuízos ao erário e propiciar uma melhor alocação dos recursos públicos. Além disso, proporciona êxito à Administração Pública na satisfação de seu interesse primário, qual seja, a efetivação da implantação de uma política pública de identificação do trabalho como instrumento social. Originalidade: Até onde foi pesquisado, este é o primeiro trabalho que se investiga sobre a influência da fiscalização de contratos no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos em âmbito nacional, coletando os dados nas Superintendências Regionais da Administração localizadas nas cinco regiões do país.
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    Choque de carreira e valores profissionais: uma investigação com empregados públicos cedidos por extinção de empresa estatal
    (2023-11-27) Araujo, Rusevalden Freitas de
    Objetivo – O objetivo deste estudo é, a partir da concessão dos aeroportos brasileiros, considerando empregados que foram cedidos da INFRAERO para a AGU, investigar junto a indivíduos desse grupo, a ocorrência de choque de carreira e o estado da autoimagem, da imagem de trajetória, da imagem estratégica e dos valores profissionais. Metodologia – Foi realizada uma pesquisa qualitativa junto a vinte empregados da INFRAERO cedidos à Advocacia Geral da União. Para análise dos dados colhidos por meio de entrevistas semiestruturadas, utilizou-se o método de análise de conteúdo e a técnica de análise categorial. Resultados - Quanto aos achados, verificou-se a ocorrência de choque de carreira em empregados da INFRAERO cedidos à AGU, uma vez que a concessão dos aeroportos os levou a refletirem sobre suas carreiras. A autoimagem, no que se refere aos valores morais, éticos, crenças pessoais e códigos religiosos, mostrou-se mais insuscetível de sofrer variações entre os indivíduos observados. Foi possível perceber situações em que serviu de suporte no enfrentamento do choque. Os valores profissionais com avaliação positiva sinalizaram possuir a capacidade de influenciar a trajetória de carreira (imagem de trajetória) compensando efeitos negativos de outros valores. Verificou-se ainda que tais valores podem contribuir diretamente para a mudança no curso da carreira, como foi o caso do valor estabilidade, que demonstrou um maior potencial de influência sobre as imagens de trajetória e estratégica. Limitações- Considerando o caráter exploratório da pesquisa, e sua natureza qualitativa, os achados não podem ser generalizados. Além disso, a pesquisa não pretende exaurir todos os desdobramentos do fenômeno estudado, o que é evidenciado ainda mais considerando o tamanho reduzido da amostra, de apenas 20 indivíduos. Finalmente, a subjetividade da análise foi potencializada pela amostragem por conveniência. Contribuições do trabalho - A AGU pode se beneficiar da identificação dos valores profissionais com potencial para influenciar a trajetória de carreira dos indivíduos e utilizá-los na gestão de pessoas como meio de retenção de talentos, não apenas em relação ao pessoal da INFRAERO mas também aos servidores do quadro do órgão. Outros órgãos que receberem empregados cedidos em decorrência de concessão/privatização também podem utilizar este trabalho para auxiliar na gestão das pessoas. Esta pesquisa ainda inova ao investigar choque de carreira sob a perspectiva da Teoria da imagem, buscando assim contribuir com a literatura desses construtos.
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    Estilos de liderança e suas relações com o engajamento e comprometimento: um estudo na Procuradoria-Geral Federal
    (2023-11-06) Piffer, Tiago Perezin
    Objetivo – Investigar os estilos de liderança, níveis de engajamento e comprometimento organizacional na Procuradoria-Geral Federal, bem como procurar relações entre essas variáveis. Metodologia – Foi adotado o método quantitativo, aplicando-se um formulário do tipo survey para a população que foi objeto do estudo, composta pelos membros da Procuradoria-Geral Federal, sendo obtida uma amostragem de 260 respostas válidas. O formulário continha 4 etapas: dados sociodemográficos, escala de estilos de liderança (MLQ-5x), escala de engajamento (UWES) e escala de Comprometimento Organizacional (Allen e Meyer, 1990). Após, foi realizada a análise descritiva dos dados, seguida de análise fatorial, de correlações e regressão linear, para o fim de verificar as possíveis relações entre as variáveis. Resultados – Os resultados sugeriram que o estilo de Liderança Transformacional é predominante na amostra coletada, seguido do estilo transacional. Pela análise fatorial, verificou-se a adequação das escalas utilizadas. Foi possível observar uma relação positiva entre o estilo de Liderança Transformacional com as variáveis de Engajamento em suas três dimensões e também com o Comprometimento Afetivo. Limitações – O estudo foi limitado ao âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Além disso, o estudo foca apenas na relação entre os estilos de liderança com o engajamento e o comprometimento organizacional, apesar de serem conhecidos outros fatores externos e internos ao trabalho que podem afetar essas variáveis. Aplicabilidade do trabalho – O estudo contribui para a compreensão das teorias sobre liderança, engajamento e comprometimento organizacional, além de testar a validade das escalas utilizadas para medição das variáveis. Além disso, as análises empíricas das relações entre os constructos são importantes para o desenvolvimento teórico no campo do comportamento organizacional, especialmente referente às carreiras públicas.
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    O uso de dados e evidências na tomada de decisão de políticas públicas: um estudo de caso do programa cientista-chefe do estado do Ceará
    (2023-12-12) Valente, Frederico Santos Pedroza Ferreira
    Objetivo – Este trabalho pretendeu abordar o tema do uso de dados e evidências na tomada de decisão de políticas públicas, na perspectiva do caso do Programa Cientista-Chefe do Estado do Ceará, tendo como objetivo principal investigar o processo de construção e a dinâmica de colaboração da parceria Universidade-Governo presente no Programa. Metodologia – Foram seguidos procedimentos metodológicos típicos de um estudo de caso qualitativo de cunho instrumental, com tratamento dos dados feito pelo método de análise de conteúdo, de modo a codificar ideias presentes nas entrevistas realizadas e inferir resultados sobre o problema de pesquisa considerado, recorrendo também à triangulação com dados secundários. Buscou-se realizar entrevistas semiestruturadas com pesquisadores, gestores públicos e profissionais que participaram da formulação e/ou implementação do Programa. Para o processo de seleção dos entrevistados foi aplicada a técnica de amostragem em bola de neve e o princípio da saturação. Resultados – Além de proposta de categorização dos elementos constitutivos do modelo de parceria Universidade-Governo do caso analisado, o estudo também oferece uma avaliação sobre as diferentes facetas do que pode ser considerado sucesso na implementação de modelos de parceiras entre pesquisadores e gestores públicos para a utilização do conhecimento científico em políticas públicas. Limitações – As limitações principais deste trabalho referem-se às dificuldades enfrentadas no processo de seleção amostral, circunscrito ao contexto da rede de referências mapeada pelo método bola de neve, e à relativa escassez de fontes de informações públicas mais detalhadas sobre a execução do Programa. Aplicabilidade do trabalho – O mapeamento das práticas inovadoras de gestão da parceria Universidade-Governo presente caso analisado pode servir de subsídio para formulação de políticas de fomento à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico que considerem a relevância de se fortalecer as interlocuções entre academia e governo para o enfrentamento de problemas públicos com soluções baseadas intensivamente no uso de dados e evidências.
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    “Mentiras sinceras interessam (para fazer o bem)”? Desengajamento moral e comportamento prósocial antiético de servidores públicos no Brasil
    Klein, Bruno Rébula
    Objetivo – O objetivo do estudo é investigar o efeito do medo da punição e da identificação organizacional na relação entre desengajamento moral (DM) de servidores e os comportamentos prósociais antiéticos (UPB) no contexto do apagão das canetas’ na administração pública no Brasil. Metodologia – A pesquisa foi desenvolvida utilizando-se de abordagem quantitativa tipo “survey”. Os dados foram coletados por meio de um questionário distribuído online aos participantes (n = 312), todos servidores públicos. Foram utilizadas as escalas de Desengajamento moral (versão reduzida), de Comportamentos prosociais antiéticos (contando com itens de violação positiva de regras), Medo da punição e identificação com o serviço público. Resultados – Os resultados sugerem que o desengajamento moral influencia positivamente o comportamento prosocial antiético, e que tal influencia é enfraquecida na presença do medo da punição. Ainda, há um efeito negativo da identificação com o serviço público com UPB. Finalmente, há uma interação entre medo da punição e identificação, de tal modo que a identificação intensifica o efeito enfraquecedor do medo da punição na relação entre DM e UPB. Limitações da pesquisa – Por se tratar de um tema sensível e controverso, uma principal limitação diz é o viés da desejabilidade social, ou seja, o uso de um survey para coletar questões relacionadas a moral, ética e violação de regras. Ainda, há o viés do método comum, mesmo que seja minimizado pela presença de moderação da moderação. Aplicabilidade – O presente estudo se aplica na gestão do comportamento no serviço público. Contribuições práticas – Os achados podem ser uteis para a gestão dos servidores e na conscientização de que é necessário realizar o trabalho sem lançar mão da violação de regras, mesmo que para o bem. Contribuições sociais – A identificação com o serviço público como revelada no estudo beneficia diretamente ao cidadão e a sociedade, propiciando um serviço público mais ético. Originalidade – O estudo explora um tema comum, porém pouco estudado cientificamente, em especial na tripla interação entre DM, medo da punição e identificação com o serviço público.
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    O legado olímpico e políticas públicas para as cidades-sede: uma análise comparativa entre Rio de Janeiro e Barcelona
    (2023-12-12) Santos, Ricardo Vargas dos
    Objetivo: Apresentar um diagnóstico atual das políticas públicas esportivas que estejam colaborando para o legado olímpico esportivo da cidade do Rio de Janeiro, comparando suas características e indicadores equivalentes na cidade de Barcelona entre 2017 e 2022. Metodologia: O primeiro passo do trabalho foi a realização de uma revisão bibliográfica utilizando as seguintes palavras-chave: megaeventos esportivos, grandes eventos, legado olímpico, jogos olímpicos, olimpíadas, políticas públicas, manifestações desportivas, nos idiomas português e inglês. Na segunda fase, foi feita uma coleta de dados das políticas públicas esportivas, durante o período de 2017 a 2022, nos órgãos municipais responsáveis pela promoção do esporte e lazer em suas regiões administrativas: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Ajuntament de Barcelona e Institut Barcelona Esports. A terceira fase foi de consolidação dos dados através do software MAXQDA versão 2022. Na última etapa, foi realizado um levantamento de códigos na plataforma, de forma a categorizar elementos chave que foram considerados partes das políticas públicas esportivas e comparadas entre as cidades. Resultados: Na análise comparativa entre as políticas públicas das cidades-sede dos Jogos Olímpicos (Rio de Janeiro e Barcelona), observa-se que o Rio de Janeiro apresentou discrepâncias no planejamento e execução de políticas públicas esportivas. A gestão das infraestruturas esportivas do legado olímpico na cidade é descentralizada e não padronizada, e o esporte e a atividade física não receberam alta prioridade nas políticas públicas, resultando em altos níveis de sedentarismo na população. A cidade ainda recebe recursos federais para manter o seu legado olímpico e apresenta valores muito diferentes quando comparados anos consecutivos. Comparativamente, Barcelona possui mais recursos dedicados à política de esporte e lazer, possuindo planejamento participativo de vários setores sociais para estimular o esporte na cidade. No que diz respeito às manifestações esportivas, o Rio de Janeiro investiu no desporto de participação, mas não priorizou o legado olímpico em seus planos. Barcelona, por outro lado, tem uma abordagem mais abrangente em relação a esses temas, enfatizando o fomento ao esporte educacional, o papel econômico do esporte e o estímulo à atividade física da população como elementos centrais em seu planejamento e execução. Além disso, Barcelona mantém gastos correntes mais equilibrados e estáveis em suas políticas públicas. Limitações: Na análise comparativa de políticas públicas relacionadas à gestão do legado olímpico nas duas cidades, há dificuldades práticas em se considerar todos os stakeholders em virtude da limitação de tempo e de recursos; os mais organizados tendem a ser investigados. Aplicabilidade do trabalho: Este trabalho pretende apresentar uma contribuição para a prática ao investigar como a cidade do Rio de Janeiro pode gerir de forma eficiente o legado olímpico de 2016 por meio de políticas públicas esportivas existentes na cidade de Barcelona, considerada caso de sucesso no segmento. Contribuições para a sociedade: Com uma gestão mais eficiente, através de políticas públicas adequadas, promover a melhoria do bem-estar social da população da cidade do Rio de Janeiro. Esta melhoria pode contribuir para aumentar os níveis de atividade física populacional e, por consequência influenciar positivamente em indicadores sociais. Originalidade: Não foram encontradas referências que buscassem uma análise comparativa entre as políticas públicas esportivas de cidades que possuem estruturas de legado olímpico.
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    Implementação da lei geral de proteção de dados no âmbito do Governo Federal Brasileiro
    (2023-11-08) Coura, Luiz Fernando Bastos
    Objetivo: O presente trabalho analisa a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo Federal Brasileiro com base nos estudos de caso do Ministério das Comunicações e do Ministério da Economia sob a ótica da avaliação do Tribunal de Contas da União, considerando normativos, orientações e boas práticas da Secretaria de Governo Digital (SGD) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Metodologia: Pesquisa qualitativa baseada em análise de estudos de caso, pesquisa bibliográfica e entrevistas com atores envolvidos no processo de implementação da LGPD no governo federal brasileiro. Resultado: Os casos analisados no presente trabalho demonstram que diferenças e similaridades encontradas durante a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Federal brasileira podem ajudar a explicar os índices de adequação à LGPD medidos pelo Tribunal de Contas da União, porém não devem ser consideradas a partir de um contexto simplório de interpretação, devido à quantidade e diversidade de fatores envolvidos. Nessa linha, o trabalho também demonstra que a inovação e a complexidade dos temas trazidos pela LGPD possuem um potencial de alavancar interesse por disciplinas de certa forma esquecidas e que vistas à luz da LGPD começam a fazer mais sentido e a atrair o desenvolvimento de especialistas nesses campos de ação. Contribuições Práticas: A aplicação da LGPD possui um poder de alavancagem indireta sobre a implementação de disciplinas de certa forma esquecidas no governo federal como a governança de dados, o mapeamento de processos, a segurança da informação e a gestão de riscos. Através do caso prático estudado, observou-se um potencial de desburocratização administrativa através do uso estruturado do “apetite de risco”. Além disso, foi observada a necessidade de se padronizar a avaliação do nível de adequação das organizações públicas em relação à LGPD, tendo em vista a existência de três modelos de avaliação distintos.
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    People analytics: retenção de talentos em instituições públicas
    (2023-10-18) Ferreira, Enio Mathias
    Objetivo: O presente trabalho considera a importância de investir em pessoas para obter resultados provenientes de profissionais qualificados e negócios sustentáveis. Assim, estabelece como objetivo investigar como os preditores sociodemográficos podem ser efetivamente identificados nas práticas de People Analytics para auxiliar na retenção de talentos. Buscando atender ao objetivo, foi realizada revisão de literatura sobre o tema apoiada em análise de dados sociodemográficos de uma população de 2.540 funcionários que se desligaram de uma instituição pública federal, no período de 10/2020 a 10/2022. Metodologia: Aplicando a metodologia quantitativa, foram utilizadas técnicas de People Analytics para identificar correlações entre variáveis preditivas. A metodologia envolveu procedimentos de coleta, limpeza, análise, interpretação e tratamento dos dados com aplicação de hipóteses. O presente trabalho tem como foco dados relevantes que foram obtidos internamente pela instituição e composta por informações sociodemográficas, como sexo, idade de admissão, escolaridade, tempo de vínculo, estado civil, quantidade de dependentes, formações acadêmicas, previdência e plano de saúde. Essas variáveis foram usadas no estudo de desligamento do funcionário, investigando as possíveis associações entre essas variáveis e o tempo de permanência na instituição. Resultado: Como resultado da pesquisa, identificou-se que preditores sociodemográficos como o vínculo ao plano de previdência privada, o maior nível de escolaridade, o maior número de dependentes e matrimônio, apresentaram uma relação positiva para a permanência dos funcionários na instituição. Em relação à variável idade de admissão, observou-se uma correlação negativa com o tempo de permanência. Os preditores sociodemográficos, quantidade de graduações feitas pelos funcionários e sexo, não apresentaram relevância estatística na presente pesquisa. Os dados referentes ao plano de saúde demonstram que a adesão pelo funcionário não reflete em aumento de sua permanência na instituição. Contribuições: O estudo detalhado dos resultados, além de contribuir para a literatura, fortalece a posição do People Analytics como uma solução essencial na elaboração de políticas de gestão de pessoas. As conclusões deste estudo indicam que a identificação de preditores sociodemográficos pode embasar decisões estratégicas, impactando positivamente tanto o desempenho individual do funcionário quanto a sua permanência, proporcionando sustentabilidade. A utilização destas informações, como as observadas na presente pesquisa, com a adequada aplicação de técnicas de People Analytics, proporcionará conhecimento para levar as instituições a terem vantagens competitivas e resultados provenientes de seu capital humano. Originalidade: O tema People Analytcs é recente e com muito ainda a ser explorado. A originalidade da pesquisa está em atualizar a discussão sobre o tema, direcionando para uma investigação acerca de como o People Analytics pode ser aplicado para elevar a qualidade e a assertividade das práticas relacionadas a retenção de talentos, conforme metodologia descrita neste trabalho.
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    Efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na atuação da Advocacia-Geral da União
    (2024) Santos Neto, Maurício Ferreira dos
    Objetivo: Esta dissertação, ao abordar a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), buscou estudar os efeitos da alteração legislativa na atuação da Advocacia-Geral da União. Objetivou-se investigar, junto aos membros da Advocacia-Geral da União dedicados à defesa da probidade, a efetividade das alterações legislativas propostas e os novos desafios surgidos, além de questões específicas, tais como: postura da instituição frente a essas alterações, independência de atuação no órgão e qualidade da cooperação entre atores do sistema de integridade brasileiro. Metodologia: Esta pesquisa foi concebida a partir de uma abordagem qualitativa com fins exploratórios e sob a perspectiva de estudo de caso. O estudo envolveu pesquisa bibliográfica, análise documental, survey de experiência e entrevistas semiestruturadas, tendo como públicos-alvo Advogados da União lotados em coordenações dedicadas à defesa da probidade. Limitações: As alterações, ainda recentes na Lei de Improbidade Administrativa, limitaram parcialmente a extração de dados mais concretos do Poder Judiciário aptos a quantificar os efeitos aqui discutidos. Resultados: A pesquisa evidenciou a clara percepção dos membros sobre a válida discussão sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa no período pré-reforma, diante de problemas históricos na sua aplicação, seguida de decepção com o resultado alcançado pelas alterações. No sentir dos respondentes e entrevistados, em geral, poucos problemas foram de fato solucionados e diversas dificuldades novas surgiram, dificultando ainda mais a aplicação da legislação que já enfrentava obstáculos. Em nível institucional, destacou-se a boa resposta dada pela Advocacia-Geral da União na orientação e condução dos trabalhos nesse momento de transição entre realidades legislativas, mas a interação com os demais órgãos do Programa de Integridade da Administração Pública federal foi tratada como problema crônico ainda não enfrentado. A independência dada aos membros para desenvolvimento do trabalho em matéria de defesa da probidade foi intensamente criticada, em um claro clamor por maior liberdade para se trabalhar. Por fim, questões estruturais pendentes de respostas adequadas, tanto legislativa quanto institucionalmente, foram levantadas.
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    A mulher na política: considerações sobre a participação política das mulheres
    (2023-10-26) Vasconcellos, Jeanine Domenech de
    Objetivo – O objetivo da pesquisa é analisar os desafios enfrentados por mulheres parlamentares na política, com foco na compreensão das principais barreiras que impactam sua participação, em especial as dificuldades de entrar e permanecer na Política. Pretende-se investigar as estratégias utilizadas por mulheres em cargos legislativos para superar tais desafios e promover sua atuação política. Além disso, busca-se compreender as percepções das parlamentares sobre a representatividade das mulheres na política e seu impacto na participação feminina em diferentes esferas políticas. Metodologia – Este estudo emprega uma metodologia de pesquisa qualitativa com abordagem mista para investigar a participação política das mulheres, utilizando como base as experiências de candidatas a cargos políticos e as experiências de mulheres que são ou já ocuparam cargos políticos. A seleção dos participantes foi realizada por conveniência, utilizando contatos pessoais e profissionais da pesquisadora. A pesquisadora possui mais de vinte anos de atuação na Política, tanto municipal quanto estadual. A seleção dos participantes, ainda que por conveniência, já se mostra mais especializada pelo fato que a pesquisadora compreende o mundo político e sua seleção se mostra alinhada com o objetivo desta pesquisa. A coleta de dados foi conduzida por meio de entrevistas presenciais, virtuais ou resposta por e-mail, adaptando-se à preferência e disponibilidade de cada participante. Todas as entrevistas foram gravadas em áudio ou áudio e vídeo para posterior transcrição. A fim de preservar a confidencialidade, todas as informações foram armazenadas de forma segura e com acesso restrito. Foram adotados códigos para manter o anonimato das participantes. Para a análise dos dados, utilizaram-se técnicas de análise de conteúdo, permitindo a identificação de padrões e tendências nos discursos das participantes em relação à participação política das mulheres. Adicionalmente, materiais de estudo, como artigos acadêmicos e relatórios serão incorporados para enriquecer e contextualizar as experiências das candidatas, proporcionando uma compreensão mais ampla das barreiras enfrentadas por mulheres na esfera política. Resultado – A análise das entrevistas realizadas com as candidatas a deputadas estaduais, revelou uma variedade de estratégias adotadas pelas mulheres para sua inserção na política. Dentre estas estratégias, destaca-se o pertencimento a grupos influentes, a participação ativa em movimentos sociais e a busca pela representatividade feminina nos espaços políticos. Tais estratégias foram identificadas como respostas aos desafios enfrentados pelas mulheres na esfera política, incluindo a manifestação do machismo, a subestimação de suas capacidades, a falta de igualdade de oportunidades e a violência política. As experiências relatadas pelas participantes refletiram de maneira contundente esses desafios; evidenciando a persistência de obstáculos significativos. O embasamento teórico fornecido pelos materiais de estudo permitiu ampliar essa compreensão, destacando a relevância da atuação em temas estratégicos e prestigiados, bem como a conquista de espaços que, historicamente, são predominantemente ocupados por homens. Esta busca por inserção em áreas tipicamente masculinas foi enfatizada como crucial pelas participantes para uma maior representatividade e influência feminina na esfera política. Limitações – As limitações do estudo incluem generalização limitada, subjetividade, limitação na análise dos dados, tempo e recursos e dificuldades na triangulação, conforme detalhado abaixo: • Generalização limitada: Em estudos qualitativos, a amostra é frequentemente pequena e específica, o que pode dificultar a generalização dos resultados para uma população maior. As experiências e perspectivas obtidas das entrevistas podem não representar totalmente a diversidade de situações enfrentadas por mulheres na política. • Subjetividade: A natureza subjetiva das entrevistas pode introduzir um novo viés nas respostas dos participantes. As opiniões pessoais das candidatas podem influenciar as informações compartilhadas, afetando a objetividade dos resultados. • Limitações na análise de dados: A análise qualitativa pode ser mais interpretativa e subjetiva do que a análise quantitativa, o que pode gerar desafios na interpretação dos dados. A integração dos materiais de estudo, com os resultados das entrevistas, pode apresentar dificuldades na comparação e na identificação de conclusões sólidas. • Tempo e recursos: Esse tipo de estudo pode demandar tempo significativo para a coleta, análise e integração dos dados. Além disso, requer recursos humanos e financeiros para realizar as entrevistas, transcrições, análises e revisão de materiais de estudo. • Dificuldades na triangulação: Integrar diferentes fontes de dados, como entrevistas e materiais de estudo, pode ser desafiador, especialmente para garantir a consistência e a complementaridade entre os dados coletados. Contribuições práticas– Esta análise se concentra em contribuições práticas para identificação de desafios específicos, informações para políticas inclusivas, empoderamento e engajamento, conscientização e mudança de mentalidade e base para futuras pesquisas, conforme detalhado abaixo: • Identificação de desafios específicos: Ao destacar as barreiras enfrentadas por mulheres na política, o estudo pode identificar desafios específicos, como o machismo, a falta de igualdade de oportunidades e a violência política, fornecendo insights detalhados sobre essas questões. • Informações para políticas inclusivas: As descobertas podem orientar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero na política, oferecendo recomendações práticas para a implementação de medidas que incentivem a participação e representação das mulheres em cargos políticos. • Empoderamento e engajamento: Ao destacar as estratégias utilizadas pelas candidatas para superar obstáculos, o estudo pode inspirar outras mulheres interessadas na política, oferecendo exemplos e experiências que possam incentivar seu envolvimento e fortalecer sua determinação em enfrentar os desafios. • Conscientização e mudança de mentalidade: As percepções das candidatas e as experiências compartilhadas no estudo podem contribuir para aumentar a conscientização sobre as desigualdades de gênero na política, potencialmente levando a uma mudança de mentalidade na sociedade e nas estruturas políticas. • Base para futuras pesquisas: O estudo pode servir como base para pesquisas futuras, estimulando a continuidade da investigação sobre a participação política das mulheres, fornecendo um ponto de partida para estudos mais aprofundados em outras regiões ou contextos políticos. Contribuições sociais – As contribuições sociais deste estudo de caso se concentram no aumento da consciência sobre as desigualdades de gênero, no estímulo à participação cívica, na promoção da diversidade e inclusão, no fortalecimento do esforço para defender os direitos das mulheres e na transformação de mentalidades, conforme detalhado abaixo: • O aumento da consciência sobre as desigualdades de gênero: O estudo pode aumentar a conscientização sobre as desigualdades de gênero presentes na sociedade, destacando os problemas que precisam ser abordados para promover a igualdade de oportunidades, evidenciando os desafios enfrentados pelas mulheres na política. • Estímulo à participação cívica: O estudo pode inspirar outras mulheres a se envolverem mais ativamente em movimentos cívicos e na política, encorajando sua participação e contribuição para a sociedade. Isso ocorre ao apresentar as experiências e abordagens das candidatas. • Promoção da diversidade e inclusão: O estudo pode promover discussões sobre diversidade e inclusão, promovendo uma representação mais equitativa, refletindo sobre a necessidade de vozes diversas nas decisões políticas. • Fortalecimento do esforço para defender os direitos das mulheres: O estudo pode fortalecer a luta pelas mulheres pelos direitos, alimentando debates e movimentos sociais em prol da igualdade de gênero e do empoderamento feminino, evidenciando os desafios enfrentados pelas mulheres na esfera política. • Transformação de mentalidades: As histórias e perspectivas que as candidatas compartilham podem afetar a maneira como a sociedade vê as mulheres na política. Isso pode motivar mudanças nos pensamentos e nas ações para criar ambientes mais igualitários e inclusivos. Originalidade – Este estudo se destaca em um campo que tem recebido atenção crescente: a análise das dificuldades enfrentadas por mulheres na política. Sua abordagem meticulosa, que combina métodos qualitativos e a integração cuidadosa de fontes acadêmicas pertinentes, a torna única. Esta pesquisa se destaca de outros estudos por oferecer uma análise completa das experiências pessoais, percepções e estratégias específicas usadas pelas candidatas; isso permite uma melhor compreensão dos obstáculos enfrentados por mulheres que se candidatam a cargos políticos. Embora este estudo possa ser parte de um corpo crescente de pesquisa sobre o tema, sua originalidade reside na profundidade das análises individuais, na contextualização proporcionada pelos materiais de estudo e na ênfase na representatividade feminina. Esta abordagem, que destaca não apenas os obstáculos enfrentados, mas também as estratégias de superação e a busca por equidade de gênero na política, contribui para a ampliação do conhecimento existente, além de fornece um panorama valioso para futuras investigações e ações voltadas para a promoção de uma participação política mais igualitária.
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    Microcrédito e cadastro positivo: um diálogo que (ainda) não aconteceu
    (2023-11-13) Veronezi, Anaê Matsushita
    Compreender como o Cadastro Positivo tem influenciado o processo de concessão de crédito no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, considerando o problema da assimetria de informação. Metodologia: Foi realizada pesquisa qualitativa, com a realização de entrevistas abertas e semiestruturadas com representantes de instituições participantes do PNMPO. Os dados coletados foram organizados e interpretados por meio da técnica de análise de conteúdo, a partir de duas categorias analíticas extraídas do referencial teórico. Resultados: Os achados indicam que as instituições operadoras do PNMPO ainda não utilizam as pontuações de crédito, geradas pelos birôs com base no Cadastro Positivo, no processo de concessão de crédito do PNMPO. Os relatos sugerem que o desuso estaria relacionado a: (i) percepções de que o Cadastro Positivo ainda estaria em implementação, não capturaria todas as informações esperadas para a sua base de dados e, por isso, ainda não alcançaria as pessoas mais pobres; (ii) características do sistema brasileiro de informação de crédito, em que os birôs comercializam as pontuações em regime de preços livres, possivelmente em patamares que elevam o custo de transação das instituições operadoras a ponto de inviabilizar seu uso para créditos de pequeno valor, em descompasso com os objetivos da agenda pública da cidadania financeira. Contudo, as instituições do PNMPO reconhecem a importância do Cadastro Positivo como nova fonte de informação em complemento às técnicas de soft information, e que, futuramente, poderá contribuir para reduzir a assimetria de informação, melhorar a acuidade da análise de crédito e, por consequência, da precificação das operações. Limitações: O Cadastro Positivo passou a incluir um número relevante de cidadãos em sua base de dados somente após 2019, devido à mudança para o regime de out-put. Os gestores do Cadastro Positivo ainda estão consolidando o acesso a todas as informações previstas para compor sua base de dados, como as advindas de prestadores de serviços continuados. O fato de o Cadastro Positivo não ter sido totalmente implementado pode ser considerado como um limitador para a pesquisa. Também encontramos limitações de acesso a informações das operações do PNMPO, por serem protegidos por sigilo de dados pessoais dos clientes e segredo comercial das instituições operadoras. Contribuições Práticas: Extrai-se da pesquisa realizada a necessidade de aprimoramento do sistema brasileiro de informação de crédito para as microfinanças, especialmente quanto à captura do histórico de crédito de operações desse campo, e a incentivos para acesso às informações do Cadastro Positivo para operações de menor valor, que estão voltadas para o público mais vulnerável e excluído pelo sistema financeiro tradicional. Contribuições sociais: O estudo contribui com informações para aprimorar o acesso ao microcrédito produtivo orientado, como impulso para geração de renda, emprego e diminuição da desigualdade social. Originalidade: Consideramos que o estudo é pioneiro ao se voltar para o Cadastro Positivo no ambiente das microfinanças.